Regulamento n.º 478/2011, de 8 de agosto

Regulamento n.º 478/2011

Foi homologado por despacho reitoral de 14 de Julho de 2011, o Regulamento da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa, que a seguir se publica:

Regulamento da Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 1.º

Objecto

Ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório (RADAPR) da Universidade Nova de Lisboa, o presente regulamento tem por objecto a avaliação do desempenho dos docentes do ISEGI-UNL.

Artigo 2.º

Princípios gerais

A avaliação de desempenho subordina-se aos princípios constantes do artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e tem em conta a diferenciação de funções atribuídas a cada categoria de docentes, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma.

Artigo 3.º

Órgão competente

1 - O órgão competente para a condução do processo de avaliação de desempenho é o Conselho Científico do ISEGI-UNL que exerce as suas competências nos termos do artigo 8.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa.

2 - No âmbito das suas competências, para a elaboração das propostas de avaliação de desempenho, o Conselho Científico do ISEGI-UNL solicitará parecer a uma comissão de três individualidades externas ao ISEGI-UNL, de reconhecido mérito científico.

Artigo 4.º

Efeitos da avaliação de desempenho

1 - A avaliação de desempenho dos docentes do ISEGI-UNL releva para os seguintes efeitos:

a) Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;

b) Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;

c) Alteração do posicionamento remuneratório na categoria do docente.

2 - A alteração do posicionamento remuneratório, bem como as consequências de avaliação insuficiente têm lugar, respectivamente, nos termos estabelecidos nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 11.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa.

CAPÍTULO II

Processo de Avaliação

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

1 - A avaliação de desempenho considera, em cada área disciplinar, as seguintes vertentes:

a) Investigação científica, desenvolvimento e inovação;

b) Docência;

c) Extensão universitária;

d) Tarefas administrativas e de gestão académica.

2 - A avaliação de desempenho de cada uma destas vertentes é efectuada por indicadores, independentes uns dos outros, que caracterizam de forma quantitativa e qualitativa as diferentes dimensões da actividade dos docentes, quer no plano nacional, quer internacional.

Artigo 6.º

Indicadores de avaliação

1 - Na vertente da investigação científica, desenvolvimento e inovação são considerados os seguintes indicadores:

a) Publicação de artigos científicos;

b) Publicações de livros e capítulos de livros científicos;

c) Coordenação e participação em projectos de investigação;

d) Coordenação de unidades de investigação;

e) Prémios e distinções académicas;

f) Patentes registadas;

g) Comunicações apresentadas em congressos e colóquios científicos e publicações em livros de actas;

h) Participação em órgãos de revistas científicas e em júris de prémios científicos;

i) Participação em comissões, organizações ou redes de carácter científico;

j) Revisão de artigos científicos;

k) Orientações das teses de doutoramento;

l) Orientações de teses, projectos e relatórios de estágio de mestrado.

2 - Na vertente de docência são considerados os seguintes indicadores:

a) Diversidade de unidades curriculares ensinadas (matérias e ciclos de estudo);

b) Publicação de lições e outro material pedagógico;

c) Participações em júris de provas académicas e de concursos das carreiras docente e de investigação;

d) Experiência internacional;

e) Avaliação da docência por parte dos alunos.

3 - Na vertente da extensão universitária são considerados os seguintes indicadores:

a) Divulgação científica (cursos, seminários, conferências e publicações de divulgação científica);

b) Prestação de serviços à comunidade.

4 - Na vertente das tarefas administrativas e de gestão académica são considerados os seguintes indicadores:

a) Participação em órgãos académicos;

b) Participação em tarefas de gestão universitária (participação em comissões, grupos de trabalho no ISEGI ou na UNL e júris não incluídos na alínea c) ponto 2).

Artigo 7.º

Definição de ponderações e indicadores de avaliação

As ponderações de cada vertente de avaliação e os indicadores a utilizar serão definidos pelo Conselho Científico do ISEGI-UNL, nos termos dos artigos 3.º e 5.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 8.º

Periodicidade

1 - A avaliação de desempenho dos docentes é realizada uma vez em cada triénio, sem prejuízo da monitorização anual, de acordo com critérios a definir pelo Conselho Científico do ISEGI-UNL.

2 - O primeiro ciclo de avaliação a que se aplica o presente regulamento corresponde ao triénio 2010-2012, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente regulamento.

3 - As ponderações e indicadores de avaliação a que se refere o artigo 7.º deverão ser dadas a conhecer aos docentes nos termos do n.º 1, do artigo 9.º

Artigo 9.º

Fases

1 - As ponderações de cada vertente de avaliação do desempenho e os indicadores a utilizar no processo de avaliação deverão ser definidos e publicitados até 10 de Janeiro do ano anterior aquele em que se inicia o triénio de avaliação.

2 - Até 31 de Janeiro do ano subsequente ao triénio de avaliação, o Conselho Científico, com base no parecer elaborado pela comissão externa a que se refere o n.º 2, do artigo 3.º do presente regulamento, deverá elaborar as propostas de avaliação de desempenho.

3 - Até 15 de Fevereiro deverá o Conselho Científico do ISEGI-UNL promover a harmonização das propostas de avaliação de desempenho de forma a assegurar o cumprimento no disposto no n.º 2 do artigo 74.º-C do ECDU.

4 - Até ao último dia do mês de Fevereiro os docentes avaliados deverão ser notificados das propostas de avaliação do desempenho, os quais dispõem de 10 dias úteis, após a data de notificação, para se pronunciarem, querendo, sobre a referida proposta.

5 - A proposta final de avaliação de desempenho, após a apreciação das alegações deduzidas pelos docentes deverá ser emitida e remetida, acompanhada pelo parecer do Conselho Pedagógico, ao Reitor para homologação nos termos do artigo 16.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa.

6 - A decisão final do processo de avaliação do desempenho deverá ser tomada até 31 de Março do ano subsequente ao triénio de avaliação a que respeitar.

Artigo 10.º

Avaliação

1 - Os resultados da avaliação de desempenho devem reflectir uma objectiva, justa e adequada diferenciação do desempenho em função do mérito.

2 - Dando cumprimento ao princípio da diferenciação do desempenho consagrado na alínea l), do n.º 2 do artigo 74.º-A do ECDU, aos docentes avaliados, hierarquizados dentro de cada categoria, deverá ser atribuída uma pontuação numa escala de quatro pontos (0, 3, 6 e 9 pontos), nos termos dos artigos 9.º e 10.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 11.º

Impugnação judicial

1 - Do acto de homologação ou da decisão que recaia sobre reclamação dele apresentada cabe impugnação judicial, nos termos gerais.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígios que venham a ser adoptados pela UNL.

Artigo 12.º

Regimes especiais

A avaliação dos docentes no exercício de cargos de elevada relevância, dos docentes em período experimental e dos docentes especialmente contratados tem lugar nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 13.º

Avaliação dos anos 2004 a 2009

A avaliação dos anos 2004 a 2009 releva para os efeitos previstos no artigo 6.º do RADAPR da Universidade Nova de Lisboa e realiza-se nos termos do artigo 22.º do mesmo Regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de Julho de 2011. - O Director, Prof. Doutor Pedro Simões Coelho.

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