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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 951-A/2008
Por ter sido indevidamente publicada a portaria n.º 465/2008 no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008, p.18537 a 18548, declara-se nula e sem efeito a publicação da referida portaria.
24 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
