Regulamento da CMVM n.º 8/2004, de 31 de dezembro

Regulamento da CMVM n.º 8/2004. - Capital de risco (altera o regulamento da CMVM n.º 12/2003 sobre fundos de capital de risco). - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho, a CMVM passou também a dispor de competência para regulamentar a determinação do valor das participações das sociedades de capital de risco (SCR), a organização da contabilidade das SCR, a admissão à negociação de unidades de participação de fundos de capital de risco (FCR) e as condições de aquisição de unidades de participação em fundos para investidores qualificados (FIQ) no âmbito da actividade de gestão de carteiras por conta de outrem, por investidores que não reúnam essa condição.

Em conformidade com a referida habilitação legal, o presente regulamento concretiza o regime de prestação de informação à CMVM, a admissão à negociação de unidades de participação de FCR e a aquisição de FIQ no âmbito da gestão de carteiras.

No que se refere, em especial, ao enquadramento contabilístico da actividade de capital de risco, apesar da dualidade de regimes existente, considerou-se como solução mais adequada a de prorrogar para o início de 2006 a transição para um novo regime, por forma a acautelar-se a necessária ponderação das implicações das normas internacionais de contabilidade, por um lado, e a garantir uma antecedência razoável face à entrada em vigor de novas regras contabilísticas gerais. Neste sentido, até à aprovação, pela CMVM, de um plano de contas geral para o capital de risco, permitir-se-á a manutenção da organização da contabilidade nos termos em que tal sucedia nos exercícios de 2004 e anteriores.

Por fim, aproveitou-se ainda a oportunidade para substituir os actuais anexos I e II do regulamento n.º 12/2003, no sentido de os simplificar e ao mesmo tempo aumentar o seu conteúdo informativo para efeitos de supervisão.

Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento (APCRI), a Associação Portuguesa de Bancos (APB) e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários, no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, o conselho directivo da CMVM aprovou o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

Alteração ao regulamento da CMVM n.º 12/2003

1 - O regulamento da CMVM n.º 12/2003, sobre fundos de capital de risco, passa a denominar-se "regulamento da CMVM n.º 12/2003, sobre capital de risco".

2 - Os artigos 1.º, 3.º e 8.º do regulamento da CMVM n.º 12/2003 passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas:

a) À avaliação dos activos que integrem o património dos FCR e das SCR;

b) ...

c) À aquisição de unidades de participação de fundos para investidores qualificados (FIQ) por investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, no âmbito de mandatos de gestão de carteiras por conta de outrem;

d) À admissão à negociação em mercado de unidades de participação de FCR.

Artigo 3.º

Avaliação dos valores não admitidos em mercado

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Os créditos adquiridos e concedidos pelos FCR, bem como outros instrumentos com natureza de dívida, são avaliados de acordo com a metodologia prevista na alínea c) do n.º 1, tendo em consideração:

a) As taxas de juro de mercado e o risco de crédito do mutuário vigente à data; ou

b) A taxa de juro que seria aplicável se o crédito fosse concedido na data da avaliação.

6 - ...

7 - ...

Artigo 8.º

Informação anual

As entidades gestoras de FCR e as SCR enviam à CMVM, no prazo máximo de 15 dias a contar da realização da assembleia anual, respectivamente, dos participantes ou dos accionistas, os seguintes documentos:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ..."

Artigo 2.º

Aditamento ao regulamento da CMVM n.º 12/2003

São aditados ao regulamento da CMVM n.º 12/2003 o artigo 8.º-A, o capítulo IV, composto pelos artigos 8.º-B e 8.º-C, e o capítulo V, composto pelo artigo 8.º-D, com a seguinte redacção:

"Artigo 8.º-A

Outra informação

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as SCR e as entidades gestoras de FCR enviam à CMVM os relatórios dos auditores que avaliam os bens objecto de entradas em espécie e os documentos a serem submetidos à apreciação de accionistas, titulares de outros valores mobiliários ou titulares de unidades de participação dos FCR.

2 - O envio dos documentos referidos no número anterior tem lugar no prazo de 15 dias:

a) A contar da data da sua recepção pela SCR ou entidade gestora, no caso dos relatórios dos auditores que avaliam os bens objecto de entradas em espécie;

b) A contar da data em que são disponibilizados aos respectivos interessados, tratando-se de documentos a serem submetidos à apreciação de accionistas, titulares de outros valores mobiliários ou titulares de unidades de participação dos FCR.

CAPÍTULO IV

Transacção de unidades de participação de FCR

Artigo 8.º-B

Admissão em mercado

1 - Aplica-se na admissão em mercado de FCR o disposto no artigo 205.º do Código dos Valores Mobiliários.

2 - Os intermediários financeiros registados para a actividade de recepção de ordens por conta de outrem recusam as ordens para transacção de FIQ comunicadas por investidores distintos dos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 8.º-C

Aquisição de FIQ no âmbito de mandatos de gestão de carteiras

A aquisição de FIQ no âmbito de mandatos de gestão de carteiras de investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, depende:

a) Da definição, no contrato de mandato, das condições que vigoram para o levantamento pelo cliente dos montantes aplicados em unidades de participação de FIQ; e

b) Da informação ao investidor, em documento anexo ao contrato de mandato, designadamente, dos riscos associados a este tipo de investimento.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 8.º-D

Contabilidade e avaliação dos activos das SCR e dos FCR

1 - As SCR podem continuar a organizar a sua contabilidade em conformidade com o plano de contas utilizado no ano de 2003.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as SCR prestam à CMVM a informação semestral sobre as carteiras de investimento e a aquisição e alienação de activos, referida no n.º 2 do artigo 7.º, de acordo com o disposto no capítulo II, com as seguintes adaptações:

a) As disposições que devam constar do regulamento de gestão passam a constar de regulamento interno de avaliação dos activos da SCR;

b) A segunda parte do disposto no n.º 4 do artigo 3.º é aplicável às SCR cujo capital social seja exclusivamente detido por investidores qualificados.

3 - Sem prejuízo da aplicabilidade do regulamento da CMVM n.º 13/2003 aos FCR cuja contabilidade seja organizada de acordo com as respectivas regras, a contabilidade dos restantes FCR pode continuar a ser organizada em conformidade com o plano de contas utilizado no ano de 2003, devendo a CMVM ser informada desse facto até 31 de Dezembro de 2004.

4 - Aos FCR referidos na segunda parte do número anterior não são aplicáveis as disposições constantes do capítulo II, salvo para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º"

Artigo 3.º

Novos anexos I e II do regulamento da CMVM n.º 12/2003

Os anexos I e II do regulamento da CMVM n.º 12/2003 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.º

Republicação do regulamento da CMVM n.º 12/2003

É republicado em anexo o regulamento da CMVM n.º 12/2003, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de Dezembro de 2004. - Pelo Conselho Directivo: Fernando Teixeira dos Santos, presidente - Luís Lopes Laranjo, vice-presidente.

ANEXO

Regulamento da CMVM n.º 12/2003 sobre capital de risco

(versão consolidada)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas:

a) À avaliação dos activos que integrem o património dos FCR e das SCR;

b) Ao envio de informação à CMVM pelos FCR e SCR;

c) À aquisição de unidades de participação de fundos para investidores qualificados (FIQ) por investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, no âmbito de mandatos de gestão de carteiras por conta de outrem;

d) À admissão à negociação em mercado de unidades de participação de FCR.

CAPÍTULO II

Avaliação dos activos

Artigo 2.º

Princípios

1 - Os activos que integrem o património dos FCR são avaliados com periodicidade mínima semestral, pelos métodos do justo valor ou do valor conservador.

2 - Os métodos e os critérios de avaliação dos activos dos FCR constam expressamente do respectivo regulamento de gestão e relatório e contas, obedecendo a sua utilização, nos sucessivos exercícios de actividade dos FCR, ao princípio da consistência.

3 - As entidades gestoras dos FCR adoptam métodos, critérios e pressupostos uniformes para avaliação de activos idênticos que integrem as carteiras de diferentes FCR sob sua administração.

4 - Os FCR que disponham contratualmente do direito ou da obrigação de alienar determinado activo no termo do prazo previsto para a detenção do investimento procedem à sua avaliação de acordo com princípios de prudência e segurança jurídica, dentro do intervalo entre o valor que seja determinado nos termos dos artigos 3.º ou 4.º e o valor actual do preço pelo qual o FCR pode ou deve alienar o activo.

5 - No âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, os auditores dos FCR pronunciam-se sobre o cumprimento dos critérios de avaliação definidos no regulamento de gestão.

Artigo 3.º

Avaliação dos valores não admitidos em mercado

1 - O método do justo valor utiliza o valor obtido através de uma das seguintes metodologias:

a) Transacções materialmente relevantes, efectuadas por entidades independentes do FCR nos últimos seis meses face ao momento da avaliação, que possam ser utilizadas para avaliar os activos do FCR;

b) Múltiplos de sociedades comparáveis em termos de sector de actividade, dimensão e rendibilidade;

c) Fluxos de caixa descontados.

2 - O método do valor conservador utiliza o valor de aquisição.

3 - Quando existam as transacções referidas na alínea a) do n.º 1, o respectivo valor é utilizado para avaliar os activos do FCR.

4 - Decorridos 12 meses após a aquisição dos activos, é utilizado o método do justo valor, sem prejuízo de os fundos para investidores qualificados poderem continuar a utilizar o método do valor conservador enquanto não se verifique o disposto no número anterior.

5 - Os créditos adquiridos e concedidos pelos FCR, bem como outros instrumentos com natureza de dívida, são avaliados de acordo com a metodologia prevista na alínea c) do n.º 1, tendo em consideração:

a) As taxas de juro de mercado e o risco de crédito do mutuário vigente à data; ou

b) A taxa de juro que seria aplicável se o crédito fosse concedido na data da avaliação.

6 - Os instrumentos financeiros e os derivados cambiais são avaliados tendo por base métodos internacionalmente reconhecidos, os quais constam do regulamento de gestão do FCR.

7 - A selecção das metodologias a que se refere o presente artigo, bem como os respectivos pressupostos, é detalhadamente justificada nos documentos de prestação de contas dos FCR.

Artigo 4.º

Avaliação dos valores admitidos em mercado

1 - As entidades gestoras definem nos regulamentos de gestão dos FCR os critérios e o momento de referência adoptados para a avaliação dos valores admitidos em mercado regulamentado ou não regulamentado, de acordo com uma das seguintes alternativas:

a) Média entre a última melhor oferta de compra e de venda disponíveis no momento de referência;

b) Último preço, simples ou de referência, que se encontre disponível no momento de referência.

2 - A informação mencionada no número anterior apenas pode ser utilizada caso não diste mais de seis meses relativamente ao momento da avaliação, sendo em caso contrário adoptadas as metodologias constantes do artigo anterior.

3 - Nos valores admitidos em mais de um mercado é utilizado o preço ou oferta que respeite ao mercado que apresente maior liquidez, nomeadamente quantidade, frequência e regularidade de transacções.

Artigo 5.º

Factores de desconto

1 - As entidades gestoras impõem um factor de desconto mínimo de 10% ao valor obtido nos termos do n.º 1 do artigo anterior, excepto se o número de acções detidas pelo FCR for inferior a 10% da respectiva quantidade negociada no trimestre antecedente ao momento da avaliação.

2 - O factor de desconto mencionado no número anterior é elevado para um mínimo de 25% quando:

a) Existam restrições temporais à venda da participação na sociedade;

b) O FCR detenha um número de acções na sociedade superior a 25% da respectiva quantidade negociada no trimestre antecedente ao momento da avaliação.

3 - É aplicado um factor de desconto mínimo de 25%:

a) Sobre o valor conservador sempre que se verifique uma diminuição materialmente relevante e permanente do valor de aquisição, designadamente em função do aumento do risco de crédito ou de falência da empresa participada, da degradação das condições de mercado que tenha efeitos negativos no volume de negócios ou rendibilidade, ou de processo de reestruturação da sociedade;

b) À avaliação efectuada com base nas metodologias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º

4 - Os factores de desconto mencionados nos números anteriores são definidos no regulamento de gestão dos FCR.

Artigo 6.º

Outros activos

1 - Os imóveis que integrem o património dos FCR são avaliados nos termos definidos no artigo 8.º e no capítulo IV, ambos do regulamento da CMVM n.º 8/2002.

2 - Os outros activos que integrem o património dos FCR são avaliados pelo menor dos valores entre o respectivo valor venal ou contabilístico.

CAPÍTULO III

Informação

Artigo 7.º

Informação semestral

1 - As entidades gestoras de FCR enviam à CMVM, em relação a cada FCR, até ao final do 2.º mês subsequente a cada semestre, os seguintes documentos:

a) Carteiras de investimento, nos termos do anexo I;

b) Aquisição e alienação de activos, nos termos do anexo II;

c) Balancetes.

2 - As SCR enviam à CMVM, até ao final do 2.º mês subsequente a cada semestre, além do referido nas alíneas a) e b) do número anterior, os seguintes documentos:

a) Balanço;

b) Demonstração dos resultados.

Artigo 8.º

Informação anual

As entidades gestoras de FCR e as SCR enviam à CMVM, no prazo máximo de 15 dias a contar da realização da assembleia anual, respectivamente, dos participantes ou dos accionistas, os seguintes documentos:

a) Relatório de gestão;

b) Balanço, demonstração dos resultados, demonstração dos fluxos de caixa e respectivos anexos;

c) Relatório de auditor registado na CMVM;

d) Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento.

Artigo 8.º-A

Outra informação

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as SCR e as entidades gestoras de FCR enviam à CMVM os relatórios dos auditores que avaliam os bens objecto de entradas em espécie e os documentos a serem submetidos à apreciação de accionistas, titulares de outros valores mobiliários ou titulares de unidades de participação dos FCR.

2 - O envio dos documentos referidos no número anterior tem lugar no prazo de 15 dias:

a) A contar da data da sua recepção pela SCR ou entidade gestora, no caso dos relatórios dos auditores que avaliam os bens objecto de entradas em espécie;

b) A contar da data em que são disponibilizados aos respectivos interessados, tratando-se de documentos a serem submetidos à apreciação de accionistas, titulares de outros valores mobiliários ou titulares de unidades de participação dos FCR.

CAPÍTULO IV

Transacção de unidades de participação de FCR

Artigo 8.º-B

Admissão em mercado

1 - Aplica-se na admissão em mercado de FCR o disposto no artigo 205.º do Código dos Valores Mobiliários.

2 - Os intermediários financeiros registados para a actividade de recepção de ordens por conta de outrem recusam as ordens para transacção de FIQ comunicadas por investidores distintos dos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 8.º-C

Aquisição de FIQ no âmbito de mandatos de gestão de carteiras

A aquisição de FIQ no âmbito de mandatos de gestão de carteiras de investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, depende:

a) Da definição, no contrato de mandato, das condições que vigoram para o levantamento pelo cliente dos montantes aplicados em unidades de participação de FIQ; e

b) Da informação ao investidor, em documento anexo ao contrato de mandato, designadamente, dos riscos associados a este tipo de investimento.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 8.º-D

Contabilidade e avaliação dos activos das SCR e dos FCR

1 - As SCR podem continuar a organizar a sua contabilidade em conformidade com o plano de contas utilizado no ano de 2003.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as SCR prestam à CMVM a informação semestral sobre as carteiras de investimento e a aquisição e alienação de activos, referida no n.º 2 do artigo 7.º, de acordo com o disposto no capítulo II, com as seguintes adaptações:

a) As disposições que devam constar do regulamento de gestão passam a constar de regulamento interno de avaliação dos activos da SCR;

b) A segunda parte do disposto no n.º 4 do artigo 3.º é aplicável às SCR cujo capital social seja exclusivamente detido por investidores qualificados.

3 - Sem prejuízo da aplicabilidade do regulamento da CMVM n.º 13/2003 aos FCR cuja contabilidade seja organizada de acordo com as respectivas regras, a contabilidade dos restantes FCR pode continuar a ser organizada em conformidade com o plano de contas utilizado no ano de 2003, devendo a CMVM ser informada desse facto até 31 de Dezembro de 2004.

4 - Aos FCR referidos na segunda parte do número anterior não são aplicáveis as disposições constantes do capítulo II, salvo para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, sem prejuízo de as disposições constantes do capítulo II serem de aplicação obrigatória apenas a partir de 1 de Janeiro de 2005, inclusive.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)