Regulamento n.º 355/2020, de 8 de abril

Regulamento n.º 355/2020

Alteração ao regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto

O Regulamento n.º 242/2010, de 26 de fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2010, aprovou o Regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto.

Impõe-se a atualização do referido Regulamento no sentido de diminuição do número de garrafas exigidas para efeitos de certificação e controlo dos vinhos aptos às denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense.

O desenvolvimento tecnológico e a proteção ambiental, respetivamente, permitem e exigem essa diminuição do número de garrafas.

Esta diminuição será estabelecida por determinação interna do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP, IP) e comunicada a todos os agentes económicos.

De modo a permitir uma melhor organização dos serviços do IVDP será estabelecido pelo IVDP, IP a data de entrega das amostras para aprovação do Vintage.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 19.º, números 1 e 3, 22.º, 23.º, números 1 e 3, 26.º, números 1 e 3, 28.º, números 1 e 3, 32.º, n.º 4, 33.º, números 1 e 3, e 42.º, números 4 e 7 do Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 6/2018, de 8 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro, e dos artigos 5.º, n.º 2, alíneas b), p), q) e r), 11.º, n.º 2, alínea c), e 12.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, o Presidente do Conselho Diretivo do IVDP, IP, após prévia aprovação do Conselho Interprofissional, estabelece o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento altera o Regulamento n.º 242/2010, de 26 de fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2010, que aprovou o Regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto, permitindo que o IVDP, IP diminua o número de garrafas exigidas para efeitos de certificação e controlo dos vinhos aptos às denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto

Os artigos 23.º a 28.º do Regulamento n.º 242/2010, de 26 de fevereiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2010, que aprovou o Regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

[...]

1 - ...

2 - Para obter a aprovação da designação Vintage, deve ser entregue no IVDP, IP, em data a fixar, amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote a constituir.

3 - ...

4 - No início do engarrafamento, cuja data deve ser comunicada ao IVDP, IP, este fará colheita de amostras, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, e contagem do vinho engarrafado e a granel.

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Artigo 24.º

[...]

1 - ...

2 - Para obter a aprovação da designação Late Bottled Vintage ou LBV, deve ser entregue no IVDP, IP entre 1 de março e 30 de setembro do 4.º ano a contar do ano de vindima, amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote a constituir.

3 - ...

4 - No início do 1.º engarrafamento, cuja data deve ser comunicada ao IVDP, IP, este fará colheita de amostras, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, e contagem do vinho engarrafado e a granel.

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

Artigo 25.º

[...]

1 - ...

2 - Para obter a aprovação de vinho do Porto com indicação da data de colheita podem ser entregues no IVDP, IP, a partir de 1 de setembro do 7.º ano a contar da data da vindima, amostras do vinho a aprovar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, sem possibilidade de renovação.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 26.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Para obter a aprovação de vinho do Porto com indicação de idade devem ser entregues no IVDP, IP amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote efetivamente constituído.

4 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

5 - ...

Artigo 27.º

[...]

1 - ...

2 - Para obter a apreciação prévia da designação Crusted devem ser entregues no IVDP, IP amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, o qual deverá reunir as características organoléticas referidas no número anterior.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 28.º

[...]

1 - ...

2 - Para obter a aprovação de vinho do Porto Reserva devem ser entregues no IVDP, IP amostras do vinho a apreciar, em quantidade a determinar pelo IVDP, IP, representativas do lote efetivamente constituído para o vinho Branco e o Tawny ou do lote a constituir para o Ruby.

3 - ...

4 - ...

5 - ...»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do Conselho Interprofissional do IVDP, IP, de 20 de fevereiro de 2020.

Proceda-se à publicação deste regulamento no Diário da República, 2.ª série.

26 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., Gilberto Igrejas.

313110192