Regulamento n.º 28/2005, de 11 de abril

Regulamento n.º 28/2005. - Norma n.º 5/2005-R - aplicação das normas internacionais de contabilidade - empresas de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e sociedades de mediação de seguros. - Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, as sociedades cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado devem, a partir do exercício que se inicie em 2005, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do mesmo Regulamento (NIC).

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, com excepção das situações abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, é da competência do Instituto de Seguros de Portugal a definição do âmbito subjectivo de aplicação das NIC, bem como a definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas, relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão.

Para além disso, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, o Instituto de Seguros de Portugal mantém a competência para definir, em relação às entidades sujeitas à respectiva supervisão, quer os requisitos prudenciais quer as normas contabilísticas aplicáveis às contas individuais.

Considerando que a opção de aplicação das NIC às empresas de seguros deve ter em conta o actual enquadramento nacional e internacional, nomeadamente:

a) A inexistência de um quadro estável de NIC aplicáveis à actividade das empresas de seguros, dado que o standard interino relativo aos contratos de seguro - International Financial Reporting Standard 4 (IFRS 4) - representa apenas a fase I do projecto do International Accounting Standards Board (IASB), não envolvendo modificações significativas em matérias tão importantes como a avaliação da quase totalidade dos passivos das empresas de seguros;

b) A constatação de que parte significativa das disposições das NIC mais relevantes já se encontram adequadamente repercutidas no actual plano de contas para as empresas de seguros (PCES), em virtude das opções que foram sendo tomadas ao longo dos anos, nomeadamente a adopção, desde 1995, do princípio do valor de mercado na avaliação dos investimentos;

c) Os custos significativos que o mercado poderia ter de suportar em termos operacionais se fossem assumidas com carácter obrigatório opções que viessem a ser revertidas no IFRS definitivo sobre os contratos de seguro;

d) A manutenção das exigências relativas às garantias financeiras;

Considerando que a maioria das sociedades gestoras de fundos de pensões se encontra no âmbito de consolidação de sociedades obrigadas a elaborar as respectivas contas consolidadas de acordo com as NIC;

Considerando que, relativamente às sociedades de mediação de seguros, não existem razões objectivas para um tratamento diferenciado daquele que é estabelecido no Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, para as entidades obrigadas a aplicar o Plano Oficial de Contabilidade (POC);

Considerando, por fim, que, sem prejuízo da opção a tomar quanto à aplicação das NIC, as empresas de seguros, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as sociedades de mediação de seguros que elaborem as contas individuais em conformidade com as NIC serão obrigadas para efeitos fiscais, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, nomeadamente de apuramento do lucro tributável, a manter a contabilidade organizada de acordo com o PCES ou o POC, consoante aplicável:

O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte norma regulamentar:

Norma n.º 5/2005-R

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente norma visa definir o âmbito subjectivo e o regime de aplicação das normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho (NIC), relativamente às entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do mesmo Regulamento.

CAPÍTULO II

Aplicação das normas internacionais de contabilidade

Artigo 2.º

Regime aplicável às empresas de seguros e sociedades gestoras de participações sociais

1 - As entidades que elaborem contas consolidadas nos termos do Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, e que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, podem optar por elaborar as mesmas de acordo com o estabelecido na Norma Regulamentar n.º 31/95-R, de 28 de Dezembro, ou de acordo com as NIC.

2 - As sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do ISP nos termos do n.º 1 do artigo 157.º-B do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, podem optar por elaborar as respectivas contas individuais de acordo com a normalização contabilística nacional em vigor ou de acordo com as NIC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da presente norma.

3 - As empresas de seguros sujeitas à supervisão prudencial do ISP podem optar por elaborar as respectivas contas individuais de acordo com o estabelecido no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) ou de acordo com as NIC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da presente norma.

Artigo 3.º

Regime aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões

As sociedades gestoras de fundos de pensões que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 podem optar por elaborar as respectivas contas consolidadas e ou individuais de acordo com o estabelecido no POC ou de acordo com as NIC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da presente norma.

Artigo 4.º

Regime aplicável às sociedades de mediação de seguros

1 - As sociedades de mediação de seguros que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 podem optar por elaborar as respectivas contas consolidadas em conformidade com as NIC, desde que estas sejam objecto de certificação legal de contas.

2 - As sociedades de mediação de seguros incluídas no âmbito da consolidação, quer das entidades abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 quer das entidades que optem por elaborar as respectivas contas consolidadas de acordo com as NIC, podem optar por elaborar as respectivas contas individuais em conformidade com as NIC desde que estas sejam objecto de certificação legal de contas.

CAPÍTULO III

Reporte prudencial

Artigo 5.º

Reporte prudencial

1 - As opções previstas nos artigos anteriores não prejudicam o reporte ao ISP, por parte das entidades sujeitas à sua supervisão, com base na normalização contabilística nacional em vigor para os efeitos de supervisão prudencial.

2 - As empresas de seguros e as sociedades gestoras de participações sociais que optem por aplicar as NIC às respectivas contas consolidadas podem optar por efectuar o reporte prudencial em base consolidada tendo em consideração essas contas desde que para os efeitos do cálculo da solvência corrigida, quando aplicável, obtenham autorização do ISP para aplicar um método distinto do baseado na consolidação contabilística.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 6.º

Opção de aplicação das NIC

1 - A opção de uma entidade pela aplicação das NIC às contas individuais só é permitida se às respectivas contas consolidadas ou às contas consolidadas da sua empresa-mãe forem igualmente aplicadas as NIC.

2 - A opção de aplicação das NIC tem carácter integral e definitivo, devendo ser exercida e comunicada ao ISP até ao final do 1.º trimestre do exercício em que se pretende efectuar a aplicação.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, as entidades que optem pela aplicação das NIC devem igualmente remeter ao ISP, em prazos idênticos aos fixados para o reporte prudencial, os documentos de prestação de contas anuais elaborados de acordo com as NIC.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente norma é aplicável a partir do exercício que se inicie em 2005.

Artigo 8.º

Início de vigência

A presente norma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de Março de 2005. - O Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.