Regulamento n.º 12/99, de 23 de agosto

Regulamento da CMVM n.º 12/99. - Altera o Regulamento da CMVM n.º 92/3 relativo a Taxas de Realização de Operações de Bolsa. - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 407.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, sob proposta do conselho de administração da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento: 1 - As alíneas d) e e) do n.º 1 do Regulamento da CMVM n.º 92/3, na redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos n.os 13/97 e 15/98, passam a ter a seguinte redacção: «1 - [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) Em operações realizadas sobre direitos de conteúdo económico susceptíveis de negociação autónoma - 0,15 (por mil); e) Em operações realizadas sobre acções ou quaisquer outros valores mobiliários - 0,15 (por mil).» 2 - O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1999. 12 de Agosto de 1999. - O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira.