Relacionados
Ato Original
Regulamento n.º 167/2006
A comissão instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, na sua reunião de 4 de Julho de 2006, deliberou aprovar o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência nos Cursos Ministrados no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave que, por força do artigo 119.º, n.º 1, alínea h), da Constituição da República Portuguesa, se publica em anexo, na sua versão integral.
17 de Julho de 2006. - O Presidente da Comissão Instaladora, Norberto Amadeu Ferreira Gonçalves da Cunha.
ANEXO
Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência nos Cursos Ministrados no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Preâmbulo
Considerando a importância da aplicação no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, a comissão instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave deliberou, nos termos do artigo 10.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, aprovar o seguinte Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência nos Cursos Ministrados no mesmo Instituto.
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O disposto no presente Regulamento aplica-se aos seguintes estabelecimentos de ensino superior:
a) Estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação;
b) Estabelecimentos de ensino superior público sujeitos a dupla tutela;
c) Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
2 - O disposto no presente Regulamento aplica-se ainda aos estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas num curso da Universidade Católica Portuguesa.
3 - Estão excluídos do presente Regulamento:
a) Os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior estrangeiro;
b) Os estudantes da Universidade Aberta pelo facto de na mesma não serem definidos numerus clausus, enquanto que o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e os outros estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos a limitações quantitativas.
4 - O disposto no presente Regulamento aplica-se apenas aos cursos de licenciatura bietápica ministrados no IPCA.
Artigo 2.º
Condição preliminar
O reingresso, mudança de curso e transferência pressupõem uma matrícula e inscrição, validamente realizadas em ano lectivo anterior, num estabelecimento e curso de ensino superior português.
Artigo 3.º
Incompatibilidades
Os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso.
Artigo 4.º
Caducidade da matrícula
A matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante, validamente inscrito e matriculado num ano lectivo, não realiza uma inscrição válida no ano lectivo subsequente ou, tendo-a realizado, procede à sua anulação.
Artigo 5.º
Reingresso
1 - Reingresso é o acto pelo qual um estudante se matricula e inscreve em estabelecimento e curso em que já teve matrícula e inscrição válidas e que caducaram.
2 - Não está sujeito a limitações quantitativas o reingresso de estudantes a quem não faltem, para a conclusão do curso em que se pretendam inscrever, mais de 50% das disciplinas do respectivo plano de estudos. Para este efeito, uma disciplina semestral equivale a metade de uma disciplina anual. Se o curso se encontrar organizado em regime de unidades de crédito, o valor referido é de 50% das unidades de crédito necessárias à conclusão do curso.
3 - Não está sujeito a limitações quantitativas o reingresso do estudante que, sendo cônjuge ou filho de funcionário público português, haja interrompido os respectivos estudos para acompanhar o familiar, quando este se haja deslocado em missão oficial para o estrangeiro por um período não inferior a dois anos.
4 - Os candidatos ao regime de reingresso são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Classificação final de um curso do ensino secundário (10.º/12.º ano) ou equivalente (65%);
b) Melhor classificação da prova específica ou do exame nacional das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso ou, ainda, das classificações das disciplinas de um curso do ensino secundário correspondentes às referidas disciplinas específicas, consoante o caso (35%).
5 - No caso de o candidato ter efectuado separadamente o 10.º/11.º ano de escolaridade ou equivalente e o 12.º ano, a classificação final do ensino secundário, para efeitos de seriação, será a média aritmética das classificações finais obtidas no 10.º/11.º ano ou equivalente e no 12.º ano.
Artigo 6.º
Mudança de curso e transferência
1 - Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso superior diferente daquele em que efectuou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo havido ou não caducidade de matrícula.
2 - Transferência é o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso, em estabelecimento diferente daquele em que está matriculado, tendo havido ou não caducidade de matrícula.
3 - Condições para mudança de curso:
3.1 - Os candidatos podem requerer a mudança para um determinado curso desde que satisfaçam uma das seguintes condições:
a) Ter aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário complementar do ensino secundário, ou do 10.º/11.º ano de escolaridade, fixadas como disciplinas específicas para a candidatura ao par estabelecimento/curso em causa;
b) Ter realizado no ano em causa os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso a esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido a classificação mínima fixada.
3.2 - O conselho científico da respectiva unidade orgânica pode, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança para um determinado curso ou a transferência de estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados no número anterior, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.
3.2.1 - Deve, então, o candidato apresentar a sua candidatura nas mesmas condições dos outros candidatos, com todos os elementos necessários à análise da candidatura (anexo I), acompanhada de requerimento fundamentado a pedir a admissão a concurso e de documento comprovativo das disciplinas eventualmente efectuadas em curso do ensino superior.
4 - Aos casos em que é requerida, dentro da mesma instituição, a mudança de estabelecimento sem mudança de curso aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de transferência.
5 - A transferência não pode ser solicitada apenas para efeitos de exame.
6 - Tem direito a requerer a transferência, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, as grávidas e mães com filhos até 3 anos de idade nos prazos e termos estipulados para os outros candidatos, devendo apresentar, para além dos outros documentos previstos e conforme o caso, declaração médica a comprovar a gravidez ou o registo de nascimento.
7 - Os pedidos apresentados fora de prazo serão liminarmente indeferidos.
Artigo 7.º
Vagas
1 - O número mínimo de vagas para cada curso é o fixado anualmente pelo órgão competente da instituição para qualquer tipo de candidatos, não podendo o seu limite ser ultrapassado senão nos termos da lei.
2 - Estudantes atletas praticantes em regime de alta competição:
2.1 - Aos estudantes do ensino superior que sejam atletas praticantes em regime de alta competição poderá ser autorizado o reingresso, a mudança de curso ou a transferência, quando houver alteração do local do exercício da sua actividade desportiva ou alteração da residência do agregado familiar para local mais próximo.
2.2 - Cabe ao estudante requerer a aplicação das medidas referidas no número anterior no prazo de candidatura fixado anualmente, devendo o requerimento ser instruído com os seguintes documentos:
a) Declaração que explicite o local do exercício da actividade desportiva no ano lectivo em que se candidata a mudança de curso ou transferência e no ano lectivo anterior e ou documento comprovativo da alteração da residência do agregado familiar;
b) Declaração comprovativa da situação de atleta praticante em regime de alta competição emitida pelo Instituto do Desporto.
3 - Poderão ser criadas vagas adicionais de mudança de curso para estudantes do IPCA com o estatuto de estudante portador de deficiência física ou sensorial, quando haja incompatibilidade entre a deficiência do estudante e as exigências do curso frequentado, devendo o aluno entregar declaração médica a comprovar a incompatibilidade entre a deficiência e as exigências do curso frequentado. A decisão cabe ao presidente, com base em processo elaborado pela comissão responsável pelo processo de seriação e ordenação dos candidatos e documentado com os pareceres dos directores de curso envolvidos, sendo obrigatória a apresentação da candidatura nos prazos fixados.
4 - As vagas de um par estabelecimento/curso eventualmente sobrantes num dos regimes a que se refere o presente Regulamento podem ser utilizadas nos outros regimes, por decisão do presidente do IPCA, mediante parecer da comissão responsável pelo processo de seriação e ordenação dos candidatos.
Artigo 8.º
Prazos
Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são fixados anualmente por deliberação da comissão instaladora do Instituto, de acordo com o calendário anexo à Portaria n.º 612/93.
Artigo 9.º
Candidatura
1 - A candidatura consiste na indicação do curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se no IPCA.
2 - A candidatura é apresentada na Secretaria dos Serviços Académicos do IPCA nos prazos fixados nos termos do artigo 8.º, que serão oportunamente publicitados.
3 - No mesmo ano lectivo, cada estudante apenas pode candidatar-se a um único par estabelecimento/curso.
4 - A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.
Artigo 10.º
Instrução do processo de candidatura
1 - O processo de candidatura é instruído com:
a) Boletim de candidatura (anexo II) disponível na Secretaria dos Serviços Académicos do IPCA ou no site do IPCA/Serviços Académicos, devidamente preenchido;
b) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura (anexo I);
c) Fotocópia do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação;
d) Procuração, quando for caso disso;
e) Documentos referidos no artigo 6.º, n.º 3.2.1, deste Regulamento, se for o caso;
f) Documentos referidos no artigo 6.º, n.º 6, deste Regulamento, se for o caso;
g) Documentos referidos no artigo 7.º, n.º 2.2, deste Regulamento, se for o caso;
h) Documentos referidos no artigo 7.º, n.º 3, deste Regulamento, se for o caso.
2 - Os alunos do IPCA não estão dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior.
3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de emolumentos do Instituto.
4 - No acto da candidatura é entregue ao apresentante o duplicado do respectivo boletim de candidatura e o original do recibo referente ao pagamento da taxa de candidatura, sendo o duplicado do boletim de candidatura indispensável para qualquer diligência posterior.
Artigo 11.º
Indeferimento liminar
1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
a) Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b) Tenham sido apresentadas fora de prazo;
c) Não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
d) Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento;
e) Os candidatos sejam, à data limite para a apresentação das candidaturas, titulares de um curso superior, salvo se se tratar de reingresso, mudança de curso e transferência a partir de um curso onde ingressou como titular de um curso superior ou via concurso nacional de acesso.
2 - O indeferimento é da competência do presidente do Instituto, mediante parecer da comissão responsável pelo processo de ordenação e seriação das candidaturas.
Artigo 12.º
Exclusão da candidatura
1 - São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 - A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do presidente do Instituto, mediante parecer da comissão responsável pelo processo de ordenação e seriação das candidaturas.
Artigo 13.º
Seriação dos candidatos
1 - Os candidatos a mudança de curso são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Classificação final de um curso do ensino secundário (10.º/12.º ano) ou equivalente (65%);
b) Melhor classificação da prova específica ou do exame nacional das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso ou, ainda, das classificações das disciplinas de um curso do ensino secundário correspondentes às referidas disciplinas específicas, consoante o caso (35%).
1.1 - No caso de o candidato ter efectuado separadamente o 10.º/11.º ano de escolaridade ou equivalente e o 12.º ano, a classificação final do ensino secundário, para efeitos de seriação, será a média aritmética das classificações finais obtidas no 10.º/11.º ano ou equivalente e no 12.º ano. Para cada uma das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa será considerada a melhor das classificações entre a classificação da prova específica, do exame nacional ou da correspondente disciplina de um curso do ensino secundário. As disciplinas já realizadas em curso do ensino superior não são consideradas para efeitos de seriação.
2 - Aos candidatos admitidos à candidatura nos termos do artigo 6.º, n.º 3.2, será atribuída a classificação de 10 valores a cada um dos elementos de seriação em falta no seu processo de candidatura, excepto se a deliberação do concelho científico explicitar a classificação a atribuir a cada um dos referidos elementos de seriação em falta.
3 - Os candidatos ao regime de transferência são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Classificação final de um curso do ensino secundário (10.º/12.º ano) ou equivalente (65%);
b) Melhor classificação da prova específica ou do exame nacional das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso ou, ainda, das classificações das disciplinas de um curso do ensino secundário correspondentes às referidas disciplinas específicas, consoante o caso (35%).
3.1 - No caso de o candidato ter efectuado separadamente o 10.º/11.º ano de escolaridade ou equivalente e o 12.º ano, a classificação final do ensino secundário, para efeitos de seriação, será a média aritmética das classificações finais obtidas no 10.º/11.º ano ou equivalente e no 12.º ano. Para cada uma das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa será considerada a melhor das classificações entre a classificação da prova específica, do exame nacional ou da correspondente disciplina de um curso do ensino secundário. As disciplinas já realizadas em curso do ensino superior não são consideradas para efeitos de seriação.
Artigo 14.º
Decisão
1 - A decisão sobre a candidatura a reingresso, mudança de curso ou transferência é da competência do presidente do Instituto, mediante apresentação da proposta de lista de candidatos pela comissão responsável pela ordenação e seriação dos candidatos.
2 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.
Artigo 15.º
Comunicação da decisão
1 - A decisão sobre a aceitação ou rejeição de reingresso, mudança de curso ou transferência será comunicada por escrito ao interessado e ao estabelecimento de ensino onde o estudante realizou a última matrícula, se for caso disso, e tornada pública através de edital afixado nos Serviços Académicos do IPCA e divulgado via Internet.
2 - Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital.
Artigo 16.º
Desempate
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe ao presidente decidir quanto ao desempate, mediante parecer da comissão responsável pelo processo de ordenação e seriação dos candidatos, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.
Artigo 17.º
Reclamação
1 - Da decisão prevista no artigo 14.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 8.º
2 - As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos do IPCA.
3 - As reclamações estão sujeitas aos emolumentos fixados pelo órgão competente da instituição.
4 - As decisões sobre as reclamações são da competência do presidente do Instituto, sendo proferidas no prazo fixado e comunicadas por via postal.
5 - Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos têm de efectivar a matrícula e ou inscrição no prazo máximo de sete dias úteis após a recepção da notificação.
Artigo 18.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição na Secretaria dos Serviços Académicos do IPCA no prazo fixado.
2 - Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo fixado perdem o direito à vaga que lhes havia sido concedida.
3 - Não poderão efectuar a matrícula e inscrição os candidatos que tenham propinas em dívida e não comprovem ter regularizado a situação até à data limite definida para a realização das mesmas, ficando neste caso sem efeito a colocação.
4 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Secretaria dos Serviços Académicos do IPCA chamará, via postal, o candidato seguinte da lista ordenada, resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efectiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e contingente em causa.
Artigo 19.º
Alunos não colocados com matrícula válida no ano lectivo anterior
Os estudantes não colocados ou cujo pedido seja indeferido, que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior, podem, no prazo máximo de sete dias sobre a afixação do edital, proceder à inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos no ano lectivo anterior.
Artigo 20.º
Frequência
Nenhum estudante poderá, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em disciplinas de um curso superior sem se encontrar devidamente matriculado e inscrito.
Artigo 21.º
Integração curricular
1 - Os alunos sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor no IPCA no ano lectivo em causa.
2 - À concessão das equivalências aplicam-se as normas em vigor no IPCA.
3 - As equivalências, para alunos que já tenham obtido aprovação em disciplinas de um curso superior, são requeridas na Secretaria dos Serviços Académicos do IPCA, em impresso próprio, instruído com as certidões de estudo e de conteúdos programáticos e cargas horárias das disciplinas realizadas, devidamente autenticadas pela instituição de origem no prazo de 15 dias a contar da data da 1.ª matrícula (são aceites fotocópias, desde que seja apresentado para validação o documento original ou outro devidamente autenticado).
4 - No caso dos alunos provenientes de instituições universitárias não integradas no ensino superior público português, o processo deverá, ainda, ser instruído com o máximo possível de elementos relativos à instituição de origem.
5 - O ingresso efectua-se sempre no 1.º ano do curso, independentemente das disciplinas já efectuadas. A rectificação da inscrição será efectuada após a conclusão do processo de equivalências. Este será comunicado via postal para no prazo de sete dias se proceder à rectificação da inscrição sob pena de não lhe vir mais a ser possível essa rectificação.
6 - A concessão de equivalências a disciplinas homónimas em anos lectivos anteriores não constitui garantia de que essas equivalências se repetirão no corrente ano lectivo.
Artigo 22.º
Erro dos serviços
1 - A situação de erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato deverá ser rectificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.
2 - A rectificação pode ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da comissão responsável pelo processo de seriação e ordenação dos candidatos.
3 - A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de indeferido e deve ser fundamentada, mediante parecer da comissão responsável pelo processo de seriação e ordenação dos candidatos, submetido a decisão do presidente do IPCA.
4 - As alterações realizadas são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação.
5 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
1 - O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação.
2 - O presente Regulamento poderá ser alterado por deliberação da comissão instaladora do IPCA.
ANEXO I
Documentos necessários para a instrução do processo de candidatura:
1) Os documentos referidos nas alíneas a), c), d) e e) (se for o caso) do n.º 1 do artigo 10.º;
2) Certidão de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade) ou do 10.º/11.º e do 12.º anos de escolaridade ou de curso complementar do ensino secundário (antigo 7.º ano), com as disciplinas discriminadas (não é necessário para os alunos do IPCA);
3) Documento, actualizado, comprovativo do ano lectivo de ingresso no ensino superior e da última inscrição efectuada;
4) Documento comprovativo de ter sido bolseiro no ano lectivo anterior;
5) No caso de candidatas grávidas ou mães com filhos até 3 anos de idade, ainda:
a) Declaração médica a comprovar a gravidez;
b) Registo de nascimento;
6 - No caso de atletas de alta competição devem entregar, ainda:
a) Declaração que explicite o local do exercício da actividade desportiva no ano lectivo em que se candidata ao reingresso, a mudança de curso ou transferência e no ano lectivo anterior e ou documento comprovativo da alteração da residência do agregado familiar;
b) Declaração comprovativa da situação de atleta praticante em regime de alta competição, emitida pelo Instituto do Desporto;
7) No caso de aluno portador de deficiência física deve entregar, ainda, declaração médica a comprovar a incompatibilidade entre a deficiência e as exigências do curso frequentado.
ANEXO II
