Regulamento n.º 39/2004, de 7 de outubro

Regulamento n.º 39/2004. - Norma n.º 6/2004-R - relatórios do actuário responsável na área dos fundos de pensões. - Considerando que, de acordo com o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, deve ser apresentado anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal um relatório actuarial sobre a situação de financiamento de cada plano de pensões de benefício definido ou misto;

Considerando as funções específicas atribuídas ao actuário responsável, definidas nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do referido decreto-lei;

Considerando a importância do papel dos actuários responsáveis na avaliação da situação financeira dos fundos de pensões fechados ou das adesões colectivas a fundos de pensões abertos que financiam planos de pensões de benefício definido ou misto;

Considerando que o trabalho dos actuários responsáveis, enquanto profissionais qualificados, contribui de forma significativa para a elevação do interesse e da confiança pública nos fundos de pensões enquanto pilares dos regimes de protecção social;

Considerando que a harmonização dos princípios a adoptar pelos actuários responsáveis no exercício das funções que lhes são exigidas contribui para aumentar a transparência e a qualidade da informação prestada;

Considerando a necessidade de criar regulamentação relativa às linhas orientadoras a seguir pelos actuários responsáveis na elaboração dos relatórios legalmente previstos;

Considerando a conveniência de integrar nos relatórios do actuário responsável o conteúdo legalmente previsto para os relatórios actuariais e os planos técnico-actuariais;

Considerando que o mesmo fundo de pensões fechado ou a mesma adesão colectiva a um fundo de pensões aberto pode financiar responsabilidades afectas a vários associados e a mais de um tipo de plano de pensões;

Considerando que para a implementação de um modelo de supervisão baseado na avaliação dos riscos em que incorrem os fundos de pensões se torna necessário assegurar uma correcta identificação e mensuração dos diversos riscos afectos aos activos financeiros que compõem o património dos fundos e às responsabilidades decorrentes do plano de pensões;

Considerando que é importante fomentar e generalizar as práticas de gestão conjunta dos activos financeiros e das responsabilidades assumidas pelos fundos de pensões, dada a volatilidade inerente aos mercados e a necessidade de salvaguardar as expectativas dos direitos em formação e os direitos adquiridos dos participantes e beneficiários dos planos de pensões de benefício definido ou misto;

Considerando que a evolução da profissão actuarial ao nível nacional, nomeadamente quanto ao uso de ferramentas relativas à gestão conjunta dos activos financeiros e das responsabilidades, requer a aplicação gradual do nível de exigências, de forma a possibilitar uma adequada adaptação e formação específica dos actuários responsáveis:

O Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do n.º 9 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro, e do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte norma regulamentar:

CAPÍTULO I

Objectivo e disposições gerais

1 - A presente norma tem por objectivo o estabelecimento de um conjunto de princípios orientadores a seguir pelos actuários responsáveis na área dos fundos de pensões relativos à elaboração dos relatórios previstos na legislação em vigor.

2 - Os relatórios anuais dos actuários responsáveis devem ser elaborados para cada fundo de pensões fechado ou para cada adesão colectiva a um fundo de pensões aberto que financie planos de pensões de benefício definido ou misto.

3 - Para o efeito da elaboração dos relatórios mencionados nos números anteriores, o actuário responsável de cada plano de pensões de benefício definido ou misto financiado através de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão colectiva a um fundo de pensões aberto deve:

a) Exercer as suas funções no estrito cumprimento dos princípios deontológicos inerentes à sua actividade;

b) Conhecer os procedimentos administrativos, contabilísticos e de controlo interno da entidade gestora de fundos de pensões que tenham uma influência material na análise a efectuar;

c) Agir em conformidade com as disposições legais e regulamentares respeitantes às funções que desempenha.

4 - Os relatórios dos actuários responsáveis devem ser elaborados com a clareza e a objectividade adequadas, no sentido de dar cumprimento ao dever de prestação de informação, de acordo com a presente norma.

5 - Sem prejuízo das alterações estruturais que entenda necessário introduzir anualmente, o actuário responsável deve procurar ser consistente na forma de elaboração dos relatórios e no tipo de análises efectuadas, de modo a assegurar a comparação intertemporal das informações.

6 - Se, após a data de entrega dos relatórios, o actuário responsável detectar a existência de incorrecções na informação neles contida que sejam consideradas materialmente relevantes para o efeito das conclusões obtidas, deve o mesmo efectuar as correcções que considere apropriadas, as quais devem ser remetidas pela entidade gestora de fundos de pensões ao Instituto de Seguros de Portugal.

7 - O actuário responsável deve ter conhecimento das medidas tomadas pela entidade gestora de fundos de pensões no seguimento das recomendações por si efectuadas nos relatórios.

8 - O Instituto de Seguros de Portugal poderá, sempre que entenda necessário, solicitar esclarecimentos e emitir recomendações directamente ao actuário responsável, dando disso conhecimento à entidade gestora do fundo de pensões envolvido.

9 - Para o efeito da presente norma, a expressão "fundo/adesão" corresponde a um fundo de pensões fechado ou uma adesão colectiva a um fundo de pensões aberto que financiem planos de pensões de benefício definido ou misto.

CAPÍTULO II

Procedimentos gerais de actuação na elaboração do relatório anual

10 - O relatório anual do actuário responsável deve respeitar, discriminada e ordenadamente, a estrutura e o conteúdo definidos no anexo à presente norma, sem prejuízo de outras apreciações que o actuário entenda incluir, tendo em conta a situação concreta do plano e do fundo de pensões.

11 - Nos pontos definidos no anexo à presente norma onde não haja qualquer informação a referir, o actuário deve escrever "Nada a mencionar.".

12 - O relatório do actuário responsável deve conter, para além dos resultados totais da avaliação actuarial e dos dados globais da população considerada nessa avaliação, a respectiva desagregação por associado, por plano de pensões e por veículo de financiamento, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

a) O plano de pensões seja financiado por mais de um associado, salvo nas situações em que as regras contratualmente definidas determinem o contrário;

b) O fundo/adesão financie mais de um tipo de plano de pensões;

c) O plano de pensões seja financiado por mais de um veículo de financiamento.

13 - O actuário responsável deve efectuar as diligências que considere necessárias para obter a informação suficiente e apropriada para as análises que pretende efectuar.

14 - No processo de obtenção e validação da informação necessária para o completo desempenho do seu trabalho, o actuário responsável pode tomar em consideração o trabalho de revisão/auditoria efectuado pelo revisor/auditor, podendo chegar a um acordo com este no sentido de que quaisquer especificidades adicionais requeridas pelos objectivos próprios do trabalho do actuário responsável possam ser tomadas em conta no planeamento dos trabalhos de revisão/auditoria. No entanto, o actuário responsável assume a total responsabilidade pela opinião por si expressa no relatório.

15 - A informação a constar do relatório do actuário responsável deverá ser suficiente para que outro actuário possa formular opinião sobre as análises efectuadas.

16 - O actuário responsável deve manter, por um período não inferior a cinco anos, todos os dados que foram utilizados nos estudos efectuados de modo que, se for o caso, a entidade gestora de fundos de pensões possa facultá-los ao Instituto de Seguros de Portugal, a pedido deste.

17 - Sem prejuízo do cumprimento do normativo em vigor, o actuário responsável deve escolher metodologias, parâmetros e hipóteses que tenham em conta a experiência observada, a informação existente e a natureza e especificidade da matéria em estudo, nomeadamente no que se refere:

a) Às populações de participantes e beneficiários abrangidos pelo plano de pensões e ao respectivo horizonte temporal das responsabilidades assumidas pelo plano;

b) Ao tipo de planos de pensões na parte respeitante aos benefícios definidos;

c) À natureza dos benefícios cobertos pelo plano de pensões;

d) À forma de actualização das pensões;

e) Ao nível de financiamento das responsabilidades;

f) À composição dos activos financeiros que constituem o património do fundo de pensões e à política de investimento adoptada;

g) Às características actuais e às perspectivas de evolução provável do fundo/adesão, tendo em consideração as condições actuais e estimadas dos mercados financeiros, e à informação de que disponha sobre a situação económico-financeira dos associados e do espaço económico em que estes últimos se encontram inseridos.

18 - As análises de sensibilidade a efectuar pelo actuário responsável, sejam elas relativamente aos activos financeiros que constituem o património do fundo de pensões ou às responsabilidades do plano de pensões, devem ter em consideração diferentes hipóteses, contemplando diferentes cenários futuros que reflictam não apenas as evoluções mais prováveis mas também as evoluções mais extremas e adversas para os fundos de pensões e que possam realisticamente vir a ocorrer.

19 - As análises a efectuar pelo actuário responsável devem ter em consideração toda a informação de que disponha sobre os factores de risco que afectam a situação económico-financeira e as perspectivas de negócio dos associados, bem como sobre as perspectivas do sector de actividade a que pertencem os associados.

20 - A avaliação da adequação entre os activos financeiros e as responsabilidades prevista no n.º 10.4 do anexo à presente norma deve ser efectuada no mínimo de três em três anos. Contudo, a periodicidade deve ser inferior quando o actuário considere que tenham ocorrido alterações suficientemente importantes na estrutura dos activos ou das responsabilidades.

CAPÍTULO III

Disposições transitórias e finais

21 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 22 e 23, a presente norma aplica-se aos relatórios anuais a efectuar pelo actuário responsável relativamente ao exercício de 2004 e seguintes.

22 - As exigências previstas nos n.os 10.2 e 10.3 do anexo à presente norma são de aplicação obrigatória nos relatórios a efectuar pelo actuário responsável relativamente aos exercícios de 2005 e seguintes, podendo contudo ser voluntariamente integradas nos relatórios a efectuar a partir da data de emissão desta norma.

23 - As exigências previstas no n.º 10.4 do anexo à presente norma devem constar dos relatórios relativos ao exercício de 2006, desde que não venham a ser voluntariamente integradas nos relatórios referentes a exercícios anteriores.

24 - Os relatórios dos actuários responsáveis previstos na presente norma substituem, no reporte ao Instituto de Seguros de Portugal, os relatórios actuariais sobre a situação de financiamento de cada plano de pensões de benefício definido ou misto e os planos técnico-actuariais legal e regulamentarmente previstos, com excepção dos planos técnico-actuariais que devem ser enviados a este Instituto para o efeito de constituição de fundos fechados e de adesões colectivas a fundos abertos, bem como de alterações aos contratos constitutivos e de adesões colectivas que tenham incidência sobre os planos de pensões.

25 - A informação contida nos relatórios elaborados ao abrigo da presente norma está sujeita às disposições de sigilo profissional estabelecidas na legislação em vigor aplicada subsidiariamente aos fundos de pensões e às respectivas entidades gestoras.

26 - É revogado o n.º 32 da norma regulamentar n.º 298/91, de 13 de Novembro.

20 de Setembro de 2004. - O Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - António Osório, vice-presidente.

ANEXO

Estrutura e conteúdo geral do relatório do actuário responsável

O relatório a apresentar pelo actuário responsável na área dos fundos de pensões deve ser elaborado em consonância com a estrutura e o conteúdo a seguir definidos, dependendo aquele último das características do plano e do fundo/adesão e da informação disponível aquando da realização do relatório:

1 - Âmbito - o actuário responsável deve indicar o âmbito do relatório, designadamente a anuidade a que este se reporta, a data de referência da avaliação actuarial, a designação do fundo/adesão em causa e a identificação dos associados e dos planos de pensões envolvidos.

2 - Descrição dos planos de pensões - o actuário responsável deve descrever os planos de pensões cujas responsabilidades são financiadas pelo fundo/adesão, referindo os seguintes aspectos considerados de interesse relevante:

a) Tipo de plano de pensões na parte respeitante aos benefícios definidos - o plano deve ser classificado segundo as seguintes perspectivas:

Plano substitutivo, ou complementar, dos regimes públicos de segurança social;

Plano dependente, ou independente, das pensões atribuídas pela segurança social, no caso do plano ser complementar dos regimes públicos de segurança social;

b) Benefícios garantidos - devem ser identificados todos os tipos de benefícios cobertos pelo plano de pensões. No caso de o plano prever a concessão, para alguns grupos específicos de participantes, de benefícios cuja forma de cálculo difere da correspondente forma aplicável aos restantes trabalhadores, devem ser apresentadas as diferenças existentes;

c) Direitos adquiridos - quando estiver prevista a existência de portabilidade de direitos ou de outros direitos adquiridos segundo a acepção consagrada na legislação em vigor, esses devem ser claramente explicitados, sejam eles aplicáveis aos actuais participantes ou aos ex-participantes. Quando tais direitos forem inexistentes, tal facto deve ser referido;

d) Actualização das pensões - deve ser referido se está ou não prevista alguma forma de actualização das pensões, incluindo as situações em que essa esteja dependente da decisão dos associados. No primeiro caso, deve ser explicitado o modo de actualização;

e) Forma de pagamento dos benefícios - deve ser identificada a forma de pagamento dos benefícios, i. e., se estes são pagos directamente pelo fundo de pensões, se por meio de seguros adquiridos pelo fundo ou se através de ambas essas formas;

f) Regulamentação colectiva de trabalho e demais regulamentação específica - devem ser identificados, sempre que existentes, o acordo de empresa, o acordo colectivo ou o contrato colectivo de trabalho que está subjacente ao plano de pensões em questão, bem como outros diplomas legais ou regulamentares aplicáveis ao fundo/adesão em causa, tanto ao nível do plano de pensões como do respectivo financiamento das responsabilidades;

g) Plano de contribuições efectuadas pelos participantes (no caso do plano ser contributivo);

h) Outras informações materiais para o efeito do cálculo das responsabilidades - deve ser identificada qualquer informação constante do plano de pensões que seja relevante para o efeito da avaliação das responsabilidades com os benefícios previstos no plano.

3 - Informação de base:

3.1 - O actuário responsável deve pronunciar-se sobre a qualidade dos dados utilizados na avaliação actuarial e na determinação das contribuições e do nível de financiamento das responsabilidades, e indicar as respectivas fontes de informação, devendo, sempre que tal se justifique, indicar inconsistências que tenha detectado através dos testes efectuados.

3.2 - O actuário deve indicar se efectuou alguma revisão ou reconciliação dos dados obtidos, apresentando os procedimentos utilizados nessa verificação, e ou se, para o efeito da verificação da fiabilidade da informação, considerou o trabalho já efectuado pelo revisor/auditor do fundo de pensões.

3.3 - Sempre que o actuário considere necessário efectuar alguns ajustamentos ou correcções na informação existente, deverá ser apresentada a devida justificação bem como os critérios adoptados.

3.4 - O actuário deve apresentar as características da população de participantes (separadamente entre participantes com idade inferior à idade normal de reforma por velhice, participantes que já atingiram essa idade e ex-participantes com direitos adquiridos) e da população de beneficiários (separadamente por tipo de benefícios, i. e., reforma por velhice, reforma por invalidez, pré-reforma/reforma antecipada, viuvez e orfandade), indicando, designadamente, o número de pessoas abrangidas e a idade média, bem como, para a população de participantes, a antiguidade média elegível e o salário médio anual e, para a população de beneficiários, a pensão/prestação média anual.

Deve ainda fundamentar as principais alterações das características das populações indicadas neste ponto, face à situação existente no ano anterior.

4 - Métodos, pressupostos e hipóteses usados na avaliação actuarial:

4.1 - Para todos os benefícios previstos no plano de pensões, o actuário responsável deve identificar e justificar os métodos de cálculo do valor actual das responsabilidades com os participantes e com os beneficiários usados no cenário de financiamento.

Para além disso, também devem ser identificados os métodos de cálculo das contribuições a efectuar para o efeito do financiamento dos benefícios a conceder aos participantes.

4.2 - O actuário deve identificar o método de cálculo empregue para o financiamento das responsabilidades afectas aos benefícios de invalidez e de sobrevivência imediata durante o período activo usado no cenário do nível mínimo de solvência estabelecido pelo normativo em vigor.

4.3 - O actuário deve explicar o tratamento dado:

a) Às diuturnidades e figuras afins eventualmente previstas no plano de pensões, em termos de cálculo das responsabilidades;

b) Ao modo de financiamento das responsabilidades partilhadas entre diferentes entidades patronais, devendo para o efeito indicar se as responsabilidades com os participantes se referem apenas às estritamente a cargo do associado ou se são responsabilidades relativas aos benefícios totais que os actuais participantes terão direito à data de reforma independentemente das entidades patronais envolvidas;

c) Às responsabilidades afectas a ex-participantes com direitos adquiridos abrangidos pelo plano de pensões.

4.4 - Sempre que no plano esteja prevista alguma forma de actualização das pensões, o actuário deve pronunciar-se sobre as taxas de crescimento das pensões que foram utilizadas no cenário de financiamento e no cenário do nível mínimo de solvência, considerando para tal a adequação dessas taxas às correspondentes taxas estimadas que reflictam de modo razoável a referida actualização.

4.5 - O actuário deve identificar todos os pressupostos e hipóteses de cálculo considerados na avaliação actuarial, usados no cenário de financiamento e no cenário do nível mínimo de solvência, e justificar, sempre que possível, a escolha feita tendo em conta designadamente a verosimilhança e a coerência entre os pressupostos e as hipóteses usados e a sua compatibilidade com as variáveis macroeconómicas que para o efeito entender serem mais apropriadas.

Devem ser nomeadamente identificados os seguintes pressupostos e hipóteses utilizados nesses cenários para o efeito da determinação do valor actual das responsabilidades:

a) Tábua(s) de mortalidade;

b) Outras tábuas empregues (designadamente de invalidez e de rotação de serviço);

c) Decrementos utilizados no cálculo da probabilidade de os participantes se encontrarem no activo à idade de reforma por velhice;

d) Idade normal de reforma por velhice, se não tiver sido tomado em conta o regime de flexibilização da idade de atribuição da pensão de reforma por velhice previsto na legislação em vigor. No caso contrário, indicação da idade previsível de reforma por velhice que foi considerada na avaliação actuarial ou, se tiverem sido consideradas mais de uma idade previsível de reforma por velhice, indicação dessas idades e das respectivas percentagens de ocorrência estimadas;

e) Número de pagamentos das pensões/prestações por ano;

f) Taxa de rendimento anual dos activos financeiros, separadamente para os períodos até à idade de reforma e após essa idade;

g) Taxas anuais de crescimento salarial, de crescimento das pensões e de crescimento das prestações de pré-reforma/reforma antecipada;

h) Percentagem que reflicta as pré-reformas/reformas antecipadas que previsivelmente venham a ocorrer no futuro ou, no caso de se admitir que a experiência dos últimos anos deve ser extrapolada, percentagem previsível de ocorrência de pré-reformas/reformas antecipadas que traduza essa experiência;

i) Proporção estimada de participantes e beneficiários de reforma e pré-reforma/reforma antecipada que, em caso da sua morte, conduz ao pagamento de pensões de sobrevivência ou, no caso de existirem os dados reais sobre o direito de reversibilidade, indicação da proporção real;

j) Diferença etária entre sexos considerada no benefício de viuvez;

l) Percentagem de remaridação;

m) Idade considerada para o limite de pagamento das pensões temporárias no benefício de orfandade;

n) Tratamento fiscal considerado, designadamente no caso de ser necessário determinar a remuneração líquida de IRS para o efeito do cálculo dos benefícios previstos no plano de pensões.

4.6 - Nos planos de pensões cujas responsabilidades dependam, de algum modo, das pensões atribuídas por algum regime público de segurança social, o actuário deve explicar pormenorizadamente a forma utilizada para calcular essas pensões e identificar todos os pressupostos e hipóteses usados, nomeadamente a taxa anual de crescimento dos salários pensionáveis e a taxa ou os coeficientes de revalorização salarial aplicáveis para o efeito da actualização das remunerações a considerar na determinação das pensões atribuídas pela segurança social.

4.7 - No caso de o pagamento de algum dos benefícios abrangidos pelo plano de pensões ser efectuado através da aquisição de apólices de seguros de rendas, o actuário deve apresentar as bases técnicas das tarifas de seguros de rendas que a entidade gestora poderia comprovadamente adquirir no mercado segurador à data de referência da avaliação actuarial, designadamente a tábua de mortalidade, a taxa técnica de juro e os encargos cobrados.

4.8 - No caso de os benefícios de invalidez e de sobrevivência imediata durante o período activo serem cobertos, total ou parcialmente, por contratos de seguros, o actuário deve apresentar o objecto e o âmbito dos riscos cobertos e a duração dos contratos.

Deve ainda efectuar uma análise sobre a eficiência da cobertura desses contratos, que terá em conta os riscos transferidos e as necessidades de financiamento das responsabilidades afectas aos respectivos benefícios.

4.9 - O actuário deve identificar e justificar as alterações de métodos, pressupostos e hipóteses usados na avaliação actuarial indicados nos pontos anteriores desta secção relativamente à correspondente avaliação do ano anterior.

5 - Resultados da avaliação actuarial:

5.1 - O actuário responsável deve apresentar o montante total do valor actual das pensões e prestações em pagamento, tanto para o cenário de financiamento como para o cenário do nível mínimo de solvência.

Por associado, salvo nas situações em que as regras contratualmente definidas determinem o contrário, e por plano de pensões, deve também apresentar os resultados detalhados da avaliação actuarial relativamente a esse valor actual, considerando as desagregações por tipo de benefícios.

5.2 - O actuário deve apresentar o montante total quer do valor actual das responsabilidades por serviços passados quer do valor actual das responsabilidades por serviços futuros, tanto para o cenário de financiamento como para o cenário do nível mínimo de solvência.

Por associado, salvo nas situações em que as regras contratualmente definidas determinem o contrário, e por plano de pensões, deve também apresentar os resultados detalhados da avaliação actuarial relativamente a esses valores actuais, considerando as seguintes desagregações:

a) Participantes com idade inferior à idade normal de reforma por velhice (quer se trate de participantes que se encontram no activo ou de participantes em situação de pré-reforma/reforma antecipada);

b) Participantes que já atingiram a idade normal de reforma por velhice;

c) Ex-participantes com direitos adquiridos.

5.3 - No caso de o financiamento das responsabilidades afectas aos benefícios de invalidez e de sobrevivência imediata durante o período activo ser efectuado através do método de prémios únicos sucessivos, o actuário deve apresentar o respectivo custo anual, bem como o valor actual dos custos anuais futuros afecto a esses benefícios no caso de esse valor ter sido calculado.

5.4 - O actuário deve efectuar as análises que considerar adequadas acerca dos resultados referidos nos pontos anteriores desta secção, explicar as variações mais significativas face ao ano anterior e dar especial atenção à população de participantes que se aproxima da idade previsível de reforma por velhice e às respectivas responsabilidades afectas.

Deve também apresentar uma quantificação do efeito que as alterações que efectuou relativamente ao ano anterior nos métodos, pressupostos e hipóteses provocaram no valor actual das responsabilidades.

6 - Evolução do fundo/adesão - o actuário responsável deve referir-se à evolução das receitas e das despesas do fundo/adesão ao longo da anuidade a que o relatório se reporta.

Para cada rubrica das receitas e das despesas que entenda ser importante destacar, o actuário deve também comparar os montantes efectivamente realizados com as correspondentes rubricas de receitas e despesas previstas de acordo com os pressupostos e hipóteses utilizados na avaliação actuarial reportada à mesma anuidade, identificando designadamente os ganhos e perdas actuariais e financeiros e os desvios ao nível das contribuições realizadas.

7 - Nível de financiamento:

7.1 - Tanto para o cenário de financiamento como para o cenário do nível mínimo de solvência, o actuário responsável deve quantificar os níveis de financiamento do valor actual das pensões e prestações em pagamento, do valor actual das responsabilidades por serviços passados e do valor actual dos benefícios totais relativo aos participantes.

7.2 - O actuário deve também identificar as remunerações ou comissões de gestão e de depósito que forem suportadas directamente pelo fundo de pensões e indicar como essas foram consideradas para o efeito do cálculo dos níveis de financiamento mencionados no número anterior.

8 - Contribuições e plano de financiamento:

8.1 - O actuário responsável deve apresentar o valor das contribuições recomendadas para o financiamento das responsabilidades do plano de pensões decorrentes da avaliação actuarial e a respectiva periodicidade e também o valor das eventuais contribuições extraordinárias recomendadas para o financiamento do valor actual das responsabilidades por serviços passados calculado para o cenário de financiamento.

Se forem recomendáveis taxas de contribuição distintas entre os participantes, devem ser identificados os critérios seguidos para esse fim.

8.2 - O actuário deve pronunciar-se sobre o grau de concretização ao longo do ano das contribuições propostas.

8.3 - Sempre que exista subfinanciamento do valor actual das responsabilidades calculado para o cenário do nível mínimo de solvência, o actuário deve indicar o montante do subfinanciamento, a forma e o prazo previstos para a sua regularização e os montantes propostos de contribuições, bem como quaisquer outras informações consideradas necessárias para a clara compreensão do plano de financiamento.

Deve também apresentar os testes de solvência/sensibilidade adequados, através dos quais possa aferir-se que a concretização desse plano de financiamento permite suprir o referido subfinanciamento do valor actual das responsabilidades e dar cumprimento à exigência de financiamento do valor actual das pensões garantidas em caso de reforma no momento previsto para o início do seu pagamento.

8.4 - Sempre que exista subfinanciamento do valor actual das responsabilidades calculado para o cenário de financiamento e esteja definido um plano de financiamento estabelecido entre o(s) associado(s) do fundo/adesão e a respectiva entidade gestora, para suprir esse subfinanciamento o actuário deve apresentar os correspondentes elementos previstos no número anterior, adaptados ao plano de financiamento em questão.

9 - Aderência das tábuas de mortalidade - nos casos em que o actuário responsável considere que a dimensão das populações de participantes e beneficiários em causa é suficiente para poder efectuar análises e extrair conclusões credíveis sobre a mortalidade real dessas populações, deve comentar a aderência das tábuas de mortalidade utilizadas na determinação do valor actual das responsabilidades com os participantes e os beneficiários e apresentar, sempre que existam desvios significativos, uma comparação, para os últimos três anos, entre a mortalidade real e a mortalidade esperada resultante da aplicação dessas tábuas.

Caso o actuário considere que as características das populações envolvidas de participantes e beneficiários não se encontrem reflectidas nas tábuas de mortalidade adoptadas na avaliação actuarial, deve também mensurar o impacte futuro da utilização de tábuas de mortalidade mais ajustadas à experiência e às perspectivas de evolução da mortalidade dessas populações.

10 - Adequação entre os activos financeiros e as responsabilidades:

10.1 - O actuário responsável deve pronunciar-se sobre os procedimentos existentes que são utilizados para efectuar a adequação entre os activos financeiros que integram o património do fundo e as responsabilidades assumidas pelo plano de pensões.

10.2 - O actuário deve comentar, em função do objectivo de imunização das responsabilidades assumidas, a adequação da política de investimento seguida pelo fundo de pensões face, nomeadamente, ao horizonte temporal das responsabilidades, às características do plano e do fundo de pensões e ao nível de financiamento dessas responsabilidades.

Deve ainda identificar os instrumentos ou as técnicas de mitigação de riscos financeiros que a entidade gestora eventualmente utilize.

10.3 - Relativamente aos riscos afectos aos activos financeiros que integram o património do fundo de pensões, o actuário deve referir claramente os seguintes aspectos:

a) Identificação dos principais tipos de riscos de investimento (designadamente riscos de mercado, cambial e de liquidez) que merecem ser objecto de uma política de gestão dos riscos afectos à carteira de activos do fundo de pensões por nela assumirem uma importância relevante;

b) Implicações que o nível de risco subjacente à política de investimento poderá ter no cumprimento do nível mínimo de solvência do fundo/adesão em causa;

c) Quantificação do impacte na carteira de activos do fundo de pensões de oscilações nas taxas de juro e nos mercados accionista e imobiliário e comparação do valor do fundo resultante desse impacte com o montante do nível mínimo de solvência.

10.4 - O actuário deve apresentar as análises por si efectuadas para avaliar a adequação entre os activos financeiros e as responsabilidades e justificar os métodos e os pressupostos que usou nas projecções dos fluxos de liquidez futuros, correspondentes quer aos activos quer às responsabilidades.

Neste sentido, devem ser identificados os vários testes ou cenários futuros que foram considerados nas simulações realizadas, separadamente para os activos e as responsabilidades, devendo também ser analisada a razoabilidade das estimativas obtidas.

A extensão e profundidade da análise a efectuar nos termos deste número deve ser adequada à natureza e à dimensão do fundo/adesão, tendo presente o critério da materialidade.

10.5 - Quando o valor contabilístico total do fundo/adesão em causa, reportado ao final do ano, for inferior a 120% da soma do valor actual das pensões e prestações em pagamento, com o valor actual dos benefícios totais relativo aos participantes que já atingiram a idade normal de reforma por velhice e com o valor actual da responsabilidade por serviços passados relativo aos ex-participantes com direitos adquiridos, calculados para o cenário do nível mínimo de solvência, o actuário deve demonstrar, com um elevado grau de confiança e através de uma clara apresentação de fluxos de liquidez, que oscilações desfavoráveis na carteira de activos financeiros que compõem o património do fundo não afectarão suficientemente a capacidade de ser continuamente cumprido o pagamento das pensões e das prestações afectas aos benefícios que integram a soma de valores actuais atrás mencionada.

No caso de não poder ser demonstrada a possibilidade de garantia desse pagamento, o actuário deve referir esse facto e identificar as possíveis causas explicativas.

11 - Outros aspectos abordados a preencher sempre que o actuário responsável tenha abordado outros aspectos que não se encontrem enquadrados nos pontos anteriores - podem aqui incluir-se, nomeadamente, a referência às consequências que poderão advir de problemas na informação de base, as eventuais alterações ou conversões do plano de pensões que tenham sido concretizadas durante a anuidade a que o relatório se refere e os riscos, explícitos ou implícitos, não mencionados nos números anteriores, independentemente da sua natureza, a que o fundo/adesão está exposto e que podem afectar fortemente a sua solvência.

12 - Conclusões e recomendações - o actuário responsável deve resumir as suas conclusões e efectuar as recomendações que considere adequadas e comunicar as medidas que foram ou deveriam ter sido tomadas em sequência das recomendações efectuadas em anos anteriores, bem como mencionar qualquer facto que represente uma violação da legislação e da regulamentação vigentes.

13 - Anexo ao relatório - em anexo ao relatório, o actuário responsável deve:

a) Declarar se exerceu as suas funções com autonomia e independência;

b) Identificar o tipo de relação existente entre ele e a entidade gestora de fundos de pensões, nomeadamente se se trata de um actuário pertencente ou não ao quadro de trabalhadores dessa entidade;

c) Confirmar que não se encontra em qualquer das situações de incompatibilidade previstas no artigo 4.º da norma regulamentar n.º 14/2002-R, de 10 de Maio.