Regulamento da CMVM n.º 5/2006, de 20 de setembro

Regulamento da CMVM n.º 5/2006

Deveres de informação

(altera o Regulamento da CMVM n.º 4/2004, com a redacção dada pelos Regulamentos da CMVM n.os 10/2005 e 3/2006)

Ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 25.º-A do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto, o conselho directivo da CMVM aprova o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

O artigo 9.º do regulamento da CMVM n.º 4/2004, com a redacção dada pelos regulamentos da CMVM n.os 10/2005 e 3/2006, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º

Informação semestral

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - ..."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Tavares. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira.