Regulamento n.º 204/2006, de 30 de outubro

Regulamento n.º 204/2006

Preâmbulo

O desenvolvimento sócio-económico ampliou a necessidade, a diversidade e a complexidade de assistência jurídica, o que, juntamente com o aumento do número de advogados, provocou uma reorientação do exercício da advocacia no sentido da acentuação da especificidade do conhecimento e da prática jurídica, para corresponder à procura cada vez mais selectiva que privilegia a competência específica.

Atenta a esta realidade, a Ordem dos Advogados, no sentido de habilitar a sociedade com uma informação segura sobre as competências específicas dos advogados, sentiu o dever de diferenciar com a qualidade de especialista os advogados que, pela sua formação e prática, demonstrem habilitação específica em determinada área do direito.

A primeira referência normativa à especialização dos advogados surge no n.º 5 do artigo 80.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março.

Uma das conclusões do II Congresso da Ordem dos Advogados, em Dezembro de 1985, recomenda a criação do título de advogado especialista em áreas de especialização em função do interesse público e da realidade sociológica, o que é reiterado no V Congresso, em Maio de 2000.

No seguimento destas recomendações foi aprovado o regulamento n.º 15/2004, denominado por Regulamento Geral das Especialidades, publicado em 5 de Abril de 2004, que estabelecia um regime transitório até à aprovação de um regulamento definitivo, tarefa que agora se cumpre.

O presente Regulamento beneficia da experiência colhida na vigência do anterior e pretende conferir verdade à atribuição da qualidade de advogado especialista, assentando a sua avaliação no conhecimento adquirido e na prática demonstrada pelo advogado candidato. Estabeleceu-se, para tanto, uma análise aprofundada das candidaturas, com apreciação pelo colégio das especialidades do nível de conhecimento e prática do candidato dentro da área da respectiva especialidade.

O exame de especialidade, com aprovação, será, por regra, requisito imprescindível à atribuição da qualidade de especialista pelo conselho geral.

Nestes termos, o conselho geral da Ordem dos Advogados, em sessão plenária de 14 de Julho de 2006, delibera, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar o seguinte regulamento:

Regulamento Geral das Especialidades

SECÇÃO I

Parte geral

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

1 - O presente Regulamento define o regime de atribuição do título de advogado especialista e define as áreas de prática que, dentro do exercício da advocacia, são consideradas especialidades.

2 - As disposições deste diploma aplicam-se a todos os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.

Artigo 2.º

Natureza do título

1 - O título de advogado especialista constitui uma certificação de competência específica na área da respectiva especialidade, mas não limita a prática jurídica do titular, nem impede qualquer advogado de exercer a advocacia na área das especialidades reconhecidas pelo presente Regulamento.

2 - O advogado especialista pode usar e divulgar o seu título, nos termos permitidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.

Artigo 3.º

Requisitos mínimos

Podem adquirir o título de advogado especialista os advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, ininterrupta há mais de dez anos, com igual período mínimo de exercício efectivo da advocacia na área da especialidade invocada e a quem seja reconhecida competência específica, teórica e prática.

Artigo 4.º

Exercício da especialidade

1 - O advogado especialista, enquanto tal, deve manter a prática e adquirir formação contínua na área da respectiva especialidade.

2 - No fim de cada período de cinco anos, a partir da atribuição do título, o advogado especialista entregará no colégio das especialidades um currículo profissional elaborado nos termos do artigo 7.º deste Regulamento, demonstrativo da prática exercida e da formação adquirida na área da especialidade respectiva, nos cinco anos anteriores.

Artigo 5.º

Definição das especialidades

1 - As áreas de prática jurídica consideradas especialidades são estabelecidas pelo conselho geral, que definirá também os respectivos conteúdos.

2 - A lista anexa a este Regulamento, que é parte integrante deste, contém as especialidades actualmente reconhecidas, cabendo ao conselho geral, em qualquer altura, reconhecer outras especialidades ou eliminar qualquer das existentes.

SECÇÃO II

Da atribuição do título

Artigo 6.º

Da candidatura

1 - O pedido de atribuição do título de advogado especialista deverá ser formalizado através de requerimento, apresentado na sede da Ordem dos Advogados e dirigido ao conselho geral.

2 - No requerimento o candidato demonstrará possuir capacidade para a aquisição do título, devendo descrever, circunstanciadamente, a sua formação e prática jurídica.

3 - O candidato fará acompanhar o requerimento com os documentos, ou outros meios de reprodução, confirmativos da descrição curricular, com especial relevância para os actos de prática jurídica.

4 - O candidato poderá apresentar declarações de pessoas e entidades abonadoras das suas qualidades profissionais ou informadoras da sua formação e prática.

Artigo 7.º

Currículo profissional

1 - Na descrição curricular o candidato evidenciará a formação académica adquirida e a participação em acções formativas na área da especialidade a que se candidata, juntando a certificação documental respectiva que possua.

2 - A prática efectiva na área da especialidade deverá ser circunstanciadamente descrita com a identificação de casos e assuntos que o candidato tenha patrocinado como advogado, indicando o tipo de assessoria prestada e o nome do cliente assistido e apresentando cópias de peças escritas que o candidato tenha produzido no exercício dessa assessoria específica.

3 - As informações prestadas ao abrigo do número anterior estão sujeitas a sigilo profissional, nos termos do artigo 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

4 - O candidato indicará, ainda, os trabalhos que tenha publicado e as publicações em que comprovadamente tenha participado, juntando um exemplar de cada, quando a publicação não seja de grande divulgação ou de fácil acesso ou sempre que lhe seja solicitado pelo relator do processo de candidatura.

Artigo 8.º

Autuação do processo de candidatura

1 - O processo de candidatura, uma vez autuado, é apresentado ao conselho geral, que para ele nomeia um relator, de entre os seus membros.

2 - O conselho geral pode rejeitar liminarmente a candidatura se constatar que não se verificam os requisitos relativos aos períodos mínimos de inscrição ou de prática efectiva da advocacia, previstos no artigo 3.º, se o título pretendido for para uma especialidade não reconhecível ou se o candidato não reunir manifestamente as condições para lhe ser atribuído o título pretendido.

3 - Se o conselho geral não rejeitar a candidatura, o relator nomeado envia o processo para o colégio das especialidades a fim de ser marcada prova oral pública para acesso à especialidade.

4 - O conselho geral pode solicitar ao candidato, aos conselhos distritais, delegações ou a qualquer entidade informações adicionais sobre o currículo profissional daquele.

Artigo 9.º

Colégio das especialidades

1 - Fica criado o colégio das especialidades, que é constituído por todos os advogados especialistas, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados.

2 - Ao colégio das especialidades cabe definir o conteúdo de cada uma das especialidades reconhecíveis nos termos deste Regulamento, aprovar ou não os candidatos ao título de advogado especialista em prova oral pública e promover a formação contínua na área das especialidades.

3 - De entre os advogados especialistas, o conselho geral nomeia o presidente do colégio das especialidades, a quem cabe nomear e substituir o responsável por cada uma das especialidades.

4 - O presidente exercerá as suas funções enquanto não for substituído pelo conselho geral e a sua substituição implica a cessação das funções dos responsáveis pelas especialidades, sem prejuízo da possibilidade de recondução destes pelo novo presidente.

5 - O presidente tem a seu cargo a coordenação geral do funcionamento do colégio das especialidades, zelando pela observância do respectivo regimento e pela satisfação das necessidades logísticas junto dos serviços da Ordem dos Advogados.

6 - Os responsáveis das especialidades têm a incumbência de constituir o júri da prova oral pública nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 11.º e de determinar as datas de realização da prova.

7 - O advogado especialista está obrigado a integrar o júri, quando para tal for nomeado.

8 - Não deverão ser nomeados para o júri os advogados cujo relacionamento com o candidato seja susceptível de influenciar a avaliação.

9 - O conselho geral poderá extinguir o colégio das especialidades e criar tantos colégios quantas as especialidades reconhecidas e atribuídas, desde que o número de advogados especialistas, as condições e necessidades de funcionamento e estruturação organizativa do colégio das especialidades e a disponibilidade e racionalização de meios o justifiquem.

10 - Os colégios de cada uma das especialidades terão, em relação à respectiva área de prática, a organização e as atribuições previstas neste diploma para o colégio das especialidades.

Artigo 10.º

Da prova pública

1 - A prova oral pública é prestada perante três advogados especialistas da área da especialidade em candidatura, que constituirão o júri da prova.

2 - A prova oral pública consiste em:

a) Debate sobre o currículo profissional apresentado pelo proponente;

b) Debate sobre questões, à escolha do júri, relacionadas com a especialidade em candidatura.

3 - O júri decide, por maioria, considerar o candidato aprovado ou não aprovado.

4 - O júri pode, na preparação da prova oral pública, solicitar ao candidato, aos órgãos da Ordem dos Advogados ou a qualquer entidade, informações adicionais sobre o currículo profissional daquele.

5 - Depois de concluída a prova oral pública, o processo é remetido ao conselho geral, com a informação da avaliação atribuída pelo júri.

Artigo 11.º

Atribuição do título

1 - O título de advogado especialista é atribuído por deliberação do conselho geral, precedida necessariamente da aprovação do candidato na prova oral pública, prestada perante o colégio das especialidades.

2 - A não atribuição do título de advogado especialista inibe o candidato de se recandidatar durante os dois anos seguintes.

3 - Se a não atribuição se tiver devido ao não preenchimento dos períodos mínimos referidos no artigo 3.º, a candidatura poderá ser reapreciada quando cumpridos esses períodos.

Artigo 12.º

Dispensa de prova oral pública

O colégio das especialidades poderá, excepcionalmente, dispensar a prestação de prova oral pública pelo candidato, nos casos em que o seu currículo profissional, apresentado nos termos do artigo 7.º, demonstre manifesta e notória competência específica na área de alguma das especialidades reconhecíveis e desde que reúna os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 3.º

SECÇÃO III

Recursos

Artigo 13.º

Recursos

1 - Das deliberações do conselho geral que rejeitem liminarmente a candidatura, que não atribuam o título de advogado especialista ou que determinem a perda desse título, cabe recurso para o conselho superior.

2 - O conselho superior pode solicitar ao candidato, ou a qualquer entidade, informações sobre o currículo profissional daquele ou sobre o objecto específico do recurso.

3 - Não há recurso da qualificação dada pelo júri ao candidato em resultado da prova oral pública.

SECÇÃO IV

Perda do título de especialidade

Artigo 14.º

Perda do título

1 - O advogado especialista perde o respectivo título de especialista:

a) Com a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados por um período superior a cinco anos;

b) Se não remeter periodicamente, ao colégio das especialidades, o currículo previsto no n.º 2 do artigo 4.º;

c) Se da análise do currículo profissional entregue nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º se constatar que o advogado especialista não manteve uma prática, nem adquiriu formação consistente com o título de especialidade que lhe foi atribuído.

2 - A perda do título de advogado especialista é decretada por decisão do conselho geral, sendo que no caso da alínea c) do número anterior a decisão do conselho geral terá de ser precedida de parecer do colégio das especialidades.

SECÇÃO V

Disposições transitórias

Artigo 15.º

Instalação do colégio das especialidades

1 - O colégio das especialidades considera-se instalado após o conselho geral ter nomeado e conferido posse ao seu presidente.

2 - O primeiro presidente elaborará, com a colaboração dos responsáveis das especialidades, o regimento do colégio das especialidades, onde se determinarão as regras do respectivo funcionamento, com observância do que se encontra estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Do júri

1 - Enquanto não estiver instalado o colégio das especialidades, a prova oral pública, a que se refere o artigo 10.º, será prestada perante um júri, constituído por três advogados, nomeados pelo conselho geral.

2 - Os membros do júri serão recrutados de entre advogados de reconhecida competência e prática na área da especialidade em candidatura.

3 - O júri regulará a sua actuação pelo disposto no artigo 10.º e exercerá transitoriamente as demais funções cometidas, neste Regulamento, ao colégio das especialidades.

Artigo 17.º

Revogação

Ficam revogados o regulamento n.º 15/2004, aprovado em sessão do conselho geral, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2004, a deliberação n.º 832/2004, aprovada em sessão do conselho geral, de 14 de Maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 12 de Junho de 2004, o regulamento n.º 32/2004, aprovado em sessão do conselho geral, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 5 de Agosto de 2004, e o regimento n.º 1/2005, aprovado em sessão do conselho geral, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de Outubro de 2005.

Artigo 18.º

Aplicação no tempo

1 - O presente regulamento aplica-se aos processos de candidatura que sejam autuados depois da data da publicação no Diário da República.

2 - A confirmação dos títulos de advogado especialista atribuídos ao abrigo do regulamento n.º 15/2004, de 9 de Janeiro, será feita com observância e cominação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º do presente Regulamento.

17 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Geral, Rogério Alves.

ANEXO

Especialidades reconhecíveis

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Direito Administrativo.

Direito Fiscal.

Direito do Trabalho.

Direito Financeiro.

Direito Europeu e da Concorrência.

Direito da Propriedade Intelectual.

Direito Constitucional.