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Ato Original
Rectificação n.º 994/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 12 080/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006, assim se rectifica que onde se lê "nomeio" deve ler-se "foi nomeado".
8 de Junho de 2006. - O Subinspector-Geral, José Vicente Gomes de Almeida.