Regulamento n.º 261/2014, de 25 de junho

Regulamento n.º 261/2014

José António Gomes de Jesus, presidente da câmara municipal de Tondela, torna público, que por deliberação do executivo municipal de 28 de janeiro de 2014 e sessão ordinária de 28 de abril de 2014 foi aprovado a alteração ao regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais do município de Tondela

2 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.

Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Tondela

(Aprovada em Reunião de Câmara no dia 28 de janeiro de 2014 e em Sessão de Assembleia no dia 28 de abril de 2014)

Nota Justificativa

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», impõe-se ao Município diligenciar no sentido de conformar os seus regulamentos ao consagrado naquele diploma legal.

As alterações agora introduzidas ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Tondela,aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164.º de 24 de agosto de 2010, resultam da aprovação dos seguintes regulamentos:

a) Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Tondela;

b) Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Tondela;

c) Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Tondela;

d) Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Tondela.

Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alíneak) do artigo 33 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, de 11 de janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, a Câmara Municipal de Tondela, em reunião de 28 de janeiro de 2014 e a Assembleia Municipal de Tondela, em sessão de XX de XX de 2014 aprovaram a presente alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

O artigo 8.º, da Secção I, do Capítulo II, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

4 - A cobrança das taxas referentes à iniciativa Licenciamento Zero e Diretiva de Serviços é efetuada da seguinte forma, a saber:

a) O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.

b) O pagamento da taxa no âmbito do procedimento comunicação prévia com prazo é efetuado de forma repartida, em que:

i) No momento de submissão do pedido é pago 40 % do total da taxa;

ii) Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, com notificação automática pelo Balcão do Empreendedor, é pago o diferencial do total da taxa, ou seja, 60 %.

c) O pagamento da taxa no âmbito do procedimento licenciamento é efetuado na sua totalidade (100 %) após a notificação do deferimento do pedido.

d) Para efeitos de cálculo das taxas do Quadro X-A, do Capítulo X da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, considera-se a tabela em vigor à data da submissão do pedido.

e) No Quadro X-A, do Capítulo X da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, a parcela correspondente ao fator Serviço, apenas será cobrada caso o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor.

f) Em caso de desistência do pedido previsto na alínea b) e caso tenha existido já o pagamento previsto na subalínea i) dessa mesma alínea, não existirá lugar à restituição dessa parcela na medida em que se destina a compensar o Município pela apreciação do pedido.

g) Nos casos em que venha a existir reformulação do pedido relativo ao Quadro X-A, do Capítulo X da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, alterando os fatores de dimensão ou tempo, resultando da mesma uma alteração da taxa final a pagar, o acerto respetivo será efetuado no âmbito do pagamento do diferencial do total da taxa ou seja no momento referido na subalínea ii) da alínea b) deste mesmo número.»

5 - O Quadro I do Capítulo I, o Quadro V do Capítulo V e o Quadro XXIX do Capítulo XIV, da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, passam a ter a seguinte redação:

«Quadro I

[...]

18.1. (Revogado.)

«Quadro V

[...]

E) ...

1 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

F) (Revogado.)

I) (Revogado.)»

«Quadro XXIX

[...]

3.5) ...

3.5.1 - (Revogado.)

3.5.2 - (Revogado.)»

O Quadro VI do Capítulo VI, da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, é revogado e é criado no mesmo Capítulo o Quadro VI-A com a redação que se segue.

«Quadro VI

(Revogado.)»

«Quadro VI - A

Afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias

1 - A Forma de Cobrança da Taxa de Publicidade, resulta dos produtos entre a taxa base, a dimensão ocupada pelo tempo

TF=T(b)*F(d)*F(t)

TF - Taxa Final a Pagar

Tb - Taxa Base

Fd - Fator Dimensão

Ft - Fator Tempo

1.1. Taxa Base

(ver documento original)

O Quadro X, do Capítulo X, da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, é revogado e é criado no mesmo Capítulo o Quadro X-A com a redação que se segue.

«Quadro X

(Revogado.)»

«Quadro X - A

Ocupação do espaço público

1. A Forma de Cobrança da Taxa de Ocupação de espaço público, resulta dos produtos entre a taxa base, a dimensão ocupada pelo tempo, acrescido do Fator de Serviço - F(s)

TF=T(b)*F(d)*F(t)+F(s)

TF - Taxa Final a Pagar

Tb - Taxa Base

Fd - Fator Dimensão

Ft - Fator Tempo

Fs - Fator Serviço

2. ...

2.1 - Taxa Base

(ver documento original)

É criado o Quadro XXXII, no Capítulo XIV, da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela, com a seguinte redação:

«Quadro XXXII

L) Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo Licenciamento Zero

(ver documento original)

Observações:

1 - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

1.1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.

1.2 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento comunicação prévia com prazo é efetuado de forma repartida, em que:

1.2.1 - No momento de submissão do pedido é pago 40 % do total da taxa;

1.2.2 - Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, com notificação automática pelo Balcão do Empreendedor, é pago o diferencial do total da taxa, ou seja, 60 %.»

Norma revogatória

Com a presente alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, são revogados pela Tabela de Taxas e Licenças do Município de Tondela:

1 - O n.º 18 do Quadro I, do Capítulo I;

2 - Os n.os 1., 4. e 5. da alínea E) do Quadro V do Capítulo V;

3 - A alínea F) do Quadro V do Capítulo V;

4 - A alínea I) do Quadro V do Capítulo V;

5 - O Quadro VI do Capítulo VI;

6 - O Quadro X do Capítulo X;

Os n.os 3.5.1. e 3.5.2. do Quadro XXIX, do Capítulo XIV.

Entrada em vigor

A alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Tondela entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

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