Regulamento n.º 27/2004, de 25 de junho

Regulamento n.º 27/2004. - Importa definir as condições de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa, adiante designado por CDLP, com equipamentos privilegiados para o treino e a prática desportiva de alunos, de atletas e de outros agentes desportivos organizados, seja em grupos informais seja em escolas, clubes, associações ou federações desportivas.

O presente regulamento enquadra-se na missão atribuída ao Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e Desportos, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, o seguinte:

Regulamento de utilização e exploração das instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa

Artigo 1.º

1 - As instalações desportivas do Complexo Desportivo da Lapa (CDLP), adiante designadas por IDCDLP, compreendem as seguintes unidades: sala de reuniões, piscina, ginásio, sala de exercício, saunas, pavilhão desportivo e salas de treinos de lutas amadoras, esgrima, halterofilismo e judo.

2 - As IDCDLP acima mencionadas destinam-se a:

a) Contribuir para o incremento dos hábitos de participação da população na prática desportiva;

b) Proporcionar a prática desportiva aos seus diferentes níveis em adequadas condições de segurança e qualidade para os utentes.

Artigo 2.º

As instalações do CDLP são geridas por um gestor designado para esse efeito por despacho do presidente da direcção do IDP.

Artigo 3.º

1 - O horário de funcionamento das IDCDLP é o seguinte:

a) Dias úteis e sábados - das 7 às 23 horas;

b) Domingos - das 7 horas às 13 horas e 30 minutos.

2 - A piscina encerra aos sábados às 18 horas e 30 minutos.

3 - A título excepcional e mediante despacho do presidente da direcção do IDP, pode o horário referido no n.º 1 ser pontualmente alterado.

4 - O período de funcionamento das IDCDLP corresponde ao de uma época desportiva, ou seja, de 1 de Setembro a 31 de Julho do ano seguinte.

Artigo 4.º

1 - A direcção do IDP pode privilegiar e autorizar a cedência ou exploração das IDCDLP, dos seus equipamentos e dos serviços desportivos a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito das atribuições do IDP.

2 - A cedência ou exploração das IDCDLP prevista no número anterior é estabelecida por intermédio de protocolos ou acordos.

3 - Na ausência de protocolos ou acordos, referidos no número anterior, ou existindo horários disponíveis para além dos estabelecidos nesses protocolos ou acordos, os interessados na utilização das IDCDLP devem apresentar os seus pedidos através do seu responsável ao gestor do CDLP até ao dia 30 de Junho de cada ano, para a época desportiva seguinte e, no caso do pavilhão desportivo, para utilizações pontuais, até cento e vinte horas (cinco dias) antes da utilização pretendida. Terminados estes prazos, as utilizações estão dependentes da ocupação ou não das mesmas.

4 - Os pedidos são dirigidos por escrito ao gestor do CDLP e autenticados pela entidade responsável pela reserva e utilização das instalações.

5 - Os pedidos relativos a grupos devem ser acompanhados de formulário preenchido com a indicação dos nomes e outros dados de identificação, em modelo próprio do CDLP e por este fornecido ou disponibilizado no sítio na Internet do IDP.

6 - A confirmação de autorização de qualquer alteração ou rectificação às correspondentes autorizações deve ser comunicada por escrito à parte interessada até setenta e duas horas antes da data em que devam produzir efeito, salvo as situações em que a antecedência da respectiva solicitação não o permita.

7 - Havendo horários disponíveis no pavilhão desportivo, a sua utilização poderá ser autorizada pelo gestor do CDLP ou por quem o substitua até ao início da hora pretendida, desde que cumpridos os restantes preceitos estabelecidos no presente regulamento.

8 - Quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, os prazos referidos no n.º 3 deste artigo podem ser alterados por despacho do presidente da direcção do IDP.

Artigo 5.º

1 - Sempre que constituídos em grupo, devem os utentes ser acompanhados por um responsável, que contactará e tratará com os serviços de gestão do CDLP em tudo o que diga respeito à sua utilização.

2 - A utilização dos balneários das IDCDLP depende de prévia autorização do respectivo encarregado ou de quem o substitua e da presença do responsável pelo grupo de utentes e só pode efectivar-se após a inspecção dos mesmos, o preenchimento e a assinatura do formulário próprio do CDLP relativo ao estado geral dos balneários e do seu apetrechamento por parte do encarregado ou de quem o substitua e do responsável pelo grupo.

3 - Após a utilização dos balneários, deve proceder-se como previsto no número anterior, assinalando-se no formulário qualquer anomalia ou dano ocasionado pelos utentes e assinando de novo o mesmo.

Artigo 6.º

Os formulários referidos nos artigos 4.º e 5.º são aprovados pela direcção do IDP.

Artigo 7.º

1 - O acesso às áreas reservadas à prática desportiva só é permitido aos utentes.

2 - O acesso dos utentes às áreas reservadas à prática desportiva só é permitido desde que se encontrem devidamente equipados, sendo obrigatório, por questões de higiene e preservação do pavimento, o uso de calçado que não tenha sido utilizado no exterior.

3 - Na piscina, os utentes devem utilizar fato de banho adequado (licra), touca e chinelos e, no caso dos bebés, fralda adequada com calção de banho.

4 - No ginásio e na sala de exercício é obrigatório os utentes serem portadores de toalha para limpar o suor e evitar o contacto directo do seu corpo com os equipamentos.

Artigo 8.º

1 - Os utentes das IDCDLP têm à sua disposição cacifos que lhes permitem guardar os respectivos bens materiais enquanto desenvolvem as actividades desportivas, os quais devem ser solicitados na Recepção mediante a apresentação do seu cartão de acesso.

2 - O IDP não se responsabiliza por danos, perdas e ou furtos de bens materiais dos utentes das IDCDLP que ocorram no interior do CDLP, no caso de não terem sido solicitados e utilizados os cacifos referidos no número anterior.

Artigo 9.º

1 - Os utentes das IDCDLP devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar os serviços ou outros utentes que, porventura, se encontrem a utilizar as instalações.

2 - Os utentes e as entidades públicas ou privadas que sejam utilizadores das IDCDLP são solidariamente responsáveis pelos danos causados nas mesmas por sua responsabilidade.

Artigo 10.º

É proibido aos utentes fumar nos espaços das IDCDLP onde existam sinais com tal indicação ou a legislação em vigor o estabeleça.

Artigo 11.º

A direcção do IDP reserva-se o direito de não autorizar a entrada ou a permanência nas IDCDLP a qualquer utente, individual ou colectivo, que desrespeite as normas inerentes à utilização ou que, de qualquer outro modo, perturbe o normal funcionamento das mesmas ou dos respectivos serviços.

Artigo 12.º

O gestor do CDLP superintenderá em tudo o que se relacione com as actividades a desenvolver no CDLP e, designadamente, nas IDCDLP e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente quanto:

a) À logística do CDLP;

b) À manutenção da ordem pública;

c) Ao controlo e à fiscalização das actividades.

Artigo 13.º

A emissão de cartões de acesso de pessoas e viaturas ao CDLP é da competência do gestor do CDLP ou de quem o substitua, de acordo com orientações aprovadas pela direcção do IDP.

Artigo 14.º

Poderão ser celebrados, mediante prévia autorização do membro do Governo que tutela a área do desporto, protocolos de utilização das salas de treino das diferentes modalidades e outros espaços do CDLP com as respectivas federações desportivas.

Artigo 15.º

1 - As IDCDLP destinam-se única e exclusivamente à prática e ao treino de modalidades desportivas.

2 - A título excepcional e mediante autorização da direcção do IDP, poderão ocorrer competições desportivas, desde que salvaguardadas as condições regulamentares e de segurança vigentes por lei.

Artigo 16.º

A concessão e a exploração de espaços destinados a fins comerciais, como bares e outros, eventualmente criados no seio do CDLP, serão efectuadas nos termos da legislação aplicável.

Artigo 17.º

Pela utilização das IDCDLP são devidas taxas e demais pagamentos a aprovar por despacho do membro do Governo que tutela o IDP.

Artigo 18.º

1 - A utilização das IDCDLP, bem como a sua actualização anual, depende da celebração de contratos destinados ao efeito.

2 - O pagamento das taxas e demais importâncias fixas a cobrar nos termos desses contratos é sempre prévio à sua utilização, não podendo os utentes concretizar a utilização sem que se mostre satisfeito aquele pagamento.

3 - Os demais pagamentos a que deva haver lugar são devidos a partir da determinação dos respectivos montantes e da sua facturação pelos competentes serviços.

Artigo 19.º

1 - A cobrança de taxas relativas a serviços e penalizações devidas é assegurada pelos serviços de contabilidade do IDP, com emissão de facturação e recibos.

2 - Compete aos serviços administrativos e de gestão do IDP promover, controlar e fiscalizar a cobrança das receitas das IDCDLP.

Artigo 20.º

A utilização e a exploração das IDCDLP estão sujeitas à legislação aplicável a este tipo de instalações e a actividades desportivas abertas ao público.

Artigo 21.º

As IDCDLP, nos termos da lei em vigor, disporão de livro de reclamações, bem como de um sistema de avaliação da satisfação dos utentes.

Artigo 22.º

Os serviços prestados nas IDCDLP serão objecto de avaliação de qualidade feita anualmente.

Artigo 23.º

As intervenções destinadas a beneficiação, conservação ou manutenção das IDCLP decorrerão, preferencialmente, no mês de Agosto.

Artigo 24.º

1 - O presente regulamento será objecto de divulgação aos utentes, seja através da sua afixação em local adequado ao efeito seja através de brochura.

2 - Serão afixados nas IDCDLP os nomes do gestor e do pessoal afecto a este serviço, bem como os respectivos contactos.

Artigo 25.º

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente da direcção do IDP.

Artigo 26.º

O presente regulamento entra em vigor no dia 31 de Julho de 2004.

3 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.