Regulamento n.º 198/2006, de 17 de outubro

Regulamento n.º 198/2006

O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 28 de Julho de 2006, tendo em vista a uniformização da actuação dos conselhos e órgãos da Ordem dos Advogados, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e i) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, deliberou aprovar provisoriamente o regulamento de escalas para actos urgentes no âmbito das comarcas junto das delegações da área geográfica do conselho distrital de Lisboa, cuja tramitação deverá ser adaptada à publicação e entrada em vigor da nova lei do apoio judiciário, bem como à entrada em funcionamento do SinOA - Sistema de Informação da Ordem dos Advogados:

Regulamento de escalas para actos urgentes no âmbito das comarcas junto das delegações da área geográfica do conselho distrital de Lisboa

CAPÍTULO I

Da escala para actos urgentes

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente regulamento visa fixar os critérios que deverão presidir e nortear a organização e funcionamento das escalas de advogados e advogados estagiários para actos urgentes, tendo em vista a uniformização da actuação das delegações da área geográfica do conselho distrital de Lisboa.

2 - Sem prejuízo do exposto no número anterior, na elaboração das escalas, cada delegação poderá, mediante consentimento prévio do conselho distrital de Lisboa, definir regras específicas de funcionamento e organização das escalas, atendendo às concretas necessidades da comarca.

Artigo 2.º

Noção

1 - A escala para actos urgentes é a forma de organização dos advogados e advogados estagiários que, mediante inscrição prévia, permite corresponder à necessidade de assegurar as diligências urgentes em que seja obrigatória a presença de um defensor.

2 - Existem, assim, dois tipos de escalas:

a) A escala junto dos tribunais/autoridade judiciária;

b) A escala junto dos órgãos de polícia criminal.

3 - As escalas referidas no número anterior podem ser divididas em subescalas:

a) A escala semanal;

b) A escala de fins-de-semana;

c) A escala dos feriados e férias judiciais.

4 - Cada tipo de subescala pode ainda ser organizado por turnos:

a) O turno da manhã;

b) O turno da tarde;

c) O turno da noite.

Artigo 3.º

Competência

A elaboração das listas de advogados e advogados estagiários, para efeitos de constituição das escalas para actos urgentes, bem como a organização e funcionamento das referidas escalas compete a cada uma das delegações da área geográfica do conselho distrital de Lisboa de acordo com o estipulado no presente regulamento, sem prejuízo da necessária coordenação com o tribunal/autoridade judiciária e órgãos de polícia criminal competentes.

CAPÍTULO II

Da inscrição

Artigo 4.º

Forma da inscrição

1 - As inscrições nas escalas para actos urgentes são feitas na sede da delegação do conselho distrital de Lisboa.

2 - É condição imperativa da admissão da inscrição que o advogado ou advogado estagiário esteja inscrito e tenha domicílio profissional na comarca em que se pretende inscrever.

3 - As inscrições, com indicação expressa do tipo de escala em que se inscreve, são efectuadas por escrito, através do preenchimento de um formulário que, para o efeito, será disponibilizado pela delegação, onde o advogado ou advogado estagiário deve indicar o nome profissional, o número de cédula profissional, o número de telefone e ou telefax, bem como o endereço de correio electrónico.

4 - Nos casos de inscrição nas escalas junto dos órgãos de polícia criminal e escalas de fim-de-semana, deve, ainda, indicar, quando tal se mostre pertinente, um número de telefone ou telemóvel onde se encontrará disponível.

5 - O formulário de inscrição é acompanhado de uma declaração de compromisso em que o advogado ou advogado estagiário que pretende inscrever-se atesta que renuncia expressamente a qualquer outra inscrição nos serviços de escalas de outra comarca, ficando exclusivamente inscrito no serviço de escalas daquela comarca.

6 - As delegações divulgarão entre si, trimestralmente, a lista de advogados e advogados estagiários inscritos em cada comarca, remetendo, também trimestralmente, ao conselho distrital de Lisboa um relatório acerca do funcionamento das escalas para actos urgentes.

Artigo 5.º

Alteração da inscrição

1 - A inscrição nas escalas apenas deve ser aceite quando sejam facultados todos os elementos constantes dos n.os 3 e 4, quando for o caso, do artigo anterior.

2 - Os dados fornecidos no formulário referido no artigo anterior são passíveis de rectificação ou alteração a todo o tempo, desde que efectuada pelo próprio interessado.

3 - Poderá a delegação, a todo o tempo e sempre que entenda necessário, alterar, no seu conteúdo, o formulário referido no artigo anterior, mantendo-se, contudo, a obrigatoriedade referida no n.º 3 do mesmo.

Artigo 6.º

Permanência

1 - Efectuada a inscrição, o advogado ou advogado estagiário permanecerá no tipo de escala e ou subescala em que se inscreveu, até comunicação em contrário.

2 - Entende-se por comunicação em contrário:

a) A comunicação escrita do advogado ou advogado estagiário de que não pretende continuar a fazer parte do tipo de escala ou das subescalas em que se inscreveu;

b) A comunicação, por escrito, ao advogado ou advogado estagiário da verificação do disposto no n.º 2 do artigo 12.º

CAPÍTULO III

Da organização e funcionamento

Artigo 7.º

Organização das escalas

1 - São elaboradas, para cada tipo de escala e para cada subescala, listas de advogados e ou advogados estagiários que se encontram inscritos nas mesmas.

2 - A composição das listas para actos urgentes deve assegurar uma necessária e obrigatória rotatividade dos advogados e ou advogados estagiários que a compõem.

3 - Sem prejuízo de cada delegação poder definir outros critérios, as listas de advogados e advogados estagiários para actos urgentes devem, em primeira linha, ser ordenadas do número de cédula mais recente para o número de cédula mais antigo, devendo sempre fazer-se expressa menção à respectiva qualidade.

4 - As listas são elaboradas salvaguardando sempre a inclusão obrigatória de, pelo menos, um advogado.

5 - As listas são elaboradas mensalmente e divulgadas junto do tribunal de comarca, das autoridades policiais e no site da delegação com, pelo menos, 15 dias de antecedência, relativamente ao período a que disserem respeito.

Artigo 8.º

Da substituição

1 - Sempre que, por qualquer motivo, o advogado ou advogado estagiário não possa comparecer no seu dia ou turno de escala, deverá comunicá-lo, logo que tenha conhecimento do impedimento, pelo meio mais célere, à delegação, a fim de esta proceder à substituição.

2 - Ao requerer a sua substituição, o advogado ou advogado estagiário pode, desde logo, indicar o seu substituto, desde que este se encontre igualmente inscrito naquele tipo de escala ou subescala, sem prejuízo da delegação indicar o colega substituto, em conformidade com os critérios a estabelecer do n.º 3 deste artigo.

3 - Para efectuar a substituição prevista no n.º 1, a delegação fixará o critério de substituição do advogado ou advogado estagiário faltoso e avisará o colega que, eventualmente, tenha sido indicado nos termos do disposto no n.º 2 deste artigo.

4 - As substituições previstas no n.º 1, desde que previsíveis, devem ser requeridas no prazo de cinco dias a contar da divulgação das listas.

5 - Quando, em virtude de impedimento de comparência conhecido após o prazo previsto no número anterior, o advogado ou advogado estagiário se encontre impedido de comparecer, poderá ainda comunicar tal facto à delegação, pelo meio mais célere, para que esta possa proceder à sua substituição com a maior antecedência possível.

Artigo 9.º

Presenças e horários

1 - À delegação cabe definir a forma de os advogados e advogados estagiários que se encontrem de escala comprovarem a sua presença, nomeadamente através da assinatura de um registo, para o efeito elaborado pela delegação.

2 - Cabe igualmente à delegação a fixação do horário dos turnos das escalas.

Artigo 10.º

Da escala junto dos órgãos de polícia criminal

1 - A escala, compreendendo o acompanhamento das diligências junto das entidades policiais, designadamente GNR e PSP, poderá funcionar em regime de disponibilidade.

2 - O advogado ou advogado estagiário inscrito neste tipo de escala deverá comparecer, no dia e hora designados, sempre que tal for solicitado pelas entidades referidas no número anterior ou pela delegação, devendo dirigir-se ao local no mais curto espaço de tempo possível, enviando posteriormente, pelo meio mais célere, à delegação comprovativo da presença no acto.

Artigo 11.º

Do patrocínio

1 - Os advogados ou advogados estagiários inscritos devem abster-se de intervir em actos urgentes, no âmbito do presente regulamento, fora do respectivo dia e turno.

2 - Os advogados ou advogados estagiários não inscritos nas escalas para actos urgentes de determinada comarca não podem intervir em actos urgentes e devem colaborar para que as escalas sejam respeitadas.

Artigo 12.º

Faltas

1 - Considera-se como falta a não comparência comunicada à delegação, por parte dos órgãos de polícia criminal, ou por parte do tribunal, da autoridade judiciária, sem que haja qualquer justificação ou aviso.

2 - Não poderá efectuar serviço de escala pelo período de 12 meses, aquele que faltar injustificadamente a dois turnos para os quais se encontrava escalado no mesmo ano civil.

Artigo 13.º

Incumprimento do regulamento

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, a delegação comunicará ao conselho de deontologia competente, para efeitos de eventual procedimento disciplinar, as demais infracções ao presente regulamento.

3 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Geral, Rogério Alves.