Regulamento n.º 180-B/2007, de 7 de agosto

Regulamento n.º 180-B/2007

Aristides Lourenço Sécio, presidente da Câmara Municipal do Cadaval, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, torna público que se encontra em apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projecto alteração do Regulamento de funcionamento do Serviço de Apoio à Família, que foi presente à reunião do executivo realizada no dia 10 de Julho de 2007.

Durante o período atrás referido, podem os interessados dirigir por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Cadaval, sobre o referido projecto de Regulamento, o qual, para o efeito, poderá também ser consultado na Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Desporto e Turismo, durante o horário de expediente

11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.

Proposta de alteração do Regulamento de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família (para os estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico)

Preâmbulo

1 - A escola, entidade multiplicadora de saberes, deverá, nas modernas sociedades, ter associada à sua função educativa uma outra função social e um papel determinante no exercício da cidadania e das solidariedades, procurando combater a exclusão social. Assim, a educação deverá assumir-se como uma propriedade na intervenção dos Municípios contribuindo cada vez mais para a criação de uma base de desenvolvimento.

2 - As competências municipais, em matéria de educação, estão consubstanciadas na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, concretamente no seu artigo 19.º

3 - O Decreto Lei n.º 147/97, de 11 de Junho que veio desenvolver a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro) - prevê no n.º 2 do seu artigo 3.º a existência de uma rede nacional de educação pré-escolar e que esta compreende uma rede privada e uma rede pública. Esta última, por sua vez, abrange os estabelecimentos de educação pré-escolar a funcionar na directa dependência da administração pública, central e local.

4 - Já o n.º 2 do artigo 6.º do citado diploma refere, que as famílias comparticipam nos custos da componente não lectiva da educação pré-escolar, de acordo com as suas respectivas condições sócio económicas, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Solidariedade e Segurança Social.

5 - Importa também distinguir a possibilidade da Autarquia implementar complementos de horário nos jardins de infância e actividades de tempos livres nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico. As primeiras compreendem um conjunto variado de actividades que devem privilegiar sempre o carácter de animação, sendo o mais importante, o grau de envolvimento e satisfação das crianças. Assim entende-se que este período deve ser de lazer e fruição e estar recheado de actividades diversificadas. No primeiro ciclo estamos perante um tempo em que o principal objectivo é a guarda dos alunos, uma vez que eles já usufruiram de um tempo de apoio para estudo e actividades orientadas.

6 - No que respeita aos auxílios económicos para o 1.º CEB é necessário considerar as disposições legais previstas no Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, nomeadamente, no na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, que estabelece como competência das Câmaras Municipais a aprovação da atribuição de auxílios económicos no âmbito da escolaridade obrigatória. Esta determinação é igualmente contemplada no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, chamando às autarquias a responsabilidade pela concretização do espírito da norma constante na Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro.

7 - A nova Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, estabelece novos imperativos no que concerne às taxas das autarquias locais, carecendo todas elas de fundamentação.

8 - Nestes termos é necessário a elaboração de um regulamento que determine as normas do Serviço de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico no concelho do Cadaval.

9 - Assim, no uso da competência prevista no artigo 241.º da CRP e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, submete-se o presente a aprovação.

CAPÍTULO I

Complemento de horário

Artigo 1.º

Âmbito

1 - Entende-se como complemento de horário o serviço de entradas, prolongamento após actividade lectiva, nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, as actividades de tempos livres (ATL) nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as actividades nas interrupções lectivas.

Artigo 2.º

Funcionamento

1 - O serviço tem início no 1.º dia de cada ano lectivo, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

2 - Espaço físico adequado

3 - Mínimo de 10 crianças inscritas

4 - O serviço poderá ser assegurado durante todo o ano civil, excepto no mês de Agosto.

5 - Caberá à autarquia ponderar se existem condições para que o serviço seja assegurado nos termos dos n.º 2 ou apenas no período de actividades lectivas

6 - Sempre que o serviço seja prestado nos períodos de férias escolares durante todo o horário lectivo, à comparticipação familiar acresce um pagamento extra, que será calculado atendendo à seguinte fórmula:

(A/22) x B x 2

sendo que:

A = comparticipação mensal; e

B = número de dias de serviço extra

Artigo 3.º

Acesso

1 - Têm acesso ao serviço de complemento de horário e actividades de tempos livres os alunos residentes no concelho sempre que as famílias apresentem horários de trabalho incompatíveis com a actividade lectiva;

2 - Poderão ainda ter acesso os alunos residentes fora do concelho mas que, pelo facto do encarregado de educação exercer a sua actividade profissional no concelho do Cadaval, tenha o mesmo sido admitido em estabelecimento de educação e ensino do Agrupamento de Escolas do Cadaval.

3 - Poderão ainda ter acesso os alunos em cujo agregado familiar exista um adulto portador de doença incapacitante que não lhe permita fazer o necessário acompanhamento do aluno.

4 - A frequência do complemento de horário e actividades de tempos livres está sujeita à frequência das actividades lectivas.

Artigo 4.º

Inscrições

1 - As inscrições efectuam-se nos meses de Abril e Maio na Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural Desporto e Turismo da Câmara Municipal do Cadaval, mediante preenchimento de impresso próprio.

2 - O acto de inscrição terá lugar no serviço de educação da Câmara Municipal do Cadaval, sendo obrigatório e sob pena de ser atribuída para todo o ano lectivo, a capitação máxima ao utente, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Confirmação de rendimentos brutos:

Para todas as situações:

1) Fotocópia do Boletim de IRS Modelo 3 referente aos rendimentos auferidos no ano anterior, ou Declaração de Isenção passada pela Repartição de Finanças

b) Além dos documentos acima referidos, deverão ainda apresentar, consoante a situação:

Trabalhador por conta de outrem:

1) Fotocópias do recibo mensal e ou declaração anual da entidade patronal do vencimento ilíquido, jorna, gratificações, subsídios, pensões - do ano a que respeita o IRS.

Reformados/pensionistas:

1) Fotocópia do recibo mensal e ou declaração anual do montante da reforma/pensão do ano anterior

Desempregados:

1) Declaração do Centro Regional de Segurança Social da situação de desempregado e do valor mensal do subsídio recebido, ou declaração do Centro de Emprego a confirmar a situação de desempregado.

Beneficiários do Rendimento Social de Inserção:

1) Fotocópia do recibo mensal da prestação da Segurança Social.

Donas de casa:

1) Declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional.

Trabalhadores sem rendimentos fixos ou que não façam descontos:

1) Declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional;

2) A estes, os serviços da autarquia, aplicarão a tabela mensal de rendimentos publicada pelo MSST.

c) Confirmação de despesas com habitação:

Apresentação do recibo de renda de casa;

Apresentação de documento bancário comprovativo de contracção de empréstimo para aquisição de habitação certa e permanente.

d) Fotocópia de bilhetes de identidade ou cédulas e números de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;

e) Fotocópia do cartão de eleitor em qualquer uma das freguesias do concelho do Cadaval, do encarregado de educação da criança;

f) Comprovativo de horário de trabalho.

3 - As inscrições fora do prazo serão aceites nos seguintes casos:

a) Mudança de residência posterior à data das inscrições

b) Admissão nos estabelecimento de educação em data posterior à prevista para a inscrição

c) Alteração da situação profissional do agregado familiar

4 - Sempre que sejam invocados outros motivos, caberá à autarquia decidir sobre a sua admissibilidade.

5 - A inscrição decorrente dos n.os 2 e 3 estará sujeita ao pagamento de um montante de 7.5 euros correspondente a 0.5 unidades/h de assistente administrativo e 0.5 unidades/h de técnico superior.

Artigo 5.º

Comparticipações familiares

1 - A frequência deste serviço está sujeita ao pagamento de uma comparticipação familiar e pela qual cada escalão determinado corresponderá a um valor pecuniário.

2 - Os valores da comparticipação revestem a forma de taxa e encontram-se em tabela anexa.

3 - Foi considerado como base de incidência da taxa o custo aluno /mês, o qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:

CA = (CP + CF) - FME

sendo que:

O valor da fórmula:

CA - custo aluno;

CP - custo pessoal:

i) Categoria a.a.e. nível 1 escalão 1;

ii) Rácio 1/10 alunos;

iii) 14 meses salário/10 meses de funcionamento;

iv) 75% da carga horária.

CF - custo funcionamento:

i) Material de desgaste;

ii) Água;

iii) Electricidade;

iv) Telefone.

FME - financiamento Ministério da Educação:

i) Valor mensal sala/15 alunos.

4 - A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados ao salário mínimo nacional em vigor:

1.º escalão ... até 30% SMN.

2.º escalão ... > 30% até 50% SMN.

3.º escalão ... > 50% até 70% SMN.

4.º escalão ... > 70% até 100% SMN.

5.º escalão ... > 100% até 150% SMN.

6.º escalão ... > 150% SMN.

5 - As famílias com comprovada carência sócio económica, poderão, no âmbito do artigo 25.º, ser isentadas do pagamento das comparticipações familiares. Poderá ainda, a Câmara Municipal do Cadaval acordar, perante casos excepcionais, outras formas de comparticipação.

6 - O valor da taxa a pagar por escalão corresponderá a uma percentagem sobre o custo do serviço, o qual consta da tabela anexa, sendo que a taxa das actividades de tempos livres será, em cada escalão, de 30% do valor do complemento de horário o que corresponde à mancha horária das actividades.

7 - A comparticipação familiar poderá ser alterada durante o ano lectivo, excepto no caso de não ter sido feita prova de rendimentos de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º, sempre que se verifique situações que alterem consideravelmente o rendimento do agregado familiar, as quais deverão dar origem a uma reabertura do processo de avaliação por parte dos serviços técnicos.

8 - Poderá a Câmara Municipal do Cadaval, em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar do aluno e tal como previsto do Despacho Conjunto dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social n.º 300/97 poderá a comparticipação ser determinada de acordo com os rendimentos presumidos.

Artigo 6.º

Conceito de agregado familiar

1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por agregado familiar do aluno o conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento;

2 - O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula, tendo em conta os despachos do Governo sobre a matéria constante no presente Regulamento:

C = (R - (I + H + S))/12 N

sendo que:

C = rendimento mensal per capita

R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar

I = imposto sobre o rendimento e contribuições para regimes de protecção e segurança social

H = encargos anuais com habitação até ao limite fixado para dedução em sede de IRS

S = encargos anuais de saúde

N = número de elementos do agregado familiar

Artigo 7.º

Desconto familiar

1 - Os agregados familiares que tenham mais do que um filho a usufruir, em simultâneo, do serviço, têm direito a descontos nas comparticipações apuradas, nomeadamente:

Número de crianças ... Desconto

2 ... 10%

3 ... 15%

4 ... 20%

5 ou mais ... 25%

Artigo 8.º

Actualização Anual

1 - Os valores constantes da tabela anexa serão automaticamente actualizados, anualmente, através de um coeficiente igual ao da percentagem estabelecida para o aumento do índice 100 do regime geral de vencimentos dos funcionários da administração pública para o ano anterior.

2 - O valor actualizado será sempre arredondado nos termos do disposto no artigo seguinte.

3 - Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o entender justificável, propor à Assembleia Municipal, a actualização extraordinária ou alteração à tabela, que se encontra em anexo a este Regulamento.

Artigo 9.º

Arredondamentos

1 - O valor das taxas a liquidar, incluindo os casos de agravamento ou acréscimos, deve ser sempre em unidade de euro pela aplicação do arredondamento por excesso.

Artigo 10.º

Comunicação de desistência

1 - O encarregado de educação deverá comunicar, por escrito, ao estabelecimento de ensino com o mínimo de 15 dias de antecedência, a desistência da frequência do seu educando, devendo por sua vez o responsável do estabelecimento informar, também por escrito, a Câmara Municipal do Cadaval.

2 - Caso o encarregado de educação não proceda de acordo com o previsto no número anterior, a comparticipação ser-lhe-á exigida até ao momento em que a Autarquia tome conhecimento formal do facto.

Artigo 11.º

Faltas

1 - Nos casos em que por motivo de saúde, e mediante a apresentação de atestado médico, a criança falte por um período superior a 5 dias, haverá lugar a redução da comparticipação familiar que será calculada de forma proporcional.

2 - O atestado médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 4 dias após o 1.º dia de falta por doença.

3 - Sempre que o/a educador(a) falte por razões de força maior, sem que tenha efectuado aviso prévio ao estabelecimento de educação, a Câmara Municipal do Cadaval assegurará a permanência das crianças, que usufruem de complemento de horário, todo o dia no jardim, com actividades não lectivas.

4 - Em caso de falta de educador(a), por período não superior a 10 dias úteis, a Câmara Municipal do Cadaval, caso se encontrem reunidos requisitos de funcionamento, poderá ponderar a permanência das crianças no jardim. Entende-se por requisitos para o funcionamento a possibilidade de criar uma equipa, de entre todo o pessoal não docente, que assegure a totalidade do horário e o fornecimento de refeições.

5 - Têm acesso ao serviço acima descrito os alunos que frequentam o complemento de horário.

6 - O serviço em causa não implica acréscimo de pagamento.

Artigo 12.º

Lista de espera

1 - Sempre que o número de inscrições ultrapasse a capacidade instalada do serviço, será elaborada pelos serviços da Autarquia uma lista de espera, a fim de que, e no caso de se verificar alguma desistência, possam essas crianças ser admitidas.

2 - Considera-se como inscrição o cumprimento de todos os procedimentos elencados no artigo 4.º, e não a mera intenção de vir a frequentar o respectivo serviço.

3 - A lista referida no n.º 1 terá como único critério a data de inscrição.

Artigo 13.º

Pagamentos

1 - O pagamento das comparticipações deverá ser efectuado até ao dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço, no local e horário indicados no início do ano lectivo;

2 - São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das prestações familiares.

3 - Sempre que o pagamento não for efectuado até ao dia 30 do mês seguinte ao da prestação do serviço, será o encarregado de educação notificado para proceder à regularização dos montantes em atraso, sob pena da criança não continuar a usufruir do serviço prestado.

4 - A câmara municipal, a pedido dos interessados, pode deliberar a elaboração de um plano para pagamento em prestações do valor apurado pelos serviços.

5 - Não serão admitidas inscrições de alunos com pagamentos em atraso.

CAPÍTULO II

Refeições

Artigo 14.º

Âmbito

1 - Na sociedade contemporânea cada vez mais as famílias sentem necessidade de recorrer a serviços que lhes permitam suprir as lacunas criadas por:

2 - Distância entre o local de trabalho das famílias e o estabelecimento de ensino;

3 - Inexistência de uma rede local de suporte familiar ou de vizinhança, que permita acolher a criança durante o período de almoço

4 - Assim a implementação de um serviço de refeições na rede pública de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, assume-se cada vez mais como um imperativo para a promoção do bem estar social dos agregados familiares.

5 - É ainda de referir que as desigualdades ao nível sócio económico se apresentam como importantes causas do insucesso escolar, influenciando de forma significativa atitudes e comportamentos que se reflectem na progressão escolar dos alunos.

6 - Deste modo e atendendo ao exposto a Câmara Municipal do Cadaval implementa, nos moldes a seguir descritos, o serviço de refeições nos jardins de infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico

Artigo 15.º

Universalidade

1 - Todas as famílias residentes no concelho podem usufruir do serviço de refeições.

2 - O serviço tem o carácter mensal.

Artigo 16.º

Inscrições

1 - As inscrições efectuam-se nos meses de Abril e Maio na Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural Desporto e Turismo da Câmara Municipal do Cadaval, mediante preenchimento de impresso próprio.

2 - As inscrições fora do prazo serão admitidas de acordo com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º do presente regulamento.

3 - Não serão admitidas inscrições de alunos com pagamentos em atraso.

Artigo 17.º

Funcionamento

1 - A Câmara Municipal do Cadaval organizará o serviço de refeições para os respectivos estabelecimentos de educação e ensino, desde que cumulativamente se encontrem reunidas as seguintes condições:

2 - Espaço físico adequado;

3 - Mínimo de 10 crianças inscritas;

4 - As ementas estarão disponíveis nos estabelecimentos de educação e ensino com 15 dias de antecedência;

5 - O acompanhamento do serviço é da responsabilidade de auxiliares acção educativa da autarquia, ou das entidades que receberam a competência delegada pela câmara municipal do Cadaval.

Artigo 18.º

Preço

1 - O valor da refeição inclui o custo de confecção, distribuição, conservação, outros bens consumíveis e respectivo acompanhamento por adulto, bem como a eventual amortização de equipamento.

2 - O custo da refeição será divulgado no início de Abril e terá como referencial o custo praticado pelo ministério da educação e publicado em portaria.

3 - Dado o carácter mensal do serviço será atribuído um custo médio.

Artigo 19.º

Pagamentos

1 - O valor da refeição é igual para todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico.

2 - Os alunos da educação pré-escolar cujas famílias tenham comprovada carência económica, poderão, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, ser isentados total ou parcialmente do pagamento de refeições. Caberá à Câmara Municipal, sob proposta dos serviços técnicos da divisão de Desenvolvimentos sócio Cultural Desporto e Turismo, determinar qual a forma de apoio.

3 - Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico que, no âmbito do disposto no capítulo III, sejam abrangidos por medidas de apoio de Acção Social Escolar, beneficiarão de uma redução de 50% e 100% no preço da refeição consoante estejam respectivamente no escalão B ou no escalão A.

4 - Sempre que não seja prestado serviço de refeições por motivo de falta de pessoal docente ou não docente, ou em caso de faltas justificadas ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 1, haverá lugar a redução no pagamento tendo por base a seguinte fórmula:

Valor dia = valor mensal/22

5 - O pagamento das comparticipações deverá ser efectuado até ao dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço, no local e horário indicados no início do ano lectivo;

6 - São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das refeições.

7 - Sempre que o pagamento não for efectuado até ao dia 30 do mês seguinte ao da prestação do serviço, será o encarregado de educação notificado para proceder à regularização dos montantes em atraso, sob pena da criança não continuar a usufruir do serviço prestado.

8 - A câmara municipal, a pedido dos interessados, pode deliberar a elaboração de um plano para pagamento em prestações do valor apurado pelos serviços.

CAPÍTULO III

Acção social escolar

Artigo 20.º

Conceito

1 - O ingresso e permanência no sistema educativo pela totalidade das crianças é um importante instrumento no combate à exclusão social, no entanto a continuidade no sistema e o aproveitamento escolar dependem em muito das condições sócio económicas das famílias, pelo que sempre foi sentida a necessidade de criar mecanismos financeiros de apoio aos agregados familiares mais carenciados, de molde a garantir, entre outros, livros, material escolar e refeições.

Artigo 21.º

Destinatários

1 - Podem candidatar-se à Acção Social Escolar os alunos inscritos nos estabelecimentos do primeiro ciclo do ensino básico do concelho do Cadaval e cujo encarregado de educação resida e seja eleitor na área do município.

Artigo 22.º

Apoios

1 - A acção social escolar tem por objectivo principal apoiar os alunos referidos no artigo anterior, através da atribuição de auxílios económicos para a aquisição de livros, material escolar e fornecimento de refeições.

2 - A Câmara Municipal do Cadaval delibera, durante o mês de Março, os valores a atribuir para cada escalão.

3 - Os apoios a atribuir são divididos em dois escalões, tendo estes por base o rendimento per capita do agregado familiar, assim:

Escalões ... Valores per capita

Escalão A ... < 44% do SMN

Escalão B ... de 44% a 54% do SMN.

Não atribuído ... > a 54% SMN.

Artigo 23.º

Inscrições

1 - As inscrições efectuam-se nos meses de Abril e Maio, na Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural Desporto e Turismo da Câmara Municipal do Cadaval, mediante preenchimento de impresso próprio.

2 - O acto de inscrição terá lugar no serviço de educação da Câmara Municipal do Cadaval, sendo obrigatório e sob pena de ser atribuída para todo o ano lectivo, a capitação máxima ao utente, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Confirmação de rendimentos brutos:

Para todas as situações:

1) Fotocópia do boletim de IRS Modelo 3 referente aos rendimentos auferidos no ano anterior, ou declaração de isenção passada pela repartição de finanças.

b) Além dos documentos acima referidos, deverão ainda apresentar, consoante a situação:

Trabalhador por conta de outrem:

1) Fotocópias do recibo mensal e ou declaração anual da entidade patronal do vencimento ilíquido, jorna, gratificações, subsídios, pensões - do ano a que respeita o IRS.

Reformados/pensionistas:

1) Fotocópia do recibo mensal e ou declaração anual do montante da reforma/pensão do ano anterior.

Desempregados:

1) Declaração do Centro Regional de Segurança Social da situação de desempregado e do valor mensal do subsídio recebido, ou declaração do Centro de Emprego a confirmar a situação de desempregado.

Beneficiários do Rendimento Social de Inserção:

1) Fotocópia do recibo mensal da prestação da Segurança Social

Donas de casa:

1) Declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional;

Trabalhadores sem rendimentos fixos ou que não façam descontos:

1) Declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional;

2) A estes, os serviços da autarquia, aplicarão a tabela mensal de rendimentos publicada pelo MSST.

c) Confirmação de despesas com habitação:

Apresentação do recibo de renda de casa;

Apresentação de documento bancário comprovativo de contracção de empréstimo para aquisição de habitação certa e permanente.

d) Fotocópia de bilhetes de identidade ou cédulas e números de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;

e) Fotocópia do cartão de eleitor em qualquer uma das freguesias do concelho do Cadaval, do encarregado de educação da criança.

3 - Caso o candidato não apresente, no acto da inscrição, toda a documentação solicitada, será dada entrada no processo, tendo o interessado 10 dias úteis para regularizar a situação.

4 - Sempre que o prazo determinado no número anterior seja ultrapassado, será o pedido, automaticamente, indeferido, não cabendo recurso desta decisão.

5 - Poderá a Câmara Municipal do Cadaval em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar do aluno. Poderão, de acordo com o previsto no Despacho conjunto dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social n.º 300/97, de 4 de Setembro, ser os rendimentos presumidos.

6 - As inscrições fora do prazo serão admitidas de acordo com os n.º 2 e 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Datas

1 - O prazo de candidatura decorre nos meses de Abril e Maio.

2 - A Câmara Municipal do Cadaval tornará pública a listagem de atribuições e indeferimentos até ao dia 8 de Setembro, a qual será afixada nos diferentes estabelecimentos de ensino.

Artigo 25.º

Casos excepcionais

1 - Sempre que se verifiquem disfunções a nível sócio económico dos agregados familiares dos alunos, devidamente documentadas pelos técnicos da Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural Deporto e Turismo, poderá a Câmara Municipal do Cadaval deliberar a redução ou isenção do pagamento do complemento de horário, bem como do serviço de refeições ou a aquisição de material diverso de utilidade em actividades curriculares.

Artigo 26.º

Avaliação

1 - Para cada estabelecimento de ensino será efectuada uma avaliação do serviço de apoio à família, a ter lugar durante o mês de Julho, envolvendo o representante dos encarregados de educação, o docente responsável pelo estabelecimento, a junta de freguesia e a Câmara Municipal do Cadaval.

2 - Os relatórios de avaliação serão remetidos até 15 de Agosto ao Conselho Municipal do Cadaval.

Artigo 27.º

Casos omissos

1 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Câmara Municipal do Cadaval.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor, decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.

ANEXOS

Tabela da comparticipações familiares para complemento de horário em jardim-de-infância (valores mensais):

... Euros

1.º escalão ... Até 30% SMN ... 18

2.º escalão ... > 30% até 50% SMN ... 21

... Euros

3.º escalão ... > 50% até 70% SMN ... 24

4.º escalão ... > 70% até 100% SMN ... 26

5.º escalão ... > 100% até 150% SMN ... 33

6.º escalão ... > 150% SMN ... 39

Tabela da comparticipações familiares para actividades de tempos livres em EB1 (valores mensais):

... Euros

1.º escalão ... Até 30% SMN ... 6

2.º escalão ... >30% até 50% SMN ... 7

3.º escalão ... >50% até 70% SMN ... 8

4.º escalão ... >70% até 100% SMN ... 9

5.º escalão ... >100% até 150% SMN ... 11

6.º escalão ... >150% SMN ... 13