Regulamento n.º 3/2008, de 4 de janeiro

Regulamento n.º 3/2008

Norma de autorização n.º 5/2007-A, de 13 de Dezembro

Autorização de constituição de empresa de seguros dos ramos «Não vida»

Tendo o Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal autorizado a constituição da seguradora a denominar IZINet Seguros, S. A., emitindo a correspondente Norma de Autorização n.º 4/2007-A, de 29 de Novembro;

Considerando que após essa deliberação os requerentes do pedido para constituição da IZINet Seguros, S. A., comunicaram a pretensão em alterar a denominação da seguradora constituenda para N Seguros, S. A., o que retirou efeito útil à primeira deliberação:

É emitida, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1, do artigo 12º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte Norma de Autorização:

1 - O Instituto de Seguros de Portugal autoriza, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na sua actual redacção, a constituição de uma empresa de seguros, a denominar N Seguros, S. A., integralmente detida pela Real Seguros, S. A., e que ficará autorizada a explorar os ramos «Não vida» mencionados no artigo 123.º, n.º 1, n.º 2, n.º 12, n.º 13-b), n.º 17 e n.º 18, e no artigo 128º, alíneas b) e e), do citado Decreto-Lei n.º 94-B/98.

2 - É revogada a Norma de Autorização n.º 4/2007-A, de 29 de Novembro.

13 de Dezembro de 2007. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.