Regulamento n.º 45/2002, de 14 de dezembro

Regulamento n.º 45/2002. - Norma n.º 22/2002-R - âmbito do relatório do actuário responsável de uma empresa de seguros. - O Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, veio introduzir alguns ajustamentos no regime jurídico da actividade seguradora, decorrentes da experiência de aplicação do regime até então vigente, nomeadamente no que respeita à intervenção do actuário responsável.

Nesta sequência, foi emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal a norma n.º 6/2002-R, de 11 de Março, em que se estabelecem os princípios orientadores a seguir pelos actuários responsáveis das empresas de seguros na elaboração dos relatórios previstos na legislação em vigor, os quais se aplicarão pela primeira vez aos relatórios relativos ao exercício de 2002.

O âmbito do relatório do actuário responsável tem sido anualmente definido na norma relativa aos elementos do encerramento do exercício, sendo indicados os ramos, seguros e modalidades cuja análise deve ser efectuada.

Considerando a experiência já adquirida relativamente aos ramos, seguros e modalidades que têm vindo a ser objecto de análise;

Considerando que a definição dos ramos, seguros e modalidades a analisar, para além de contemplar um conteúdo mínimo indispensável, deve ser adaptada à situação específica de cada empresa de seguros;

Considerando, por fim, que se considera importante e oportuno estabilizar o âmbito da análise a incluir no relatório, contribuindo assim para que os actuários responsáveis possam efectuar um adequado planeamento dos trabalhos inerentes à elaboração do mesmo:

O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do n.º 4 do artigo 122.º-B do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte:

Norma regulamentar

1 - O relatório do actuário responsável do ramo vida, elaborado de acordo com o disposto na norma n.º 6/2002-R, de 11 de Março, deve ter por âmbito todos os seguros e operações efectuados pela empresa de seguros, com especial incidência naqueles que pela natureza ou pela dimensão dos riscos associados possam ter implicações materiais na sensibilidade da análise a efectuar.

2 - O relatório do actuário responsável dos ramos não-vida, elaborado de acordo com o disposto na norma n.º 6/2002-R, de 11 de Março, deve ter por âmbito, no mínimo, o seguro automóvel, a modalidade de acidentes de trabalho, o ramo "Doença" e os seguros de riscos múltiplos, com especial incidência nos seguros, ramos ou modalidades que pela natureza ou pela dimensão dos riscos associados possam ter implicações materiais na sensibilidade da análise a efectuar.

3 - Para além dos ramos, seguros e modalidades indicados no número anterior, o relatório do actuário responsável dos ramos "Não-vida" deve ainda conter análises relativas a outros ramos, seguros ou modalidades que o actuário responsável entenda:

a) Serem importantes e representativos do negócio da empresa de seguros, nomeadamente em função do seu peso na respectiva estrutura de carteira;

b) Como relevantes e materiais no contexto da actividade da empresa em causa, nomeadamente em função da natureza ou dimensão dos riscos associados.

4 - A presente norma aplica-se aos relatórios a efectuar relativamente ao exercício de 2002 e seguintes.

29 de Novembro de 2002. - O Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.