Regulamento n.º 169/2010, de 5 de março

Regulamento n.º 169/2010

Ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, publicado no Diário da República n.º 57, 1.ª série, de 21 de Março de 2006 e por despacho de 25 de Fevereiro de 2010 do Reitor da Universidade de Aveiro, é aprovada a Alteração ao Regulamento das Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Universidade de Aveiro (Maiores de 23 anos).

Universidade de Aveiro, em 26 de Fevereiro de 2010. - A Administradora, Dr.ª Maria de Fátima Duarte.

Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro (Maiores de 23 Anos).

O Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro dos Maiores de 23 Anos encontra-se publicado no Diário da República n.º 172, 2.ª série, de 6 de Setembro de 2006 e a vigorar desde essa data.

O reconhecimento da existência de situações de dúvida interpretativa, por um lado, e a necessidade de promover o aperfeiçoamento dos respectivos pressupostos e trâmites procedimentais, por outro, tornam conveniente a reformulação do diploma em apreço nos moldes a que agora se procede.

Nessa conformidade, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 18-A/2009, de 30 de Abril, de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, n.º 93, 2.ª série, de 14 de Maio do mesmo ano, são aprovadas as alterações ao Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro dos Maiores de 23 Anos, nos termos que se seguem:

Artigo 1.º

Alterações

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º,16.º, e bem assim a tabela de taxas e emolumentos do Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro dos Maiores de 23 Anos, publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, de 6 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Condições para requerer a inscrição

1 - ...

2 - .Não serão admitidos à inscrição para realização das provas os maiores de 23 anos que:

a) Sejam titulares de habilitação de acesso e ingresso ao ensino superior, nos termos e para os efeitos do regime geral legalmente aplicável aos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, designadamente os titulares de curso secundário (12.º ano completo) e ou equivalente (com excepção do Programa Novas Oportunidades), concluídos há menos de cinco anos, inclusive;

b) Reúnam condições para aceder ao ensino superior pela via de outros concursos e regimes especiais de acesso por força da detenção, à data da candidatura, dos pressupostos habilitacionais e pessoais necessários ao efeito;

3 - As provas destinam-se a avaliar a capacidade para a frequência de cursos de licenciatura da Universidade de Aveiro.

Artigo 2.º

Inscrição

1 - A inscrição para a realização das provas deverá ser efectuada por via electrónica, em morada disponibilizada para o efeito.

2 - A inscrição será efectuada mediante preenchimento de formulário normalizado, disponível na referida morada electrónica, segundo modelo que vier a ser determinado anualmente, aprovado por despacho do Reitor da Universidade de Aveiro, o qual será remetido electronicamente ou, em situação excepcional, em suporte de papel, havendo em qualquer dos casos lugar ao pagamento das taxas e emolumentos, fixados anualmente por despacho reitoral.

3 - (revogado)

...

Artigo 3.º

Inscrição e calendário de realização das provas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

d) ...

e)...

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 9.º

Entrevista

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - Compete ao júri da respectiva prova a marcação das datas, horas e locais de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência mínima de cinco dias em relação à realização das mesmas.

3 - ...

4 - ...

Artigo 10.º

Júris da organização e realização das provas de avaliação

1 - A elaboração e classificação das provas são da responsabilidade de júris nomeados por despacho do Reitor da Universidade de Aveiro.

2 - O júri respeitante a um determinado curso é composto por um mínimo de três membros, sendo o seu Presidente um elemento comum a todos os demais júris, e os vogais, um, o Director do Curso em questão e outro um elemento indicado pelo Director do Departamento ou Escola a que o curso está adstrito.

3 - (antigo n.º 4)

4 - (antigo n.º 5)

5 - (antigo n.º 6)

Artigo 11.º

Decisão final e classificação

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - A decisão de aprovação ou não aprovação traduz-se numa classificação expressa na escala numérica de 0-20 valores, sendo aprovados os candidatos que obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 valores, apurada até às décimas, e quando necessário, por arredondamento à décima imediatamente superior ou inferior, conforme o excesso for igual/superior ou inferior a 5 centésimas.

3 - ...

Artigo 13.º

Efeitos e validade

1 - ...

2 - As provas em que o candidato tenha sido aprovado poderão ser utilizadas para candidatura à matrícula e inscrição noutro curso alternativo da Universidade de Aveiro, desde que o interessado requeira a necessária declaração de concordância do júri do curso ao qual o candidato pretende candidatar-se, e que a mesma seja devidamente homologada pelo órgão legal e estatutariamente competente.

Artigo 16.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legal e estatutariamente competentes.

Tabela de taxas e emolumentos das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Universidade de Aveiro dos maiores de 23 anos.

1 - Inscrição a fixar anualmente

2 - ...

3 - ...

4 - ..."

Artigo 2.º

Republicação

É republicado em anexo, o Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro dos Maiores de 23 Anos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Republicação do Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Universidade de Aveiro dos Maiores de 23 Anos.

Artigo 1.º

Condições para requerer a inscrição

1 - Podem inscrever-se para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Universidade de Aveiro os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas;

2 - Não serão admitidos à inscrição para realização das provas os maiores de 23 anos que:

a) sejam titulares de habilitação de acesso e ingresso ao ensino superior, nos termos e para os efeitos do regime geral legalmente aplicável aos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, designadamente os titulares de curso secundário (12.º ano completo) e ou equivalente (com excepção do Programa Novas Oportunidades), concluídos há menos de cinco anos inclusive;

b) reúnam condições para aceder ao ensino superior pela via de outros concursos e regimes especiais de acesso por força da detenção, à data da candidatura, dos pressupostos habilitacionais e pessoais necessários ao efeito;

3 - As provas destinam-se a avaliar a capacidade para a frequência de cursos de licenciatura da Universidade de Aveiro.

Artigo 2.º

Inscrição

1 - A inscrição para a realização das provas deverá ser efectuada por via electrónica, em morada disponibilizada para o efeito.

2 - A inscrição será efectuada mediante preenchimento de formulário normalizado, disponível na referida morada electrónica, segundo modelo que vier a ser determinado anualmente, aprovado por despacho do Reitor da Universidade de Aveiro, o qual será remetido electronicamente ou, em situação excepcional, em suporte de papel, havendo em qualquer dos casos lugar ao pagamento das taxas e emolumentos, fixados anualmente por despacho reitoral.

Artigo 3.º

Inscrição e calendário de realização das provas

1 - O prazo de inscrição e o calendário geral das provas são antecipadamente fixados por despacho do Reitor e divulgados através do sítio da UA na "Internet" e em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação na Região de Aveiro.

2 - O calendário abrange todas as acções relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser praticados os actos cuja determinação seja da competência dos júris previstos neste regulamento.

3 - O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição, conforme modelo referenciado no n.º 2 do artigo 2.º;

b) Documentos comprovativos dos elementos curriculares constantes do formulário de candidatura (diplomas, certificados de habilitações, declarações comprovativas de experiência profissional, relatórios e publicações);

c) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

d) Certidão de nascimento, traduzida e autenticada por um agente consular com os nomes e apelidos dos pais (quando se trate de naturais de um outro país que não sejam portadores de nacionalidade portuguesa);

e) Fotocópia dos diplomas/certificados de ensino/formação (incluindo exames nacionais) traduzidos e autenticados por um agente consular (tratando-se de documentos originariamente expedidos por entidades de um outro país)

4 - Do formulário tipo mencionado no n.º 2 do artigo anterior, constarão necessariamente os seguintes elementos:

a) Identificação pessoal do candidato, incluindo a sua situação actual;

b) Formação, incluindo estudos conducentes a um diploma, trabalhos pessoais e estágios de formação profissional;

c) Experiência profissional;

d) Experiências pessoais, desde que relevantes para o efeito;

e) Indicação da validação de competências, nacionais ou estrangeiras, já obtidas;

f) Carta de motivação através da qual o candidato indique as expectativas, objectivos e razões pelas quais deseja inscrever-se na Universidade, e bem assim a formação e as competências profissionais e ou pessoais de que seja detentor e que considere mais relevantes para aceder ao curso em questão.

5 - Não serão considerados os elementos curriculares que não sejam objecto de adequada comprovação.

6 - Só serão admitidas inscrições para um único curso.

Artigo 4.º

Avaliação da capacidade

1 - A avaliação da capacidade para a frequência de um curso superior na UA contempla:

a) A apreciação do currículo escolar, profissional e pessoal do candidato;

b) A realização de prova teórica e ou prática de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso superior a que o candidato se pretende matricular;

c) A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista.

2 - O elenco das modalidades de avaliação a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, a realizar para cada ano, as componentes que as integram, as áreas de conhecimento sobre que incidirão e os cursos a que se destinam, constam de despacho reitoral, antecipadamente divulgado.

Artigo 5.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente.

Artigo 6.º

Avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal

1 - A apreciação do currículo escolar, profissional e pessoal dos candidatos destina-se a avaliar a aptidão dos mesmos para frequentarem o Ensino Superior.

2 - Na avaliação curricular do percurso escolar, profissional e pessoal dos candidatos serão obrigatoriamente ponderadas:

a) As habilitações escolares obtidas, considerando a sua natureza e classificação;

b) A formação profissional, em especial as acções relacionadas com as áreas de conhecimento directamente relevantes para ingresso e progressão no curso em causa;

c) A experiência profissional, considerando em especial o desempenho efectivo de funções relacionadas com as áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressão nos cursos em causa;

d) A experiência pessoal, considerando em particular os conhecimentos linguísticos, experiência associativa ou sindical, actividades desportivas e culturais, aprendizagens em regime autodidacta, ou outras, desde que relevantes para o ingresso e progressão nos cursos em causa.

3 - Compete aos júris das provas concretizar os sub-factores que serão objecto de ponderação relativamente a cada um dos parâmetros referidos em 2 e os concretos moldes em que serão considerados.

Artigo 7.º

Provas teóricas e práticas

1 - As provas teóricas e práticas destinam-se a avaliar se os candidatos dispõem dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no curso escolhido.

2 - As provas traduzir-se-ão na realização de um exame de conhecimentos, com parte escrita e ou oral, que incidirá sobre o conjunto das matérias consideradas como indispensáveis ao ingresso no curso em causa e tem apenas uma época e uma chamada.

3 - As provas não poderão incidir sobre conhecimentos que não façam parte dos programas do ensino secundário para as provas de ingresso exigidas para o par estabelecimento/curso no concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano em questão.

4 - As provas são classificadas na escala de 0 a 20.

5 - Os candidatos, que na parte escrita e ou oral tenham uma classificação inferior a 8 valores, são desde logo eliminados.

6 - São igualmente eliminados os candidatos que não compareçam à parte escrita e ou oral da prova ou que delas desistam expressamente.

Artigo 8.º

Reapreciação da prova escrita

Da classificação da parte escrita da prova de conhecimentos podem os candidatos requerer a respectiva reapreciação no prazo de dois dias úteis contados a partir da afixação da respectiva classificação, havendo lugar ao pagamento das taxas e emolumentos previstos na tabela anexa ao presente regulamento.

Artigo 9.º

Entrevista

1 - A entrevista destina-se a:

a) Avaliar as motivações do candidato no que concerne à escolha do curso superior;

b) Apreciar e discutir o curriculum vitae e a experiência profissional e pessoal do candidato;

c) Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais.

2 - Compete ao júri da respectiva prova a marcação das datas, horas e locais de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência mínima de cinco dias em relação à realização das mesmas.

3 - A apreciação resultante da entrevista deve ser reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.

4 - No decurso da entrevista o júri pode aconselhar ao candidato a mudança de curso. Os candidatos não ficam vinculados a essa sugestão podendo, no entanto, proceder à mudança sem necessidade de realização de qualquer outra prova adicional de conhecimentos.

Artigo 10.º

Júris da organização e realização das provas de avaliação

1 - A elaboração e classificação das provas são da responsabilidade de júris nomeados por despacho do Reitor da Universidade de Aveiro.

2 - O júri respeitante a um determinado curso é composto por um mínimo de três membros, sendo o seu Presidente um elemento comum a todos os demais júris, e os vogais, um, o Director do Curso em questão e outro um elemento indicado pelo Director do Departamento ou Escola a que o curso está adstrito.

3 - Aos júris designados competirá, entre outras tarefas:

a) Propor a calendarização das provas de conhecimentos;

b) Elaborar a parte escrita da prova e proceder à sua avaliação;

c) Realizar a parte oral da prova e proceder à sua avaliação;

d) Realizar as entrevistas e proceder à sua avaliação;

e) Proceder à classificação final de cada candidato;

f) Propor o reconhecimento, através da atribuição de créditos no ciclo de estudos escolhido pelo candidato, da experiência pessoal e profissional e da formação dos que hajam concluído as provas com aproveitamento;

g) Proceder à avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal dos candidatos.

4 - O presidente do júri, em caso de empate, terá voto de qualidade.

5 - A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.

Artigo 11.º

Decisão final e classificação

1 - A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos é da competência de cada um dos júris a que se refere o artigo 10.º o qual atenderá aos seguintes factores e ponderações:

a) Classificação da(s) prova(s) de conhecimentos - 60 %;

b) Motivações do candidato - 20 %;

c) Avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal - 20 %.

2 - A decisão de aprovação ou não aprovação traduz-se numa classificação expressa na escala numérica de 0-20 valores, sendo aprovados os candidatos que obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 valores, apurada até às décimas, e quando necessário, por arredondamento à décima imediatamente superior ou inferior, conforme o excesso for igual/superior ou inferior a 5 centésimas.

3 - A classificação final é lançada no processo do candidato.

Artigo 12.º

Reconhecimento de créditos

O júri do respectivo curso proporá ao conselho científico, através da atribuição de créditos no respectivo ciclo de estudos, o reconhecimento da experiência profissional e da formação dos que neles venham a ser admitidos através da realização das provas.

Artigo 13.º

Efeitos e validade

1 - A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição na Universidade de Aveiro nos cinco anos lectivos subsequentes à aprovação.

2 - As provas em que o candidato tenha sido aprovado poderão ser utilizadas para candidatura à matrícula e inscrição noutro curso alternativo da Universidade de Aveiro, desde que o interessado requeira a necessária declaração de concordância do júri do curso ao qual o candidato pretende candidatar-se, e que a mesma seja devidamente homologada pelo órgão legal e estatutariamente competente.

Artigo 14.º

Candidatura à matrícula e inscrição em cursos superiores da Universidade de Aveiro de candidatos aprovados em outros estabelecimentos de ensino superior

1 - Podem ser admitidos à matrícula nos cursos da Universidade de Aveiro candidatos aprovados em provas de outros estabelecimentos de ensino superior público desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso superior no qual o candidato deseja matricular-se na Universidade de Aveiro.

2 - O interessado deve solicitar a necessária declaração de adequação ao júri do curso ao qual o candidato pretende candidatar-se que só poderá recusar a respectiva emissão com fundamento em manifesta desadequação das provas para a frequência do curso superior no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se.

Artigo 15.º

Aprovação no exame extraordinário de avaliação da capacidade para o acesso ao ensino superior

Os estudantes aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade para o acesso ao ensino superior, vulgarmente designado por exame ad-hoc, conservam o direito a apresentar candidatura ao concurso especial a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, até ao fim do prazo de validade fixado pelo n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento do Exame Extraordinário de avaliação de capacidade para o acesso ao ensino superior, aprovado pela Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro.

Artigo 16.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legal e estatutariamente competentes.

Tabela de taxas e emolumentos das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Universidade de Aveiro dos maiores de 23 anos.

1 - Inscrição a fixar anualmente

2 - Pedido de reapreciação de provas (a) - 75,00(euro)

3 - Certidão referente ao reconhecimento dos créditos - 5,00(euro)

4 - Declaração de adequação de candidatos aprovados em provas de outros estabelecimentos de ensino - 50,00(euro)

(a) A quantia será devolvida em caso de provimento do pedido

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