Rectificação n.º 969/2006, de 20 de junho

Rectificação n.º 969/2006. - Tendo-se verificado a existência de um erro no despacho n.º 11 668/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2006, rectifica-se que onde se lê "ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º daquele diploma" deve ler-se "ao abrigo do n.º 2 do artigo 62.º daquele diploma" e, no anexo, onde se lê:

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deve ler-se:

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2 de Junho de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.