Regulamento n.º 1074/2025, de 17 de setembro

Regulamento n.º 1074/2025

Regulamento do Conselho Municipal de Igualdade e Inclusão de Ponta Delgada

Os Conselhos Municipais revestem particular importância como órgãos consultivos do Município para uma gestão pública local mais eficiente, contribuindo de modo imprescindível na procura das melhores soluções para os desafios que os cidadãos vão conhecendo ao longo dos tempos. Eles atuam como ponte entre o poder público e a sociedade civil, permitindo a participação das mais diversas entidade e cidadãos na elaboração e implementação de políticas públicas mais justas e eficazes para todos os cidadãos. Os Conselhos Municipais visam promover a participação da sociedade civil na formulação das mencionadas políticas públicas, a articulação entre as diferentes instituições e entidades que atuam no Município e, desta forma, facilitar a troca de informações e a cooperação em benefício do desenvolvimento local.

Assim sendo, o Conselho Municipal de Igualdade e Inclusão de Ponta Delgada tem a natureza de órgão consultivo sobre as matérias relacionadas com a Igualdade e Inclusão, tendo como objetivo promover a sua abordagem de forma positiva e não discriminatória, tendo por base a identidade de género, sexo, raça, língua, religião, crenças ou convicções políticas e ideológicas, entre outras, bem como em todas as políticas do Município, promovendo uma educação para a cidadania e a realização de ações tendentes à tomada de consciência cívica por forma a eliminar quaisquer situações de discriminação que os cidadãos possam ser alvo, propondo políticas e ações eficazes de combate às mesmas.

O presente Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária de 18 de junho de 2025, e pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 30 de junho de 2025, ao abrigo das competências previstas, respetivamente, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O Conselho Municipal de Igualdade e Inclusão de Ponta Delgada, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza colegial de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva em matéria de conceção, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade e inclusão.

2 - O Conselho visa promover uma abordagem integrada e coerente da igualdade e não-discriminação em função da ascendência, sexo, raça ou origem étnica, língua, território de origem, religião ou crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, orientação sexual, deficiência, idade e identidade de género em todas as políticas do Município.

3 - O presente Regulamento estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho.

Artigo 2.º

Princípios

O Conselho e sua atividade obedecem aos princípios constitucionalmente consagrados da universalidade, da igualdade e da não discriminação e da dignidade da pessoa humana.

Artigo 3.º

Competências do Conselho

Compete ao Conselho:

a) Emitir pareceres sobre as políticas municipais ou outras relacionadas com os direitos de cidadania, igualdade e não discriminação e inclusão;

b) Emitir pareceres sobre projetos e iniciativas que o executivo municipal entenda submeter-lhe;

c) Promover e colaborar com os órgãos da Autarquia na realização de iniciativas e trabalhos no âmbito da igualdade e inclusão;

d) Apresentar estudos e recomendações a prosseguir pela Autarquia.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 - Integram o Conselho:

a) O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b) Um representante de cada partido político, coligação ou grupo de cidadãos com assento na Assembleia Municipal;

c) Um representante de cada Junta de Freguesia;

d) Representantes de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos e legalmente constituídas, que desenvolvam atividade nas áreas de objeto do Conselho, com intervenção na área do Município de Ponta Delgada e que manifestem a sua vontade em participar.

2 - Podem ainda participar nas reuniões do Conselho, com caráter eventual e a convite do Presidente do Conselho, outras entidades e personalidades que desenvolvam ações ou projetos inseridos nas competências do Conselho ou cujo parecer seja considerado útil em função da ordem de trabalhos.

Artigo 5.º

Presidência

1 - O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.

2 - Compete ao Presidente convocar as reuniões e fixar a ordem do dia, bem como abrir e encerrar as sessões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 - O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um Secretário, por si designado de entre os membros do Conselho.

4 - Compete ao Secretário registar as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e lavrar as atas das reuniões.

Artigo 6.º

Periodicidade das reuniões

O Conselho reúne ordinariamente de modo semestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente do Conselho.

Artigo 7.º

Reuniões ordinárias

1 - As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local da sua realização.

2 - As reuniões ordinárias integram um período da ordem do dia e um período de intervenção do público.

3 - A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente do Conselho e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que sejam da competência do Conselho e o pedido seja apresentado por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da convocação da reunião.

4 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários às respetivas deliberações.

5 - O período de intervenção do público destina-se à exposição de questões relacionadas com as matérias de igualdade e inclusão do Município, não podendo exceder 15 minutos.

6 - A participação do público nas reuniões ordinárias do Conselho está sujeita a inscrição prévia, com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião, na qual deverá constar a identificação dos inscritos e os assuntos que pretendam apresentar a discussão.

7 - A realização das reuniões ordinárias do Conselho é publicitada no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o assunto a tratar constar do referido requerimento.

2 - As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 - Da convocatória deve constar o dia, a hora e o local da reunião, bem como os assuntos a tratar.

Artigo 9.º

Quórum

1 - O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 - Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião.

3 - Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Votação

1 - O Conselho delibera por maioria simples, tendo cada elemento direito a um voto.

2 - Em caso de empate o Presidente do Conselho tem voto de qualidade.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres dos membros

Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

Artigo 12.º

Elaboração dos pareceres

1 - Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.

2 - Sempre que a matéria em causa o justifique poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação dos pareceres

1 - Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data da reunião agendada para o seu debate e aprovação.

2 - Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 - Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Conhecimento dos pareceres

Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, para conhecimento.

Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 - De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente do Conselho.

2 - As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

3 - As atas serão elaboradas pelo Secretário do Conselho, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente do Conselho.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do conselho no início de cada mandato autárquico.

Artigo 17.º

Duração dos mandatos

A duração dos mandatos dos membros do Conselho coincide com a do executivo municipal.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplica-se a lei em vigor, no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.

2 - As dúvidas e omissões que subsistem serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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