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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 955/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, n.º 82, de 28 de Abril de 2005, o despacho n.º 9479/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Fernando Pinto Rodrigues Marta" deve ler-se "Fernando Pinto Domingues Marta".
4 de Maio de 2005. - O Chefe do Gabinete, Luís Guimarães de Carvalho.