Rectificação n.º 957/2004 - AP, de 30 de dezembro

Rectificação n.º 957/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação no apêndice n.º 133 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004, aviso n.º 8805/2004 (2.ª série) - AP., rectifica-se que onde se lê "seis meses" deve ler-se "três anos".

30 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Edgar Manuel da Conceição Gata.