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Ato Original
Rectificação n.º 952/2008
Por terem saído com inexactidão as publicações insertas no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de Abril de 2008 (Avisos n.º s 11319/2008) e no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 (Avisos n.º s 11689/2008 e 11691/2008) rectificam-se onde se lê:
"31 de Março de 2007."
Deve ler-se:
"31 de Março de 2008."
18 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.