Regulamento Interno n.º 6/2005 - AP, de 2 de maio

Regulamento interno n.º 6/2005 - AP. - 2.ª alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas do Município de Macedo de Cavaleiros. - Preâmbulo. - O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, veio introduzir alterações profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento, das Obras de Urbanização e das Obras Particulares.

Face ao preceituado neste diploma, a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros aprovou em 21 de Novembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas, do município de Macedo de Cavaleiros.

Volvidos praticamente dois anos sobre a data da sua entrada em vigor, entendeu a Câmara Municipal ser necessário introduzir algumas alterações ao mesmo, nomeadamente no valor de algumas das taxas que estavam a ser cobradas e na redacção do seu articulado.

A entrada em vigor de legislação que veio transferir para a alçada das câmaras municipais novas competências, torna também necessário prever em regulamento municipal, as necessárias taxas para a prestação dos serviços previstos na lei.

Falamos, nomeadamente, do regime jurídico que regula as instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis (Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro), do novo Regime Jurídico do Licenciamento da Instalação, Alteração e Exploração dos Estabelecimentos Industriais do tipo 4 (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril), e do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, que criou a ficha técnica da habitação, e prevê no n.º 2 do seu artigo 5.º, que a Câmara Municipal cobre uma taxa pelo depósito e emissão de segunda via da referida ficha.

Também no preâmbulo do Regulamento, e por forma a se dar cumprimento ao que dispõe o artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo, se faz referência, além da legislação que suporta o próprio Regulamento (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho), a toda a restante legislação que fundamenta as taxas propostas (Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, e Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro).

É pois com este objectivo, que se apresenta a proposta da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas do Município de Macedo de Cavaleiros.

Nota justificativa

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho veio introduzir alterações profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento, das Obras de Urbanização das Obras Particulares.

Face ao preceituado neste diploma, é objectivo do presente Regulamento estabelecer e definir as matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, remete para regulamento municipal consignando-se assim os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações.

Por estar também relacionado com o licenciamento municipal, se aproveita a oportunidade para neste mesmo Regulamento integrar as taxas relativas às instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis, previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, ao licenciamento da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 4, previstas no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e a taxa para depósito da ficha técnica da habitação, prevista no artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção actual, do consignado na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 5 de Janeiro, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, aprova a seguinte alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e Taxas:

Artigo 1.º

1 - São alterados, no Regulamento Municipal da Urbanização, da Edificação e de Taxas, do Município de Macedo de Cavaleiros, os seguintes artigos:

Artigo 4.º

Instrução do pedido

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - As peças desenhadas deverão ser executadas a preto e branco, admitindo-se o recurso à cor, para representação gráfica dos materiais de construção.

8 - O uso da cor não deverá, no entanto, prejudicar a legibilidade dos desenhos.

9 - No caso das operações de loteamento com obras de urbanização, os projectos das especialidades deverão ser apresentados em triplicado.

10 - (Anterior n.º 7.)

11 - (Anterior n.º 8.)

12 - (Anterior n.º 9.)

13 - (Anterior n.º 10.)

14 - (Anterior n.º 11.)

15 - (Anterior n.º 12.)

17 - (Anterior n.º 14.)

Artigo 48.º

Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis

1 - O licenciamento municipal de instalações de armazenamento de combustíveis, e de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, far-se-á de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro.

2 - A emissão do alvará de licença está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no artigo 1.º da secção V da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, sendo o seu montante calculado em função da capacidade total dos reservatórios e dos parques de armazenamento, e definidos em função de uma taxa base adiante designada por TB.

3 - O valor da TB é de 50 euros, sendo a mesma actualizável nos termos do disposto no artigo 85.º do presente Regulamento.

4 - Qualquer aditamento ao alvará de licença para instalações de armazenamento de combustíveis, e de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, conforme definido no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, resultante da sua alteração, está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior incidindo a mesma, contudo, apenas sobre as alterações autorizadas.

Artigo 49.º

Licenciamento da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais

1 - O licenciamento municipal da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 4, far-se-á de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.

2 - A emissão da licença ambiental e a emissão da declaração de aceitação do relatório de segurança, bem como todos os procedimentos relacionados com o licenciamento industrial, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas nos artigos 1.º e 2.º da secção VI da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.

Artigo 62.º

Cálculo da taxa aplicável

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) W2 - área total do terreno (em hectares) objecto da operação urbanística (sempre que esteja em causa a construção de moradia unifamiliar, para efeitos do cálculo do valor da taxa municipal de urbanização, apenas se deverá considerar a área mínima do lote prevista no plano municipal de ordenamento do território aplicável à operação urbanística em causa).

Artigo 64.º

Cálculo da taxa aplicável

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) (Ómega) 2 - área total do terreno (em hectares), objecto da operação urbanística (sempre que esteja em causa a construção de moradia unifamiliar, para efeitos do cálculo do valor da taxa municipal de urbanização, apenas se deverá considerar a área mínima do lote prevista no plano municipal de ordenamento do território aplicável à operação urbanística em causa).

Artigo 65.º

Deduções e reduções à taxa municipal de urbanização, em loteamentos

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nas operações de emparcelamento, como definidas na alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que tenham lugar nos aglomerados urbanos de nível II, III e IV, e das quais resulte apenas um lote para destinar à construção de moradia unifamiliar, a taxa municipal de urbanização prevista no artigo 64.º, será reduzida em 80% do seu valor total.

Artigo 73.º

Isenção e redução do valor das compensações

1 - ...

2 - Nas operações de emparcelamento, como definidas na alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que tenham lugar nos aglomerados urbanos de nível II, III e IV, e das quais resulte apenas um lote para destinar à construção de moradia unifamiliar, o valor total em euros das compensações previstas no presente capítulo, será reduzido em 80%.

Tabela de taxas

SECÇÃO I

Taxas gerais

Artigo 1.º

Prestação de serviços administrativos

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

11- ...

12 - ...

13 - ...

14 - Depósito da ficha técnica da habitação, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.

15 - Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - 25 euros.

SECÇÃO V

Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis

Artigo 1.º

Taxa devida pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e ou alteração

1 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 100 m3 e menor que 500 m3 - 5 TB, acrescido de 0,1 TB por cada 10 m3 ou fracção, acima dos 100 m3.

2 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 50 m3 e menor que 100 m3 - 5 TB.

3 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 10 m3 e menor que 50 m3 - 4 TB.

4 - Capacidade total dos reservatórios menor que 10 m3 - 2,5 TB.

Artigo 2.º

Taxa devida pelas vistorias relativas ao processo de licenciamento

1 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 100 m3 e menor que 500 m3 - 3 TB.

2 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 50 m3 e menor que 100 m3 - 2 TB.

3 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 10 m3 e menor que 50 m3 - 1,5 TB.

4 - Capacidade total dos reservatórios menor que 10 m3 - 1 TB.

Artigo 3.º

Taxa devida pelas vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações.

1 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 100 m3 e menor que 500 m3 - 3 TB.

2 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 50 m3 e menor que 100 m3 - 2 TB.

3 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 10 m3 e menor que 50 m3 - 2 TB.

4 - Capacidade total dos reservatórios menor que 10 m3 - 2 TB.

Artigo 4.º

Taxa devida pelas vistorias periódicas

1 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 100 m3 e menor que 500 m3 - 8 TB.

2 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 50 m3 e menor que 100 m3 - 5 TB.

3 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 10 m3 e menor que 50 m3 - 4 TB.

4 - Capacidade total dos reservatórios menor que 10 m3 - 2 TB.

Artigo 5.º

Taxa devida pela repetição da vistoria para verificação das condições impostas

1 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 100 m3 e menor que 500 m3 - 6 TB.

2 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 50 m3 e menor que 100 m3 - 4 TB.

3 - Capacidade total dos reservatórios maior ou igual a 10 m3 e menor que 50 m3 - 3 TB.

4 - Capacidade total dos reservatórios menor que 10 m3 - 2 TB.

SECÇÃO VI

Licenciamento da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais do tipo 4

Artigo 1.º

Taxas devidas pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e ou alteração dos estabelecimentos industriais do tipo 4.

1 - Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis - 500 euros.

2 - Renovação da licença ambiental - 500 euros.

3 - Averbamento de transmissão - 50 euros.

Artigo 2.º

Taxa devida pelas vistorias e outras acções que impliquem a deslocação de técnicos

1 - Vistoria relativa ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença ambiental - 100 euros.

2 - Vistoria para verificação das condições de exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas - 50 euros.

3 - Vistoria de reexame de condições de exploração industrial, por perito - 50 euros.

4 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 100 euros.

5 - Vistoria para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva de estabelecimento industrial, por perito - 60 euros.