Regulamento n.º 1165/2026, de 14 de setembro

Regulamento n.º 1165/2026

O enquadramento da Lei de apoio ao estudante no ensino superior determina que os respetivos serviços proporcionem aos estudantes melhores condições de qualidade de vida, de bem-estar e de estudo, através da prestação de serviços e concessão de apoios de distinta natureza, garantindo o princípio de que o ensino superior deve ser acessível e equitativo.

No espírito da Lei, os apoios sociais, culturais, psicológicos, de integração e de inclusão, entre outros, não só devem contribuir para a melhoria da qualidade do ecossistema de vida dos estudantes dentro da comunidade académica, mas assegurar, sobretudo, que nenhum estudante seja impedido de frequentar e concluir o ensino superior por dificuldades socioeconómicas, pois a redução da pressão financeira e a melhoria das condições de vida, aumentam a probabilidade de permanência e de conclusão dos estudos.

Neste contexto, e considerando que o acesso a recursos tecnológicos é hoje um fator determinante para o desempenho escolar, a Universidade Politécnica de Lisboa (UPL), através dos seus Serviços de Ação Social (SASUPL), cria o presente programa de Apoio Informático a Estudantes da UPL, designado por AIE.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 11.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, do artigo 7.º n.º 5 dos Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Lisboa, publicitados através do Anúncio n.º 13258/2012, de 17 de julho, e demais legislação aplicável, foi aprovado o seguinte Regulamento, por deliberação do Conselho de Ação dos Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Lisboa, de 21 de julho de 2026:

Regulamento do Apoio Informático a Estudantes da Universidade Politécnica de Lisboa (AIE)

Artigo 1.º

Natureza e Âmbito

1 - O Apoio Informático a Estudantes, adiante designado por AIE, consiste na modalidade de empréstimo temporário de equipamentos informáticos (computadores portáteis e materiais associados).

2 - Destina-se exclusivamente a estudantes da Universidade Politécnica de Lisboa (UPL) que se encontrem matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTESP).

3 - A gestão e avaliação do programa é da responsabilidade dos Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Lisboa (SASUPL).

Artigo 2.º

Finalidade e Objetivos

1 - A finalidade do AIE é facilitar o acesso a equipamentos informáticos a estudantes da UPL, na modalidade de empréstimo, por um período limitado de tempo, até ao máximo do término do respetivo ano letivo.

2 - O AIE tem como objetivos principais:

a) Apoiar estudantes da UPL, priorizando o acesso a equipamentos informáticos àqueles que apresentam maior insuficiência socioeconómica;

b) Facilitar meios que estimulem a aprendizagem contínua e a qualificação académica;

c) Combater o abandono escolar e promover o sucesso académico.

Artigo 3.º

Comissão de Gestão

1 - Este programa de Apoio é acompanhado por uma Comissão de Gestão, composta pelos seguintes membros:

a) O/A Administrador(a) dos SASUPL;

b) Um(a) Assistente Social efetivo(a) e um(a) suplente indicado pelo/a Administrador(a) dos SASUPL para um mandato de dois anos;

c) Um(a) colaborador(a) da área informática dos SASUPL;

d) Um(a) estudante efetivo(a) e um(a) estudante suplente, indicados(as) pela Federação Académica da UPL para um mandato de um ano.

2 - Os(as) suplentes referidos(as) nas alíneas b) e d) do ponto anterior, substituem os respetivos membros efetivos nas reuniões em que estes não possam comparecer.

3 - Compete à Comissão de Gestão:

a) Acompanhar os pedidos dos(as) estudantes, tendo por base os relatórios sociais elaborados pelos(as) Assistente Sociais;

b) Propor alterações ao presente Regulamento, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;

c) Elaborar um relatório anual sobre a atividade deste programa de Apoio;

d) Promover e acompanhar a gestão financeira e do património do AIE;

e) Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse.

Artigo 4.º

Condições de Elegibilidade

1 - Podem candidatar-se ao AIE os(as) estudantes que, em situação comprovada de insuficiência socioeconómica e/ou temporariamente privados(as) de computador próprio, se encontrem numa das seguintes situações:

a) Estejam matriculados(as) e inscritos(as) num ciclo de estudos, no ano letivo em que pretendem beneficiar do Apoio;

b) Estejam em período de prorrogação de prazo para entrega ou defesa de trabalhos finais de curso, no ano letivo em que pretendem beneficiar do Apoio.

Artigo 5.º

Pedido e Candidatura

1 - O acesso a este Apoio é realizado mediante o preenchimento de um formulário eletrónico próprio para o efeito, ou presencialmente através do(a) Assistente Social do Espaço de Apoio a Estudantes da respetiva Unidade Orgânica de ensino da UPL.

2 - Em cada ano letivo é definido, por edital, um calendário de candidatura ao AIE.

3 - O pedido é avaliado pela(o) Assistente Social dos SASUPL, com recurso a entrevista, para elaboração de um relatório social.

Artigo 6.º

Seriação e Atribuição

1 - A atribuição do Apoio depende da existência de equipamento disponível.

2 - A seriação e proposta de atribuição de equipamentos é realizada pela(o) Assistente Social e autorizada pelo(a) Administrador(a) dos SASUPL.

Artigo 7.º

Utilização do equipamento

1 - A concessão e utilização do Apoio pressupõe a assinatura de um contrato de empréstimo entre o(a)estudante e os SASUPL.

2 - O equipamento destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.

3 - Não é permitido:

a) Alterar configurações, características de software e/ou hardware;

b) Instalar qualquer software, mesmo que gratuito, com exceção do requerido junto dos SASUPL, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes do equipamento;

c) Desenvolver atividades lucrativas, jogos ou conteúdos não académicos;

d) Ceder o equipamento a terceiros;

e) Utilizar o equipamento fora do espaço europeu, com exceção de deslocações para o estrangeiro de âmbito académico, por exemplo, programas de intercâmbio, em que o(a) estudante deve requerer aos SASUPL uma declaração para o efeito.

Artigo 8.º

Deveres do(a) Estudante

1 - O/A estudante deve zelar pela manutenção e conservação do equipamento, utilizando-o de forma ética e legítima, assumindo total responsabilidade por qualquer dano ou extravio, enquanto este estiver na sua posse.

2 - Garantir que o equipamento está livre de vírus e/ou aplicações que comprometam o sistema.

3 - Comunicar de imediato situações de avaria.

4 - No caso de furto ou roubo, apresentar queixa imediata às autoridades competentes e participar aos SASUPL.

5 - Apresentar o equipamento aos serviços, sempre que solicitado, para verificação regular das condições de utilização do mesmo.

Artigo 9.º

Devolução do Equipamento

O equipamento deve ser devolvido na data estipulada, nas mesmas condições físicas e funcionais em que foi entregue, não devendo conter qualquer tipo de ficheiros pessoais ou académicos do(a) estudante.

Artigo 10.º

Penalizações e Incumprimento

O furto, perda, ou eventuais danos causados no equipamento, que resultem do manuseamento ou utilização negligente poderá levar à perda do direito à utilização do equipamento, assim como do acesso a outros programas de apoio internos dos SASUPL, e outras consequências, mediante deliberação da Comissão de Gestão.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 - As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas pela Comissão de Gestão.

2 - O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social dos SASUPL, sob proposta da Comissão de Gestão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

8 de setembro de 2026. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Lisboa, Professor João Carlos Gomes Lobato.

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