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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 976/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2006, o despacho n.º 11 297/2006, de 9 de Maio, rectifica-se que no anexo I, na col. "Acções" na rubrica "Inscrição no Livro Genealógico ou Registo Zootécnico (i)" e na col. "Espécies", na rubrica "Ovinos e caprinos", deve ser acrescentado o seguinte: "> 15 000 - 4,99 - 100 - 70".
1 de Junho de 2006. - O Chefe do Gabinete, Rui Ribeiro do Rosário.
