Regulamento n.º 111/2006, de 23 de junho

Regulamento n.º 111/2006. - O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em plenário em 7 de Abril 2006, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 6 do artigo 193.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, e, bem assim, no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, aprovar o seguinte:

Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica.

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de inscrição na Ordem dos Advogados de juristas de reconhecido mérito, mestres e doutores em Direito exclusivamente para o exercício da consulta jurídica.

Artigo 2.º

Condições de inscrição

1 - É admitida a inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de actos de consulta jurídica, de juristas de reconhecido mérito, mestres e doutores em Direito cujo título seja reconhecido em Portugal.

2 - A inscrição prevista no número anterior depende da prévia realização de um exame de aptidão nos termos e com os fins previstos nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Requerimento de inscrição

1 - O requerimento de inscrição é entregue nos serviços do conselho distrital a cuja área pertença o domicílio profissional escolhido como centro da vida profissional e dirigido ao conselho geral, com a indicação desse domicílio, nome completo do requerente, demais dados de identificação, cargos e actividades exercidos, telefone, faxe, endereço de correio electrónico, bem como a residência habitual.

2 - No requerimento pode o interessado indicar, para uso no exercício da actividade de consulta jurídica, nome abreviado, que não é admitido se susceptível de provocar confusão com outro anteriormente requerido ou inscrito, excepto se o possuidor deste o autorizar.

3 - Sem prejuízo de outros elementos ou documentos que venham a ser considerados necessários por deliberação do conselho geral, o requerimento de inscrição é instruído com os seguintes documentos:

a) Boletim de inscrição com a assinatura pessoal e profissional do requerente;

b) Documento comprovativo, em original ou pública-forma, do grau académico em Direito do qual o requerente é titular;

c) Certificado do registo criminal;

d) Duas fotografias iguais, a cores, tipo passe;

e) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, devendo ser exibidos os respectivos originais;

f) Impresso para emissão da cédula profissional;

g) Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais e profissionais;

h) Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício da actividade de consulta jurídica, nos termos dos artigos 76.º e seguintes do EOA;

i) Cópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com a indicação das funções e do respectivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer actividade e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, a função ou a actividade desempenhada;

j) Certidão do registo disciplinar, caso o requerente tenha sido funcionário ou agente da administração ou magistrado;

k) Currículo profissional do requerente e respectivos documentos comprovativos.

4 - Se o requerimento de inscrição não estiver devidamente instruído nos termos do número anterior, é o requerente notificado para, no prazo de 10 dias, apresentar a documentação em falta e é expressamente advertido para o disposto no número seguinte.

5 - Se decorrido o prazo fixado no número anterior o requerente não tiver efectuado a junção da documentação em falta, o respectivo requerimento será indeferido.

Artigo 4.º

Apreciação preliminar

1 - Cabe ao conselho distrital a cuja área pertença o domicílio profissional indicado a apreciação preliminar do requerimento de inscrição, verificando, designadamente, se este está devidamente instruído e quaisquer restrições ao direito de inscrição, previstas nas disposições estatutárias e regulamentares da Ordem dos Advogados.

2 - O resultado da apreciação do conselho distrital é junto ao requerimento de inscrição e remetido ao conselho geral para decisão.

3 - Exceptua-se do disposto no número anterior a decisão de indeferimento do requerimento de inscrição com fundamento na falta de junção dos documentos que o devam instruir, prevista no n.º 5 do artigo 3.º, a qual é da competência do conselho distrital respectivo.

Artigo 5.º

Admissão ao exame de aptidão

1 - O conselho geral aprecia o requerimento de inscrição apresentado junto do conselho distrital a fim de verificar se o requerente reúne as condições para vir a ser inscrito e, se for o caso, notifica-o da admissão ao exame de aptidão previsto no artigo seguinte.

2 - A decisão prevista no número anterior pode ser tomada com base nos fundamentos da apreciação preliminar respectiva do conselho distrital, a qual, nesse caso, constitui parte integrante da decisão do conselho geral.

Artigo 6.º

Exame de aptidão

O exame de aptidão a que alude o n.º 2 do artigo 193.º do EOA tendo por fim avaliar a experiência profissional e o conhecimento das regras deontológicas que regem o exercício da profissão de advogado e será realizado no prazo de 90 dias contados da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Júri do exame de aptidão

O júri do exame de aptidão é composto por três elementos e será designado pelo conselho geral de entre advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da advocacia.

Artigo 8.º

Conteúdo e classificação do exame de aptidão

1 - O exame de aptidão consiste na prestação de uma prova pública oral subordinada aos seguintes temas:

a) Currículo profissional apresentado pelo candidato;

b) Deontologia profissional.

2 - A deliberação do júri é adoptada por maioria e expressa pelas menções "Aprovado" ou "Não aprovado".

Artigo 9.º

Deliberação final de inscrição

Caso o candidato obtenha aprovação no exame de aptidão, a deliberação do júri é junta ao requerimento de inscrição, e este é submetido a deliberação final do conselho geral.

Artigo 10.º

Estatuto profissional

Na actividade de consulta jurídica, os juristas de reconhecido mérito, mestres e doutores em Direito inscritos na Ordem dos Advogados ao abrigo do presente Regulamento ficam sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Advogados e às regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados, com as devidas adaptações, sendo-lhes, designadamente, aplicáveis as disposições estatutárias e regulamentares relativas:

a) Às incompatibilidades e a impedimentos;

b) À deontologia profissional;

c) Ao pagamento de quota mensal e a outros encargos devidos pela inscrição.

Artigo 11.º

Título profissional

O licenciado, mestre ou doutor em Direito inscrito na Ordem dos Advogados ao abrigo do presente Regulamento identifica-se, no exercício da sua actividade, pelo título académico respectivo seguido da menção "Inscrito na Ordem dos Advogados para o exercício de consulta jurídica".

Artigo 12.º

Cédula profissional

A cada licenciado, mestre ou doutor em Direito habilitado a praticar actos de consulta jurídica por força da inscrição na Ordem dos Advogados é entregue uma cédula profissional comprovativa dessa qualidade, de acordo com o modelo a aprovar pelo conselho geral.

Artigo 13.º

Início de vigência

1 - O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.

2 - O artigo 12.º entra em vigor na data da aprovação pelo conselho geral do modelo da cédula profissional ali prevista.

30 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho Geral, Rogério Alves.