Regulamento n.º 26/2002, de 12 de junho

Regulamento n.º 26/2002. - Norma n.º 14/2002-R - Actuários responsáveis nos fundos de pensões - certificação e nomeação. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, veio proceder à revisão do regime dos fundos de pensões, nomeadamente em sede de regulação prudencial, consagrando a intervenção obrigatória do actuário responsável na área de fundos de pensões que financiam planos de pensões de benefício definido ou mistos;

Considerando que a importância do mercado de fundos de pensões em Portugal, aliada à crescente exigência de profissionalismo por parte dos agentes envolvidos e à necessidade de aprofundamento dos requisitos de transparência, conduz a que se devam consolidar, a nível regulamentar, as funções dos actuários responsáveis no âmbito da gestão dos fundos de pensões;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 292/2001, de 20 de Novembro, as condições a preencher pelo actuário responsável devem ser estabelecidas por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;

Considerando que os actuários responsáveis devem dispor de formação e experiência adequadas ao desempenho das suas funções;

Considerando, por fim, que importa estabelecer regras relativas à idoneidade dos actuários responsáveis e à prevenção de eventuais situações de conflito de interesses:

É emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 292/2001, de 20 de Novembro, a seguinte norma regulamentar:

Artigo 1.º

Condições da certificação

1 - O Instituto de Seguros de Portugal certificará os actuários que reúnam as seguintes condições:

a) Licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados, de cujo currículo constem disciplinas ligadas às matemáticas actuariais e financeiras, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

b) Exercício de actividade profissional de âmbito actuarial na área de fundos de pensões, durante pelo menos três anos consecutivos ou interpolados durante os cinco anos que antecedem o pedido de certificação;

c) Reconhecida idoneidade, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro.

2 - Nas situações em que a condição estabelecida na alínea a) do n.º 1 não se encontre preenchida, devido à formação superior possuída pelo candidato não ser considerada adequada, caberá ao júri definido no n.º 3 do artigo 2.º analisar, caso a caso, a eventualidade de substituição dessa condição pela demonstração inequívoca de conhecimentos nas matérias anteriormente referidas.

Artigo 2.º

Formalização da certificação

1 - O candidato a actuário responsável deverá solicitar a sua certificação ao Instituto de Seguros de Portugal através de requerimento dirigido ao respectivo conselho directivo.

2 - O pedido de certificação será apreciado, no prazo máximo de 30 dias contados a partir da dada da recepção do mesmo, ou da recepção dos elementos ou informações complementares solicitados no âmbito da sua apreciação, por um júri constituído para o efeito nos termos do número seguinte.

3 - O júri será composto por três especialistas ligados às ciências actuariais na área de fundos de pensões, sendo o presidente designado pelo Instituto de Seguros de Portugal e os outros dois elementos designados, um pela Associação das Empresas Gestoras de Fundos de Pensões e outro pelo Instituto dos Actuários Portugueses.

4 - O regulamento do júri e os requisitos formais exigíveis para a certificação serão objecto de norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal.

Artigo 3.º

Cancelamento da certificação

1 - O Instituto de Seguros de Portugal cancelará a certificação do actuário responsável verificada que seja pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

a) Ter a certificação sido concedida com base em falsas declarações ou outros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que no caso couberem;

b) Deixarem de se verificar os pressupostos que fundamentam a condição referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º;

c) Ocorrer uma das seguintes situações de falta grave no desempenho das suas funções:

i) Inclusão deliberada, ou gravemente negligente, de elementos ou informações falsas nos relatórios apresentados;

ii) Omissão ou imprecisão deliberadas, ou gravemente negligentes, nos relatórios apresentados, que dificultem ou inviabilizem o exercício da supervisão dos fundos de pensões;

iii) Erro reiterado na elaboração dos relatórios apresentados, decorrente de incumprimento das disposições legais ou normativas ou dos princípios de prudência inerentes à gestão dos fundos de pensões;

d) Decurso de pelo menos três anos consecutivos ou cinco anos interpolados sem que tenha sido exercida actividade profissional de âmbito actuarial na área de fundos de pensões.

2 - Sempre que, face aos elementos apresentados pelo actuário responsável, o Instituto de Seguros de Portugal entenda não existirem provas inequívocas de que o actuário não se encontra na circunstância de cancelamento descrita na alínea d) do número anterior, a decisão de permanência da certificação será remetida para o júri referido no n.º 3 do artigo 2.º

3 - O actuário poderá requerer nova certificação se o cancelamento tiver resultado da situação prevista na alínea d) do n.º 1, logo que a mesma deixar de se verificar.

Artigo 4.º

Incompatibilidades

É incompatível com a função de actuário responsável na área de fundos de pensões o desempenho das seguintes funções e cargos:

a) Pertencer aos órgãos ou ao quadro de pessoal ou de colaboradores do Instituto de Seguros de Portugal;

b) Pertencer ao júri referido no n.º 3 do artigo 2.º;

c) Pertencer aos órgãos sociais de entidades gestoras de fundos de pensões ou deter, numa dessas entidades, uma participação qualificada nos termos previstos na legislação da actividade seguradora e de fundos de pensões.

Artigo 5.º

Princípios gerais de nomeação

1 - A entidade gestora de fundos de pensões só pode nomear como actuário responsável por cada plano de pensões de benefício definido ou misto, financiado através de um fundo de pensões, um actuário que tenha sido previamente certificado pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos da presente norma.

2 - Sempre que se verifique a substituição de um actuário responsável, a comunicação a que se refere o n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, deve incluir uma explicação detalhada dos motivos que determinaram essa substituição.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente norma entra imediatamente em vigor.

10 de Maio de 2002. - Pelo Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.