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Ato Original
Rectificação n.º 992/2002 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão a rectificação n.º 63/99 - AP desta Câmara Municipal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1999 (apêndice n.º 12, p. 21), rectifica-se que, onde se lê:
deve ler-se:
29 de Agosto de 2002. - O Presidente da Câmara, António José Marques Caetano.
