Regulamento Interno n.º 3/2005 - AP, de 22 de março

Regulamento interno n.º 3/2005 - AP. - Regulamento do Programa de Incentivo ao Associativismo. - Considerando que o desenvolvimento qualitativo do município de Santa Cruz das Flores, é condicionado pela participação das instituições e associações.

Considerando que é atribuição do município de Santa Cruz das Flores criar as condições necessárias para que as instituições possam valorizar o seu potencial criativo e lúdico.

Considerando que o associativismo permite uma aprendizagem cívica e democrática dos seus membros, e que a prossecução do interesse público municipal, é concretizada também por entidades legalmente existentes que visam fins de natureza cultural, desportiva ou outros socialmente relevantes.

Considerando a importância que a concessão de subsídios reveste para o desiderato colectivo de muitas dessas entidades, pelo impacto que as diversas actividades, obras e eventos representa para o interesse público municipal, bem como para o aumento constante de solicitações e de incentivos a prestar por parte do município, revela-se fundamental a aprovação de um corpo normativo regulamentar, por forma a uniformizar procedimentos, simplificando o acesso a todos os interessados, definindo regras genéricas aplicáveis a todo o tipo de apoio financeiro a conceder e, consequentemente, clarificando os direitos e obrigações e os critérios de selecção das acções ou projectos a apoiar.

A Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea a) do n.º 6 e alíneas a) e b) do n.º 4, ambas do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, elaborou o seguinte Regulamento.

Regulamento do Programa de Incentivo ao Associativismo

Artigo 1.º

Objecto

O programa de incentivo ao associativismo do concelho de Santa Cruz das Flores, adiante designado por PIA, regula as condições de concessão de apoios, pelo município, a entidades legalmente existentes no âmbito da prossecução de actividades, obras ou eventos de interesse público municipal, tem como objecto:

1) Apoiar as actividades das organizações inscritas no registo municipal de associações;

2) Incentivar o associativismo;

3) Promover a criação de instrumentos de trabalho que facilitem a organização dos projectos das associações;

4) Estimular o intercâmbio associativo.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O programa de apoio ao associativismo tem por objectivo apoiar os planos de desenvolvimento e as actividades pontuais das associações e outras entidades inscritas no registo municipal de associações, adiante designado abreviadamente por RMA.

2 - Constituem áreas de manifesto interesse público municipal, nomeadamente:

a) Saúde;

b) Cultura;

c) Tempos livres;

d) Actividade desportiva não profissional;

e) Acção social;

f) Defesa do meio ambiente;

g) E outras áreas de relevante interesse.

Artigo 3.º

Modalidades de apoio

1 - Os apoios podem revestir a natureza de apoio técnico, logístico ou financeiro.

2 - A autarquia poderá também apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afectas ao desenvolvimento das actividades.

Artigo 4.º

Plano de desenvolvimento

O plano de desenvolvimento é o instrumento privilegiado do estabelecimento de condições para a prestação de apoio às associações outras actividades inscritas no registo municipal de associações e engloba o apoio a mais de uma área, com base num plano de actividades, devidamente fundamentado, que discrimine:

a) Objectivos a atingir;

b) Acções a desenvolver;

c) Número de participantes;

d) Recursos humanos, materiais e financeiros;

e) Calendarização;

f) Orçamento.

Artigo 5.º

Actividades pontuais

1 - O apoio a actividades pontuais tem por objectivo apoiar um dos domínios referidos no artigo 2.º do presente Regulamento, com base num pedido de apoio devidamente fundamentado, que discrimine:

a) Objectivos a atingir;

b) Acções a desenvolver;

c) Número de participantes;

d) Recursos humanos, materiais e financeiros;

e) Calendarização;

f) Orçamento.

2 - Para efeitos do apoio a actividades pontuais, as associações não podem apresentar candidaturas a mais de duas áreas, referidas no artigo 2.º em cada ano civil.

3 - As áreas já apoiadas através do plano de desenvolvimento não serão objecto de apoio no âmbito do presente artigo.

Artigo 6.º

Critérios de apreciação das candidaturas

A apreciação dos pedidos de apoio tem em conta os seguintes critérios:

1 - Qualidade do projecto:

1.1 - Inovação;

1.2 - Diversidade dos objectivos;

1.3 - Preocupação com a integração social;

1.4 - Preocupação com o meio ambiente;

1.5 - Recuperação de tradições e costumes;

1.6 - Promoção de actividades desportivas.

2 - Caracterização do projecto:

2.1 - Capacidade de realização;

2.2 - Capacidade de obtenção de outros apoios;

2.3 - Cumprimento anterior e regularidade ao longo do ano.

3 - Interesse social:

3.1 - Localização do projecto;

3.2 - Número de participantes a abranger;

3.3 - Relevância para a comunidade.

Artigo 7.º

Apresentação e prazo de entrega das candidaturas

1 - As candidaturas das associações e outras entidades devem ser entregues, em formulários próprios, na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

2 - As candidaturas devem ser entregues até 31 de Outubro do ano anterior ao da sua execução, por forma a possibilitar a sua inscrição atempada no plano de actividades e no orçamento do município, com a antecedência mínima de 30 dias, para as actividades pontuais.

3 - O executivo municipal pode aceitar pedidos de apoio com prazo diferente do definido, sempre que tal seja de relevante interesse municipal.

Artigo 8.º

Apreciação e instrução dos pedidos

1 - A apreciação dos pedidos será efectuada pela Câmara Municipal.

2 - Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa colectiva;

b) Justificação do pedido, com indicação dos programas ou acção que se pretendei desenvolver e respectivo orçamento discriminado;

c) Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;

d) Orçamentos das casas fornecedoras, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;

e) Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados a outras pessoas, individuais ou colectivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.

3 - O município reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 9.º

Avaliação do pedido de atribuição

Com base nos elementos apresentados e de acordo com as regras orçamentais, na avaliação do pedido, de acordo com as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, cabe à Câmara Municipal a apreciação e aprovação do pedido.

Artigo 10.º

Apoio financeiro e avaliação

1 - O apoio financeiro será calculado com base nos critérios referidos no artigo 6.º, sendo que o montante a atribuir, será estipulado pelo município cada actividade a apoiar, a definir aquando a elaboração do plano e orçamento da câmara municipal.

2 - O apoio financeiro a cada projecto será traduzido numa percentagem segundo cada actividade a apoiar, a definir aquando a elaboração do plano e orçamento, será acompanhada do calendário das respectivas transferências financeiras para as organizações, podendo os apoios financeiros ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da acção a apoiar.

Artigo 11.º

Avaliação da aplicação dos Subsídios

1 - Até 31 de Março do ano seguinte, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de contas e actividades, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com explicitação dos resultados alcançados.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ser exigido pela Câmara Municipal, em qualquer momento, relatórios parcelares, sempre que este entender necessário e para comprovar uma correcta aplicação dos apoios.

Artigo 12.º

Incumprimento e sanções

1 - O incumprimento por parte das associações ao presente programa, constitui justa causa para suspensão do incentivo, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efectuados, caso o executivo municipal assim o delibere.

2 - O incumprimento do programa origina a suspensão de quaisquer subsídios ou apoios, no ano seguinte, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Artigo 13.º

Publicidade das acções

As associações apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, devem publicitar, obrigatoriamente, de forma visível, o apoio do município.

Artigo 14.º

Seguro

O pagamento do seguro para as actividades a desenvolver é da responsabilidade das organizações.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento, serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

30 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel Alberto da Silva Pereira.