Regulamento n.º 436/2011, de 15 de julho

Regulamento n.º 436/2011

Torna-se público, para efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Abrantes de 9 de Junho de 2011 e decorrido o período de audiência e apreciação pública, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Abrantes na sua sessão de 24 de Junho de 2011, o Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes.

7 de Julho de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Pina da Costa.

Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes

Preâmbulo

1 - As autarquias locais dispõem de poder regulamentar (artigo 241.º da Constituição), competindo à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos sob proposta da Câmara Municipal (artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e artigo 64.º, n.º 7, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

2 - O Código do Procedimento Administrativo introduziu no ordenamento jurídico-administrativo normas relativas à elaboração dos regulamentos, entre as quais figura a faculdade de iniciativa procedimental dos interessados na regulamentação, o direito de participação e a apreciação pública dos projectos de regulamento.

3 - Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, determina, no artigo 62.º, a existência de um regulamento de serviço que defina as regras de prestação do serviço aos utilizadores. Nesse mesmo artigo, estabelece as normas para aprovação e publicitação do regulamento de serviço.

4 - Verificando-se uma gestão mista para o serviço de águas residuais urbanas, gestão directa com os SMA e gestão concessionada com a Abrantáqua, os SMA elaboraram, em articulação com a concessionária, a presente proposta de alteração do Regulamento em vigor, adaptando-o à realidade e legislação actual, visando regular a prestação do serviço, nomeadamente, definições técnicas, competência e responsabilidades das entidades gestoras, obrigações dos proprietários, encargos com extensão e projectos de redes, fiscalização, vistorias e ensaios, inspecção das canalizações, taxas e tarifas, contra-ordenações e coimas.

5 - Com o presente regulamento, mantem-se a consagração dos objectivos fundamentais de defesa do ambiente, precavendo e prevenindo, em matéria de saneamento, através de normas técnicas e administrativas, os diversos actos que se relacionam com a execução e conservação dos sistemas e redes de saneamento básico concelhio. Assim, ao abrigo do disposto artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, até à aprovação do Decreto Regulamentar previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, bem como ao abrigo do artigo 62.º deste último diploma, e da Portaria n.º 34/2011, de 13 de Janeiro, é aprovado o Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes, o qual se rege pelas seguintes disposições:

CAPÍTULO I

Definições

Águas residuais domésticas - são consideradas águas residuais domésticas as águas provenientes das actividades domésticas, designadamente, lavagens, cozinhas e higiene pessoal, e as águas fecais (urinas e matérias fecais).

Águas residuais industriais - derivam da actividade industrial e caracterizam-se pela diversidade de compostos físicos e químicos que contêm dependentes do tipo de processamento industrial e ainda por apresentarem, em geral, variabilidade das suas características no tempo.

Águas residuais pluviais, ou águas pluviais - aquelas que resultam da precipitação atmosférica caída directamente no local ou em bacias limítrofes contribuintes e apresentam geralmente menores quantidades de matéria poluente, particularmente de origem orgânica.

Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos.

Águas residuais urbanas - são as águas residuais domésticas ou a mistura destas com águas residuais industriais e ou com águas pluviais.

Contrato de concessão - contrato celebrado entre o município de Abrantes e a Abrantáqua, através do qual esta assume o compromisso de gerir e explorar o serviço público de saneamento, a rede de águas pluviais, bem como de executar as obras constantes do plano de investimentos da Concessionária, nos termos e condições constantes do contrato.

Equipamento sanitário:

a) Instalações internas do prédio, abrangendo aparelhos sanitários (bacias de retrete, urinóis, etc.), seus ramais de descarga, tubo ou tubos de queda e ventilação, canalizações e acessórios, para condução das águas residuais e pluviais;

b) Instalações externas do prédio, compreendidas entre o seu limite e os colectores gerais de águas residuais e pluviais, abrangendo as câmaras de visita e de inspecção necessárias e os respectivos ramais de ligação das águas residuais e pluviais.

Ramais de descarga das águas residuais - é o troço de canalização privativa que assegura a distribuição predial de saneamento compreendido entre os limites da propriedade e o sistema público de distribuição.

Ramais de descarga de águas pluviais - têm por finalidade a condução das águas pluviais aos respectivos tubos de queda ou, quando estes não existam, aos colectores prediais, poços absorventes, valetas ou local de recepção apropriado.

Redes mistas - sistemas constituídos pela conjugação das redes separativas e das redes unitárias em que parte da rede é do tipo separativo e outra do tipo unitário.

Redes separativas - são sistemas de recolha e drenagem de águas residuais constituídos por duas redes de colectores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra às águas pluviais (somente pluviais) ou similares.

Redes unitárias - é um sistema de recolha e drenagem de águas residuais constituído por uma rede de colectores onde são admitidos conjuntamente as domésticas, as industriais e as pluviais.

Sistemas públicos de drenagem de águas residuais ou sistemas de drenagem - o conjunto de obras, instalações e equipamentos inter-relacionados capazes de proporcionar a recolha e a evacuação das águas residuais domésticas, industriais e pluviais, em condições que permitam, conservar, proteger ou restabelecer a qualidade do meio receptor e do ambiente em geral.

Os sistemas públicos de drenagem são fundamentalmente constituídos pelos emissários, estações de tratamento de águas residuais (ETAR), exutores e redes de drenagem ou redes de colectores, nas quais se incluem, além destes, os ramais de ligação às câmaras e caixas de visita, sarjetas, assim como obras e instalações, câmaras de correntes de varrer, descarregadores de tempestade e de transferência.

Sistema de drenagem predial - é o conjunto de instalações e equipamentos privativos de determinado prédio, destinados à evacuação das águas residuais para a rede pública de drenagem.

Integram o sistema predial as instalações e equipamentos existentes no prédio, até à caixa de ramal, abrangendo designadamente os aparelhos sanitários, sifões, ramais de descarga, tubos de queda e rede de ventilação.

Utilizador - Qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que utilize o sistema de drenagem pública, de forma temporária ou permanente e que estabeleça uma relação contratual com os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) e ou Entidade Concessionária, doravante denominada Entidade Gestora (EG).

CAPÍTULO II

Disposições gerais, direitos, obrigações e projectos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece e define as regras e condições a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais, na área do Município objecto de intervenção da Abrantáqua (EG), da Câmara Municipal de Abrantes (CMA) e dos Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA), nomeadamente quanto às condições administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutenção e utilização das redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamações e recursos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à rede pública e a todos os prédios de carácter habitacional, comercial, industrial ou outros, construídos ou a construir na área do município de Abrantes e que utilizem, ou venham a utilizar, a rede do sistema público de águas residuais para descarga dos seus efluentes líquidos domésticos ou, quando devidamente autorizados pela entidade gestora, efluentes líquidos industriais.

Artigo 3.º

Legislação aplicável

Em tudo o omisso no presente regulamento, aplicar-se-ão as disposições legais em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho e a Portaria n.º 34/2011, de 13 de Janeiro.

Artigo 4.º

Entidade gestora

A entidade responsável pela gestão do sistema de drenagem pública de águas residuais e pluviais do concelho de Abrantes é a Abrantáqua, na qualidade de concessionária do serviço de águas residuais e pluviais do Município de Abrantes.

SECÇÃO II

Direitos e obrigações

Artigo 5.º

Responsabilidade geral da entidade gestora

Sem prejuízo das obrigações assumidas pela EG no contrato de concessão celebrado com o Município de Abrantes e de outras obrigações legais, nomeadamente as previstas nos artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a EG obriga-se a:

a) Recolher e tratar as águas residuais urbanas, proceder à limpeza de fossas sépticas e proceder à operação e manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais.

b) Em coordenação com os SMA, são ainda obrigações da EG:

i) Fazer cumprir o presente Regulamento;

ii) Promover a elaboração de um plano de drenagem de águas residuais urbanas;

iii) Providenciar pela elaboração dos estudos e projectos dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais urbanas;

iv) Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação o sistema de drenagem e descarga/deposição em destino final das águas residuais e das lamas;

v) Propor, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema e tarifário específico;

vi) Dar execução às indicações que lhe forem prestadas pelos serviços oficiais competentes com vista à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço prestado ao utilizador;

vii) Analisar e emitir pareceres relativos a projectos de cuja execução resultem interacções com o sistema público de drenagem de águas residuais urbanas.

viii) Assegurar a recolha, drenagem, elevação e tratamento de efluentes, de forma regular, contínua, eficiente e com a qualidade exigível;

ix) Efectuar o controlo do funcionamento das instalações e o controlo das condições de descarga e rejeição dos efluentes finais;

x) Proceder ao controlo das características dos resíduos gerados nas actividades no sistema de drenagem de águas residuais urbanas;

xi) Manter em perfeito estado de funcionamento e utilização todos os bens do sistema de drenagem de águas residuais urbanas;

xii) Proceder à manutenção e actualização da informação cadastral de todas as infra estruturas dos diversos sistemas, em formato digital.

xiii) Fiscalizar a rejeição dos efluentes pelas indústrias.

xiv) Proceder à inspecção dos sistemas prediais, sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação, poluição ou suspeita de fraude.

c) A estas obrigações poderão acrescer outras responsabilidades que a CMA adjudique à EG, ou que a legislação venha a exigir.

Artigo 6.º

Responsabilidade geral dos SMA

Nos termos das deliberações da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de, respectivamente, 19.12.2003 e 25.09.2007, compete aos SMA:

a) Fazer cumprir o presente Regulamento;

b) Acompanhar e fiscalizar as actividades concessionadas à EG;

c) Promover a instalação de novos ramais de ligação aos sistemas;

d ) Outras competências que vierem a ser delegadas pela CMA.

Artigo 7.º

Continuidade do serviço

1 - O serviço é assegurado de forma contínua, só podendo ser interrompido no caso de se verificar alguma das seguintes situações:

a) Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;

b) Trabalhos de reparação ou substituição dos sistemas públicos ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa interrupção;

c) Casos fortuitos ou de força maior;

d ) Detecção de ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido o prazo razoável definido pela EG para a regularização da situação;

e) Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido prazo razoável definido pela EG para a regularização da situação;

f ) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água e sem prejuízo da necessidade de aviso prévio, nos termos previstos na legislação aplicável.

2 - Os utilizadores não terão direito a receber qualquer indemnização pelos prejuízos ou transtornos que resultem de deficiências ou interrupções na drenagem dos efluentes por motivo de força maior ou fortuito e ainda por descuidos e defeitos ou avarias nas instalações particulares.

3 - A EG deve comunicar aos utilizadores com uma antecedência mínima de 48 horas qualquer interrupção programada na recolha de águas residuais urbanas.

4 - Compete aos utilizadores, em todos os casos, as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar perturbações ou acidentes durante a execução dos trabalhos, para que os mesmos se possam executar em boas condições e no mais curto espaço de tempo.

5 - A EG e os SMA obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias para minimizar os inconvenientes e os impactes negativos nos meios receptores, no âmbito das responsabilidades definidas nos artigos 5.º e 6.º

Artigo 8.º

Deveres do utilizador

São deveres do utilizador:

a) Não alterar o ramal de ligação;

b) Tomar providências para atenuar, eliminar ou evitar perturbações ou acidentes durante a execução dos trabalhos da entidade gestora para que os mesmos se possam processar em boas condições e no mais curto espaço de tempo.

c) Cumprir as disposições do presente Regulamento e o disposto nos diplomas em vigor, na parte que lhes são aplicáveis;

d ) Pagar pontualmente as taxas e tarifas devidas, nos termos do Regulamento e do contrato e até ao termo deste;

e) Não fazer uso indevido ou danificar os sistemas de drenagem predial;

f ) Abster-se de praticar actos que possam prejudicar o normal funcionamento dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais;

g) Manter em bom estado de conservação e funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;

h) Cooperar com os SMA e ou EG para o bom funcionamento dos sistemas.

Artigo 9.º

Direitos do utilizador

1 - Sem prejuízo dos que resultam das restantes disposições deste regulamento e de outras disposições legais aplicáveis, os utilizadores gozam em especial dos seguintes direitos:

a) Garantia do bom funcionamento global dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais;

b) O direito à informação sobre todos os aspectos ligados à drenagem de águas e ainda do controlo da poluição daí resultante;

c) O direito de reclamação dos actos ou omissões dos SMA ou EG que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;

d ) Limpeza de fossas sépticas nos termos aprovados pela CMA e publicados em Edital.

e) Direito a um local de atendimento personalizado na sede da entidade concessionária e nos SMA, assim como um sítio na Internet onde conste:

i) Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de actuação;

ii) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável;

iii) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;

iv) Regulamentos de serviço;

v) Tarifários;

vi) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;

vii) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;

viii) Informações sobre interrupções do serviço;

ix) Contactos e horários de atendimento.

f ) Quaisquer outros que lhe sejam conferidos por lei.

SECÇÃO III

Projectos, vistorias e obras

Artigo 10.º

Redes prediais

Qualquer projecto de nova construção, reconstrução ou ampliação de prédios situados na área abrangida pela rede pública de drenagem de águas residuais, deverá incluir o traçado das canalizações privativas, a localização das instalações sanitárias e dos ramais de ligação, bem como, as instalações de tratamento adequadas, se necessário.

Artigo 11.º

Projectos

1 - O projecto para instalação ou modificação dos sistemas de rede prediais deverá ser elaborado por técnicos devidamente habilitados, nos termos da legislação em vigor e regulamentação municipal.

2 - Sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, o projecto compreenderá:

a) Memória descritiva, donde constem a indicação dos aparelhos sanitários a instalar, o seu sistema, a natureza de todos os materiais e acessórios, tipos de juntas e as condições de assentamento das canalizações, acessórios e seus calibres;

b) Peças desenhadas, à escala 1:100, necessárias à representação do trajecto, tanto exterior como interior, das canalizações e acessórios, respectivos calibres, aparelhos sanitários e dispositivos de rejeição de águas residuais;

c) Planta de localização e planta de implantação do edifício nos termos definidos pelo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;

d ) Termo de responsabilidade do autor do projecto de execução.

3 - O projecto deverá incluir os sanitários a utilizar pelo construtor durante a fase de execução da obra, assim como a sua ligação à rede de drenagem, caso exista. Esta ligação deverá ser requerida aos SMA.

4 - Para esse efeito, e quando solicitado pelo técnico projectista, a CMA e ou a EG fornecerá toda a informação de interesse, designadamente a existência ou não de redes públicas e a localização e profundidade do colector público.

5 - Poderá a CMA dispensar a apresentação do referido no n.º 2 em pequenas obras de edificação, de acordo com Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

Artigo 12.º

Execução de obras

1 - A CMA, os SMA e ou EG, sem aviso prévio, reservam-se o direito de, durante a execução da obra, efectuar fiscalização a esta para obter qualquer informação relacionada com o âmbito de aplicação do presente Regulamento.

2 - A execução deverá ser dirigida por técnico habilitado, que apresentará termo de responsabilidade de acordo com legislação e regulamentação em vigor.

3 - Deve sempre existir no local da obra, em bom estado de conservação e ao dispor da fiscalização, um exemplar completo do projecto aprovado.

Artigo 13.º

Acções de inspecção: vistorias e ensaios

1 - O técnico responsável pela execução da obra deverá comunicar, por escrito, o seu início e fim à CMA.

2 - A comunicação de início de obra deverá ser feita com a antecedência de três dias úteis para efeitos de fiscalização, vistoria e ensaio de estanquicidade.

3 - A CMA procederá a acções de inspecção das obras que, para além da verificação do correto cumprimento do projecto, incidam sobre os materiais utilizados na execução das instalações e comportamento hidráulico do sistema, indicando nesse ato as reparações que forem necessárias e o prazo dentro do qual deverão ser feitas.

4 - Após aprovação do projecto não é permitido introduzir modificações nas canalizações dos sistemas prediais, sem a prévia autorização da CMA.

5 - A fiscalização e os ensaios deverão ser feitos com as canalizações, juntas e acessórios à vista.

6 - As inspecções serão efectuadas de acordo com as normas e procedimentos definidos em legislação aplicável.

Artigo 14.º

Insuficiência de execução das redes de saneamento

1 - A CMA deverá notificar, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, o técnico responsável pela obra sempre que se verifique a falta de cumprimento das condições do projecto ou insuficiências verificadas por ensaios, indicando as correcções a fazer.

2 - Após nova comunicação do técnico responsável, da qual conste que essas correcções foram feitas, proceder-se-á a nova inspecção e ensaio dentro dos prazos anteriormente fixados.

3 - O não cumprimento das correcções definidas no n.º 1 é punível com coima.

Artigo 15.º

Sistemas prediais - responsabilidades não imputáveis à CMA

O projecto das canalizações de drenagem interior não envolve qualquer responsabilidade para a CMA, SMA ou EG por danos motivados por roturas, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização ou por descuido dos utilizadores, uma vez que o mesmo é da responsabilidade exclusiva do projectista, de acordo com a lei.

Artigo 16.º

Novas urbanizações e redes remodeladas

1 - Os projectos de especialidades, águas residuais e águas pluviais referentes a loteamentos, depois de entregues na CMA, são posteriormente submetidos a parecer dos SMA, depois de ouvida a EG, quando necessário.

2 - O pedido de ligação será efectuado pelo promotor do loteamento aos SMA, sendo obrigatoriamente os trabalhos realizados pelos SMA ou por empresa autorizada por estes e por eles acompanhados.

3 - Após a conclusão das redes de loteamento, o promotor está obrigado a promover o ensaio de estanquicidade, solicitando a presença dos representantes dos SMA, que poderá solicitar a presença de um representante da EG, para acompanhamento e ou realização de ensaios.

4 - Nas operações de loteamento a CMA é responsável pela vistoria dos trabalhos de instalação das redes de recolha e drenagem de águas residuais, doméstica, industrial e pluvial, e pelas vistorias, para efeitos de recepção provisória e definitiva, sem prejuízo da delegação dessa responsabilidade nos SMA.

5 - Nos autos de recepção provisória e definitiva as redes terão de apresentar-se devidamente limpas, isentas de areia e sólidos e as tubagens e equipamentos ensaiados.

6 - O promotor do loteamento terá de entregar à CMA, após conclusão das estruturas, as telas finais (plantas e perfis longitudinais) das redes, com as câmaras de visita georreferenciadas (RGN), em suporte informático, e uma cópia autenticada pelo responsável da obra.

7 - O loteamento considera-se com condições de ligação aos sistemas públicos, quando o seu promotor apresentar as telas finais e liquidar todos os encargos decorrentes (tarifas de ligação, ensaios e outros eventualmente devidos) nos prazos definidos pela CMA.

8 - Se o responsável ou promotor não derem cumprimento a estas obrigações, a autorização de descarga ficará suspensa e a CMA terá o direito de obstruir a ligação, se existir.

CAPÍTULO III

Sistemas de drenagem de águas residuais

SECÇÃO I

Generalidades

Artigo 17.º

Responsabilidade geral

1 - É da responsabilidade da EG promover a execução das obras necessárias à construção, expansão ou remodelação do sistema público, nos termos definidos no contrato de concessão.

2 - Compete aos SMA promover a instalação dos ramais de ligação, a expensas dos proprietários ou usufrutuários do prédio, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 52.º

3 - A EG obriga-se a cumprir as regras da arte e a respeitar todas as disposições administrativas e técnicas da legislação em vigor, devendo os efluentes rejeitados nos meios receptores apresentar, constantemente, as características e níveis de qualidade exigidos por lei e, nos casos de força maior ou em circunstâncias imprevistas, respeitar o estipulado na legislação em vigor.

Artigo 18.º

Constituição do sistema

O sistema é essencialmente constituído pela rede de colectores, incluindo os colectores e os ramais de ligação, os elementos acessórios da rede e as instalações complementares, as instalações de tratamento e os dispositivos de descarga final.

Artigo 19.º

Novos sistemas e remodelações

1 - Na concepção de sistemas de drenagem pública de águas residuais em novas áreas de urbanização devem ser adoptados sistemas separativos.

2 - Em sistemas novos é obrigatória a concepção conjunta dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas e industriais e do sistema de drenagem de águas pluviais, independentemente de eventuais faseamentos diferidos de execução das obras.

3 - Na remodelação de sistemas unitários ou mistos existentes deve ser considerada a transição para o sistema separativo.

Artigo 20.º

Protecção ao fluxo

1 - Para evitar o refluxo das águas residuais em caves, arrecadações e quintais situados a cotas inferiores às da via anexa aos prédios durante um período de aumento excepcional do seu nível, as canalizações dos sistemas de águas residuais interiores serão concebidas de forma a resistir à pressão correspondente. Igualmente, todas as tampas de visita das canalizações situadas a um nível inferior ao da via anexa aos prédios deverão ser obstruídas por tampões estanques e resistentes à referida pressão.

2 - Quando aparelhos de utilização sanitária forem instalados a um nível tal que a sua cota se encontre situada abaixo do nível crítico, devem ser tomadas todas as medidas no sentido de impedir um refluxo de águas residuais proveniente do esgoto no caso de este entrar em carga.

3 - Qualquer aparelho de utilização ou evacuação que se encontre a um nível inferior ao nível da via pública, onde se encontra o colector, deverá estar munido de um dispositivo anti-retorno.

4 - O proprietário é o único responsável pelo bom funcionamento dos dispositivos de protecção.

Artigo 21.º

Lançamentos permitidos

1 - Em sistemas de drenagem de águas residuais urbanas é permitido o lançamento das:

a) Águas residuais domésticas provenientes das instalações sanitárias, cozinhas e zonas de lavagem de roupas;

b) Águas residuais industriais de acordo com o artigo 39.º e seguintes.

2 - Em sistemas de drenagem de águas residuais pluviais é permitido o lançamento das águas provenientes de:

a) Rega de jardins e espaços verdes, lavagens de arruamentos, pátios e parques de estacionamento, ou seja, aquelas que, de um modo geral, são recolhidas pelas sarjetas, sumidouros ou ralos;

b) Circuitos de refrigeração e de instalação de aquecimento;

c) Piscinas e depósitos de armazenamento de água;

d ) Drenagem do subsolo.

Artigo 22.º

Lançamentos interditos

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais de:

a) Matérias explosivas ou inflamáveis;

b) Matérias radioactivas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação de tubagens;

c) Águas residuais pluviais, caso exista sistema separativo ou linha de água;

d ) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação e funcionamento do sistema público;

e) Efluentes a temperaturas superiores a 30ºC.

f ) Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares que resultem das operações de manutenção;

g) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento das redes tais como, entre outras, entulho, cimento, cinzas, escórias, areias, lamas, palha, resíduos triturados ou não, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais e, ainda, pratos, copos e embalagens de papel;

h) Efluentes industriais que contenham: Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados; Matérias sedimentares, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos colectores, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas do sistema;

i) Substâncias que impliquem a destruição ou comprometam os processos de tratamento físico-químico ou biológico;

j) Substâncias que possam causar destruição nos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores;

k) Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos. Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, ou outros líquidos, sólidos ou gases venosos e tóxicos;

l ) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e equipamento dos sistemas públicos de drenagem, designadamente, com pH inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5;

m) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interacção com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0º e 65ºC;

n) Águas residuais que contenham óleos e gorduras de origem vegetal e animal cujos teores excedam 100 mg/l de matéria solúvel em éter;

o) Águas residuais que contenham concentrações superiores a 1500 mg/l de sulfatos, em (ver documento original);

p) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando os processos transformativos nas instalações complementares.

Artigo 23.º

Extensão da rede

1 - Quando um prédio se situar fora da zona abrangida pelo sistema público de drenagem de águas residuais, os SMA fixarão, considerados os aspectos técnicos e económicos, as condições em que poderá ser estabelecida a respectiva ligação.

2 - As canalizações instaladas em resultado do previsto no número anterior integrarão a rede pública de saneamento, mesmo no caso da sua instalação ter sido feita a expensas dos utilizadores interessados.

3 - Sendo vários os interessados a requerer a extensão à rede geral, o custo da nova instalação será distribuído por todos os requerentes.

4 - Os SMA reservam-se o direito de autorizar a ligação de terceiros.

SECÇÃO II

Contrato de fornecimento

Artigo 24.º

Contratos

1 - As prestações de serviços de drenagem e tratamento de águas residuais são objecto de contrato escrito, celebrado em impresso de modelo próprio dos SMA e em conformidade com o disposto neste Regulamento e demais disposições legais em vigor.

2 - Salvo nos contratos que forem objecto de cláusulas especiais, o contrato é único e engloba, simultaneamente, os serviços de fornecimento de água, de drenagem e tratamento das águas residuais e recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos.

3 - Para a celebração do contrato, o utilizador deve ser portador de título válido para utilização do prédio que vai beneficiar do serviço.

4 - Os SMA devem entregar ao utente o duplicado do contrato e o presente regulamento.

Artigo 25.º

Denúncia do contrato

1 - Os utilizadores podem, a todo o tempo, denunciar os contratos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem, por escrito, aos SMA.

2 - Num prazo de 15 dias os utilizadores devem facultar a leitura dos instrumentos de medição instalados, quando aplicável, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.

3 - Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os utilizadores responsáveis pelos encargos entretanto decorrentes.

4 - É da responsabilidade dos utilizadores que denunciam os contratos a indicação dos elementos postais que permitam aos SMA comunicar-lhes os montantes em dívida, prazos e formas de pagamentos, o que deve ser feito aquando da denúncia sob pena de se considerarem notificados na morada constante do contrato.

SECÇÃO III

Águas residuais domésticas

Artigo 26.º

Obrigatoriedade de ligação

1 - Dentro da área abrangida, ou que venha a sê-lo, pelo sistema público de drenagem de águas residuais, os proprietários ou usufrutuários dos prédios nela situados são obrigados a instalar, por sua conta, as canalizações e os dispositivos interiores necessários à drenagem das águas residuais e pluviais.

2 - A ligação ao sistema público de drenagem de águas residuais é obrigatória desde que o sistema infra estrutural do serviço esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.

3 - Quando a rede de saneamento de águas residuais esteja localizada a uma distância superior à referida no número anterior e não seja solicitado o prolongamento do ramal de ligação, a EG deve assegurar através de meios próprios e ou de terceiros, a provisão do serviço de limpeza de fossas sépticas, no cumprimento da legislação ambiental.

4 - A CMA intimará, por meio de editais afixados nos locais de estilo, os proprietários ou usufrutuários dos prédios ou fracções autónomas não ligados ao sistema público de drenagem a procederem à requisição dessa ligação no prazo neles fixados, que não pode ser inferior a 30 dias.

5 - Aos proprietários ou usufrutuários dos prédios ou fracções autónomas que, depois de intimados, nos termos do número anterior, não cumpram as obrigações previstas no n.º 1, sem apresentação de justificação aceitável, será aplicada a sanção prevista na lei, podendo então os SMA proceder à respectiva instalação, a expensas do interessado, sendo passível de cobrança coerciva a importância por isso devida.

6 - Independentemente da ligação prevista nos números anteriores e ultrapassado o prazo definido de acordo com o ponto 4, serão devidas as tarifas de saneamento calculadas em função dos consumos de água medidos, estimados ou calculados nos termos dos pontos 2 e 3 do artigo 58.º e seguintes.

7 - Os inquilinos dos prédios, quando devidamente autorizados pelos proprietários, poderão requerer a ligação ao sistema público de drenagem dos prédios por eles habitados, pagando o seu custo nos prazos legalmente estabelecidos.

8 - Os proprietários das edificações onde existam fossas, poços absorventes ou outros meios privados de tratamento e destino final do efluente são obrigados a eliminá-los convenientemente assim que se estabeleça a ligação ao sistema público de drenagem de acordo com as orientações da CMA e EG.

9 - O não cumprimento dos n.os 1 e 2 é punível com coima.

10 - Os prédios abandonados ou em estado de manifesta ruína ou em vias de expropriação ficam isentos da obrigação prevista no n.º 1 deste artigo.

11 - Caso o requerente da ligação à rede de águas residuais não seja utilizador de água terá de requerer a ligação à rede de abastecimento de água que, no caso de estar disponível, é obrigatória, para posteriormente poder requerer a ligação dos esgotos.

Artigo 27.º

Ligação à rede pública de drenagem

1 - Nenhum sistema predial poderá ser coberto, no todo ou em parte, sem que tenha sido previamente inspeccionado pelo técnico responsável pela obra, o qual deverá verificar da conformidade da obra com o projecto apresentado, nos termos dos artigo 11.º

2 - Nenhum sistema predial poderá ser ligado à rede pública de drenagem de águas sem que satisfaça todas as condições regulamentares.

3 - A ligação à rede pública de drenagem deverá ser sempre requerida aos SMA, os quais, após elaboração do orçamento e liquidação do mesmo por parte do requerente, executam a respectiva ligação.

Artigo 28.º

Condições para ligação à rede pública

1 - A montante das caixas de visita de ramal de ligação, é obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas dos de águas pluviais.

2 - Podem ser ligadas as águas residuais industriais, cujas características físicas, químicas e microbiológicas exigíveis estejam de acordo com o artigo 41.º

3 - Todas as águas residuais recolhidas acima ou ao mesmo nível do arruamento, onde está instalado o colector público em que vão descarregar, devem ser escoadas para este colector, por meio da acção de gravidade.

4 - As redes de águas residuais domésticas, pluviais e industriais, colectadas abaixo do nível do arruamento, nomeadamente caves, mesmo que localizadas acima do nível do colector público, devem ser elevadas para um nível igual ou superior ao do arruamento, atendendo ao possível funcionamento em carga do colector público, com o consequente alagamento das caves.

5 - Em casos especiais, devidamente justificados, e em prédios já existentes à data da entrada em funcionamento da rede de águas residuais, poder-se-á dispensar a exigência do disposto no número anterior, desde que seja garantido o não alagamento das caves, através da instalação de acessórios de protecção automática pelos utilizadores.

Artigo 29.º

Ramais de ligação

1 - Todos os ramais domiciliários de águas residuais serão executados pelos SMA ou sob sua coordenação por recurso a uma empresa por eles subcontratada. O pedido de ligação deve ser assinado pelo proprietário ou pelo seu mandatário e elaborado em impresso próprio.

2 - Quando os SMA acharem que se justifica, pode uma mesma edificação dispor de mais de um ramal de ligação para cada tipo de águas residuais.

3 - As águas residuais industriais terão ramais de ligação privativos.

Artigo 30.º

Instalação e manutenção dos ramais domiciliários

1 - É obrigatório instalar no passeio, em princípio junto à fachada do prédio, no início de cada ramal, uma caixa de ramal ou visita, colocada a uma profundidade máxima indicativa de 1,00 m, colocada num local de fácil acesso para visitas e segundo as prescrições técnicas.

2 - Quando solicitada a desobstrução de um ramal e se verifique a ausência de caixa de visita, os SMA executarão a mesma a expensas do proprietário.

3 - Na situação de construção de redes de colectores em loteamentos, os ramais domiciliários devem ser executados em simultâneo com as redes.

4 - A EG deverá garantir a manutenção e bom estado de preservação do conjunto dos órgãos do ramal de ligação.

Artigo 31.º

Reparação e eliminação de ligações localizadas em domínio público

1 - A reparação ou a eliminação de ligações localizadas em domínio público serão unicamente realizadas pela EG.

2 - Quando a transformação ou a demolição de um prédio obrigar à demolição dum ramal de ligação, as despesas correspondentes serão cobradas à pessoa ou entidade que tiver solicitado a licença de demolição ou de execução de obras (incluindo transformações).

3 - As intervenções da EG, em caso de reparações, serão normalmente gratuitas, excepto se os seus agentes reconhecerem que as anomalias são devidas a negligências, a imprudências ou a desatenções de terceiros ou de utilizadores. Neste caso as despesas serão cobradas ao proprietário.

4 - Se uma inspecção revelar a existência de anomalias devidas a utilizações que contrariem o presente Regulamento ou se, tendo sido solicitada não revelar qualquer anomalia, os respectivos custos serão suportados pelo requerente.

Artigo 32.º

Número de ligações por prédio

1 - Todos os prédios construídos com acesso directo para a via pública deverão ter, como princípio, um único ramal de ligação.

2 - Qualquer proprietário poderá, no entanto, solicitar a colocação de várias ligações. A sua realização ficará dependente de aprovação dos SMA após análise do pedido.

Artigo 33.º

Salubridade da rede

1 - Os sistemas prediais, onde houver rede pública de drenagem de águas, não poderão estar ligados a fossas sépticas ou outros sistemas de tratamento ou sumidouros.

2 - O fornecimento de água potável aos aparelhos sanitários deve ser efectuado sem pôr em risco a sua potabilidade, impedindo a sua contaminação quer por contacto quer por aspiração de água residual em caso de depressão.

3 - Sempre que, no todo ou em parte, as canalizações de águas residuais de um prédio estiverem assentes em níveis que não permitam o seu escoamento por gravidade para o colector do arruamento, deverão as águas residuais ser bombeadas por sistema aprovado pela CMA e cuja instalação, manutenção e conservação ficarão a cargo do utilizador.

Artigo 34.º

Supressão das antigas instalações

1 - Desde que o ramal de ligação esteja realizado e a ligação efectuada, o proprietário garantirá que as fossas e outras instalações do mesmo tipo serão postas fora de serviço ou, pelo menos, em condições de não constituírem causa de quaisquer inconvenientes.

2 - Se a destruição das fossas não for possível ou dificilmente realizável, a instalação deverá ser limpa com água, desinfectada com cal e selada hermeticamente nas duas extremidades. Os poços absorventes eventualmente existentes serão preenchidos com areia.

Artigo 35.º

Independência das redes interiores de água potável e de águas residuais

1 - É interdita qualquer ligação entre a conduta de água potável e as canalizações de águas residuais.

2 - São igualmente proibidos todos os dispositivos susceptíveis de deixar entrar águas residuais na conduta de água potável, seja por aspiração devida a uma depressão acidental, seja por aumento de pressão criada na canalização de águas residuais.

Artigo 36.º

Características técnicas das instalações - verificações

1 - O proprietário deve zelar pelo bom estado de manutenção e limpeza regular do conjunto das instalações interiores sendo os respectivos encargos da sua responsabilidade.

2 - A EG deve poder ter acesso às instalações interiores a qualquer momento, incluindo aos separadores de gorduras, hidrocarbonetos e às fossas de lamas para verificar o bom estado de funcionamento e manutenção.

3 - Na sequência de uma visita de inspecção, a EG, poderá exigir ao proprietário a eliminação das deficiências detectadas, dentro de um prazo por ela definido. Todos os custos associados a esses trabalhos serão da responsabilidade do proprietário.

4 - Sempre que haja reclamações dos utilizadores, perigos de contaminação ou poluição, a EG deve inspeccionar os sistemas prediais, fixando um prazo para a correcção das anomalias verificadas através de notificação escrita.

5 - Se não for cumprido o prazo previsto no número anterior, a EG adoptará as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irregularidades, o que pode determinar a suspensão do fornecimento de água, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Artigo 37.º

Fossas sépticas - limpeza

1 - Todos os utilizadores abrangidos por rede pública de drenagem e colector de águas residuais não poderão manter e utilizar fossas sépticas, devendo proceder ao seu encerramento imediato.

2 - Logo que uma nova rede entre em funcionamento, os proprietários ou usufrutuários dos prédios confinantes, onde existam fossas sépticas, são obrigados a entulhá-las, depois de esvaziadas e desinfectadas, no prazo de 30 dias, aplicando-se o disposto no artigo 34.º

3 - Em áreas não servidas pelo sistema público de drenagem de águas residuais, compete à EG a limpeza de fossas sépticas. Para isso basta que os utilizadores o solicitem pessoalmente no serviço, através de comunicação por escrito, telefonicamente, ou através de qualquer outro meio disponibilizado pela EG.

4 - Consideram-se excluídos do número anterior as fossas sépticas às quais aflua outro tipo de águas residuais que não sejam do tipo doméstico ou equivalente.

5 - A marcação da limpeza será acordada em função da disponibilidade das partes, não se responsabilizando a EG, no entanto, por eventuais transvazes por excesso de capacidade em virtude da negligência dos utilizadores, sendo que tal procedimento é punível com coima.

6 - Aquando da prestação do serviço será registado em formulário próprio o volume de água residual retirado e, consequentemente, o número de viagens a efectuar pelo camião de limpeza. Será com base neste documento, assinado em duplicado pelo requerente, que a EG comprovará a execução do serviço e efectuará a cobrança respectiva, se for caso disso. Cada uma das partes ficará com uma cópia do documento assinado.

7 - A cobrança será efectuada directamente pela EG, de acordo com o Contrato de Concessão.

8 - O valor a cobrar pelo serviço de limpeza de fossas é o estipulado no tarifário aprovado pela CMA e publicado em edital.

9 - No que respeita aos trâmites processuais de facturação e pagamento do serviço de limpeza de fossas, vigora o estipulado no presente regulamento e contrato de concessão.

Artigo 38.º

Fossas sépticas - Disposições construtivas, de utilização e dimensionamento

1 - As fossas sépticas são geralmente dos seguintes tipos:

a) Fossas de dois andares, fossas de um compartimento, fossas de vários compartimentos.

b) As fossas podem ainda ser de forma rectangular ou circular, sendo a última praticamente restringida a fossas prefabricadas, uma vez que as rectangulares são de mais fácil execução.

2 - Nas fossas sépticas de dois andares, o compartimento destinado à decantação sobrepõe-se ao destinado à digestão.

3 - Nas fossas de um compartimento processam-se conjuntamente nesse compartimento as acções mecânicas e biológica (decantação e digestão).

4 - As fossas sépticas de vários compartimentos são constituídas por dois ou mais compartimentos.

5 - A fossa séptica terá a dimensão mínima de 20 m3 devendo ser acrescida da capacidade de mais 5 m3 por cada quarto para além de 1, ou outra dimensão que Regulamento Municipal venha a definir.

6 - As fossas sépticas deverão ser construídas em betão armado ou qualquer outro material previamente aprovado pela EG ou SMA, devendo em todas as circunstâncias ficar assegurada a sua resistência estrutural, para além da sua completa e perfeita estanquicidade, através de revestimento interior adequado às características das águas residuais a tratar.

7 - Deverão ser respeitadas algumas relações dimensionais das fossas sépticas, de modo a evitar zonas mortas (sem movimento adequado dos efluentes), bem como a controlar a velocidade de circulação das águas residuais no seu interior.

8 - As fossas sépticas de um e de dois compartimentos deverão ter duas aberturas de dimensão mínima igual a 0,6 m e de fecho hermético, uma sobre a entrada e outra sobre a saída. As fossas de três compartimentos deverão ter três ou quatro aberturas de dimensão mínima igual a 0,6 m e de fecho hermético, de acordo com a sua disposição sequencial ou lado a lado, respectivamente.

9 - As soleiras das fossas deverão possuir inclinação descendente dirigida no sentido das aberturas, de modo a possibilitar a mais fácil remoção das lamas acumuladas. As fossas serão dotadas à entrada e à saída de septos, de modo a inviabilizar a saída dos elementos em flutuação e das escumas. As fossas terão de ser dotadas de ventilação, podendo a mesma ser assegurada através do sistema ou sistemas prediais de drenagem que serve, tendo em atenção que ela se deverá processar através de tubagem de diâmetro não inferior a 100 mm.

10 - Antecedendo a sua entrada em funcionamento, as fossas deverão ser cheias com água, devendo preferencialmente ser-lhe introduzida uma pequena quantidade inicial de lamas.

11 - A manutenção das fossas deverá ser efectivada de forma periódica, através de períodos não superiores a um ano, procedendo-se à extracção das lamas sempre que tal se justifique (as lamas acumuladas não devem distar menos de 0,3 m do septo da saída e a parte inferior da camada de escumas deve ficar pelo menos 0,075 m acima da parte inferior do septo), não ultrapassando os dois anos. As operações de manutenção só deverão ser iniciadas após a fossa ter permanecido algum tempo aberta (cerca de 30 minutos), de modo a que se dê o escape dos gases concentrados no seu interior, os quais poderão pôr em risco a integridade física dos operadores, visto serem tóxicos.

12 - As paredes das fossas devem ser construídas de modo a que a sua estanquicidade fique assegurada; no entanto, tendo em conta a ocorrência de quaisquer fugas, deverão ficar posicionadas de modo a garantir um afastamento da ordem dos 3 m, de tubagens de água ou árvores de grande porte e na ordem dos 15 m de poços, fontes, etc., preferencialmente a jusante destes. Deverão ainda ficar localizadas de forma a garantir um acesso fácil, tendo em conta a efectivação das indispensáveis operações de limpeza e manutenção; dentro deste contexto, não deverão ficar enterradas a profundidades que ultrapassem os 0,5 m.

SECÇÃO IV

Águas residuais industriais

Artigo 39.º

Águas residuais industriais

1 - As águas residuais industriais que possam ser misturadas com vantagens técnicas e económicas com as águas residuais domésticas devem para isso obedecer aos condicionamentos previstos na legislação em vigor (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto - artigos 196.º e 197.º, ou legislação que o venha a substituir).

2 - Quando as águas residuais industriais possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos, a CMA e EG devem incluir a exigência de pré-tratamento dos efluentes antes da sua ligação ao sistema público, de forma a garantir o respeito pelas condições de descarga fixadas neste regulamento, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho.

Artigo 40.º

Apresentação de requerimentos pelos utentes industriais

1 - Quer o estabelecimento industrial existente, que pretenda continuar ou iniciar descargas de águas residuais nas redes públicas de drenagem, quer aqueles que venham a instalar-se no Concelho e pretendam descarregar as suas águas residuais nos mesmos sistemas, têm de apresentar um requerimento de ligação nos SMA.

2 - Os requerimentos de ligação aos sistemas públicos de drenagem têm de ser renovados:

a) Nos estabelecimentos industriais em que se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada, e que produzam alterações quantitativas e qualitativas nas suas águas;

b) Nos estabelecimentos industriais que reduzam ou aumentem significativamente as características quantitativas e qualitativas das suas águas residuais;

c) Aquando da alteração do utente industrial a qualquer título.

3 - Da apreciação do requerimento apresentado aos SMA, pode resultar:

a) Autorização de ligação aos sistemas públicos de drenagem sem implicação de qualquer autorização específica;

b) Emissão, para além de uma autorização de carácter geral, de uma autorização específica por cada substância ou grupo de substâncias;

4 - A eventual recusa de autorização da ligação é sempre fundamentada pelos SMA.

Artigo 41.º

Parâmetros de qualidade para admissão de águas residuais Industriais em sistemas de drenagem

1 - Antes da sua descarga em sistemas públicos de drenagem, as águas residuais industriais, devem obedecer aos parâmetros de qualidade constantes deste artigo e da lei geral, designadamente o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto e o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho.

2 - A concentração hidrogeniónica deverá corresponder a um pH situado entre limites normais, não devendo ser nem inferior a 6 nem superior a 9, na escala de Sorensën.

3 - A temperatura deve ser igual ou inferior a 30ºC.

4 - A cor, não deve exceder o factor de diluição de 1:20, de uma forma geral, ser susceptível de causar reclamações por parte da Entidade operadora da estação de tratamento ou de membros da comunidade.

5 - A carência bioquímica de oxigénio, medida aos 5 dias e a 20ºC, não deve exceder 1000 mg O(índice 2) /L.

6 - A carência química de oxigénio não deve exceder 2000 mg/l.

7 - Os sólidos grosseiros não devem apresentar dimensões, em qualquer dos eixos de medição possíveis, iguais ou superiores a 5 cm.

8 - Os sólidos suspensos totais não devem exceder 1000 mg/l.

9 - O teor em hidrocarbonetos totais não deve exceder 15 mg/l.

10 - O teor em óleos e gorduras não deve exceder 150 mg/l.

11 - Os detergentes devem ser biodegradáveis e o seu teor não deve exceder 25 mg/l.

12 - Os elementos e substâncias químicas, enumerados a seguir, não devem exceder os teores indicados, em mg/l:

a) Alumínio, em Al30;

b) Cianetos totais, em CN0,5;

c) Cloro residual disponível total, em Cl(elevado a 2)1,0;

d ) Fenóis, em C(índice 6)H(índice 5)OH20;

e) Sulfatos, em SO(índice 4)1500;

f ) Sulfuretos, em S1,0;

g) Nitratos, em NO(índice 3)50;

h) Fósforo total, em P30;

i) Azoto amoniacal, em NH(índice 4)100;

j) Azoto total, em N150.

13 - Os metais com possível acção tóxica, enumerados a seguir, não devem exceder os teores indicados, em mg/l:

a) Arsénio total, em As1,0;

b) Cádmio total, em Cd0,2;

c) Chumbo total, Pb1,0;

d ) Cobalto total, em Co5,0;

e) Cobre total, em Cu1,0;

f ) Crómio hexavalente, em Cr (VI)0,1;

g) Crómio total, em Cr2,0;

h) Estanho total, em Sn1,0;

i) Mercúrio total, em Hg0,05;

j) Níquel total, Ni2,0;

k) Prata total, em Ag5,0;

l ) Zinco total, em Zn2,0;

m) O teor total dos metais indicados neste número não deve exceder 10 mg/l.

14 - A Entidade Gestora poderá, a seu critério, mas exclusivamente para os parâmetros relativos às matérias oxidáveis, isto é, CBO5, CQO e SST, admitir, a título provisório, valores superiores aos indicados no número anterior, nos casos em que as capacidades das estações de tratamento o permitam e os interesses de todos os utentes, industriais ou não industriais, o justifique.

15 - Por imperativos legais ou técnicos, a lista de elementos que consta deste artigo poderá ser alterada quer quanto ao número de elementos quer quanto aos valores de emissão fixados.

Artigo 42.º

Medição dos parâmetros de qualidade

1 - A amostragem do efluente para medição dos parâmetros de qualidade referidos no artigo anterior deve ser realizada à entrada do sistema público de drenagem.

2 - A EG e os SMA podem determinar quaisquer outros pontos de medição, caso o julgue indispensável para avaliação correcta da carga de poluição.

3 - Os parâmetros de qualidade definidos no artigo anterior entendem-se como obrigatórios na autorização de ligação aos sistemas de drenagem.

Artigo 43.º

Autocontrolo

1 - Todos os utilizadores industriais são responsáveis pela prova do cumprimento das autorizações que lhe forem concedidas, num processo de autocontrolo, de frequência não inferior a 4 vezes por ano, e em conformidade com o definido neste regulamento.

2 - O processo de autocontrolo inicia-se com a entrada do requerimento de ligação e os resultados deverão ser remetidos à EG e aos SMA, trimestralmente.

3 - Os resultados do processo de autocontrolo serão enviados com expressa indicação dos intervenientes nas amostragens, nas medições de caudais e nas análises, dos locais de colheita e medições e das datas e horas em que tiveram lugar os sucessivos passos do processo de autocontrolo.

5 - Em casos devidamente justificados poderá a EG estabelecer com o utilizador industrial frequência distinta da indicada no n.º 1.

Artigo 44.º

Parâmetros quantitativos para admissão de águas residuais Industriais em sistemas de drenagem

1 - Os caudais de ponta das águas residuais industriais, devem ser drenados pelos sistemas sem quaisquer problemas de natureza hidráulica ou sanitária, não devendo o caudal ser superior a 12 l/s.

2 - A flutuação dos caudais, diária ou sazonal, não deve ser de modo a causar perturbações nos sistemas de drenagem e nas estações de tratamento.

3 - Os SMA e a EG decidirão, em cada caso, sobre a admissibilidade de natureza quantitativa materializada nos números anteriores.

Artigo 45.º

Pré-tratamento para admissão de águas residuais em sistemas públicos de drenagem

1 - Se, pelas suas características, as águas residuais não forem admissíveis, devem ser submetidas a um pré-tratamento apropriado, o qual será objecto de projecto submetido a aprovação da CMA.

2 - As instalações de pré-tratamento deverão estar implantadas em locais acessíveis para facilitar a sua manutenção e permitir o seu controlo pelo pessoal da EG.

3 - As instalações de separação de hidrocarbonetos e fossas para lamas deverão ser previstas em garagens, bombas de gasolina e estabelecimentos comerciais ou industriais em geral, não podendo lançar na rede de águas residuais públicas ou particulares, ou nas sarjetas, hidrocarbonetos e, particularmente, matérias voláteis como benzol, gasolina e outros, que, em contacto com o ar produzem misturas explosivas.

4 - As despesas inerentes aos projectos e obras relativos a instalações de pré-tratamento e controlo de qualidade são da inteira responsabilidade dos empresários responsáveis pelas actividades industriais.

Artigo 46.º

Operação, manutenção e vigilância das instalações de pré-tratamento

1 - A operação e manutenção das instalações de pré-tratamento e controlo, referidos no artigo anterior, ficam a cargo dos empresários responsáveis pelas actividades industriais.

2 - A EG controla, mediante vigilância apropriada, o funcionamento das instalações de pré-tratamento e dos sistemas prediais em que se integram, sob os pontos de vista técnico e sanitário, tendo o direito de acesso aos mesmos e podendo determinar as medidas que considere indispensáveis, em coordenação com os SMA.

Artigo 47.º

Medição, registadores de caudais e verificação da qualidade das águas residuais industriais em redes de drenagem públicas

1 - Os SMA e EG podem exigir aos responsáveis por actividades industriais cujas águas residuais estejam ligadas aos sistemas públicos de drenagem de águas residuais domésticas, a prova das quantidades e características dos seus efluentes, mediante leitura por instrumentos apropriados ou análises, a realizar em laboratório(s) aceite(s) pela concedente e concessionária.

2 - Os medidores de caudal de águas residuais industriais, os dispositivos de medição dos parâmetros de poluição e os dispositivos de recolha de amostras, são fornecidos, instalados e mantidos pela EG, de acordo com o contrato de concessão.

3 - A EG sempre que julgue necessário e em situações devidamente fundamentadas, procederá, nos ramais de ligação dos estabelecimentos do tipo industrial e comercial, a colheitas, medições de caudais e análises para a inspecção das condições de descarga das respectivas águas residuais industriais.

4 - Os medidores e dispositivos referidos no número anterior, quando fixos, serão fornecidos, instalados e mantidos pela EG, a expensas dos respectivos proprietários, mediante tarifas aprovadas pela CMA, sujeitas a parecer da ERSAR.

5 - O intervalo entre as análises será estabelecido pela EG em coordenação com os SMA, tendo em conta o tipo de atividade industrial exercida.

6 - Os resultados do autocontrolo têm de ser obrigatoriamente enviados aos SMA, com a periodicidade definida no número anterior.

7 - Além das previstas nos números anteriores, podem os SMA e a EG promover a realização de análises que entenda convenientes, sendo o respectivo custo suportado pelos empresários apenas quando os parâmetros não cumprem os valores definidos.

8 - O acesso aos locais de colheita de amostras ou medição de caudais é obrigatoriamente concedido aos técnicos dos SMA e EG.

9 - O medidor de caudal a que se refere o n.º 1 fica sob fiscalização imediata do utilizador respectivo e da EG, os quais avisam os SMA logo que reconheça que o medidor de caudal deixa de contar o débito de água residual, ou que tem os selos rotos ou quebrados, ou apresenta qualquer outro defeito.

10 - O utilizador responde por todo o dano, deterioração ou perda dos instrumentos definidos no n.º 1.

11 - O utilizador responde também pelos danos causados pelo emprego de qualquer meio ou artifício capaz de influir no funcionamento ou marcação dos instrumentos definidos no n.º 1 sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.

12 - Os SMA e a EG, sempre que o entenderem e sem qualquer encargo para o utilizador, podem mandar proceder à verificação dos instrumentos de medida, à sua reparação ou substituição, ou ainda, à colocação provisória de equipamentos reguladores.

13 - Os aparelhos referidos no número anterior são lidos e fiscalizados pelo pessoal da EG sempre que esta entenda fazê-lo.

14 - O determinado no presente artigo é extensível a quaisquer águas residuais que, pelas suas características, se assemelhem a águas residuais industriais.

Artigo 48.º

Características técnicas das ligações

1 - Os estabelecimentos industriais deverão, se tal for exigível, possuir dois ramais de ligação distintos para as águas residuais:

a) Um ramal para águas residuais domésticas;

b) Um ramal para águas residuais industriais.

2 - As características técnicas dos ramais de ligação para águas residuais industriais serão indicadas caso a caso aos requerentes.

3 - Todos os estabelecimentos que lançam, actualmente, águas residuais industriais na rede pública beneficiarão de um prazo de um ano, a contar da data de publicação do presente regulamento, para satisfazer as suas prescrições.

CAPÍTULO IV

Águas pluviais

Artigo 49.º

Concepção e construção dos sistemas

1 - Na concepção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, devem ser cuidadosamente analisadas as áreas em que o escoamento se pode fazer superficialmente e as soluções que contribuem para o controlo na origem com a introdução da água no subsolo, recorrendo nomeadamente a poços e trincheiras drenantes, de forma a reduzir os caudais de ponta.

2 - O período de retorno mínimo a considerar no dimensionamento de uma rede de drenagem pluvial, deverá ser de 15 anos. O tempo de duração da chuvada a considerar será de 10 minutos e o coeficiente de escoamento (ponderado) nunca inferior a 0,7.

3 - Nas redes de drenagem de águas pluviais só poderão ser lançados os efluentes provenientes:

a) das águas pluviais, conforme definidas no capítulo i;

b) de águas de refrigeração cuja temperatura não ultrapasse os 30ºC.

4 - As redes de águas residuais pluviais dos edifícios abrangidos pela rede pública devem ser ligadas a esta por ramais de ligação, a menos que descarreguem directamente para a valeta ou linha de água ou sejam introduzidas no subsolo, sempre que possível, através de poços ou trincheiras drenantes.

Artigo 50.º

Separação do sistema

1 - É obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais do das águas pluviais e ligação aos colectores respectivos do sistema público.

2 - Na inexistência de rede pública da drenagem de águas pluviais deverão estas ser encaminhadas para valeta, linha de água ou meio de recepção adequado.

CAPÍTULO V

Tarifas

SECÇÃO I

Extensões da rede

Artigo 51.º

Instalação

1 - Pela execução de extensões de rede previstas no artigo 23.º do presente Regulamento será cobrada aos proprietários ou usufrutuários a importância do respectivo custo. O valor apurado está sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 - Essa importância será apresentada em nota discriminativa das quantidades de material a incluir, transporte do pessoal interveniente e custos de mão-de-obra e de equipamentos a utilizar, calculados de acordo com as tabelas seguintes:

Tempos de utilização de equipamento e mão-de-obra (minutos por metro linear) (1)

TABELA N.º 1

(ver documento original)

TABELA N.º 2

(ver documento original)

(1) Inclui:

Abertura de vala com 1,5 m de profundidade média;

Regularização da vala;

Instalação de tubagens e acessórios em almofada de areia;

Aterro da vala.

Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear)

TABELA N.º 3

(ver documento original)

3 - A instalação da extensão da rede só será executada depois de efectuado o pagamento da importância calculada nos termos dos números anteriores.

SECÇÃO II

Ramais de ligação

Artigo 52.º

Instalação

1 - Pela instalação dos ramais de ligação será cobrada ao proprietário ou usufrutuário a importância do respectivo custo. O valor apurado está sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 - A importância atrás referida será apresentada em nota discriminativa das quantidades de material a incluir, transporte do pessoal interveniente e custos de mão-de-obra e de equipamentos a utilizar, calculados de acordo com as tabelas seguintes:

Instalação de ramal de ligação

TABELA N.º 4

(ver documento original)

Abertura e fecho de valas (mão-de-obra)

TABELA N.º 5

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Nota: Quando para a remoção de betuminoso seja utilizada a máquina de corte de alcatrão, será facturada uma hora por cada metro linear.

Reposição de pavimentos (horas de trabalho por metro linear)

TABELA N.º 6

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3 - A partir de Janeiro de 2012 os custos dos ramais dedicados de ligação a debitar ao utilizador são:

a) Em 2012, 80 % dos custos até 20 metros;

b) Em 2013, 60 % dos custos até 20 metros;

c) Em 2014, 40 % dos custos até 20 metros;

d ) Em 2015, 20 % dos custos até 20 metros;

e) A partir de 2016, inclusive, não serão imputados custos para ramais até 20 metros.

f ) Os custos inerentes à extensão superior a 20 metros serão suportados pelo utilizador, em qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores.

g) Para efeitos deste artigo, a extensão do ramal é medida a partir do limite da propriedade até ao colector de rede mais próximo.

h) As alíneas a) a e) do presente número não se aplicam a ramais de carácter temporário, nomeadamente ramais de obras, feiras, festivais e circos, nem quando definitivos resultantes de condições impostas no licenciamento da instalação ou licenciamento urbanístico, situação em que se aplicam os números 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 53.º

Cobrança

1 - A instalação do ramal de ligação só será feita após a aceitação e pagamento do orçamento apresentado nos termos do artigo anterior.

2 - Em casos de reconhecida urgência na execução da obra, pode o Conselho de Administração dos SMA, depois de aceite o orçamento pelo interessado, autorizar o pagamento da importância indicada no número anterior no prazo máximo de 30 dias seguidos, contados a partir da conclusão do ramal.

3 - Se o pagamento não for efectuado no prazo definido no n.º 2 deste artigo, os SMA procederão à cobrança coerciva da importância em dívida, acrescida dos respectivos juros de mora e custos administrativos.

Artigo 54.º

Pagamento em prestações

1 - Quando o rendimento per capita do agregado familiar do proprietário ou usufrutuário for inferior a 50 % da retribuição mínima mensal garantida, poderá, a requerimento do interessado, ser aceite o pagamento da factura referente à instalação do ramal de ligação num máximo de 12 prestações mensais iguais, acrescidas dos juros legais.

2 - O valor mínimo de cada prestação deverá ser um décimo do valor da retribuição mínima mensal garantida. Excepcionalmente e em situações devidamente fundamentadas, o Conselho de Administração dos SMA poderá autorizar prestações inferiores a esse valor.

3 - Poderá o Conselho de Administração dos SMA, para os agregados familiares que sejam abrangidos pelo disposto no artigo 59.º deste regulamento e, mediante avaliação caso a caso e em função da avaliação resultante das condições e circunstâncias de cada caso concreto, autorizar um número superior de prestações até ao limite máximo de 24, acrescidas dos juros legais.

4 - Só após o pagamento da 1.ª prestação será instalado o ramal de ligação. Cada prestação seguinte vence 30 dias após o pagamento da anterior e deve ser paga até 5 dias úteis após a data de vencimento.

5 - Não tendo sido paga qualquer prestação no prazo definido no número anterior, será feita interpelação para se proceder ao pagamento imediato da totalidade da dívida, seguindo-se, em caso de incumprimento, a sua cobrança coerciva, acrescida dos respectivos juros de mora e custos administrativos.

SECÇÃO III

Outras tarifas: Definição, cálculo e aplicação

Artigo 55.º

Tarifas pela emissão de pareceres e vistorias

Os pareceres a emitir pelos SMA sobre infra estruturas e redes prediais de água de distribuição, águas residuais ou águas pluviais, incluindo a respectiva vistoria, terão as seguintes tarifas:

a) Até 200 m2 de área bruta de construção - (euro) 12;

b) De 201 a 500 m2 de área bruta de construção - (euro) 20;

c) Mais de 500 m2: além do previsto na alínea anterior, por cada 500 m2 de área bruta de construção, ou fracção, será devido um valor adicional de - (euro) 5.

Artigo 56.º

Tarifas de saneamento

1 - A tarifa de saneamento destina-se a cobrir os encargos resultantes do funcionamento do sistema público de drenagem de águas residuais e limpeza de fossas sépticas e será liquidada mensalmente por cada prédio ou fracção que a ele esteja ligado ou seja servido pela rede pública de abastecimento de água.

2 - Esta tarifa será cobrada conjuntamente com a tarifa de consumo de água e será indissociável desta, face à relação proporcional e de interdependência funcional existente entre a água consumida e a água residual rejeitada, sendo que reverte na íntegra para a EG, nos termos do contrato de concessão, sem prejuízo do previsto no n.º 6 do artigo 26.º

3 - Será, igualmente, cobrada uma tarifa adicional de saneamento por conta dos custos inerentes ao exercício das funções previstas no artigo 6.º, sendo esta receita dos SMA.

Artigo 57.º

Isenção do pagamento da tarifa de saneamento

1 - Todos os utilizadores que possuam tratamento próprio de águas residuais e ou industriais, desde que devidamente licenciado pelas entidades competentes, e que não usufruam da rede municipal de drenagem de águas residuais estão isentos da tarifa de saneamento, salvo se possuírem fossas sépticas cuja limpeza esteja a cargo da EG.

2 - Sempre que solicitado quer pela EG quer pelos SMA, os utilizadores deverão fornecer documentos que comprovem a situação descrita no número anterior, nomeadamente licença de descarga de águas residuais, boletins do autocontrolo, ou outros que se considerem necessários.

3 - Aos utilizadores domésticos que requererem a instalação de um segundo contador para usos que não dêem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento, como seja o caso da rega de quintais ou jardins, são aplicadas, relativamente ao consumo desse contador, as tarifas previstas para os utilizadores não domésticos, com isenção da tarifa de saneamento.

4 - As bocas-de-incêndio serão dotadas de contador, não estando, no entanto, sujeitas à aplicação de tarifas de saneamento.

Artigo 58.º

Determinação do valor da tarifa de saneamento e pagamento

1 - A tarifa de saneamento é devida mensalmente, sendo o seu valor formado por uma expressão binomial, constituída por uma parte fixa e outra variável, em função do consumo de água, cujos valores serão definidos anualmente pela CMA, sob proposta da EG e afixados em edital.

2 - Caso não exista ligação ou consumo de água, sempre que se verifique o n.º 2 do artigo 26.º, é devida tarifa de saneamento, componente fixa e variável, sendo a variável calculada da seguinte forma:

a) Mínimo 10 m3.

b) Acréscimo de 5 m3, a somar aos 10, por cada elemento do agregado familiar além de 3.

3 - Aplica-se o previsto no número anterior, se o valor do consumo contabilizado for inferior aquele cálculo, sempre que exista qualquer ligação ao sistema predial de água, ou parcela, distinta da rede pública.

4 - Nas situações previstas nos pontos 2 e 3, o utilizador pode requerer a instalação de contador para as águas residuais, que será instalado pela EG, a expensas do requerente.

5 - Quando o ramal de ligação sirva simultaneamente tipologias de consumos distintos (ex.: doméstico e não doméstico) e não seja possível a sua separação, aplica-se a tipologia com tarifário superior.

6 - O valor global da tarifa de saneamento é incluído na factura de consumo de água de cada utilizador, evidenciado em campo específico.

7 - A tarifa de limpeza das fossas sépticas será aplicada em função dos tarifários a aplicar definidos pela CMA e fixados em edital.

8 - Na rejeição de efluentes industriais, caso não seja utilizado o sistema público de abastecimento de água, poderá a EG estabelecer a tarifa a vigorar, após parecer da entidade reguladora e aprovação da CMA.

9 - No caso de um consumo excessivo de água motivado por uma rotura na instalação do utilizador, devidamente comprovada pelos SMA, a tarifa de saneamento será calculada em função do consumo médio dos dois meses imediatamente anteriores.

SECÇÃO IV

Tarifário especial

Artigo 59.º

Tarifa social

1 - Relativamente às tarifas de saneamento, poderão usufruir de preços bonificados em 50 %, os agregados familiares carenciados que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a) O utilizador titular do contrato de água ser residente no concelho de Abrantes;

b) O consumo de água ser exclusivamente para usos domésticos;

c) O rendimento per capita desses agregados não ultrapasse 50 % da retribuição mínima mensal garantida.

2 - Para o apuramento do rendimento per capita dos agregados familiares contribuem:

a) Rendimentos provenientes da prestação de trabalho, pensões ou reformas;

b) Rendimentos de capitais e de bens patrimoniais;

c) Outros rendimentos.

3 - Os montantes devidos por execução de extensões e de ramais de ligação e ou de introdução, poderão ser igualmente objecto de bonificação de 50 % prevista nos números anteriores, nos termos e condições nele enunciados.

4 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas que coabitam com o utilizador do fogo a que se refere o contrato de abastecimento de água.

5 - Como instrumentos de prova de que reúne as condições definidas no n.º 1, o utilizador deve entregar nos SMA:

a) Documento(s) comprovativo(s) a emitir pelas entidades competentes dos montantes dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar a qualquer título e comprovativo de residência;

b) Atestado, passado pela Junta de Freguesia da área da sua residência e autenticado pelo respectivo presidente ou por quem as suas vezes fizer, de que conste a composição do agregado familiar;

c) Podem ser solicitados ao requerente ou às entidades competentes (Finanças, Conservatórias, Entidades Bancárias) documentos comprovativos da existência de outro tipo de bens e rendimentos.

6 - Anualmente, até 30 de Junho, e sempre que haja qualquer alteração relativa à composição do agregado familiar ou aos rendimentos auferidos, é o utilizador obrigado a participá-la aos SMA no prazo de 30 dias.

7 - A prestação de falsas informações, bem como a omissão, implica imediata perda da bonificação e o pagamento a preços normais dos serviços efectuados nos últimos seis meses, para além das penalidades previstas neste Regulamento e na lei.

CAPÍTULO VII

Sanções, reclamações e recursos

SECÇÃO I

Sanções

Artigo 60.º

Regime aplicável

1 - A violação do disposto no presente Regulamento constitui contra ordenação punível com coima.

2 - O regime legal de processamento de contra ordenações obedecerá ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na actual redacção, e respectiva legislação complementar, bem como ao disposto nos artigos 62.º, n.º 8, e 73.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

3 - A negligência é punível nos termos legais.

Artigo 61.º

Contra ordenações

1 - Nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, constitui contra ordenação, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas colectivas, a prática dos seguintes actos ou omissões por parte dos proprietários ou usufrutuários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:

a) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, quando tal resulte do disposto no artigo 69.º, daquele diploma legal;

b) Execução de ligações aos sistemas públicos ou alteração das existentes sem a respectiva autorização da entidade gestora, nos termos previstos no n.º 9 do mesmo artigo 69.º;

c) Uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.

d ) É ainda punível com coimas de 2 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, para pessoas singulares e de 5 a 50 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas colectivas, os seguintes actos ou omissões:

e) Não execução, no prazo indicado, da desinfecção, entulhamento e selagem de fossas sépticas;

f ) Descarga e limpeza das fossas sépticas ou quaisquer outros efluentes domésticos ou industriais para espaço público.

g) Assentamento de uma canalização de esgotos sobre uma canalização de água;

h) O não cumprimento do disposto no artigo 41.º deste Regulamento;

i) A violação de qualquer norma deste Regulamento não prevista nas alíneas anteriores.

2 - A negligência é punível, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos nos números anteriores.

3 - A reincidência implica o agravamento da coima.

4 - Todas as coimas são pagas em sede de processo contra-ordenacional.

5 - Ao produto das coimas previstas no presente Regulamento aplica-se o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 194/2009.

6 - O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos.

Artigo 62.º

Fiscalização

1 - Constitui dever dos utilizadores facultar ao pessoal da CMA, SMA e EG, devidamente identificado, o exercício da verificação do cumprimento das normas deste Regulamento. A oposição a esse exercício é punida com a coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas singulares e de 3 a 25 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas colectivas.

2 - O não cumprimento do artigo 14.º é punível com coima de 2 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas singulares e de 5 a 50 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas colectivas.

SECÇÃO II

Reclamações e recursos

Artigo 63.º

Reclamações

1 - Qualquer interessado pode reclamar, por escrito, perante a CMA, por quaisquer actos ou omissões praticados pelos SMA e EG, quando os considere em oposição a este Regulamento.

2 - A reclamação, de que será passado recibo, deve ser apresentada no prazo máximo de 15 dias a contar da ocorrência do facto reclamado.

3 - No prazo de 22 dias após a sua recepção, será produzido despacho de cujo teor será dado conhecimento ao reclamante.

4 - A apresentação de reclamação tem os efeitos previstos nos artigos 161.º a 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 64.º

Recursos

1 - Do despacho referido no artigo anterior, tem o interessado o direito de interpor recurso fundamentado perante a CMA, no prazo de 30 dias úteis após o seu conhecimento.

2 - O recurso referido no n.º 1 deste artigo será objecto de deliberação fundamentada, a tomar no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da sua apresentação e dela será dado conhecimento ao interessado.

3 - Discordando da deliberação tomada, pode o interessado dela recorrer, nos termos da lei geral.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 65.º

Ocupação de terrenos e execução de trabalhos

1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que hajam de realizar-se trabalhos de saneamento, ou dos terrenos que lhes dêem acesso, são obrigados a consentir a sua ocupação e trânsito, bem como na execução das escavações e assentamento de tubagem e acessórios, enquanto durem os trabalhos.

2 - Pela utilização temporária dos terrenos para os efeitos indicados no número anterior somente será devida indemnização quando da utilização resulte diminuição transitória ou permanente do rendimento efectivo dos terrenos.

Artigo 66.º

Responsabilidade

1 - Em caso de prejuízos causados por comprovada negligência ou incumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento por parte da CMA, SMA ou EG, terão os utilizadores direito a reclamar indemnização à entidade responsável.

2 - Não podem a CMA, SMA ou EG serem responsabilizadas por quaisquer prejuízos causados aos utilizadores motivados por descuido destes ou por defeitos ou avarias na rede predial.

Artigo 67.º

Omissões

Em tudo o que este Regulamento for omisso aplica-se a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º n.º 194/2009, de 20 de agosto e, no que toca a normas técnicas relativas às redes pública e predial, o disposto no Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, ou legislação que o venha a substituir.

Artigo 68.º

Divulgação

Este Regulamento será divulgado nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.

Artigo 69.º

Norma revogatória

É revogado o anterior Regulamento de Águas Residuais do Município de Abrantes e todas as normas que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 70.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, percorridos que sejam os trâmites legais exigidos, no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

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