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Ato Original
Rectificação n.º 995/2005. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 5394/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de Maio de 2005, rectifica-se que onde se lê "Os requerimentos devem dar entrada na Procuradoria-Geral da República até ao dia 17 de Junho de 2005." deve ler-se "Os requerimentos devem dar entrada na Procuradoria-Geral da República até ao dia 21 de Junho de 2005.".
27 de Maio de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
