Regulamento n.º 27/2002, de 15 de junho

Regulamento n.º 27/2002. - Norma n.º 15/2002-R. - Formalização da certificação dos actuários responsáveis na área dos fundos de pensões e regulamento do júri. - Considerando que a norma regulamentar n.º 14/2002-R, de 10 de Maio, emitida nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 292/2001, de 20 de Novembro, regulamentou as condições a preencher pelos actuários responsáveis na área de fundos de pensões para efeito de certificação pelo Instituto de Seguros de Portugal;

Considerando que essa norma prevê, no n.º 4 do artigo 2.º, que o regulamento do júri e os requisitos formais para a certificação dos referidos actuários sejam objecto de definição em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal:

É emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte norma regulamentar:

Artigo 1.º

Documentos a apresentar

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 2.º da norma regulamentar n.º 14/2002-R, de 10 de Maio, o requerimento para certificação de actuário responsável na área de fundos de pensões deverá ser apresentado, pelo próprio candidato, ao conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Currículo académico do candidato a actuário responsável de onde constem, entre outras, as informações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da referida norma;

b) Currículo profissional do candidato de onde constem, entre outras, as informações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da mencionada norma;

c) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de não ter incorrido em qualquer das situações subjacentes ao n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, que sejam consideradas indiciadoras de falta de idoneidade, nem se encontrar em qualquer situação de incompatibilidade prevista no artigo 4.º da norma regulamentar acima referida.

2 - Ao currículo a que se refere a alínea b) do número anterior deve juntar-se a declaração de desempenho de funções actuariais na área de fundos de pensões, anexa à presente norma - anexo n.º 1 -, devidamente preenchida e assinada pela entidade onde o actuário preste ou tenha prestado funções.

3 - Para efeitos de análise da situação descrita na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da norma n.º 14/2002-R, o actuário responsável que não tenha exercido essa função em qualquer plano de pensões durante um período de três anos deve remeter ao Instituto de Seguros de Portugal a declaração de desempenho de funções actuariais referida no número anterior.

Artigo 2.º

Decisões quanto à atribuição e cancelamento da certificação

1 - Após decisão favorável quanto à atribuição de certificação, o Instituto de Seguros de Portugal emitirá um certificado de actuário responsável, conforme modelo anexo à presente norma - anexo n.º 2.

2 - As decisões de recusa e cancelamento da certificação serão comunicadas e fundamentadas por escrito ao candidato recusado ou ao actuário responsável, podendo ser apresentada reclamação nos termos desta norma.

3 - Em caso de recusa de certificação assiste ao candidato recusado o direito de acesso à acta de decisão.

Artigo 3.º

Reclamação

1 - A reclamação é interposta, por escrito, junto do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação referida no n.º 2 do artigo 2.º

2 - O conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal tem 30 dias, contados a partir da data de recepção da reclamação referida no número anterior, para se pronunciar, podendo, para o efeito, recorrer ao parecer de um magistrado judicial. Não se pronunciando, considera-se a reclamação automaticamente deferida.

3 - No caso de deferimento da reclamação referente à observância das condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da norma n.º 14/2002-R, o candidato será submetido à prestação de uma prova escrita sobre temas antecipadamente divulgados.

4 - A elaboração da prova escrita e respectiva avaliação serão da responsabilidade do júri, o qual deverá disponibilizar ao conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal todas as informações necessárias para que este possa decidir quanto à reclamação apresentada.

Artigo 4.º

Regulamento do júri

1 - Os elementos do júri, seleccionados nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da norma n.º 14/2002-R, são nomeados pelo Instituto de Seguros de Portugal, por um ano, renovável.

2 - O Instituto de Seguros de Portugal divulgará a composição do júri.

3 - Compete ao presidente do júri convocar as reuniões e dirigi-las.

4 - O júri reúne com todos os seus elementos nas instalações cedidas para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal, devendo, se necessário, ser convocados membros suplentes, em substituição dos elementos permanentes.

5 - O júri tomará as suas decisões com base na avaliação curricular, na discussão de conhecimentos e ou na apreciação da experiência profissional, podendo, se assim o decidir, ser exigida a prestação de provas escritas sobre temas antecipadamente divulgados.

6 - Das reuniões do júri serão lavradas actas, que ficarão arquivadas no Instituto de Seguros de Portugal.

7 - Por cada reunião, a remuneração dos elementos do júri será de Euro 325, sendo de Euro 400 para o presidente.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente norma entra imediatamente em vigor.

10 de Maio de 2002. - Pelo Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

ANEXO N.º 1

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

(ver documento original)