Regulamento da CMVM n.º 7/2002, de 24 de maio

Regulamento da CMVM n.º 7/2002. - Certificados. - O direito dos valores mobiliários nacional assenta numa enumeração de tipos de valores mobiliários.

Contudo, porque se reconhece que a inovação financeira é um dos vectores fundamentais de desenvolvimento do mercado, o Código dos Valores Mobiliários dotou a CMVM, nos termos do seu n.º 2 do artigo 1.º, de poderes de alargamento deste elenco através do reconhecimento de novos tipos de valores mobiliários.

O poder de reconhecer novos valores mobiliários é, não obstante, condicionado a que o instrumento assegure os interesses dos potenciais adquirentes, arvorando o princípio da tutela e protecção do investidor em princípio rector do mencionado reconhecimento.

A prática internacional em sede de instrumentos financeiros é particularmente rica. A concorrência entre mercados e entre instrumentos financeiros é, por outro lado, marcada e crescente. Ora, um dos instrumentos financeiros que tem surgido com particular premência em mercados estrangeiros e cujo reconhecimento tem sido solicitado à CMVM com insistência são os certificados. Os certificados conferem ao titular o direito a receber em dinheiro o valor do activo subjacente, acompanhando ao longo do tempo a evolução das cotações por este experimentadas.

O reconhecimento de um novo tipo de valor mobiliário deve assentar na constatação de que os tipos existentes não dão cobertura suficiente à figura, por esta manifestar características que a afastam do núcleo essencial da situação jurídica representada nos tipos existentes.

Pela análise e observação que foram feitas da figura que a prática internacional identifica como certificado, este não se inclui no conceito de warrant perfilhado na lei portuguesa distinguindo-se deste fundamentalmente quanto à natureza do direito representado e quanto ao facto de não implicar, em termos económicos, o efeito de alavancagem. Acresce que o certificado atribui ao titular o direito a receber o valor do activo subjacente (descontado de eventuais comissões) e não uma diferença entre dois valores, um fixo e outro variável e dependente do valor do activo subjacente, como nos warrants. A diversa conformação da situação jurídica do titular manifesta-se ainda na inexistência de exercício nos certificados, com o sentido que o termo assume nos warrants, e com a consequente falta de contrapartida a despender pelo titular do certificado no momento do cumprimento da obrigação pelo emitente.

Não obstante estas diferenças marcadas, aos certificados é mandado aplicar o regime jurídico traçado para os warrants autónomos. Esta equiparação de regimes assenta na constatação de que este responde, melhor do que outros normativos, às preocupações de supervisão e informativas de diversos instrumentos financeiros cujo valor é fortemente dependente do valor de um activo a este subjacente. Nessa medida, entendeu-se que o regime deveria ser idêntico. Acresce que a preocupação de protecção do investidor, a que acima já se fez referência, aconselharia a adopção de um regime jurídico claro e que fosse já conhecido da generalidade do mercado.

Face aos instrumentos representativos de dívida, o certificado diferencia-se por não conferir, tipicamente, direito a juro, seja este fixo ou variável.

No presente regulamento reconhece-se, pois, a diversa estrutura e natureza deste valor mobiliário face a outros tipos.

Embora adoptando uma definição circunscrita e central de certificado, que se pensa poder abarcar um conjunto alargado de instrumentos, aproveitou-se para se proceder à explicitação das modalidades de certificados internacionalmente mais utilizadas. Esta clarificação assenta, uma vez mais, na preocupação de protecção do investidor, através da definição clara dos contornos do instrumento ora reconhecido.

O presente regulamento foi objecto de consulta pública.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Código dos Valores Mobiliários, o conselho directivo da CMVM aprova o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento procede ao reconhecimento dos certificados como tipo de valor mobiliário para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 2.º

Conceito de certificado

1 - Os certificados são valores mobiliários que atribuem ao titular o direito a receber em dinheiro o valor de determinado activo subjacente nas condições fixadas na deliberação de emissão.

2 - O cumprimento da obrigação prevista no número anterior não implica o pagamento de qualquer contraprestação.

Artigo 3.º

Modalidades

Podem ser emitidos certificados que:

a) Garantam o recebimento de um valor mínimo;

b) Limitem os ganhos a um valor máximo;

c) Confiram o direito a receber um valor calculado por comparação de preços do activo subjacente apurados em momentos distintos.

Artigo 4.º

Entidades emitentes

Os certificados podem ser emitidos pelas entidades referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio.

Artigo 5.º

Direito aplicável

Naquilo que não contrariar as disposições anteriores, aos certificados aplica-se o regime dos warrants autónomos.

8 de Maio de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo.