Regulamento n.º 186/2006, de 28 de setembro

Regulamento n.º 186/2006

1 - Por deliberação do conselho de administração de 30 de Junho de 2006, o Regulamento do Horário de Trabalho da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado por deliberação do conselho de administração de 6 de Janeiro de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série, através do despacho (extracto) n.º 4246/2006, de 22 de Fevereiro, é alterado nos seus artigos 4.º, 13.º e 14.º, nos seguintes termos:

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Todos os funcionários e agentes estão obrigados a proceder ao registo electrónico dos momentos em que iniciem e terminem o trabalho diário e o intervalo de descanso diário, mediante os meios de presença adequados aos terminais em uso.

Artigo 13.º

[...]

1 - O registo de ponto e de presente é efectuado em terminal próprio, através de cartão, biometria ou outro meio de presença adequado.

2 - Estes funcionários e ou agentes devem proceder ao registo electrónico do início e término do trabalho diário e do intervalo de descanso diário, mediante os meios de presença adequados.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 14.º

[...]

1 - As entradas e saídas do serviço são sempre registadas através da utilização dos meios de presença adequados.

2 - ...

3 - A não utilização dos meios de presença, inexistência de registo, é considerada ausência ao serviço, salvo em casos devidamente comprovados e autorizados pelo superior hierárquico.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

2 - O Regulamento do Horário de Trabalho da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado por deliberação do conselho de administração de 6 de Janeiro de 2006 e modificado por deliberação do conselho de administração de 30 de Junho de 2006, é republicado, no seu texto integral, em anexo.

4 de Agosto de 2006. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Maria Nunes.

ANEXO

Regulamento do Horário de Trabalho da Administração

Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

As presentes normas aplicam-se aos funcionários e agentes que prestam serviço na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), serviços de âmbito regional.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

1 - O período normal de funcionamento da ARSLVT inicia-se às 8 horas e 30 minutos e termina às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

2 - O serviço telefónico funcionará das 8 horas e 30 minutos às 19 horas.

3 - O período normal de abertura ao público decorre das 10 às 17 horas.

Artigo 3.º

Duração semanal de trabalho

1 - A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas, prestadas de segunda-feira a sexta-feira.

2 - O período normal de trabalho diário tem a duração de sete horas, nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, sem prejuízo de regimes de trabalho especial superiormente autorizados.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e pontualidade

1 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, constituem deveres gerais dos funcionários e agentes a assiduidade e a pontualidade.

2 - O dever de assiduidade consiste na obrigação de comparecer regular e continuadamente ao serviço.

3 - O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer ao serviço dentro das horas que forem designadas.

4 - Todos os funcionários e agentes estão obrigados a proceder ao registo electrónico dos momentos em que iniciem e terminem o trabalho diário e o intervalo de descanso diário, mediante os meios de presença adequados aos terminais em uso.

Artigo 5.º

Modalidades de horário

1 - De acordo com a natureza das actividades desenvolvidas pelos serviços serão admissíveis as seguintes modalidades de horário de trabalho:

a) Jornada contínua;

b) Horário desfasado;

c) Horário flexível;

d) Horário rígido.

2 - É permitida a adopção da modalidade de horário em jornada contínua, nos termos previstos nos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

3 - O horário desfasado consiste na prestação de sete horas de trabalho diário e decorre alienadamente.

4 - O pessoal auxiliar e pessoal em funções de secretariado afectos ao conselho de administração e motoristas ficam sujeitos ao horário desfasado, correspondente a horas fixas diferentes de entrada e de saída.

5 - A modalidade do horário flexível aplica-se aos restantes funcionários e agentes.

6 - A modalidade de horário rígido e por turnos não se aplica, de momento, a nenhuma unidade orgânica; a sua eventual aplicação dependerá de autorização do dirigente máximo do serviço, ouvidos os trabalhadores através das suas organizações representativas.

Artigo 6.º

Isenção de horário de trabalho

1 - O pessoal dirigente e de chefia goza de isenção de horário de trabalho.

2 - A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

Artigo 7.º

Dispensa de serviço

1 - Em cada mês poderá ser concedida dispensa de serviço, no máximo de cinco horas, isenta de compensação.

2 - Esta dispensa poderá ser fraccionada ou por inteiro, não podendo, em caso algum, implicar a ausência de um dia, nem afectar o regular funcionamento do serviço.

3 - O gozo desta dispensa carece de autorização prévia do superior hierárquico.

CAPÍTULO II

Jornada contínua

Artigo 8.º

Regime

1 - É permitida a adopção da modalidade de horário em jornada contínua, nos termos previstos nos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos da manhã ou da tarde e não pode ser iniciada antes das 8 horas e 30 minutos e terminar depois das 19 horas.

3 - Ao pessoal abrangido por esta modalidade de horário é concedido diariamente um período de quinze minutos de tolerância na hora de entrada, que terá de ser compensado no mesmo dia.

4 - Este regime de horário de trabalho tem um período de descanso de trinta minutos e redução do período normal de trabalho em uma hora, devendo os respectivos horários ser organizados de forma a garantir a prestação do serviço ininterrupto entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas.

5 - É mantida ao pessoal em exercício de funções na ARSLVT a modalidade de horário de trabalho de jornada contínua, que se encontre devidamente autorizada e respeite as condições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

CAPÍTULO III

Horário desfasado

Artigo 9.º

Regime

1 - Ao pessoal abrangido por esta modalidade de horário é concedido diariamente um período de quinze minutos de tolerância na hora de entrada, que terá de ser compensado no mesmo dia.

2 - Esta modalidade desenvolve-se da seguinte forma:

a) Pessoal auxiliar afecto ao conselho de administração:

Das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e das 13 horas às 16 horas e 30 minutos;

Das 11 às 14 e das 15 às 19 horas;

b) Pessoal em funções de secretariado afecto ao conselho de administração:

Das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e das 13 horas às 16 horas e 30 minutos;

Das 11 às 14 e das 15 às 19 horas;

c) Motoristas:

Das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e das 13 horas às 16 horas e 30 minutos;

Das 11 às 14 e das 15 às 19 horas.

CAPÍTULO IV

Horário flexível

Artigo 10.º

Regime

1 - O horário flexível desenvolve-se entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, com plataformas fixas entre as 10 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

2 - O intervalo para almoço terá a duração mínima de sessenta minutos e deverá situar-se entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos.

3 - Não podem ser prestadas por dia mais de cinco horas consecutivas, nem mais de nove horas de trabalho.

4 - O regime de horário flexível não dispensa o trabalhador de comparecer às reuniões de trabalho para as quais seja convocado e se realizem dentro do período normal de actividade de serviço:

Margem móvel de entrada - das 8 horas e 30 minutos às 10 horas;

Plataforma fixa (manhã) - das 10 horas às 12 horas e 30 minutos;

Margem móvel de almoço - das 12 horas e 30 minutos às 14 horas e 30 minutos;

Plataforma fixa (tarde) - das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos;

Margem móvel de saída - das 16 horas e 30 minutos às 19 horas.

5 - Compete ao respectivo pessoal dirigente e de chefia assegurar que os serviços funcionem entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, promovendo as medidas necessárias para o seu cumprimento.

Artigo 11.º

Período de aferição

1 - A verificação dos tempos de serviço é efectuada em relação ao final de cada semana.

2 - O cômputo das horas semanais de serviço prestadas por cada trabalhador será calculado mensalmente pelo Serviço de Pessoal, Repartição Administrativa, com base nos registos efectuados e nas justificações apresentadas, desde que devidamente autorizadas pelos superiores hierárquicos, que as enviarão a este Serviço, no prazo de vinte e quatro horas.

3 - O Serviço de Pessoal, Repartição Administrativa, comunicará aos dirigentes e chefias os resultados da contagem do tempo referidas no número anterior, no prazo de cinco dias úteis, após ter terminado o período de aferição.

4 - O prazo de reclamações de contagem é de cinco dias úteis contados a partir da data do recebimento da comunicação ou do dia em que o funcionário e ou agente regressa ao serviço, caso se encontre na situação de ausência justificada.

Artigo 12.º

Compensação de saldos

1 - É estabelecido um regime de compensação nas plataformas móveis dentro do período de funcionamento dos serviços.

2 - O saldo negativo (débito de tempo de trabalho) ou positivo (crédito de tempo de trabalho) da duração diária do trabalho é compensado, respectivamente, por alargamento ou redução do período normal de trabalho diário nos períodos de presença não obrigatória (plataformas móveis) até ao final de cada período de aferição.

3 - Aos trabalhadores portadores de deficiência, o excesso ou débito de tempo de trabalho apurado no final de cada período de aferição pode ser transportado para o período de aferição seguinte até ao limite máximo de cinco horas.

4 - O eventual débito de tempo de trabalho apurado no final de cada período de aferição dá lugar ao registo de uma falta por cada período de tempo igual ou inferior a sete horas, em relação à qual deve ser apresentada a respectiva justificação, nos termos da legislação aplicável.

5 - As faltas previstas no número anterior são reportadas, consoante o número de faltas, ao último ou aos últimos dias do período de aferição a que o débito respeita.

CAPÍTULO V

Controlo de assiduidade

Artigo 13.º

Assiduidade

1 - O registo de ponto e de presença é efectuado em terminal próprio, através de cartão, biometria ou outro meio de presença adequado.

2 - Estes funcionários e ou agentes devem proceder ao registo electrónico do início e término do trabalho diário e do intervalo de descanso diário, mediante os meios de presença adequados.

3 - O período de trabalho diário decorre entre as duas marcações de ponto, uma no início da prestação de trabalho e outra no fim dessa prestação.

4 - Salvo no caso da jornada contínua, é sempre descontado o período de uma hora para almoço, mesmo que os funcionários e ou agentes procedam à interrupção da jornada de trabalho por período inferior a uma hora.

5 - A falta de registo do intervalo de descanso diário determina o cômputo de duas horas de intervalo para almoço ou descanso.

6 - O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado é considerado infracção disciplinar em relação ao seu autor e eventual beneficiário.

Artigo 14.º

Marcação de ponto

1 - As entradas e saídas do serviço são sempre registadas através da utilização dos meios de presença adequados.

2 - Após o registo do ponto, o funcionário e ou agente só poderá ausentar-se do serviço com autorização do superior hierárquico.

3 - A não utilização dos meios de presença, inexistência de registo, é considerada ausência ao serviço, salvo em casos devidamente comprovados e autorizados pelo superior hierárquico.

4 - Cada ausência ou saldo mensal negativo, de duração igual ou inferior ao horário diário médio, calculado na base de cinco dias úteis por semana, dará origem à marcação de uma falta.

5 - As faltas a que se refere o número anterior serão reportadas ao último dia do período de aferição a que o débito respeita.

6 - As ausências motivadas por dispensas, tolerâncias de ponto, feriados, faltas, férias e licenças serão consideradas como períodos normais de serviço efectivo, com a duração correspondente à do horário médio de trabalho.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 15.º

Legislação aplicável

A tudo o que não estiver expresso no presente Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação complementar vigente.

Artigo 16.º

Vigência

1 - O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

2 - O presente Regulamento será objecto de avaliação e de eventual revisão no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor, com vista à introdução das alterações que se mostrem necessárias em resultado da sua aplicação.