Regulamento n.º 1209/2024, de 22 de outubro

Regulamento n.º 1209/2024

Regimento da Assembleia Municipal Jovem das Lajes do Pico

Nota Justificativa

A Assembleia Municipal Jovem das Lajes do Pico (AMJ das Lajes do Pico) é uma iniciativa da Mesa da Assembleia Municipal das Lajes do Pico, que se destina a alunos(as) do 9.º ao 12.º ano de escolaridade do Concelho das Lajes do Pico.

Para um crescimento saudável, num ambiente de democracia, liberdade e sã participação cívica, é importante que os jovens experimentem vivenciar diferentes papéis na sua vida ativa, permitindo-lhes o desenvolvimento de competências para uma melhor gestão de conflitos, resolução de problemas da vida social, capacidade de reflexão sobre o seu futuro e sobre o futuro da sua comunidade, bem como dos determinantes que contribuem para uma sociedade mais sustentável, tolerante e solidária.

Desafiar os jovens para uma maior participação cívica e comunitária, bem como para uma maior vivência da cidadania, é também uma responsabilidade de todos os eleitos autárquicos de hoje.

Neste contexto, a AMJ das Lajes do Pico constitui-se como um espaço onde os jovens do Concelho apresentem e debatam estratégias, necessidades e aspirações da vida local e lhes forneça uma melhor perceção das realidades da nossa comunidade, permitindo a conceção e partilha de propostas, com o objetivo de formar cidadãos mais ativos e interventivos na comunidade local e na sociedade em geral, assim como a interiorização dos valores da participação cívica.

Como tal, a Assembleia Municipal Das Lajes do Pico deliberou por unanimidade em reunião ordinária realizada aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro a criação de uma Assembleia Municipal Jovem. Este órgão visa precisamente ajudar a colmatar os problemas acima referido, seguindo uma longa tradição de políticas participativas juvenis, adotadas ao nível do poder local.

Assim, a Assembleia Municipal Jovem das Lajes do Pico observará o clausulado normativo abaixo apresentado.

Regimento da Assembleia Municipal Jovem das Lajes do Pico

Artigo 1.º

Objeto

A Assembleia Municipal Jovem (AMJ) tem como objetivos:

a) Desenvolver e aprofundar o espírito de participação cívica e política no seio da comunidade escolar.

b) Contribuir para a formação dos jovens, através do desenvolvimento integral da sua personalidade e formação de caráter.

c) Promover capacidades de argumentação no debate e defesa das ideias entre pares, com respeito pelos valores de tolerância, convivência democrática e da formação das decisões por vontade da maioria.

d) Dar a conhecer os órgãos locais de tomada de decisão, bem como os seus intervenientes, promovendo o diálogo estruturado entre os jovens e os responsáveis pelas políticas locais.

e) Motivar e desenvolver nos jovens as competências para o exercício de uma cidadania ativa e responsável, valorizando a sua participação informada, na defesa dos seus direitos e na assunção dos seus deveres de cidadão.

f) Demonstrar a importância da intervenção dos jovens para a resolução de questões que afetam o seu presente e futuro, individual e coletivo.

g) Estimular a formação política e cidadã dos jovens, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular.

h) Promover a cidadania participativa nos jovens.

Artigo 2.º

Entidade Promotora

1 - A Assembleia Municipal Jovem (AMJ) é uma iniciativa da Assembleia Municipal das Lajes do Pico e da Câmara Municipal das Lajes do Pico (CMLP), dinamizada pela Mesa da Assembleia Municipal, destinada a alunos(as) das escolas das Lajes do Pico.

2 - A Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico designa o(s) docente(s) responsável(eis) pelo acompanhamento dos alunos(as) e doravante designados por professores(as)-coordenadores(as).

Artigo 3.º

Constituição da Assembleia Municipal Jovem e Mandato dos seus Membros

1 - São membros da Assembleia Municipal Jovem (AMJ):

a) O(A) Presidente da Assembleia Municipal das Lajes do Pico.

b) O Executivo Municipal, constituído pelo seu(sua) Presidente ou substituto(a) designado pelo(a) presidente.

c) Um(a) representante de cada Grupo Municipal, indicado pela Assembleia Municipal das Lajes do Pico, sem direito a voto.

d) Dois (Duas) alunos(as) de cada turma entre o 9.º e o 12.º ano de escolaridade.

2 - O mandato tem início após a eleição dos alunos(as), que será previsivelmente no início de cada ano letivo, sendo a sua duração de 1 ano.

3 - Cada aluno(a) eleito tem o limite de dois mandatos consecutivos.

4 - No cumprimento dos critérios acima referidos e, em caso de impossibilidade de formação de lista, a título excecional, deverá ser apresentada proposta para consideração e aprovação da integração do(s) elemento(s) em falta.

Artigo 4.º

Eleição dos Membros da Assembleia Municipal Jovem

A seleção dos alunos(as) mencionados na alínea c) do artigo anterior é feita através de eleição nas escolas e da responsabilidade do professor-coordenador designado para o projeto Assembleia Municipal Jovem.

Artigo 5.º

Competência da Assembleia

1 - A Mesa da Assembleia é constituída pelo(a) Presidente da Assembleia Municipal e dois Secretários, eleitos de entre os jovens deputados das escolas, sendo um, o primeiro secretário e o outro o segundo.

2 - Compete ao(à) Presidente da Assembleia Municipal dirigir os trabalhos e assegurar a ordem dos debates, com isenção.

3 - Os (As) Secretários(as) prestam apoio ao(à) Presidente na condução dos trabalhos.

4 - A eleição dos secretários da Mesa é efetuada na primeira reunião da AMJ para o respetivo ano letivo em causa.

5 - A Mesa deve anunciar, no início da Sessão, todas as regras que serão seguidas para uma gestão eficaz da agenda.

6 - Compete à mesa admitir ou rejeitar propostas, moções, requerimentos e pedidos de esclarecimento.

Artigo 6.º

Direitos dos Membros da Assembleia Municipal Jovem

Constituem direitos dos membros da AMJ:

a) Participar nas discussões e votações.

b) Apresentar propostas, moções, requerimentos e pedidos de esclarecimento.

c) Propor alterações ao Regimento da Assembleia Municipal Jovem.

Artigo 7.º

Deveres dos Membros da Assembleia Municipal Jovem

Constituem deveres dos membros da AMJ:

a) Comparecer às reuniões.

b) Participar nos debates e votações.

c) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros.

d) Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade da Presidente.

Artigo 8.º

Perda e Renúncia de Mandato

1 - A falta de um membro à reunião de Assembleia Municipal Jovem, que não devidamente justificada, implica a perda de mandato.

2 - A perda de mandato por parte de um membro da AMJ implica a sua substituição pelo elemento seguinte mais votado, eleito entre todos os alunos(as) da escola do ano de ensino em questão.

3 - Os alunos(as) eleitos como membros da AMJ gozam do direito de renúncia ao respetivo mandato a exercer, mediante apresentação de manifestação dessa vontade, a qual deverá ser devidamente justificada. A pretensão é apresentada por escrito e dirigida ao(à) Presidente da AMJ.

4 - A convocação do Membro substituto compete ao respetivo estabelecimento de ensino e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar.

Artigo 9.º

Periodicidade das Reuniões

1 - A Assembleia Municipal Jovem reúne em duas sessões ordinárias anuais.

2 - A convocação das reuniões da AMJ é da responsabilidade do(a) Presidente da Assembleia Municipal, devidamente articulada com os Serviços da Câmara Municipal e com professor coordenador do agrupamento de escolas, devendo ser definidas e comunicadas no início de cada ano letivo.

3 - Em caso de justo impedimento para estar presente, o(a) Presidente da Câmara, poderá fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

Artigo 10.º

Período Antes da Ordem do Dia

1 - O Período Antes da Ordem do Dia é destinado a declarações sobre assuntos de interesse geral e relacionados com o concelho.

2 - O uso da palavra aos membros é dado pela Mesa, no respeito pela alternância dos participantes.

3 - Cada membro tem três minutos para a sua declaração.

Artigo 11.º

Período da Ordem do Dia

1 - O Período da Ordem do Dia destina-se a debater os assuntos para os quais a Assembleia Municipal Jovem é convocada, de acordo com as temáticas definidas anualmente para debate.

2 - Os assuntos a debater nas sessões da AMJ são propostos pelos seus membros, ao(à) Presidente da Assembleia Municipal, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de emissão da Ordem de Trabalhos e respetiva Convocatória para a reunião.

Artigo 12.º

Uso da Palavra

A palavra é concedida aos membros para:

a) Tratar de assuntos da Ordem do Dia.

b) Participar nos debates.

c) Fazer perguntas à Mesa ou aos elementos do Executivo Municipal sobre qualquer assunto.

d) Proceder e responder a pedidos de esclarecimento.

e) Fazer requerimentos.

f) Apresentar Moções.

g) Produzir declarações de voto.

Artigo 13.º

Ordem no Uso da Palavra

1 - A palavra é concedida pela ordem de entrada na Mesa, devendo respeitar-se a ordem de inscrição.

2 - A Mesa deve dar prioridade no uso da palavra ao membro que ainda não fez uso dela.

3 - As intervenções não podem ultrapassar os 5 minutos.

Artigo 14.º

Modo de Usar a Palavra

1 - No uso da palavra os membros dirigem-se ao(à) Presidente e à Assembleia no local destinado para o efeito.

2 - O orador não pode ser interrompido, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou análogas.

3 - O orador pode ser avisado pelo(a) Presidente que o seu tempo foi esgotado.

Artigo 15.º

Voto

1 - Cada membro tem um voto, que pode ser a favor, contra ou abstenção.

2 - Nenhum membro presente pode deixar de votar.

3 - Os membros votam, de braço no ar, de acordo com indicação dada pelo(a) Presidente.

4 - Por escrutínio secreto, sempre que a votação se destine a eleições, ou estejam em causa juízos sobre pessoas ou a Assembleia assim o decida.

Artigo 16.º

Atas

1 - De cada reunião é lavrada uma ata, que deverá conter um resumo do que de essencial se tiver passado na mesma, indicando, designadamente, a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e resultado das respetivas votações.

2 - As atas serão elaboradas pelo membro de Apoio à Assembleia Municipal das Lajes do Pico, assinadas pelo(a) Presidente e pelos secretários(as) que a elaboram.

Artigo 17.º

Casos Omissos

As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste documento serão resolvidas por deliberação da mesa da Assembleia Municipal Jovem.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

14 de outubro de 2024. - A Presidente de Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.

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