Regulamento n.º 1463/2024, de 19 de dezembro

Regulamento n.º 1463/2024

Regulamento de Transporte Solidário da Freguesia de Angra (São Pedro)

A Freguesia de Angra (São Pedro) atenta às necessidades dos seus fregueses coloca à disposição um serviço gratuito de transporte social solidário que se destina a facilitar a deslocação em segurança de pessoas com vulnerabilidade económica ou social, e/ou isolamento social, contribuindo para a diminuição do isolamento da população mais isolada, bem como deslocações consideradas de interesse para a população e instituições da Freguesia.

Assim, no uso das competências previstas no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente regulamento.

Artigo 1.º

Objeto

1 - Transporte Solidário organizado e gratuito destinado facilitar a deslocação em segurança de pessoas com vulnerabilidade económica ou social, e/ou isolamento social, para acesso a serviços de saúde, serviços sociais, serviços públicos, atividades de convívio de idosos.

2 - Excecionalmente poderá ser efetuado transporte de utentes de Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou Instituições similares, pessoas singulares ou coletivas, grupos formais ou informais de jovens ou idosos e outras devidamente justificadas, que não prossigam fins lucrativos, com sede na Freguesia, para fins educacionais, culturais, desportivos, recreativos e lúdicos, sempre que dessa utilização resulte benefício para a população e desenvolvimento para a freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O Transporte Solidário, pode ser utilizado para deslocações na área geográfica da freguesia e no concelho de Angra do Heroísmo, e excecionalmente na área da Ilha Terceira, para acesso a:

a) Estabelecimentos de saúde, incluindo farmácias, quando a instituição prestadora de serviço não disponibilize transporte;

b) Serviço de CTT;

c) Serviço de Finanças e outros postos de atendimento de organismos públicos;

d) Atividades lúdicas e recreativas dirigidas a idosos, previamente programadas, desde que sejam maiores de 65 anos, com doença crónica ou mobilidade reduzida.

e) Outras situações desde que devidamente justificadas, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, após avaliação pelo Presidente da Junta de Freguesia.

2 - O Transporte Solidário não inclui transporte de doentes urgentes para serviços de urgência hospitalar ou equiparados.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 - Os cidadãos e Instituições interessadas em utilizar o Transporte Solidário deverão requerer a sua inscrição, mediante o preenchimento da ficha de inscrição de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento.

2 - As marcações para deslocações a consultas médicas ou exames médicos, deverão ser realizadas com a antecedência de 5 dias úteis.

3 - As marcações para outras deslocações na Freguesia ou fora desta, deverão ser realizadas com a antecedência mínima de 3 dias úteis.

4 - No ato da marcação da viagem será agendado o horário de saída e de acordo com a disponibilidade de horário do veículo ou do motorista.

5 - A desmarcação do serviço deverá ser comunicada com a maior brevidade possível.

Artigo 4.º

Critérios de seleção e priorização

1 - Na alocação do Transporte Solidário, serão prioritárias, prevalecendo, sobre outras em caso de sobreposição, as seguintes deslocações:

a) Consultas ou exames médicos;

b) Deslocações a serviços públicos (Finanças, Segurança Social, Conservatórias, Cartórios, etc.);

c) Atividades lúdicas e recreativas de idosos;

d) Outras situações enquadradas no n.º 2 do artigo 1.º

2 - Em igualdade de circunstâncias e havendo que fazer seleção entre pedidos, para o mesmo dia e hora, dar-se-á prioridade ao que tiver dado entrada em primeiro lugar.

Artigo 5.º

Horário

1 - O Transporte Solidário funciona, em regra, nos dias úteis das 09h00 às 16h00, de 2.ª a 6.ª Feira, e excecionalmente aos sábados, domingos e feriados.

2 - A escolha do percurso fica a cargo do motorista da viatura.

3 - Os horários poderão ser alterados, por conveniência do serviço ou por imprevistos relacionados com a circulação rodoviária.

4 - Os utentes devem comparecer no local indicado para recolha de passageiros impreterivelmente antes da hora fixada para a saída do transporte.

5 - A Junta de Freguesia não se responsabiliza por quaisquer atrasos que não sejam da responsabilidade direta do motorista e que impeçam a chegada atempadamente aos locais, no horário previamente definido.

6 - Aquando da deslocação em Transporte Solidário, e caso não seja possível prever com exatidão o horário de retorno, o utente fica responsável por combinar o mesmo com o motorista, nomeadamente através do contacto de telefónico, ficando o retorno condicionado à disponibilidade do Transporte Solidário.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres

1 - Dos utentes:

a) Ser transportados de forma segura;

b) Ser abrangidos por um seguro de acidentes pessoais (seguro de passageiros transportados);

c) Cumprir com os horários de partida e de retorno;

d) Cumprir as regras expressas neste regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do serviço;

e) No caso de desmarcação, comunicar com a maior brevidade possível;

f) Informar o serviço sempre que ocorra alguma alteração relativamente aos dados facultados na altura da inscrição;

g) Salvaguardar a limpeza e boas condições de funcionamento do transporte, designadamente abstendo-se de ingerir líquidos, exceto água, ou alimentos durante as deslocações;

h) Tratar com cortesia e urbanidade todos os colaboradores da Junta de Freguesia, bem como todos os outros cidadãos com quem partilhe o Transporte Solidário.

2 - Da Junta de Freguesia:

a) Salvaguardar o risco inerente à circulação da viatura, nomeadamente danos materiais e corporais, causados a terceiros (incluindo passageiros) através da celebração de um contrato de seguro;

b) Anular a inscrição da pessoa ao projeto sempre que a sua situação clínica ou o seu comportamento o justifique;

c) Não assumir qualquer responsabilidade pelo furto, perda ou extravio de objetos e valores pessoais que ocorram dentro da viatura disponibilizada para o transporte;

d) Assegurar o bom funcionamento, conservação e higiene da viatura;

e) Cumprir as regras estabelecidas neste regulamento.

Artigo 7.º

Suspensão/cessação do serviço

1 - Assiste à Junta de Freguesia o direito de a qualquer momento suspender ou interromper a realização do Transporte Solidário, devendo ficar salvaguardado um aviso prévio aos interessados pelos meios convenientes.

2 - Em caso de avaria da viatura ou outro motivo de força maior que obriguem à interrupção temporária do serviço, a Junta de Freguesia avisará os utentes inscritos que tenham marcações para os dias em questão.

Artigo 8.º

Infrações

O incumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários ao mesmo, que sejam prejudiciais aos demais utilizadores e à execução do serviço de transporte, poderá ter como consequência a advertência ou a proibição da utilização do Transporte Solidário da Junta de Freguesia, precedida de audiência prévia.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 - O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor após publicação no Diário da República.

2 - O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Angra (São Pedro).

Aprovado pela Junta de Freguesia de Angra (São Pedro) em 29 de novembro e Assembleia de Freguesia em 11 de dezembro de 2024.

13 de dezembro de 2024. - O Presidente, João Manuel Machado Enes.

ANEXO

Ficha de Inscrição

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Transporte Solidário)

Ficha de Inscrição Transporte Solidário de Alvalade

Número de Inscrição: …/202…

Data de Entrada do Pedido: ___/___/___

Identificação do Titular:

Nome:

Data de Nascimento:

Naturalidade:

Nacionalidade:

Estado Civil:

BI/CC n.º:

Data de Validade:

NIF:

NISS:

Morada:

Código Postal:

Contacto do Próprio:

Outros Contactos de Referência:

Vive sozinho/a: Sim___ Não ___

Identificação do Agregado Familiar:

N.º de Elementos do Agregado: ___

Comprovativo do ato agendado para o qual solicita o transporte.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais

Declaração de Consentimento (RGPD)

Para que possamos tratar os seus dados pessoais, necessitamos do seu consentimento, que deve ser livre, explícito, inequívoco e informado. Eu, ___, portador/a do BI/C.C. n.º ___, data de validade ___/___/___, declaro que autorizo que os meus dados sejam utilizados para efeitos de avaliação do pedido de Transporte Solidário. Tomo ainda conhecimento de que será assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por mim fornecidos, podendo aceder e retificar os mesmos sempre que tal se justifique, formalizando o pedido através do email jfsaopedroangra@gmail.com ou presencialmente na Junta de Freguesia de Angra (São Pedro), sita na Rua de Baixo de São Pedro, n.º 31, 9700-025, Angra do Heroísmo, telefone n.º 295331146.

Angra do Heroísmo, ___

(Assinatura conforme documento de Identificação)

318468782