Regulamento da CMVM n.º 1/2008

Regulamento da CMVM n.º 1/2008, de 7 de março

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Publicação:Diário da República n.º 48/2008, Série II de 2008-03-07

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Parte:

SUMÁRIO

Capital de Risco

TEXTO

Regulamento da CMVM n.º 1/2008

Capital de Risco

A revisão do regime jurídico do capital de risco efectuada pelo Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro, contém várias alterações às regras existentes, obrigando assim à adaptação das normas regulamentares sobre a referida matéria.

De entre as novidades introduzidas pelo referido Decreto-lei assume particular relevo a consagração legal dos Investidores em Capital de Risco (business angels) e as medidas de simplificação administrativa, como a submissão da constituição dos Fundos de Capital de Risco e o início de actividade dos ICR a mero registo prévio simplificado.

A organização da contabilidade mantém a sua sede regulamentar no Regulamento n.º 12/2005 da CMVM, de 9 de Dezembro.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 353.º, do n.º 1 do artigo 369.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

Capítulo I

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos Fundos de Capital de Risco (FCR), Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores em Capital de Risco (ICR), sobre:

a) A avaliação dos activos e passivos que integram o seu património;

b) A prestação de informação;

c) O processo de registo;

d) As exigências de idoneidade dos membros dos órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas;

e) O exercício da actividade dos FCR que investem maioritariamente em outros FCR.

Capítulo II

Registo de SCR e ICR e idoneidade de membros de órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas

Artigo 2.º

Registo

O pedido de registo das SCR, relativamente a cada titular de participação qualificada e titular de órgão social, e o pedido de registo dos ICR, relativamente ao sócio único, inclui:

a) A identificação, registo criminal e curriculum vitae;

b) O questionário e declaração, conforme formulário aprovado pela CMVM preenchido pelo próprio.

Artigo 3.º

Idoneidade dos membros de órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas

1 - Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de o titular de participação qualificada ou o membro de órgão social ter sido:

a) Condenado em processo-crime, designadamente, pela prática de crimes contra o património, por burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, manipulação do mercado, abuso de informação ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais;

b) Identificado como pessoa afectada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos dos artigos 185.º a 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

c) Condenado em processo de contra-ordenação intentado pela CMVM, Banco de Portugal ou Instituto de Seguros de Portugal.

2 - Não é considerada idónea a pessoa que dolosamente preste declarações falsas ou inexactas sobre factos relevantes no âmbito da apreciação de idoneidade.

Capítulo III

Avaliação dos activos e património dos fundos de FCR e das SCR

Artigo 4.º

Princípios

1 - Os activos de capital de risco que integrem o património dos FCR e das SCR são avaliados com periodicidade mínima semestral, pelos métodos do justo valor ou do valor conservador.

2 - Os métodos e os critérios de avaliação dos activos de capital de risco dos FCR e das SCR constam expressamente do regulamento de gestão ou do regulamento interno, respectivamente, bem como do relatório e contas, sendo a sua utilização consistente, nos sucessivos exercícios de actividade.

3 - As entidades gestoras dos FCR e as SCR adoptam métodos, critérios e pressupostos uniformes para avaliação de activos de capital de risco idênticos que integrem as carteiras sob sua administração.

4 - Os FCR e as SCR que disponham contratualmente do direito ou da obrigação de transaccionar determinado activo de capital de risco numa data futura (contrato a prazo), procedem à respectiva avaliação autónoma e reconhecimento patrimonial, nos seguintes termos:

a) O activo subjacente é avaliado nos termos do disposto no presente Capítulo;

b) O contrato a prazo é avaliado tendo por base métodos internacionalmente reconhecidos, considerando para o efeito, designadamente, a avaliação a que se refere a alínea anterior.

5 - No âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro, os auditores pronunciam-se sobre o cumprimento dos critérios e os pressupostos de avaliação.

6 - Compete aos ICR definir os critérios de avaliação dos activos de capital de risco em que investem, não se aplicando o disposto no número anterior.

Artigo 5.º

Avaliação dos instrumentos financeiros não admitidos em mercado

1 - O método do justo valor utiliza o valor obtido através de uma das seguintes metodologias:

a) Transacções materialmente relevantes, efectuadas nos últimos 6 meses face ao momento da avaliação:

i) Realizadas por pelo menos uma entidade independente do FCR e da SCR que possam ser utilizadas para avaliar os activos de capital de risco; ou subsidiariamente

ii) Realizadas pela entidade gestora do FCR ou pela SCR, quando maior ou igual a 5 % do capital social do activo de capital de risco em causa;

b) Múltiplos de sociedades comparáveis, designadamente, em termos de sector de actividade, dimensão e rendibilidade;

c) Fluxos de caixa descontados.

2 - O método do valor conservador utiliza o valor de aquisição.

3 - Quando existam as transacções referidas na alínea a) do n.º 1, o respectivo valor é utilizado para avaliar os activos de capital de risco.

4 - Decorridos 12 meses após a aquisição dos activos de capital de risco é utilizado o método do justo valor.

5 - Quando no decurso dos 12 meses após a aquisição dos activos de capital de risco, se verifique uma alteração materialmente relevante e estável de valor em relação ao valor de aquisição, designadamente em função do aumento do risco de crédito ou de falência da empresa participada, de processo de reestruturação da sociedade ou da alteração das condições de mercado que tenha efeitos significativos no volume de negócios ou rendibilidade, a participação é avaliada pelo método do justo valor.

6 - Os créditos e outros instrumentos com natureza de dívida, adquiridos ou concedidos no âmbito de investimentos em capital de risco, são avaliados de acordo com a metodologia prevista na alínea c) do n.º 1, tendo em consideração:

a) As taxas de juro de mercado e o risco de crédito do mutuário vigente à data; ou

b) A taxa de juro que seria aplicável se o crédito fosse concedido na data da avaliação.

Artigo 6.º

Avaliação dos instrumentos financeiros admitidos em mercado

1 - Os critérios e o momento de referência adoptados para a avaliação dos instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado ou noutras formas organizadas de negociação são definidos no regulamento de gestão do FCR ou no regulamento interno da SCR, de acordo com uma das seguintes alternativas quando sejam representativas:

a) Última melhor oferta de compra disponível no momento de referência;

b) Média entre a última melhor oferta de compra e de venda disponíveis no momento de referência;

c) Último preço, simples ou de referência, que se encontre disponível no momento de referência.

2 - A informação mencionada no número anterior apenas pode ser utilizada caso não diste mais de 6 meses relativamente ao momento da avaliação, sendo em caso contrário adoptadas as metodologias constantes do número 1 do artigo anterior.

3 - Nos instrumentos financeiros negociados em mais do que uma forma organizada de negociação, é utilizado o preço ou oferta que respeite ao mercado que apresente maior liquidez, designadamente em termos de quantidade, frequência e regularidade de transacções.

Artigo 7.º

Factor de desconto

As entidades gestoras dos FCR e as SCR podem aplicar um factor de desconto de 10 % ao valor da participação obtido pelo método do justo valor.

Artigo 8.º

Outros activos

1 - As unidades de participação em FCR são avaliadas pelo último valor patrimonial divulgado pela entidade gestora.

2 - Os imóveis que integram o património dos FCR são avaliados de acordo com as regras aplicáveis aos imóveis dos fundos de investimento imobiliário.

3 - Os outros activos são avaliados tendo por base métodos internacionalmente reconhecidos ou, subsidiariamente, pelo menor dos valores entre o respectivo valor venal ou contabilístico.

Artigo 9.º

Ficha técnica da avaliação

A metodologia, critérios, pressupostos, avaliação individual de cada activo de capital de risco, designadamente dos contratos a prazo, e o eventual factor de desconto referido no artigo 7.º, são detalhadamente justificados e arquivados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 307.º-B do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 10.º

FCR que investem maioritariamente em outros FCR

O activo dos FCR que investem maioritariamente em outros FCR é constituído:

a) Por, pelo menos, 50 % de outros FCR, após decorrido um ano da data de constituição daquele FCR e até que faltem dois anos para a sua liquidação;

b) Até 33 % em cada FCR, após decorrido um ano sobre a data desse investimento e até que faltem dois anos para a liquidação daquele FCR.

Capítulo IV

Informação

Artigo 11.º

Informação semestral

As entidades gestoras de FCR, em relação a cada FCR e as SCR, enviam à CMVM, até ao final do segundo mês subsequente a cada semestre, os seguintes documentos:

a) Carteira de investimento, nos termos do Anexo I que deste regulamento faz parte integrante;

b) Aquisição e alienação de activos, nos termos do Anexo II que deste regulamento faz parte integrante;

c) Balanço;

d) Demonstração dos resultados.

Artigo 12.º

Informação anual

As entidades gestoras de FCR, em relação a cada FCR, as SCR e os ICR, enviam à CMVM, no prazo máximo de 30 dias a contar da realização da assembleia anual, respectivamente, dos participantes ou dos accionistas, ou da decisão de apreciação anual da situação da sociedade, os seguintes documentos, se aplicáveis:

a) Relatório de gestão;

b) Balanço, demonstração dos resultados, demonstração dos fluxos de caixa e anexos;

c) Relatório de auditor registado na CMVM;

d) Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento.

Artigo 13.º

Outra Informação

1 - Antes do início de actividade, as SCR elaboram e enviam à CMVM um regulamento interno onde constam, pelo menos, os elementos requeridos no Capítulo III e os procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais.

2 - As entidades gestoras de FCR e as SCR fazem constar, respectivamente, do regulamento de gestão e do regulamento interno, os critérios que determinam o investimento em participadas pelos FCR ou pela sua carteira própria.

Capítulo V

Disposição final

Artigo 14.º

Disposição transitória

AS SCR e os FCR constituídos à data da entrada em vigor do presente regulamento devem adaptar-se ao regime nele disposto até ao dia 1 de Maio de 2008.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o regulamento da CMVM n.º 1/2006 com a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Tavares. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira.

ANEXO I

Entidade Gestora/Sociedade de Capital de Risco:

Fundo de Capital de Risco:

Data de reporte da informação: dd/mm/aaaa

I.1 - Investimentos em capital de risco