Rectificação n.º 956/2004 - AP, de 30 de dezembro

Rectificação n.º 956/2004 - AP. - No apêndice n.º 124 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003, foi publicado com inexactidão o Regulamento do Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal.

Assim, no capítulo XI, artigo 51.º, no n.º 4, onde se lê "a) Licenciamento trimestral - 25 euros;" deve ler-se "b) Licenciamento semestral - 25 euros;"

30 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.