Regulamento n.º 285/2022, de 21 de março

Regulamento n.º 285/2022

Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, após ter sido submetido a consulta pública através do regulamento n.º 613/2021, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2021 e não tendo sido registada qualquer sugestão ou reclamação, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, no uso da competência referida na alínea g), n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k), n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, em sessão ordinária realizada em 28 de dezembro de 2021, o qual entrará em vigor no quinto dia após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e será disponibilizado no sítio do Município, www.cm-feira.pt.

4 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Dr.

Nota justificativa

O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar e aplica-se às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos, ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação.

Por outro lado, os Municípios têm como atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da educação (artigo 2.º e alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Compete ainda aos Municípios assegurar a gestão de refeitórios/cantinas dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, nos termos das alíneas ee) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o fornecimento de refeições nos mesmos, como estabelece o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Ora, decorrido mais de três anos após a entrada em vigor Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, publicado sob n.º 69/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro, verificou-se a necessidade de serem efetuadas algumas alterações para atualizar a legislação aplicável, agilizar os procedimentos de pagamento, tendo-se ainda aproveitado para aperfeiçoar a norma em causa introduzindo pequenas alterações, designadamente a nível da sistemática porquanto se ter verificado a necessidade de republicação do mesmo.

Nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, foram ponderados os custos e benefícios das medidas projetadas, os quais, embora não possam ser quantificados em sede financeira, em muito contribuirão em termos de gestão, para uma melhoria do fornecimento das cantinas/refeitórios escolares estabelecendo ainda, em sede normativa, formas de relacionamento com os encarregados de educação quanto às refeições escolares e seu pagamento.

Para além do que precede, ao longo do Regulamento, existe uma permanente preocupação com o direito de as crianças terem não só as refeições indispensáveis ao seu desenvolvimento, como refeições que sejam, por natureza, equilibradas e saudáveis.

O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, mediante publicação do Regulamento n.º 613/2021 na 2.ª série do Diário da República, n.º 130, de 7 de julho de 2021, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º, das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal deliberou submeter à aprovação da Assembleia Municipal o Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, que foi aprovado na sua sessão ordinária datada de 28/12/2021.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto (Âmbito da Aplicação)

O presente de regulamento define as condições de acesso aos serviços de refeições escolares pela comunidade educativa (docentes, não docentes e crianças/alunos) dos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Santa Maria da Feira, assim como os princípios gerais de utilização e de funcionamento dos seus refeitórios/cantinas escolares.

Artigo 2.º

Destinatários

1 - O fornecimento de refeições escolares destina-se a todas as crianças e alunos que frequentem os estabelecimentos de educação pré-escolar ou 1.º ciclo do ensino básico e campos de férias "VIVES", cujos Encarregados de Educação tenham previamente efetuado a inscrição no serviço.

2 - Podem ainda usufruir do fornecimento de refeições escolares o pessoal docente e não docente que exerçam funções nos referidos estabelecimentos de ensino e restantes membros da comunidade educativa que a eles se possam deslocar no estrito exercício das suas funções.

3 - A título excecional, poderão ser fornecidas refeições a participantes em iniciativas promovidas pelo Município de Santa Maria da Feira, doravante MSMF, Agrupamento de Escolas ou outras entidades, mediante solicitação prévia e devida autorização da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e Agrupamento de Escolas.

CAPÍTULO II

Serviço e Funcionamento

Artigo 3.º

Fornecimento

1 - As refeições são fornecidas pelo MSMF, podendo este contratar entidades externas para a sua confeção e fornecimento.

2 - O serviço de fornecimento de refeições funciona:

a) Durante os períodos de atividade letiva definidos anualmente pelo Ministério de Educação doravante ME e pelos Agrupamentos de Escolas;

b) Durante as pausas/interrupções letivas para crianças do pré-escolar que se encontrem inscritas na valência do Prolongamento de Horário das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF).

c) Durante as pausas/interrupções letivas para as crianças/alunos do 1.º ciclo que frequentem nesses períodos atividades dinamizadas por Associação de Pais e Encarregados de Educação ou outras entidades, mediante solicitação prévia.

d) Durante as pausas/interrupções letivas para as crianças/alunos que frequentem os campos de férias "VIVES".

e) No mês de agosto, feriados e dias de tolerância de ponto, o fornecimento de refeições está sujeito a solicitação ao MSMF por parte das entidades referidas na alínea anterior, com uma antecedência nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis, sendo as mesmas sempre sujeitas a análise sob pena de não ser garantido.

3 - Em casos pontuais previamente autorizados pelo MSMF e Agrupamentos de Escolas poderão ser abertas exceções a crianças que não se encontrem inscritas no serviço de prolongamento de horário.

4 - De forma a garantir o melhor funcionamento e qualidade do serviço, os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer diferentes horários para o fornecimento das refeições escolares sendo as crianças distribuídas por turnos.

5 - Os horários referidos no número anterior serão estipulados pelos Agrupamentos de Escolas devendo obrigatoriamente os Encarregados de Educação ser informados dessas situações/alterações pelos mesmos.

6 - Nas situações em que não exista refeitório/cantina escolar no próprio estabelecimento de ensino ou que, por motivos de força maior, não esteja garantido o normal funcionamento dos mesmos, poderão ser utilizados refeitórios/cantinas de outros estabelecimentos/instituições.

Artigo 4.º

Ementa

1 - As ementas são elaboradas pelas entidades prestadoras de serviço de refeições e validadas pelo(a) nutricionista do MSMF afeto a esse serviço.

2 - A elaboração das ementas referidas na alínea anterior terá como base os princípios de uma alimentação equilibrada e adequada ao seu público-alvo, garantindo o cumprimento das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, seguindo as orientações vigentes da Direção Geral de Educação.

3 - A ementa deverá obrigatoriamente identificar os principais alergénios presentes na oferta alimentar.

4 - As crianças/alunos são incentivadas a provar alimentos que gostem menos ou desconheçam, bem como a ingerir, ainda que parcialmente, todos os componentes da refeição.

5 - As ementas serão disponibilizadas na Plataforma SIGA (https://siga1.edubox.pt), devendo, ainda, ser afixadas antecipadamente pelos estabelecimentos de educação e de ensino em local visível e de fácil acesso a toda a comunidade educativa.

6 - As ementas poderão sofrer alterações por motivos higiénico-sanitários, por falha do fornecimento de matérias-primas necessárias à confeção das refeições, ou por outros motivos devidamente justificados devendo os Encarregados de Educação ser alertados dessas alterações o mais prontamente possível.

7 - As alterações referidas no ponto anterior serão divulgadas na Plataforma SIGA e comunicadas aos Agrupamentos de Escolas pelo técnico competente do MSMF.

Artigo 5.º

Composição das Refeições

1 - A refeição é composta por:

a) Sopa;

b) Prato de carne e de peixe, em dias intercalados, com os acompanhantes básicos da alimentação e legumes cozidos e/ou crus adequados à ementa;

c) Pão de mistura;

d) Água, sendo esta a única bebida permitida;

e) Sobremesa: Fruta, Doce ou Iogurte;

2 - A ementa diária inclui ainda a "opção vegetariana", a qual assenta em refeições que não contenham quaisquer produtos de origem animal.

3 - A "opção vegetariana" terá de ser adotada com caráter permanente, nos termos estipulados no n.º 3. do artigo 6.º

4 - Durante o período de almoço, não será permitido levar para o refeitório outros alimentos e/ou bebidas que não os fornecidos pela empresa fornecedora de refeições.

Artigo 6.º

Ementas Alternativas

1 - Nas situações de crianças/alunos com necessidades nutricionais específicas, quer por questões clinicamente fundamentadas, quer por questões éticas, religiosas, culturais ou outras, o MSMF garante alternativas alimentares equivalentes que se adequem às necessidades de cada criança, assegurando o equilíbrio nutricional da sua alimentação diária.

2 - Para o efeito, cabe aos Encarregados de Educação sinalizar as crianças/alunos com alergias e/ou intolerâncias alimentares ou com qualquer outro tipo de restrições no ato de inscrição das mesmas no serviço de refeições escolares, devendo anexar a respetiva prescrição médica, quando aplicável.

3 - A sinalização das situações descritas no número anterior do presente artigo, assim como das ementas vegetarianas, deverão ser feitas:

a) na Plataforma SIGA (https://siga1.edubox.pt) na área pessoal de cada Encarregado de Educação em Candidaturas

b) em casos excecionais em impresso próprio em formato de papel, disponibilizado pelo MSMF nas Secretarias dos Agrupamentos de Escolas e na Divisão de Educação da Câmara Municipal.

4 - Quando solicitadas nos termos do n.º 7. do artigo 11.º, poderão ser servidas refeições de dieta adequada a crianças/alunos que apresentem sintomas de indisposição relacionadas com o sistema digestivo.

5 - O MSMF disponibiliza ainda ementas específicas para fornecimento de refeições às crianças/alunos em casos de saídas ao exterior.

6 - A ementa para saída ao exterior referida no número anterior será composta por uma refeição passível de ser transportada para fora dos refeitórios/cantinas escolares garantindo todas as condições de higiene e segurança alimentar.

7 - As ementas festivas e as ementas para saídas ao exterior deverão ser solicitadas pelos órgãos competentes ao MSMF com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis sob pena de não serem satisfeitas.

CAPÍTULO III

Inscrição no Serviço de Refeições Escolares

Artigo 7.º

Condições de Inscrição no Serviço de Refeições Escolares

1 - Qualquer criança pode usufruir do serviço de refeições escolares nos estabelecimentos de educação e de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico da Rede Pública do Concelho de Santa Maria da Feira onde esteja oficialmente matriculada, desde que o solicite nos prazos e moldes definidos pelo MSMF e Agrupamentos de Escolas.

2 - O serviço de Refeições Escolares é de frequência facultativa, sendo a inscrição anual e obrigatória devendo ser realizada nos termos definidos nos artigos seguintes.

3 - É da responsabilidade do Encarregado de Educação comunicar ao MSMF qualquer alteração às informações declaradas no ato de inscrição no serviço de refeições escolares.

4 - O MSMF não garante o fornecimento de refeição aos alunos/crianças cujos Encarregados de Educação não procedam à inscrição do(s) seu(s) educando(s) no serviço de refeições escolares.

5 - Havendo necessidade de frequência esporádica ou pontual nos serviços de refeições escolares, os Encarregados de Educação deverão ser solicitadas nos termos do n.º 5. do artigo 11.º

Artigo 8.º

Inscrições no Serviço de Refeições Escolares

1 - As inscrições no serviço de refeições escolares deverão ser feitas on-line na Plataforma SIGA (https://siga1.edubox.pt) na área pessoal de cada Encarregado de Educação em CANDIDATURAS, ou, em casos excecionais, recorrendo a impresso próprio em formato de papel.

2 - Para acesso à referida Plataforma, o MSMF disponibilizará aos Encarregados de Educação as respetivas credenciais, compostas por um código de utilizador e um "código de acesso".

3 - Os Encarregados de Educação que ainda não possuam as credenciais de acesso referidas no número anterior deverão solicitá-las através do endereço de correio eletrónico candidaturas.edu@cm-feira.pt, identificando a criança/aluno (Nome e NIF), o Encarregado de Educação (Nome e NIF) e o Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra matriculado.

4 - O MSMF só disponibilizará as credenciais de acesso à pessoa intitulada como Encarregado de Educação na inscrição no serviço de refeições escolares ou a terceira pessoa mediante autorização escrita do Encarregado de Educação.

5 - Os Encarregados de Educação que não tenham acesso a Internet nas suas residências poderão utilizar a Internet dos postos públicos ou recorrer a um posto de atendimento especificamente disponibilizado pelo MSMF para apoio aos Encarregados de Educação.

6 - O impresso próprio para as inscrições em formato papel é excecionalmente disponibilizado pelo MSMF nas Secretarias dos Agrupamentos de Escolas e na Divisão de Educação da Câmara Municipal.

7 - No ato submissão de inscrição devem ser anexados os seguintes documentos:

a) Comprovativo médico de alergias e/ou intolerâncias alimentares ou, por motivos religiosos, declaração dos pais e/ou Encarregados de Educação.

b) As situações dos Encarregados de Educação que pretendam ementa vegetariana para o(s) seu(s) educando(s) deverão ser sinalizadas conforme descrito no n.º 3 do artigo 6.º

c) Aos documentos descritos nas alíneas anteriores acresce, nas situações de crianças a frequentar a educação pré-escolar, documento emitido pelo serviço competente do Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo respetivo serviço, que faça prova de posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família sob pena de posicionamento no escalão máximo de comparticipação.

Artigo 9.º

Desistências e Alterações à Inscrição Inicial

1 - As desistências ou alterações à inscrição inicial do serviço de refeições deverão ser comunicadas pelos Encarregados de Educação on-line na Plataforma SIGA (https://siga1.edubox.pt) na área pessoal de cada Encarregado de Educação em CANDIDATURAS, ou, em casos excecionais, recorrendo a impresso próprio em formato de papel.

2 - Em casos excecionais em impresso próprio em formato de papel, disponibilizado pelo MSMF nas Secretarias dos Agrupamentos de Escolas e na Divisão de Educação da Câmara Municipal.

3 - O não cumprimento do estipulado nos números anteriores obriga à continuidade do pagamento do serviço nos termos da inscrição inicial.

CAPÍTULO IV

Marcação e pagamento das refeições

Artigo 10.º

Valor das refeições a comparticipar pelos utentes

1 - O preço das refeições a fornecer às crianças/alunos da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico é o fixado anualmente através de Despacho do Ministério da Educação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a respetiva comparticipação familiar é determinada com base no posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família.

3 - Os alunos comprovadamente abrangidos por medidas seletivas ou adicionais de aprendizagem e inclusão e identificados pelos Agrupamentos de Escolas, beneficiarão de escalão A, nos termos da alínea a) do n.º 1. do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

4 - Ao abrigo do estipulado na legislação em vigor, poderá haver alteração da comparticipação familiar por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competência delegada, nas seguintes circunstâncias:

a) Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ),

b) Após solicitação de revisão do processo por parte dos Encarregados de Educação,

c) Nas situações em que está a decorrer o processo de integração de imigrantes/ refugiados,

d) Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família, sendo necessária a apresentação de documentos comprovativo de alteração da sua situação inicial.

5 - As situações previstas nas alíneas do número anterior deverão ser documentalmente comprovadas, podendo haver necessidade de parecer prévio dos Agrupamentos de Escolas e/ou Divisão Social do MSMF no caso das alíneas a), b) e c).

6 - A alteração da comparticipação familiar nos casos referidos na alínea d) do n.º 4. do presente artigo não terá efeitos retroativos.

7 - O MSMF reserva-se o direito de proceder à alteração da comparticipação familiar em situações não previstas nas alíneas do n.º 4. do presente artigo que se enquadrem no disposto na legislação em vigor.

8 - Serão considerados, para efeitos de cálculo do valor a cobrar pelo serviço de refeições escolares, o valor de cada refeição vezes o número de dias com consumos do mês anterior.

Artigo 11.º

Marcação das refeições

1 - Serão requisitadas, no início do ano letivo, as refeições para todos os dias úteis do calendário escolar, definido anualmente pelo ME e pelos Agrupamentos de Escolas.

2 - As refeições para as situações descritas na alínea b) do n.º 2. do artigo 3.º serão requisitadas pelo responsável da Plataforma SIGA no estabelecimento de educação e ensino.

3 - As refeições para as situações descritas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º, mediante solicitação e autorização prévia, deverão ser requisitadas pelos responsáveis dinamizadores das atividades nesses períodos ou por um técnico responsável do MSMF.

4 - Se uma criança/aluno pretender usufruir do serviço de refeições apenas em determinados dias da semana, o Encarregado de Educação deverá comunicá-lo no ato de inscrição no serviço de Refeições Escolares.

5 - Havendo necessidade de frequência esporádica ou pontual nos serviços de refeições escolares, os Encarregados de Educação deverão solicitá-la ao responsável pela Plataforma SIGA no estabelecimento de educação e ensino que os seu(s) educando(s) frequenta(m), ou ao MSMF, através do endereço de correio eletrónico candidaturas.edu@cm-feira.pt identificando a criança/aluno (Nome e NIF) e o Encarregado de Educação (Nome e NIF), com a máxima antecedência possível e até às 9h15 m do próprio dia, devendo, proceder à inscrição no serviço de refeições escolares.

6 - Quando solicitada pelo estabelecimento de educação e ensino, poderão ser servidas refeições de dieta adequada a crianças/alunos que apresentem sintomas de indisposição relacionadas com o sistema digestivo.

7 - As situações previstas no número anterior deverão ser comunicadas pelos Encarregados de Educação ao responsável pela Plataforma SIGA no estabelecimento de educação ou ensino frequentado pelo seu educando até às 16h do dia útil anterior, ou, em casos excecionais e imprevisíveis, até às 9h15 m do próprio dia sob pena de não poderem não ser satisfeitas.

Artigo 12.º

Desmarcação das refeições

1 - Sempre que preveja uma falta na refeição previamente marcada, o Encarregado de Educação deverá solicitar a desmarcação da mesma, junto do responsável pela Plataforma SIGA do estabelecimento de educação e de ensino do(s) seu(s) educando(s) até às 16h do dia útil anterior.

2 - Em casos excecionais e imprevisíveis poderá ser solicitada a desmarcação até às 9h15 m do próprio dia.

3 - Nas situações em que as refeições não tenham sido desmarcadas nos termos dos números anteriores, e que tenha implicado a confeção das mesmas, a refeição será cobrada aos Encarregados de Educação.

4 - Serão desmarcadas as requisições das refeições em dias úteis de não funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino inicialmente não contemplados no calendário escolar.

Artigo 13.º

Prazo e modalidades de pagamento de refeições

1 - O MSMF disponibiliza aos Encarregados de Educação o acesso à Plataforma SIGA, permitindo assim a consulta de vários conteúdos, nomeadamente a consulta de consumos mensais e de faturação emitida.

2 - A emissão de faturação referente ao serviço de refeições escolares, e consequente pagamento do mesmo, inicia-se no mês seguinte aos consumos registados no mês anterior.

3 - A faturação referente ao serviço de refeições escolares é emitida até ao dia 10 (dez) do mês seguinte.

4 - A obrigação de pagamento vence-se no dia 30 (trinta) de cada mês, excetuando no mês de fevereiro, que será no dia 28 (vinte e oito) ou 29 (vinte e nove) em caso de ano bissexto.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, 2 (dois) dias antes do término da data limite de pagamento constante na fatura, será enviada via serviço de mensagem curta (SMS) mensagem alertando os Encarregados de Educação para a aproximação da data limite de pagamento.

6 - No decurso do prazo compreendido entre os estipulados nos números 3. e 4. do presente artigo, o pagamento das faturas poderá ser feito através de:

a) Multibanco (caixas e terminais de pagamento automático);

b) Homebanking;

c) Agentes Payshop/ Postos de Correio;

d) Tesouraria do MSMF (nos dias úteis das 9h às 16h);

e) Outros

7 - No momento de emissão de faturação, os Encarregados de Educação recebem uma mensagem via serviço de mensagem curta (SMS) com os dados necessários para pagamento por multibanco, nomeadamente data limite de pagamento, entidade, referência(s) e valor(s).

8 - Nos termos do número anterior, e sempre que existam valores por liquidar referentes a meses anteriores, a mensagem enviada conterá duas referências sendo uma referência para pagamento do valor da última fatura emitida e outra, descrita como ACUMULADO, para pagamento do valor total em dívida.

9 - Após emissão de faturação, as faturas são produzidas em formado digital (PDF).

10 - As faturas em formato digital são disponibilizadas na área dos Encarregados de Educação na Plataforma SIGA.

11 - Excecionalmente, o MSMF apenas remete faturas em formato papel via CTT mediante solicitação dos Encarregados de Educação.

12 - A fatura deverá obrigatoriamente conter informação relativa ao número de consumos do mês a que diz respeito, extrato de conta com a indicação do número da fatura, período a que se reporta e valor em dívida.

13 - Sempre que existam valores anteriores ainda por liquidar, a fatura deverá conter obrigatoriamente sempre duas referências sendo uma referência para pagamento do valor da última fatura emitida e outra para pagamento do valor total em dívida.

14 - Nas situações referidas nos números 8. e 13. do presente artigo, os Encarregados de Educação deverão pagar uma, e apenas uma, das referências.

15 - As reclamações relativas à faturação devem ser apresentadas até 4 (quatro) dias anteriores à data limite de pagamento.

16 - Findo o prazo de pagamento, os Encarregados de Educação poderão efetuar o pagamento na Tesouraria do Município, ou aguardar a emissão da fatura seguinte e proceder conforme descrito nos números 8. e 13. do presente artigo.

17 - Tendo em consideração a impossibilidade de alguns Encarregados de Educação se deslocarem à Tesouraria do MSMF durante o horário de funcionamento da mesma e não querendo deixar acumular o valor em dívida até à emissão da próxima faturação, o MSMF poderá disponibilizar um IBAN para pagamentos por transferência bancária.

18 - Os pagamentos descritos no ponto anterior do presente artigo deverão vir devidamente identificados (Nome do Aluno e/ou N.º da fatura), devendo, ainda, os Encarregados de Educação remeter o comprovativo de pagamento para o correio eletrónico pcejt@cm-feira.pt.

19 - O não cumprimento do estipulado no número anterior significa o não pagamento da(s) fatura(s) em dívida.

20 - A Câmara Municipal disponibiliza informação sobre o valor a pagar mensalmente através de uma ou mais das seguintes vias:

a) Plataforma SIGA;

b) SMS.

21 - A não receção do serviço de mensagens curtas (SMS) e/ou a não consulta da fatura na Plataforma SIGA não exclui a obrigatoriedade do pagamento por parte dos Encarregados de Educação.

22 - Caso se deparem com as situações descritas na alínea anterior, os Encarregados de Educação devem contactar o MSMF a fim de esclarecer a situação.

23 - As faturas são emitidas em cumprimento da lei em vigor.

24 - A fatura emitida mensalmente é valida como recibo após boa cobrança.

25 - Após pagamento na Tesouraria do MSMF será emitido o respetivo recibo.

26 - Nos pagamentos efetuados por Multibanco e Payshop, o talão emitido constituirá prova de pagamento.

27 - A comunicação dos documentos de faturação à Autoridade Tributária é feita pelo MSMF nos termos e prazos estipulados na lei em vigor.

Artigo 14.º

Incumprimento no pagamento das refeições

1 - Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de refeições escolares por parte do Encarregado de Educação, o MSMF garante o fornecimento da refeição, atento ao direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo, no entanto, o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba pelo faltoso.

2 - Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do Encarregado de Educação, poderá haver comunicação por parte do MSMF às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

3 - Nas situações discriminadas nos números anteriores, o MSMF notificará o(s) respetivo(s) Encarregado(s) de Educação para proceder ao pagamento voluntário.

4 - Os Encarregados de Educação poderão ainda ser notificados a comparecer na Divisão de Educação para justificação de incumprimento.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o MSMF reserva-se o direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente a instauração de processos de execução fiscal.

CAPÍTULO V

Deveres e competências

Artigo 15.º

Competências dos agrupamentos de escolas e outras entidades

1 - Cabe aos Agrupamentos de Escola:

a) Determinar os Escalões de Ação Social Escolar dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico;

b) Avaliar e acompanhar, conjuntamente com o MSMF o serviço de refeições escolares;

c) Indicar, conjuntamente com os coordenadores dos estabelecimentos de educação e ensino, o(s) responsável(is) que em cada estabelecimento de educação e ensino assegurará o registo de assiduidades e requisições na Plataforma SIGA, nos períodos letivos e, em alguns casos, de interrupção letiva;

d) Remeter o pedido de intervenção, pelas vias acordadas com o MSMF, nas situações em que se detetem constrangimentos do foro informático que impossibilitem o normal acesso à Plataforma SIGA;

e) Em casos excecionais, remeter ao MSMF os Boletins de Inscrição/ Renovação aos serviços de refeições escolares e respetiva documentação.

2 - Cabe aos Estabelecimentos de Educação e Ensino:

a) Registar os consumos (requisições e assiduidades) na Plataforma SIGA;

b) Informar o MSMF por escrito através de pcejt@cm-feira.pt e/ ou telefonicamente quando se detetem anomalias nos registos de consumos na Plataforma SIGA, para que este possa envidar os procedimentos adequados para a regularização da situação;

c) Informar o Agrupamento de Escolas quando se detetem constrangimentos do foro informático que impossibilitem o normal acesso à Plataforma SIGA, para que estes possam envidar os procedimentos adequados a regularização da situação;

d) Avaliar o serviço de refeições escolares e informar o MSMF e Agrupamento de Escolas de eventuais anomalias/ irregularidades que possam surgir no fornecimento de refeições e funcionamento dos refeitórios escolares o mais prontamente possível, para que estas entidades possam envidar os procedimentos adequados para a regularização da situação;

e) Informar diariamente a empresa fornecedora das refeições do número de refeições a servir:

i) Através da Plataforma SIGA procedendo à marcação/desmarcação de requisição de refeições dentro do horário estipulado;

ii) Telefonicamente, nas situações em que a empresa não tem acesso à Plataforma SIGA ou quando se detetem constrangimentos do foro informático que impossibilitem o normal acesso à Plataforma SIGA e, consequentemente, não seja possível proceder à marcação/desmarcação de requisição de refeições na mesma.

Artigo 16.º

Competências do Município de Santa Maria da Feira

Cabe ao Município de Santa Maria da Feira:

a) Assegurar o controlo da gestão de fornecimento, da fiscalização, avaliação e monitorização de todo o processo no domínio da segurança alimentar e o cumprimento das normas aplicáveis, através de visitas realizadas pelos técnicos competentes aos refeitórios/ cantinas escolares, contacto constante com empresas fornecedoras, Agrupamentos de Escolas, estabelecimentos de Educação e Ensino, Associações de Pais, Encarregados de Educação e restante comunidade educativa.

b) Proceder à validação mensal das refeições fornecidas, solicitando aos estabelecimentos de educação e ensino, em caso de divergência entre os registos na Plataforma SIGA e os mapas de faturação das empresas fornecedoras, a reconfirmação de dados.

c) Proceder à emissão de faturação referente ao Serviço de Refeições Escolares cumprindo os prazos e termos estipulados no artigo 13.º do presente regulamento.

d) Prestar todo o apoio técnico necessário a toda a comunidade educativa na utilização da Plataforma SIGA, esclarecendo dúvidas que possam surgir, retificando anomalias no registo de consumos não passiveis de serem retificadas no próprio estabelecimento, solucionando anomalias a nível informático o mais prontamente possível.

Artigo 17.º

Competências dos Encarregados de Educação

Cabe aos Encarregados de Educação:

a) Proceder à inscrição no serviço dentro dos prazos estabelecidos, cumprindo os procedimentos descritos nos artigos 8.º e 9.º

b) Cumprir o prazo de pagamento das comparticipações familiares.

c) Verificar a inscrição do(s) seu(s) educando(s) no serviço de refeições escolares, consultando a Plataforma SIGA ou informando-se no Estabelecimento de Ensino onde o(s) mesmo(s) se encontra(m) matriculado(s).

Artigo 18.º

Cancelamento de inscrição

Constitui causa de cancelamento de inscrição nos serviços de Ação Social prestados pelo MSMF, o facto dos Encarregados de Educação prestarem falsas declarações, que poderá ainda, acionar os procedimentos necessários junto das entidades competentes.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 19.º

Seguro

As crianças/alunos estão abrangidas pelo seguro escolar durante o período de serviço de refeições escolares, exceto quando frequentem os campos de férias VIVES, que estão cobertos por seguro próprio.

Artigo 20.º

Utilização de Refeitórios/Cantinas Escolares

1 - As instalações dos refeitórios/cantinas escolares poderão ser cedidas a pessoas e/ou entidades para realização de atividades, mediante solicitação prévia e devida autorização da Divisão de Educação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e Agrupamento de Escolas.

2 - Para efeitos do número anterior, a cedência das referidas instalações estará condicionada aos meios humanos e à sua capacidade não podendo prejudicar a sua utilização por parte das crianças/alunos.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competência delegada, tendo como base outros normativos e a legislação aplicável em vigor, e, caso entenda necessário e conveniente, poderá solicitar o parecer prévio às Direções dos Agrupamentos de escolas.

Artigo 22.º

Publicitação

O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino de educação e ensino onde existe serviço de refeições escolares, no sítio oficial do Município de Santa Maria da Feira (https://www.cm-feira.pt) e na Plataforma SIGA (https://siga1.edubox.pt).

Artigo 23.º

Sugestões de Melhorias

Se os encarregados de educação tiverem propostas de melhoria para apresentar relativamente ao funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, estas deverão ser realizadas, preferencialmente, por escrito para o endereço de correio eletrónico pcejt@cm-feira.pt.

Artigo 24.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares aprovado em sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2017 e publicado sob n.º 69/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

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