Regulamento n.º 48/2002, de 27 de dezembro

Regulamento n.º 48/2002. - Norma n.º 23/2002-R. - Supervisão complementar das empresas de seguros com sede em Portugal integradas em grupos de seguros. - Considerando que o Instituto de Seguros de Portugal é a entidade responsável pela supervisão da solidez financeira das empresas de seguros, nomeadamente da sua solvabilidade;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, o Instituto de Seguros de Portugal é igualmente a autoridade competente para o exercício da supervisão complementar de empresas de seguros com sede em Portugal;

Considerando que, no âmbito da supervisão complementar, é necessário proceder ao cálculo da situação de solvência corrigida das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros, o qual tem por objectivo, nomeadamente, a eliminação quer da dupla utilização dos elementos constitutivos da margem de solvência quer da criação intragrupo de capital;

Considerando a importância que as operações intragrupo podem representar num grupo de seguros e o efeito que estas podem ter na solvabilidade de uma empresa de seguros:

O Instituto de Seguros de Portugal emite, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte

Norma regulamentar

CAPÍTULO I

Solvência corrigida

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - As empresas de seguros com sede em Portugal que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro devem proceder ao cálculo da solvência corrigida de acordo com os princípios gerais e os métodos estabelecidos na presente norma.

2 - As empresas de seguros com sede em Portugal cuja empresa mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro devem efectuar um cálculo da solvência nocional corrigida ao nível da respectiva empresa mãe, de acordo com os princípios gerais e os métodos estabelecidos na presente norma.

3 - Uma sociedade gestora de fundos de pensões que faça parte de um grupo de seguros, identificado nos termos dos números anteriores, deve ser incluída no cálculo da solvência corrigida previsto nos números anteriores tal como se se tratasse de uma empresa de seguros, aplicando-se os princípios gerais e os métodos estabelecidos na presente norma e tendo-se em consideração os requisitos e os elementos constitutivos da margem de solvência determinados nos termos do Decreto-Lei n.º 475/99, de 9 de Novembro.

Artigo 2.º

Métodos de cálculo

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o cálculo da solvência corrigida e da solvência nocional corrigida referido no artigo 1.º deve ser efectuado segundo o método descrito no anexo III da presente norma.

2 - O Instituto de Seguros de Portugal pode exigir a aplicação de um dos métodos descritos nos anexos I ou II da presente norma sempre que considere que não se encontram verificados os pressupostos adequados para a aplicação do método previsto no anexo III.

3 - Mediante a apresentação de um requerimento devidamente fundamentado, o Instituto de Seguros de Portugal poderá autorizar a aplicação de um dos métodos descritos nos anexos I ou II da presente norma.

CAPÍTULO II

Princípios gerais de cálculo da solvência corrigida

Artigo 3.º

Proporcionalidade

1 - No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros tomar-se-á em consideração a parte proporcional detida pela empresa participante nas suas empresas participadas.

2 - Por parte proporcional entende-se:

a) A fracção do capital subscrito que é detida, directa ou indirectamente, pela empresa de seguros participante, no caso da aplicação dos métodos descritos nos anexos I ou II;

b) As percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas, no caso da aplicação do método descrito no anexo III.

3 - Independentemente do método utilizado, sempre que a empresa participada for uma filial e, em termos individuais, apresente insuficiência da margem de solvência, a insuficiência total verificada deverá ser tomada em consideração no cálculo da solvência corrigida.

4 - No entanto, nos casos em que a responsabilidade da empresa mãe na empresa participada possa ser considerada pelo Instituto de Seguros de Portugal limitada estritamente e sem ambiguidade à parte do capital detido, poderá aquele, mediante pedido devidamente fundamentado por parte da empresa de seguros participante, autorizar a consideração, para efeitos do cálculo da margem de solvência corrigida, da parte proporcional da insuficiência verificada na solvência da empresa participada.

5 - No caso da aplicação do método descrito no anexo III, sempre que a empresa participada for uma filial e, em termos individuais, apresente a margem de solvência devidamente constituída, a parte do excesso correspondente aos interesses minoritários deverá ser deduzida no cálculo da solvência corrigida.

Artigo 4.º

Eliminação da dupla utilização dos elementos constitutivos da margem de solvência

1 - No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros deve eliminar-se a dupla utilização dos elementos constitutivos da margem de solvência entre as diferentes empresas de seguros tomadas em consideração nesse cálculo.

2 - Para os efeitos estabelecidos no número anterior, e na medida em que os métodos descritos nos anexos I, II ou III não o prevejam, devem ser eliminados, no cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros, os seguintes montantes:

a) O valor de qualquer activo dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos constitutivos da margem de solvência de qualquer uma das suas empresas de seguros participadas;

b) O valor de qualquer activo de uma empresa de seguros participada dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos constitutivos da margem de solvência dessa empresa de seguros;

c) O valor de qualquer activo de uma empresa de seguros participada dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos constitutivos da margem de solvência de qualquer outra empresa de seguros participada dessa empresa de seguros.

3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os lucros futuros, a diferença devida à não zillmerização ou à zillmerização parcial e as fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros participada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida só podem ser incluídas no cálculo na medida em que sejam admissíveis para satisfazer o requisito de solvência individual dessa empresa de seguros participada.

4 - Com prejuízo do referido no número anterior, qualquer fracção subscrita mas não realizada do capital da empresa de seguros participada que represente uma obrigação potencial para a empresa participante deve ser inteiramente excluída do cálculo.

5 - As fracções subscritas mas não realizadas do capital da empresa de seguros participante que representem uma obrigação potencial para a empresa de seguros participada devem também ser excluídas do cálculo.

6 - As fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros participada que representem uma obrigação potencial para outra empresa de seguros participada da mesma empresa participante devem ser excluídas do cálculo.

7 - Se o Instituto de Seguros de Portugal estimar que certos elementos, distintos dos referidos nos n.os 3 a 6 do presente artigo, e que possam ser considerados como elementos constitutivos da margem de solvência individual de uma empresa de seguros participada, não podem ser efectivamente disponibilizados para satisfazer o requisito de solvência da empresa de seguros participante em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, esses elementos só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam admissíveis para satisfazer o requisito de solvência da empresa de seguros participada.

8 - Relativamente a cada empresa de seguros participada, a soma dos elementos referidos nos n.os 3 a 7 do presente artigo não pode ultrapassar o requisito de margem de solvência dessa empresa.

Artigo 5.º

Eliminação da criação intragrupo de capital

1 - No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros não deve ser tomado em consideração nenhum elemento que provenha de um financiamento recíproco entre a empresa de seguros e uma empresa participada, uma empresa participante ou uma empresa participada de qualquer das suas empresas participantes.

2 - No cálculo referido no número anterior não deve ser tomado em consideração nenhum elemento constitutivo da margem de solvência de uma empresa de seguros participada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, quando o elemento em questão provenha de um financiamento recíproco com uma outra empresa participada dessa empresa de seguros.

3 - Para efeitos da presente norma, considera-se que existe financiamento recíproco, designadamente, quando uma empresa de seguros ou qualquer das suas empresas participadas detém uma participação noutra empresa que, directa ou indirectamente, detém um elemento constitutivo da margem de solvência da primeira empresa, ou lhe concede empréstimos.

CAPÍTULO III

Aplicação dos métodos de cálculo

Artigo 6.º

Empresas de seguros participadas

1 - Quando a empresa de seguros tiver mais de uma empresa de seguros participada, o cálculo da solvência corrigida deve ser efectuado integrando cada uma dessas empresas de seguros participadas.

2 - No caso de existirem participações sucessivas, o cálculo da solvência corrigida será efectuado ao nível de cada empresa de seguros participante que tenha pelo menos uma empresa de seguros participada.

3 - O Instituto de Seguros de Portugal poderá autorizar uma empresa de seguros com sede em Portugal a não efectuar o cálculo da solvência corrigida:

a) Se essa empresa for tomada em consideração no cálculo da solvência corrigida de uma outra empresa de seguros com sede em Portugal, da qual ela é uma empresa participada; ou

b) Se essa empresa for tomada em consideração no cálculo da solvência nocional corrigida ao nível de uma sociedade gestora de participações no sector de seguros ou de uma empresa de resseguros, com sede em Portugal, da qual ela é uma empresa participada, e desde que no cálculo efectuado sejam tomadas em consideração todas as empresas participadas da empresa participada.

4 - É condição necessária para a concessão da autorização mencionada no n.º 3 do presente artigo que o Instituto de Seguros de Portugal considere que os elementos constitutivos da margem de solvência das empresas de seguros tomadas em consideração no cálculo estão adequadamente repartidos entre as referidas empresas.

5 - Se for incluída no cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros com sede em Portugal uma empresa de seguros participada com sede noutro Estado membro, pode ser tomada em consideração nesse cálculo, no que se refere à empresa participada, a situação de solvência tal como for avaliada pela autoridade competente desse outro Estado membro.

Artigo 7.º

Empresas de resseguros participadas

1 - No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros, esta empresa de resseguros participada será tratada, exclusivamente para efeitos desse cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros participada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os métodos descritos na presente norma.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior será calculado um requisito de solvência nocional para cada empresa de resseguros participada, com base nas regras previstas nos artigos 97.º, 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro.

3 - Contudo, no caso de existirem dificuldades significativas na aplicação das regras referidas no número anterior, o Instituto de Seguros de Portugal pode admitir que o requisito de solvência nocional "vida" seja calculado com base no método referido no n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei mencionado no número anterior.

4 - Serão considerados como elementos constitutivos da margem de solvência nocional os mesmos elementos que os previstos nos artigos 96.º e 98.º do decreto-lei acima referido.

Artigo 8.º

Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédias

1 - No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros que detenha uma participação numa empresa de seguros, ou numa empresa de resseguros, ou ainda numa empresa de seguros de um país terceiro, através de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, tomar-se-á em consideração a situação desta última sociedade.

2 - Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a efectuar de acordo com os princípios gerais e os métodos descritos na presente norma, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros será tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita:

a) A um requisito de solvência igual a zero; e

b) Às mesmas condições que as estabelecidas nos artigos 96.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, no que se refere aos elementos constitutivos da margem de solvência.

Artigo 9.º

Empresas de seguros participadas cuja sede se situe em países terceiros

1 - No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de seguros de um país terceiro, esta última será tratada, exclusivamente para efeitos desse cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros participada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os métodos descritos na presente norma.

2 - No entanto, se o país terceiro onde essa empresa participada tiver a sua sede a sujeitar a uma autorização e lhe impuser um requisito de solvência pelo menos comparável ao previsto na secção III do capítulo I do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, tendo em conta os elementos de cobertura desse requisito, o cálculo da solvência corrigida pode ter em conta, quanto a esta última empresa, o requisito de solvência e os elementos constitutivos que o país terceiro em causa tomar em consideração para satisfazer esse requisito.

Artigo 10.º

Empresas de resseguros participadas cuja sede se situe em países terceiros

1 - Não obstante o estabelecido no artigo 7.º, no cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros que tenha a sua sede num país terceiro, e sob reserva das condições enunciadas no artigo 9.º, pode ser tido em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de fundos próprios e os elementos que o país terceiro em causa toma em consideração para satisfazer esse requisito.

2 - Nos casos em que, nesse país terceiro, apenas as empresas de seguros estiverem sujeitas a essas disposições, o requisito nocional de fundos próprios da empresa de resseguros participada e os elementos a considerar para satisfazer esse requisito nocional podem ser calculados como se se tratasse de uma empresa de seguros participada desse país terceiro.

Artigo 11.º

Indisponibilidade da informação necessária

1 - Quando, para efeitos do cálculo da solvência corrigida, não se disponha da informação necessária relativamente a uma empresa participada com sede noutro Estado membro ou num país terceiro, deverá deduzir-se aos elementos constitutivos da margem de solvência corrigida da empresa de seguros participante o valor contabilístico dessa empresa participada na empresa de seguros participante.

2 - Na situação prevista no número anterior, não é admitida como elemento constitutivo da margem de solvência corrigida qualquer eventual mais-valia potencial associada a essa participação.

CAPÍTULO IV

Solvência nocional corrigida

Artigo 12.º

Método de cálculo

1 - O cálculo da solvência nocional corrigida referido no n.º 2 do artigo 1.º deve ser efectuado por meio de cálculos análogos aos que se encontram descritos nos capítulos II e III da presente norma, por aplicação dos princípios gerais e dos métodos aí previstos.

2 - Exclusivamente para efeitos do cálculo referido no número anterior, a empresa mãe deverá ser tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita:

a) A um requisito de solvência igual a zero quando se trate de uma sociedade gestora de participações no sector de seguros;

b) A um requisito de solvência nocional análogo ao previsto no artigo 7.º da presente norma quando se trate de uma empresa de resseguros;

c) A um requisito de solvência análogo ao previsto no artigo 9.º da presente norma quando se trate de uma empresa de seguros de um país terceiro;

d) A um requisito de solvência nocional análogo ao previsto no artigo 10.º da presente norma quando se trate de uma empresa de resseguros que tenha sede num país terceiro;

e, no que se refere aos elementos constitutivos da margem de solvência, sujeita às mesmas condições que as constantes dos artigos 96.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro.

3 - Quando, para efeitos do cálculo da solvência nocional corrigida, não se disponha da informação necessária relativamente a uma empresa participada com sede noutro Estado membro ou num país terceiro, deduz-se aos elementos constitutivos da margem de solvência nocional corrigida o valor contabilístico dessa empresa participada na empresa mãe.

4 - Na situação prevista no número anterior, não é admitida como elemento constitutivo da margem de solvência corrigida qualquer eventual mais-valia potencial associada a essa participação.

Artigo 13.º

Dispensa de cálculo

1 - O Instituto de Seguros de Portugal poderá autorizar a dispensa do cálculo da solvência nocional corrigida ao nível da respectiva empresa mãe:

a) A uma empresa de seguros com sede em Portugal que é empresa participada de outra empresa de seguros com sede em Portugal, desde que aquela empresa seja tomada em consideração no cálculo da solvência nocional corrigida efectuado por esta última empresa;

b) A uma empresa de seguros com sede em Portugal que com uma ou várias outras empresas de seguros com sede em Portugal tenham por empresa mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro, desde que aquela empresa de seguros seja tomada em consideração no cálculo da solvência nocional corrigida efectuado por uma dessas empresas de seguros;

c) A uma empresa de seguros com sede em Portugal que com uma ou várias outras empresas de seguros com sede noutro país da União Europeia tenham por empresa mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro, desde que tenha sido celebrado um acordo nos termos do n.º 3 do artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, que atribua o exercício da supervisão complementar prevista na presente norma à autoridade de controlo de um outro Estado membro.

2 - O Instituto de Seguros de Portugal poderá ainda autorizar a dispensa do cálculo da solvência nocional corrigida a uma empresa de seguros com sede em Portugal desde que seja efectuado um cálculo de solvência corrigida pela sua última empresa mãe com sede noutro país da União Europeia, sem prejuízo de essa empresa de seguros ter de efectuar um cálculo da solvência nocional corrigida ao nível da última empresa mãe com sede em Portugal, se esta existir.

3 - No caso de participações sucessivas, o Instituto de Seguros de Portugal poderá autorizar que o cálculo da solvência nocional corrigida seja efectuado apenas ao nível da última empresa mãe da empresa de seguros com sede em Portugal, sem prejuízo de essa empresa de seguros ter de efectuar um cálculo da solvência nocional corrigida ao nível da última empresa mãe com sede em Portugal, se esta existir.

CAPÍTULO V

Supervisão complementar das operações intragrupo

Artigo 14.º

Operações abrangidas e termos da respectiva comunicação ao Instituto de Seguros de Portugal

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 172.º-E do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, para além das operações mencionadas no n.º 2 do mesmo artigo, devem ser ainda objecto de comunicação ao Instituto de Seguros de Portugal os créditos, as operações com derivados, as operações de transferência alternativa de risco, os acordos de transferência de serviços, quer envolvam pagamentos quer não, e os dividendos distribuídos antecipadamente.

2 - Para efeitos da comunicação prevista no n.º 4 do artigo 172.º-E do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, consideram-se significativas todas as operações que possam ter uma influência material na análise da solvência individual, da solvência corrigida ou da solvência nocional corrigida, bem como todas aquelas cujas características singulares devam ser objecto de reporte.

3 - Relativamente às operações significativas, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, deverá a empresa de seguros comunicar, relativamente a cada uma delas individualmente, a identificação da contraparte, o montante da operação, os critérios subjacentes à fixação do preço, os movimentos contabilísticos efectuados, os resultados apurados, os termos em que a operação se efectuou, assim como quaisquer outras informações que possam ser consideradas de interesse para a análise em causa.

4 - As operações de carácter repetitivo relativas a um mesmo contrato devem ser objecto de comunicação de forma agregada, contrato a contrato, contendo informação suficiente para aferir o seu impacte na solvência da empresa de seguros.

CAPÍTULO VI

Supervisão complementar de uma empresa de seguros cuja empresa mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros.

Artigo 15.º

Âmbito da supervisão

As empresa de seguros com sede em Portugal cuja empresa mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas ao dever de informação das operações intragrupo nos termos estabelecidos no capítulo V da presente norma.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 16.º

Envio da informação

1 - Os cálculos relativos à margem de solvência corrigida ou à margem de solvência nocional corrigida devem ser efectuados segundo os mapas cujos modelos se anexam, sendo certificados por um revisor oficial de contas ou auditados por um auditor externo.

2 - A informação constante dos referidos mapas deve ser enviada, preferencialmente através de e-mail para o endereço supervisaogisp.pt ou, em alternativa, em suporte magnético (CD-R ou disquetes 3.5 HD numa das versões do Microsoft Excel 5.0, 7.0/95, 97 ou 2000), até ao dia 30 de Abril de cada ano, reportando-se a informação ao exercício anterior.

3 - Em casos devidamente fundamentados, o Instituto de Seguros de Portugal poderá autorizar o envio da informação referida no n.º 1 através do preenchimento dos mapas em papel impresso.

4 - Juntamente com os mapas referidos no n.º 1 e nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-F e do n.º 3 do artigo 172.º-G do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, a empresa de seguros que não apresente a margem de solvência corrigida ou a margem de solvência nocional corrigida suficientemente constituída deverá submeter à aprovação do Instituto de Seguros de Portugal um plano de recuperação, com vista ao restabelecimento da sua situação de solvência corrigida ou de solvência nocional corrigida, detalhando quais as medidas propostas para colmatar a insuficiência, assim como os prazos previstos para a sua execução.

5 - A informação relativa às operações intra-grupo, referida no capítulo V da presente norma, deve ser enviada ao Instituto de Seguros de Portugal, anualmente, até 30 de Abril de cada ano, devendo reportar as transacções efectuadas durante o exercício anterior. Esta informação deve ser certificada por um Revisor Oficial de Contas ou auditada por um auditor externo.

6 - Deve ainda ser remetido ao Instituto de Seguros de Portugal, juntamente com os elementos referidos nos números anteriores, um organograma completo e detalhado do grupo de seguros, referente à data a que se reporta o cálculo da solvência corrigida, que permita identificar a cadeia de relações entre todas as empresas do grupo.

7 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Instituto de Seguros de Portugal poderá, sempre que considerar adequado, determinar o envio da informação em causa relativamente a outras datas, ou com uma periodicidade diferente da definida na presente norma.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente norma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se pela primeira vez à supervisão relativa às contas do exercício de 2002.

5 de Dezembro de 2002. - O Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

ANEXO I

Método de dedução e agregação

1 - A solvência corrigida da empresa de seguros participante é obtida pela diferença entre:

a) A soma:

i) Dos elementos constitutivos da margem de solvência da empresa de seguros participante; e

ii) Da parte proporcional, em função da participação detida pela empresa de seguros participante, dos elementos constitutivos da margem de solvência das empresas de seguros participadas; e

b) A soma:

i) Do valor das empresas de seguros participadas contabilizado na empresa de seguros participante;

ii) Do requisito de solvência da empresa de seguros participante; e

iii) Da parte proporcional do requisito de solvência das empresas de seguros participadas.

2 - Quando a participação na empresa de seguros participada consista, no todo ou em parte, numa titularidade indirecta, a subalínea i) da alínea b) deverá incluir o valor dos elementos detidos indirectamente, tomando em consideração os interesses sucessivos pertinentes, e a subalínea ii) da alínea a) e a subalínea iii) da alínea b) deverão incluir, respectivamente, as partes proporcionais correspondentes dos elementos constitutivos da margem de solvência da empresa de seguros participada e as do requisito de solvência da empresa de seguros participada.

3 - Ao cálculo dos elementos constitutivos da margem de solvência corrigida e do requisito de solvência corrigida são aplicáveis as disposições pertinentes do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, e do Plano de Contas para as Empresas de Seguros.

ANEXO II

Método de dedução de um requisito

1 - A solvência corrigida da empresa de seguros participante é obtida pela diferença entre:

a) Os elementos constitutivos da margem de solvência da empresa de seguros participante; e

b) A soma:

i) Do requisito de solvência da empresa de seguros participante, e

ii) da parte proporcional do requisito de solvência das empresas de seguros participadas.

2 - Para efeitos do cálculo referido no número anterior, na avaliação dos elementos constitutivos da margem de solvência, as participações devem ser avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, tal como se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, relativo à consolidação de contas.

3 - Ao cálculo dos elementos constitutivos da margem de solvência corrigida e do requisito de solvência corrigida são aplicáveis as disposições pertinentes do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, e do Plano de Contas para as Empresas de Seguros.

ANEXO III

Método baseado na consolidação contabilística

1 - O cálculo da solvência corrigida da empresa de seguros participante é efectuado a partir das contas consolidadas, sendo a respectiva solvência corrigida obtida pela diferença entre:

a) Os elementos constitutivos da margem de solvência calculados a partir dos dados consolidados; e

b) A soma do requisito de solvência individual da empresa de seguros participante e da parte proporcional dos requisitos de solvência das empresas de seguros participadas, correspondente às percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas.

2 - Ao cálculo dos elementos constitutivos da margem de solvência corrigida e do requisito de solvência corrigida são aplicáveis as disposições pertinentes do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, e do Plano de Contas para as Empresas de Seguros.

(ver documento original)