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Ato Original
Rectificação n.º 987/2002. - Por ter havido lapso na publicação do despacho (extracto) n.º 8333/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2002, rectifica-se que onde se lê "Dina Rosa Sequeira Matos Mendinhos" deve ler-se "Dina Rosa Sequeira Santos Mendinhos".
29 de Abril de 2002. - O Presidente da Comissão Executiva, João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva.