Regulamento da CMVM n.º 6/2018, de 3 de dezembro

Regulamento da CMVM n.º 6/2018

Sociedades de Consultoria para Investimento

Preâmbulo

O presente Regulamento concentra as matérias referentes às Sociedades de Consultoria para Investimento (SCI) anteriormente previstas no Regulamento da CMVM n.º 1/2011, relativo à comunicação de participações qualificadas e de designação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização de Sociedades de Consultoria para Investimento e de Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços. O enquadramento regulamentar agora previsto decorre do regime aplicável às empresas de investimento, nas quais as SCI se enquadram, resultante da transposição da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (DMIF II), assim como dos diversos diplomas que a concretizam, designadamente, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento e do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, no que se refere a normas técnicas de regulamentação contendo uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento.

Com efeito, no âmbito da transposição da DMIF II entrou em vigor a Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, designadamente para efeitos da sua compatibilização com as referidas normas técnicas de regulamentação.

Impõe-se, assim, a revisão das normas aplicáveis à comunicação de aquisição e aumento de participações qualificadas em SCI, o mesmo sucedendo com as normas relativas à informação a enviar sobre os membros do órgão de administração e de fiscalização no procedimento de autorização para constituição destas entidades. Procede-se, ainda à harmonização entre a informação a remeter à CMVM no âmbito de comunicação subsequente dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e a informação que é enviada no procedimento de autorização para constituição de SCI.

Aproveita-se ainda a oportunidade para concretizar o regime prudencial aplicável às SCI, clarificando-se que os requisitos patrimoniais previstos no Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro se devem encontrar verificados a todo o momento e prevendo-se expressamente a regra de que os capitais próprios devem ser, pelo menos, iguais ao capital social das SCI, assim como os procedimentos a observar para reposição dos capitais próprios e o dever de reporte mensal de informação financeira e estatística nestas situações.

Por último, regula-se, para efeitos de supervisão contínua, o reporte de informação financeira à CMVM, em particular do relatório e contas das SCI e de outra informação financeira e estatística relevante, prevista nos Anexos II e III do projeto de regulamento.

Nos termos descritos, a CMVM, ao abrigo do disposto no artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, determina, através do presente Regulamento, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento desenvolve o regime previsto no Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, especificamente quanto às seguintes matérias:

a) Comunicação relativa a membros de órgãos sociais;

b) Regime prudencial;

c) Informação financeira e reporte; e

d) Comunicação relativa a participação qualificada em sociedade de consultoria para investimento.

CAPÍTULO II

Comunicações relativas a membros de órgãos sociais

Artigo 2.º

Comunicação relativa a membros dos órgãos de administração e fiscalização

1 - A comunicação relativa a membros do órgão de fiscalização, prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Informações constantes do artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativas a membros do órgão de administração, com as devidas adaptações;

b) Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I ao presente Regulamento.

2 - A comunicação relativa a membros dos órgãos de administração e fiscalização prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Informações constantes do artigo 4.º do Regulamento Delegado 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, relativas, quer aos membros do órgão de administração, quer aos membros do órgão de fiscalização nos termos da alínea a) do número anterior;

b) Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I ao presente Regulamento no caso de comunicação relativa a membros do órgão de fiscalização;

c) Cópia do documento relativo ao ato de designação.

3 - Sempre que se verifiquem alterações às informações relativas aos membros dos órgãos de administração e fiscalização referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, e nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do presente artigo, devem essas alterações ser comunicadas à CMVM, no prazo de 15 dias após a sua verificação.

CAPÍTULO III

Regime prudencial

Artigo 3.º

Requisitos Prudenciais

1 - As sociedades de consultoria para investimento cumprem a todo o tempo os requisitos patrimoniais previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro.

2 - Os capitais próprios das sociedades de consultoria para investimento não podem ser inferiores ao montante do seu capital social.

3 - Verificando-se a diminuição dos capitais próprios para valor inferior ao capital social, a sociedade de consultoria para investimento repõe os seus capitais próprios para um valor:

a) Superior a metade do seu capital social no prazo máximo de um semestre; e

b) Igual ao do seu capital social no prazo máximo de dois anos.

4 - As sociedades de consultoria para investimento enviam à CMVM um plano de viabilidade económica e financeira para atingir e manter os limiares previstos nas alíneas a) e b) no prazo de um mês a contar da diminuição dos capitais próprios para valor inferior ao capital social.

5 - As sociedades de consultoria para investimento cumprem a todo o tempo o plano apresentado.

CAPÍTULO IV

Informação financeira e reporte

Artigo 4.º

Relatório e Contas

As sociedades de consultoria para investimento enviam à CMVM, no prazo máximo de 30 dias a contar da aprovação das contas anuais pelos sócios, nos termos e condições previstos no Anexo II do presente Regulamento, os seguintes documentos:

a) Relatório de gestão;

b) Balanço, demonstração dos resultados, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração de variações no capital próprio e anexos;

c) Parecer do órgão de fiscalização e certificação legal de contas quando aplicável;

d) Deliberação dos sócios nos termos legalmente previstos;

e) Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento.

Artigo 5.º

Informação Financeira e Estatística

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as sociedades de consultoria para investimento remetem trimestralmente à CMVM informação financeira e estatística, nos termos e condições previstos no Anexo III do presente Regulamento.

2 - As sociedades de consultoria para investimento que se encontrem nas condições referidas no n.º 3 do artigo 3.º remetem mensalmente à CMVM a informação referida no número anterior, nos termos e condições previstos no Anexo III do presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Comunicação relativa a participação qualificada

Artigo 6.º

Diminuição de participação qualificada

A comunicação prevista n.º 1 do artigo 12.º-D do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, deve ser acompanhada das seguintes informações:

a) Percentagem do capital social e dos direitos de voto a alienar e a manter pelo proposto alienante;

b) Identificação do proposto adquirente, incluindo o nome ou a respetiva denominação social, morada, ou sede no caso das pessoas coletivas e contactos telefónico, de correio eletrónico e fax.

Artigo 7.º

Participações indiretas

No caso de aquisição, aumento ou diminuição de participações indiretas:

a) A comunicação prévia nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 12.º-D, ambos do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, é efetuada pelo proposto adquirente ou alienante direto e pela pessoa que se encontrar no topo da respetiva cadeia de participações;

b) A CMVM pode exigir a apresentação dos elementos e informações referidos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, e no artigo anterior, a participantes indiretos intermédios para efeitos da avaliação prudencial a realizar.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 8.º

Norma Revogatória

São revogados os artigos 1.º a 6.º e os anexos I a IV do Regulamento da CMVM n.º 1/2011.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira.

ANEXO I

Questionário sobre independência e incompatibilidade dos membros do órgão de fiscalização

1 - Independência e incompatibilidades (membros do órgão de fiscalização)

1.1 - Está associado a qualquer grupo de interesses específicos na entidade ou encontra-se em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão? Especifique.

1.1.1 - É titular ou atua em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2 % do capital social da entidade?

1.1.2 - Foi reeleito por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada?

1.2 - Encontra-se em alguma das seguintes circunstâncias:

1.2.1 - É beneficiário de vantagens particulares da entidade? Especifique.

1.2.2 - É membro do órgão de administração de sociedade que se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, com a entidade?

1.2.3 - É sócio de sociedade em nome coletivo que se encontre em relação de domínio com a entidade?

1.2.4 - De modo direto ou indireto, presta serviços ou mantém relação comercial significativa com a entidade ou sociedade que com esta se encontre, nos termos dos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, em relação de domínio ou de grupo? Especifique.

1.2.5 - Exerce funções em empresa concorrente, atuando em representação ou por conta desta, ou está por qualquer outra forma vinculado a interesses de empresa concorrente? Especifique.

1.2.6 - É cônjuge, parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau, inclusive, na linha colateral, de pessoas que se encontrem nalguma das circunstâncias mencionadas anteriormente? Especifique.

ANEXO II

Especificidades relativas ao reporte da informação prevista no artigo 4.º

Norma 1: O presente Anexo rege as especificidades relativas ao reporte à CMVM da informação prevista no artigo 4.º deste Regulamento pelas sociedades de consultoria para investimento.

Norma 2: A informação é enviada em ficheiro ".PDF".

Norma 3: O nome dos ficheiros de reporte tem o formato SCCNNNNNN0AAAAMMDD.PDF. Os 1.º, 2.º e 3.º carateres identificam a tabela reportada, 'NNNNNN' corresponde ao código de entidade atribuído pela CMVM, '0' corresponde a um caráter fixo, 'AAAA' corresponde ao ano, 'MM' ao mês e 'DD' ao dia a que se refere a informação nos termos legalmente previstos.

Norma 4: O primeiro reporte após a entrada em vigor do presente Anexo é efetuado nos termos e condições previstos no presente Anexo e abrange a informação relativa ao período de referência imediatamente anterior.

Exemplos de preenchimento

1 - Nome do ficheiro:

A sociedade de consultoria para investimento intermediário com o número de entidade n.º 453 teria de reportar, com referência a 31 de dezembro de 2017, o seguinte ficheiro: "SCC000453020171231.PDF".

ANEXO III

Especificidades relativas ao reporte da informação financeira e estatística prevista no artigo 5.º

Norma 1: O presente Anexo rege as especificidades relativas ao reporte à CMVM da informação financeira e estatística identificada nas rubricas da tabela infra pelas sociedades de consultoria para investimento.

Norma 2: A informação identificada na norma anterior é enviada até ao dia 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, com referência ao período que decorre desde o início do ano correspondente até ao último dia do trimestre civil imediatamente anterior.

Norma 3: As sociedades de consultoria para investimento que se encontrem nas condições referidas no n.º 3 do artigo 3.º, enviam à CMVM, até ao final do mês seguinte, a informação identificada na Norma 1 relativa ao período que decorre desde o início do ano correspondente até ao último dia do mês imediatamente anterior.

Norma 4: A informação é enviada em ficheiro de dados.

Norma 5: O nome dos ficheiros de reporte tem o formato SCINNNNNN0AAAAMMDD.DAT. Os 1.º, 2.º e 3.º carateres identificam a tabela reportada, 'NNNNNN' corresponde ao código de entidade atribuído pela CMVM, '0' corresponde a um caráter fixo, 'AAAA' corresponde ao ano, 'MM' ao mês e 'DD' ao último dia do período a que se refere a informação nos termos legalmente previstos.

Norma 6: O primeiro reporte após a entrada em vigor do presente Anexo é efetuado nos termos e condições previstos no presente Anexo e abrange a informação relativa ao período de referência imediatamente anterior.

A - Tabela - Regras de preenchimento

O presente Anexo é preenchido nos termos do artigo 5.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2016. Por cada linha do ficheiro são indicados os campos infra, com o conteúdo aí especificado. Todos os códigos são de preenchimento obrigatório,

(ver documento original)

Código (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código de informação da rubrica indicado na tabela supra.

Valor (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório que identifica o valor da rubrica. Caso os valores sejam negativos deverá ser utilizado o sinal "- "antes do valor.

Categorização de clientes (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório para as rubricas de dados estatísticos MA81, NA82 e NC83. Identifica a categoria de clientes consoante os aconselhamentos tenham sido prestados, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Não profissionais

P - Profissionais

C - Contrapartes elegíveis

(ver documento original)

B - Exemplos de preenchimento

1 - Nome do ficheiro:

A sociedade de consultoria para investimento intermediário com o número de entidade n.º 376 teria de reportar, com referência a 31 de março de 2018, o seguinte ficheiro: "SCI000376020180331.DAT".

2 - Conteúdo do ficheiro (.DAT):

Exemplo para uma SCI com:

Ativo de 193.979,93 (euro),

Passivo de 91.210,51(euro),

Capitais Próprios de 102 769,42 (euro),

Resultado no período (trimestre) de 75 132,37(euro),

10 clientes não profissionais, com montante sob aconselhamento de 150.000(euro), com 12 aconselhamentos prestados no período (trimestre), e

1 cliente profissional, com montante sob aconselhamento de 75.000(euro), com 3 aconselhamentos prestados no período (trimestre).

BL01;193979,93;

BL02;2549,99;

BL03;2191,65;

BL04;0;

BL05;0;

BL06;358,34;

BL07;0;

BL08;0;

BL09;0;

BL10;0;

BL11;0;

BL12;0;

BL13;191429,94;

BL14;0;

BL15;0;

BL16;137298,74;

BL17;0;

BL18;0;

BL19;0;

BL20;3948,62;

BL21;2583,81;

BL22;0;

BL23;49,64;

BL24;0;

BL25;47549,13;

BL26;102769,42;

BL27;50000;

BL28;0;

BL29;0;

BL30;0;

BL31;0;

BL32;0;

BL33;-22362,95;

BL34;0;

BL35;0;

BL36;0;

BL37;75132,37;

BL38;0;

BL39;91210,51;

BL40;0;

BL41;0;

BL42;0;

BL43;0;

BL44;0;

BL45;0;

BL46;91210,51;

BL47;14848,09;

BL48;0;

BL49;21216,61;

BL50;0;

BL51;0;

BL52;55145,81;

BL53;0;

BL54;0;

BL55;0;

BL56;0;

DR57;106994,86;

DR58;0;

DR59;0;

DR60;0;

DR61;0;

DR62;0;

DR63;-16658,74;

DR64;-15052,29;

DR65;0;

DR66;0;

DR67;0;

DR68;0;

DR69;0;

DR70;129,28;

DR71;-25,8;

DR72;75387,31;

DR73;-254,94;

DR74;0;

DR75;75132,37;

DR76;0;

DR77;0;

DR78;75132,37;

DR79;0;

DR80;75132,37;

MA81;150000;N

MA81;75000;P

NA82;12;N

NA82;3;P

NC83;10;N

NC83;

311838478