Regulamento n.º 360/2012, de 14 de agosto

Regulamento n.º 360/2012

Regulamento de Atribuição do Grau de Engenheiro Técnico Especialista

O nível de qualificação de Engenheiro Técnico Especialista é atribuído aos membros efetivos de uma especialidade, que fruto da experiência profissional adquirida e formação académica acumuladas e comprovadas, tenham desenvolvido competências excecionais num tópico da sua especialidade.

O Engenheiro Técnico Especialista é um profissional possuidor da competência técnica e científica para se dedicar à aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos da engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controle de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas.

A obtenção deste nível de qualificação permite ao membro da OET o reconhecimento profissional para a prática de atos de engenharia de maior complexidade dentro de uma área específica da sua especialidade ou englobando várias especialidades.

Tal como atualmente já se verifica em diversas atividades e áreas profissionais, é previsível que num futuro próximo venha a ser exigida legalmente uma definição mais exigente da qualificação dos profissionais de engenharia que intervêm na elaboração de projetos e na direção e gestão de obras, ou outras atividades em engenharia, quer a nível individual quer integrados em equipas multidisciplinares, exercidas a título pessoal ou ao serviço de organismos públicos ou privados.

Face a tudo o que antecede, torna-se conveniente que pela OET sejam, desde já, definidas as regras de atribuição deste nível de qualificação dos seus membros.

Assim:

A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos torna público que o Conselho Diretivo Nacional, em sessão de 28 de julho de 2012, tendo em conta o disposto nas alíneas b), c) e f) do artigo 2.º e nas alíneas k) e v) do n.º 3 do artigo 16.º, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho e vistos os pareces favoráveis da Assembleia de Representantes e do Conselho da Profissão, deliberou aprovar o seguinte Regulamento de Atribuição do Grau de Engenheiro Técnico Especialista:

A - Definição e critérios de qualificação profissional de engenheiro técnico especialista

1 - A qualificação profissional de Engenheiro Técnico Especialista, é concedida a pedido dos Engenheiros Técnicos interessados, em pleno gozo dos seus direitos, que exercem a sua atividade há pelo menos 10 anos (condição necessária), que tenham obtido no mínimo, formação pós-graduada, em engenharia ou área afim, não conferente de grau, numa instituição de ensino superior (condição necessária) e que demonstrem capacidade e conhecimentos relevantes dentro de um tópico da especialidade a que pertencem.

A análise da candidatura compreende um processo com caráter objetivo, com base num conjunto sistematizado de facetas, traduzido em competências, que permitam uma razoável comparação de valores.

São tidos em consideração, os seguintes fatores:

a) A formação académica obtida;

b) Formação e complexidade dos trabalhos e atividade referidos no currículo, correspondentes à especialidade em que pretende o reconhecimento profissional;

c) Qualidade e atualização tecnológica dos trabalhos desenvolvidos;

d) Originalidade e autonomia de realização;

e) Nível de responsabilidade coletiva de gestão assumida;

f) Fatores de valorização adicional.

g) A experiência e a iniciativa demonstrada na valorização da carreira, sendo também valorizado o período de tempo que exceda a condição mínima de dez anos exigida.

2 - Para efeitos de uma avaliação objetiva e pretendendo materializar o enunciado em 1, consideram-se os seguintes tópicos de análise:

I - Currículo Académico:

I.1 - Grau académico (GA):

Bacharelato - 0 - condição de exclusão;

Licenciatura (74/06) - 0 - condição de exclusão;

Bacharelato + Pós Graduação - 4 - mínimo;

Licenciatura (74/2006)+Pós Graduação - 4 - mínimo;

Licenciatura (5 anos) - 6;

Mestrado (74/2006) - 6;

Mestrado (7 anos) - 7;

Doutoramento - 8.

I.2 - Afinidade entre o último grau obtido/curso realizado e a especialização a que se candidata (AFA):

Formação sem afinidade à especialização a que se candidata - 0,25;

Formação com afinidade à especialização a que se candidata - 0,75;

Formação na área da especialização a que se candidata - 1,00.

Classificação Final da Componente Académica:

CA = GA x AFA

II - Currículo Profissional:

II.1 - Grau de responsabilidade da última função desempenhada na área ou na atividade mais afim da área da especialização (FU):

Média - 4;

Elevada - 6;

Muito Elevada - 8.

II.2 - Tempo de serviço em todas as funções desempenhadas na área ou em atividades afins da especialização (TS):

Inferior a 2 anos - 2;

De 2 a 5 anos - 4;

De 5 a 15 anos - 6;

Superior a 15 anos - 8.

II.3 - Relevância Técnica da última função desempenhada na área ou na atividade mais afim da área de especialização (RTA):

Pouco relevante/Grau de complexidade - 1;

Medianamente relevante/Grau de complexidade - 2;

Relevante/Grau de complexidade - 4;

Bastante relevante/Grau de complexidade - 6;

Muito relevante/Grau de complexidade - 8.

II.4 - Afinidade entre a atividade profissional considerada e a especialização a que se candidata (AFP):

Atividade Profissional sem afinidade à especialização a que se candidata - 0,25;

Atividade Profissional com afinidade à especialização a que se candidata - 0,75;

Atividade Profissional na área da especialização a que se candidata - 1,00.

Classificação Final da Componente Profissional:

CP = (20 % x FU + 40 % x TS + 40 % x RTA) x AFP

III - Intervenção Técnico-Científica:

III.1 - Trabalhos Técnicos e Científicos Publicados (TTC):

Um trabalho - 2;

Dois trabalhos - 3;

Três trabalhos - 4;

Quatro trabalhos - 5;

Mais do que quatro trabalhos - 7.

III.2 - Publicação de Artigos Técnicos e Científicos em revistas (ANA):

Um artigo - 1;

Dois artigos - 2;

Três artigos - 3;

Quatro artigos - 4;

Mais do que quatro artigos - 5.

III.3 - Apresentação de Comunicações em encontros/conferências (CCA):

Uma apresentação - 1;

Duas apresentações - 2;

Três apresentações - 3;

Quatro apresentações - 4;

Mais do que quatro apresentações - 5.

III.4 - Experiência como formador (FOR):

Um ano - 1;

Dois anos - 2;

Três anos - 3;

Quatro anos - 4;

Mais do que quatro anos - 5.

Classificação Final da Componente Intervenção Técnico e Científica:

Nota. - Para efeitos de preenchimento dos tópicos III.1, III.2, III.3 e III.4 deve considerar-se apenas as peças realizadas na área de especialização ou afim.

ITC = (TTC + ANA + CCA + FOR)/2,75

IV - Relevância Geral do Currículo na Especialidade Base (REL):

O júri poderá atribuir um valor entre 0 % e 10 % associado à relevância geral de todo o currículo do candidato e deve observar-se o seguinte:

Média dos 4 primeiros itens:

CF = 30 % * CA + 60 % * CP + 10 % * ITC

Atribuição do título de Especialista:

O candidato deverá obter mais do que 50 % na seguinte expressão:

(CF/8) * 0,90 + REL

B - Tramitação do processo

1 - O processo de atribuição do Grau de Especialista tem início com a apresentação do requerimento do candidato e do seu currículo profissional devidamente comprovado.

O candidato pode incluir a documentação que julgar de interesse para a valorização da sua candidatura, nomeadamente:

a) Cópia de diplomas académicos de cursos que tenha realizado, conferentes ou não de grau académico, e que sejam relevantes para a especialidade profissional onde pretende aceder a este nível de qualificação;

b) Cópia dos trabalhos relevantes efetuados na especialidade em que pretende o reconhecimento profissional, ou prova da sua realização;

c) Discriminação de estágios, cursos pós-formação, congressos, seminários e outras manifestações de carácter técnico e científico em que tenha participado, direcionados para a especialidade profissional, juntando os respetivos comprovativos;

d) Cópia de eventuais trabalhos de natureza técnica e científica de sua autoria, da área do conhecimento profissional, identificando a publicação em que foram inseridos;

e) Indicação da obras e ou projetos cuja execução tenha dirigido ou nas quais tenha colaborado de forma efetiva, referente à especialidade profissional, evidenciando como pode ser comprovado;

f) Apresentação de declarações das entidades a quem o candidato tenha prestado serviços específicos na sua especialidade profissional;

g) Cópia dos projetos realizados e respetivo registo, quando aplicável e específico para a especialidade profissional;

h) Comprovativo de patentes registadas em seu nome.

2 - Após a apresentação do pedido são verificadas as condições de admissibilidade: ter pelo menos, dez anos na qualidade de Engenheiro Técnico, formação académica pós-graduada e possuir currículo relevante dentro da respetiva especialidade, devidamente comprovado.

3 - Os processos são apreciados pelo Júri constituído por: Vice-Presidente da OET para a área, Presidente do Conselho da Profissão, Presidente da Direção do Colégio da área.

4 - O Júri aprecia o processo, num prazo de sessenta dias e emite parecer sobre a atribuição do grau.

5 - Na fase da apreciação do processo o candidato prestará todas as informações que lhe forem solicitadas.

6 - O Júri pode recorrer ao parecer dos consultores, sempre que entenda necessário, para fundamentação do parecer.

7 - O parecer e a decisão de atribuição do grau emitidos pelo Júri são homologados pelo Conselho Diretivo Nacional.

8 - Do resultado será dado conhecimento ao candidato.

9 - Da decisão do Conselho Diretivo Nacional, cabe recurso para a Assembleia de Representantes, podendo o candidato nomear um especialista na matéria para o assessorar.

10 - O Conselho Diretivo Nacional fixa os emolumentos devidos pelo processo de atribuição de graus

11 - Os casos omissos são resolvidos pelo Conselho Diretivo Nacional.

28 de julho de 2012. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.

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