Regulamento n.º 48/2006, de 24 de maio

Regulamento n.º 48/2006. - Regulamento de Designação, Apresentação e Protecção da Denominação de Origem Douro e da Indicação Geográfica Terras Durienses. - O Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Porto e do Douro (IVDP), estabelece na alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º que é competência deste Instituto a organização da inscrição e o condicionamento do uso de todas as marcas, rótulos e embalagens destinados à identificação dos vinhos Douro e Terras Durienses.

A disciplina da rotulagem - designação, apresentação e protecção - encontra-se dispersa por diversa regulamentação comunitária e nacional, pelo que se torna necessário atender às múltiplas alterações legislativas verificadas, à experiência do organismo de controlo e às necessidades de adaptação do sector às tendências liberalizadoras mundiais que buscam uma harmonização ou uniformização, sem prejuízo das particularidades regionais que a identidade de uma tradição acumulada impõe e de uma eficaz individualização do vinho perante os consumidores num quadro de uma combativa concorrência.

O presente Regulamento apresenta-se articulado com o objectivo de disciplinar os domínios não abrangidos pela regulamentação comunitária ou nacional ou em que os Estados membros ou os organismos de controlo competentes gozam de liberdade regulamentadora, evitando-se as repetições e as desactualizações derivadas da dinâmica legislativa, em especial a comunitária.

Nesta linha orientadora, o presente Regulamento funda-se, designadamente, no disposto no Regulamento (CE) n.º 1493/1999, do Conselho, de 17 de Maio, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no Regulamento (CE) n.º 753/2002, da Comissão, de 29 de Abril, que fixa certas normas de execução, no Regulamento (CE) n.º 1493/1999, do Conselho, no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, no Decreto-Lei n.º 254/98, de 11 de Agosto, que reconhece as denominações de origem Porto e Douro, no Decreto-Lei n.º 190/2001, de 25 de Junho, que aprova o estatuto da denominação de origem controlada Douro, na Portaria n.º 157/93, de 11 de Fevereiro, relativa ao vinho Terras Durienses, e na Portaria n.º 924/2004, de 26 de Junho, que estabelece regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativa à designação, apresentação e rotulagem.

Assim, a direcção do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei Orgânica do IVDP, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, bem como do estabelecido nas alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma, e após parecer do conselho interprofissional, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º da citada Lei Orgânica, aprova o seguinte:

Regulamento de Designação, Apresentação e Protecção da Denominação de Origem Douro e da Indicação Geográfica Terras Durienses.

CAPÍTULO I

Âmbito e definições

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à designação, apresentação e protecção da denominação de origem Douro e da indicação geográfica Terras Durienses, disciplinando a respectiva rotulagem e embalagem.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a) "Rotulagem" o conjunto das designações e outras menções, sinais, ilustrações, marcas ou outra matéria descritiva que caracteriza o produto e que consta do mesmo recipiente, incluindo o dispositivo de fecho, ou em etiquetas presas ao recipiente;

b) "Embalagem" os invólucros de protecção, nomeadamente cartões e caixas, utilizados para o transporte de um ou vários recipientes e ou para a sua apresentação, tendo em vista a venda ao consumidor final;

c) "Rótulo" a parte da rotulagem constituída por indicações dispostas num mesmo campo visual e que identifica e individualiza o produto no mercado e permite a sua identificação pelo consumidor;

d) "Contra-rótulo" a parte da rotulagem constituída, nos termos deste Regulamento, por indicações obrigatórias e ou facultativas, que deverão estar dispostas noutro campo visual;

e) "Campo visual" a parte do recipiente, com exclusão da base, que pode ser vista sem se tornar necessário voltar o recipiente;

f) "Exploração vitícola" uma parcela ou conjunto de parcelas com vinha na mesma freguesia ou em freguesias limítrofes utilizadas por qualquer pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento dessas pessoas, desde que se encontrem numa posição decorrente de propriedade ou de uma relação contratual em que lhes seja assegurado o gozo, o uso ou a fruição dessas propriedades.

CAPÍTULO II

Denominação de origem Douro

Artigo 3.º

Indicações obrigatórias da rotulagem

Deverão constar obrigatoriamente da rotulagem do vinho do Douro as seguintes indicações:

a) A denominação de origem Douro, precedida eventualmente das expressões "vinho do" ou "espumante do" e para o vinho licoroso pela denominação "Moscatel do Douro";

b) A marca nos termos do artigo 13.º;

c) A menção "denominação de origem controlada" ou "DOC" ou "denominação de origem" ou "DO";

d) O nome ou a firma do engarrafador, assim como o município ou parte do município onde este tem a sua sede principal, a qual terá de ser completada pelos seguintes termos: "engarrafador" ou "engarrafado por" ou suas traduções;

e) O volume nominal;

f) O título alcoométrico volúmico adquirido;

g) A indicação "produto de Portugal" ou "Portugal" e suas traduções;

h) O número de lote, precedido da letra maiúscula "l", facilmente visível, podendo ser efectuada no vidro ou na cápsula, claramente legível e indelével, conforme legislação comunitária ou do país de destino;

i) Outras indicações exigidas pela legislação nacional, comunitária ou do país de destino.

Artigo 4.º

Indicações facultativas do rótulo

Poderá constar, ainda, da rotulagem do vinho do Douro qualquer uma das seguintes indicações:

a) Referência à Região Demarcada do Douro;

b) Qualquer dos designativos complementares referidos no artigo 5.º;

c) Referência a uma ou duas castas, desde que o vinho tenha sido previamente aprovado com base em análise organoléptica e físico-química, para além do cumprimento das disposições legais em vigor;

d) As siglas VQPRD/VLQPRD/VEQPRD ou o seu significado por extenso;

e) Indicação do ano do engarrafamento, salvo se a regulamentação não obrigar;

f) Referência ao estatuto da entidade nos termos da legislação em vigor, quando o vinho em questão for proveniente exclusivamente de uvas colhidas de videiras que fazem parte da exploração vitícola e se a vinificação tiver sido efectuada nessa exploração;

g) Indicação do ano de colheita;

h) Outras indicações admitidas nos termos da regulamentação nacional e comunitária aplicável ou do país de destino.

Artigo 5.º

Designativos complementares

1 - Nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor, nomeadamente no artigo 2.º do anexo I da Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, na rotulagem do vinho do Douro pode constar a indicação, além das menções "branco", "tinto", "rosado" ou "rosé", um dos seguintes designativos complementares:

a) Para os vinhos com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 10,5% nos vinhos branco e rosado e 11% no vinho tinto e com nota de prova mínima compatível para vinho de "boa" qualidade, nos termos do regulamento da Câmara de Provadores:

i) Vinho de missa;

ii) Novo;

iii) Colheita tardia ou respectiva tradução;

b) Reserva, para os vinhos de uma só colheita, com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 11,5% para o vinho branco, 12% para o vinho tinto e com nota de prova mínima compatível para vinho de "muito boa" qualidade, nos termos do regulamento da Câmara de Provadores;

c) Para os vinhos de uma só colheita, com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 12% e com nota de prova mínima compatível para vinho de "elevada" qualidade nos termos do regulamento da Câmara de Provadores:

i) Grande escolha;

ii) Colheita seleccionada;

iii) Reserva especial;

iv) Grande reserva.

2 - Para os vinhos referidos no número anterior podem ser utilizadas as menções a uma ou duas castas, bem como à quinta em que é efectivamente produzido.

3 - Para os vinhos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é obrigatória a indicação do ano de colheita.

4 - Nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor, nomeadamente no artigo 3.º do anexo I da Portaria n.º 924/2004 de 26 de Julho, na rotulagem do Moscatel do Douro apenas pode constar a indicação de um dos seguintes designativos complementares:

a) Reserva;

b) 10 anos de idade, 20 anos de idade, 30 anos de idade, mais de 40 anos de idade;

c) Indicação do ano de colheita.

5 - Nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor, nomeadamente no artigo 4.º do anexo I da Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, na rotulagem do vinho espumante do Douro pode constar a indicação de dois dos seguintes designativos complementares:

a) Branco de uvas brancas;

b) Branco de uvas tintas;

c) Reserva;

d) Super-reserva ou extra-reserva;

e) Velha reserva ou grande reserva;

f) Colheita seleccionada.

6 - Para os vinhos referidos na alínea f) do número anterior é obrigatória a indicação do ano de colheita.

7 - O uso do designativo complementar "grande reserva" depende de regulamentação adequada e o designativo complementar "grande escolha" apenas poderá continuar a ser usado pelo prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor deste Regulamento.

8 - O uso dos designativos complementares referidos neste artigo fica subordinado à disciplina consagrada no anexo I deste Regulamento.

Artigo 6.º

Disposição das indicações

1 - As indicações obrigatórias referidas no artigo 3.º deste Regulamento, com excepção das previstas nas alíneas h) e i), devem:

a) Ser agrupadas num único campo visual do recipiente; e b) Ser apresentadas em caracteres nítidos, legíveis, indeléveis e suficientemente grandes para que se destaquem sobre o fundo em que estão impressas e possam distinguir-se com nitidez do conjunto das outras indicações escritas e desenhos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a indicação da denominação de origem terá de ser inscrita com caracteres superiores, em pelo menos um terço, aos das restantes indicações, com excepção da marca e dos designativos complementares previstos nas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º

3 - A indicação na rotulagem do volume nominal terá de ser expressa em números acompanhados da unidade da medida utilizada ou do símbolo dessa unidade. A indicação do volume nominal do vinho terá de ser feita com números de uma altura mínima de:

a) 2 mm, se o volume nominal da recipiente for inferior a 20 cl;

b) 3 mm, se o volume nominal da recipiente for superior a 20 cl e igual ou inferior a 100 cl;

c) 5 mm, se o volume nominal da recipiente for igual ou superior a 100 cl.

4 - A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido será efectuada em caracteres com altura mínima idêntica à referida no número anterior e terá de ser feita por unidade ou meia unidade de percentagem em volume, não podendo ser nem superior nem inferior a mais de 0,5% vol. do título determinado pela análise. No que diz respeito ao vinho do Douro armazenado em garrafa durante mais de três anos, ao vinho espumante e ao Moscatel do Douro o título alcoométrico volúmico adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior a mais de 0,8% vol. do título determinado pela análise. O número que corresponde ao título alcoométrico volúmico é seguido do símbolo "% vol." e pode ser precedido dos termos "título alcoométrico volúmico adquirido" ou "álcool adquirido" ou da abreviatura "alc".

Artigo 7.º

Apresentação

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os vinhos da DOC Douro só podem ser comercializados, detidos para venda, introduzidos em circulação ou expedidos em recipientes com as seguintes capacidades nominais, em centilitros:

a) Tranquilo - 10 - 25 - 18,7 - 37,5 - 50 - 75 - 100 - 150 - 200;

b) Moscatel - 5 a 10 - 20 - 37,5 - 50 - 75 - 100 - 150 - 200;

c) Espumante - 12,5 - 20 - 37,5 - 75 - 150 - 200 - 300;

d) Aguardentes - 2 - 3 - 4 - 5 - 10 - 20 - 35 - 50 -

70 - 100 - 125 - 150 - 200.

2 - Em caso devidamente justificados, nomeadamente para acções de promoção específicas, o IVDP pode previamente autorizar o acondicionamento em garrafas de maior capacidade.

3 - É permitido o engarrafamento de produtos vínicos do Douro em garrafas de outros materiais, desde que o operador assegure a sua conformidade com as normas nacionais e comunitárias relativas à aptidão do material para contacto com os géneros alimentícios.

4 - É autorizada a comercialização de vinhos com direito à DOC Douro em embalagens de bag-in-box de 2 l e 3 l, desde cumpridas as seguintes condições:

a) A autorização será concedida em relação a cada registo do vinho e mediante prévio requerimento apresentado pelo operador;

b) Não exista risco de os interesses da denominação de origem Douro bem como o seu prestígio serem prejudicados;

c) Esta autorização não é aplicável aos vinhos que utilizem os designativos complementares previstos no artigo 5.º, com excepção dos previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) e na alínea b) do n.º 1.

CAPÍTULO III

Indicação geográfica Terras Durienses

Artigo 8.º

Indicações obrigatórias da rotulagem

Deverão constar obrigatoriamente da rotulagem do vinho regional Terras Durienses as seguintes indicações:

a) A indicação geográfica Terras Durienses;

b) A marca, nos termos do artigo 13.º;

c) A menção "vinho regional";

d) O nome ou a firma do engarrafador, assim como o município ou parte do município onde este tem a sua sede principal, a qual terá de ser completada pelos seguintes termos: "engarrafador" ou "engarrafado por";

e) O volume nominal;

f) O título alcoométrico volúmico adquirido;

g) A indicação "produto de Portugal" ou "Portugal" e suas traduções;

h) O número de lote, precedido da letra maiúscula "l", facilmente visível, podendo ser efectuada no vidro ou na cápsula, claramente legível e indelével, conforme legislação comunitária ou do país de destino;

i) Outras indicações exigidas pela legislação nacional, comunitária ou do país de destino.

Artigo 9.º

Indicações facultativas do rótulo

Poderá constar, ainda, da rotulagem do vinho regional Terras Durienses qualquer uma das seguintes indicações:

a) Qualquer dos designativos complementares referidos no artigo 10.º;

b) Referência a uma ou duas castas, desde que o vinho tenha sido previamente aprovado com base em análise organoléptica e físico-química, para além do cumprimento das disposições legais em vigor;

c) Ano de colheita;

d) Outras indicações admitidas nos termos da regulamentação nacional e comunitária aplicável.

Artigo 10.º

Designativos complementares

1 - Nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor, nomeadamente no artigo 2.º do anexo I da Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, na rotulagem do vinho regional Terras Durienses apenas pode constar a indicação de um dos seguintes designativos complementares:

a) Clarete;

b) Vinho de missa;

c) Novo;

d) Colheita tardia ou respectiva tradução;

e) Reserva;

f) Grande escolha;

g) Colheita seleccionada;

h) Reserva especial;

i) Grande reserva.

2 - O uso dos designativos referidos nas alíneas d), f), g), h) e i) do número anterior está reservado às garrafas com a capacidade igual ou inferior a 2 l.

3 - O uso do designativo complementar "grande reserva" depende de regulamentação adequada e o designativo complementar "grande escolha" apenas poderá continuar a ser usado pelo prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor daquela regulamentação.

4 - O uso dos designativos complementares referidos neste artigo fica subordinado à disciplina consagrada no anexo II deste Regulamento.

Artigo 11.º

Disposição das indicações

1 - As indicações obrigatórias referidas no artigo 8.º deste Regulamento, com excepção das previstas nas alíneas h) e i), devem:

a) Ser agrupadas num único campo visual do recipiente; e b) Ser apresentadas em caracteres nítidos, legíveis, indeléveis e suficientemente grandes para que se destaquem sobre o fundo em que estão impressas e possam distinguir-se com nitidez do conjunto das outras indicações escritas e desenhos.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a indicação geográfica terá de ser inscrita com caracteres superiores, em pelo menos um terço, aos das restantes indicações, com excepção da marca e dos designativos complementares previstos no artigo 10.º

3 - A indicação na rotulagem do volume nominal terá de ser expressa em números acompanhados da unidade da medida utilizada ou do símbolo dessa unidade. A indicação do volume nominal do vinho terá de ser feita com números de uma altura mínima de:

a) 2 mm, se o volume nominal do recipiente for inferior a 20 cl;

b) 3 mm, se o volume nominal do recipiente for superior a 20 cl e igual ou inferior a 100 cl;

c) 5 mm, se o volume nominal do recipiente for igual ou superior a 100 cl.

4 - A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido será efectuado em caracteres com altura mínima idêntica à referida no número anterior e terá de ser feita por unidade ou meia unidade de percentagem em volume, não podendo ser nem superior nem inferior a mais de 0,5% vol. do título determinado pela análise. No que diz respeito ao vinho regional Terras Durienses armazenado em garrafa durante mais de três anos, o título alcoométrico volúmico adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior a mais de 0,8% vol. do título determinado pela análise. O número que corresponde ao título alcoométrico volúmico é seguido do símbolo "% vol." e pode ser precedido dos termos "título alcoométrico volúmico adquirido" ou "álcool adquirido" ou da abreviatura "alc".

Artigo 12.º

Apresentação

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o vinho regional Terras Durienses só pode ser comercializado, detido para venda, introduzido em circulação ou expedido em recipientes com as seguintes capacidades nominais, em centilitros: 10 - 25 - 18,7 - 37,5 - 50 - 75 - 100 - 150 200 - 300 - 400 - 500 - 600 - 800 - 900 - 1000 - 1500 - 2000.

2 - É permitido o engarrafamento de vinho regional Terras Durienses em garrafas de outros materiais, desde que o operador assegure a sua conformidade com as normas nacionais e comunitárias relativas à aptidão do material para contacto com os géneros alimentícios.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Artigo 13.º

Marca

1 - As marcas a utilizar na rotulagem deverão estar obrigatoriamente registadas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo tratando-se de marcas comunitárias registadas no Instituto de Harmonização do Mercado Interno e beneficiando de protecção no território português, ou de marcas registadas nos termos do Acordo de Madrid, ou do seu Protocolo, relativo ao Registo Internacional de Marcas.

2 - A aprovação da rotulagem e a correspondente inscrição da marca no cadastro do IVDP dependerá da prova do registo desta, a apresentar conjuntamente com o requerimento de aprovação.

3 - Quando o requerente da aprovação da rotulagem não seja o titular do registo da marca nele inscrita, deverá ainda apresentar documento comprovativo de que se encontra devidamente autorizado a usá-la.

4 - A rotulagem poderá ser aprovada apenas para expedição com destino a países determinados, em virtude de limitações de ordem legal ou regulamentar existentes em países estrangeiros, nomeadamente as decorrentes de direitos de propriedade industrial incompatíveis com o do requerente da aprovação.

5 - O pedido de aprovação da rotulagem de vinho destinado a ser comercializado fora do território nacional que contenha marca do importador deve ser acompanhado de documento comprovativo de registo definitivo da marca efectuado no organismo competente do país de destino ou com efeito nesse país.

Artigo 14.º

Proibições

1 - É proibida a aposição na rotulagem de quaisquer indicações que contrariem as disposições legais aplicáveis, que infrinjam a titularidade de sinais distintivos ou que sejam ofensivas da ordem pública ou dos bons costumes.

2 - É proibida a aposição na rotulagem de quaisquer indicações que os agentes económicos não façam prova da sua exactidão.

3 - É proibida a menção ou a aposição na rotulagem de indicações, designações, menções, termos, marcas, nomes, figuras, símbolos, ou quaisquer outros sinais ou matéria descritiva que possa induzir o consumidor em erro sobre a natureza, qualidade, quantidade, proveniência ou outras características do vinho ou que possa prejudicar o carácter distintivo ou o prestígio da denominação de origem ou da indicação geográfica.

4 - Ressalvadas as situações existentes, é proibida a aposição na rotulagem de nomes ou designações referentes a personalidades da história, bem como santos ou outras figuras religiosas.

5 - É proibida a utilização de número de código para identificar o engarrafador.

6 - A disposição das indicações inscritas na rotulagem não poderá prejudicar a denominação de origem ou a indicação geográfica ou provocar confusão no consumidor, nomeadamente quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho. As indicações facultativas não podem ser dispostas de forma que criem confusão no espírito do consumidor, nomeadamente quando em confronto com as indicações obrigatórias.

Artigo 15.º

Aprovação da rotulagem

1 - O vinho só poderá ser comercializado, introduzido em circulação ou expedido após aprovação da respectiva rotulagem, devendo o titular do registo do vinho ao qual a rotulagem corresponde enviar ao IVDP um exemplar da mesma.

2 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no número anterior, poderá ser efectuada uma apreciação prévia da rotulagem, com base em maqueta enviada por qualquer meio de comunicação, preferencialmente por correio electrónico.

3 - A aprovação da rotulagem pelo IVDP pretende garantir o cumprimento das disposições específicas aplicáveis ao vinho do Douro, assim como da regulamentação nacional e comunitária aplicável a produtos alimentares.

4 - Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do direito comunitário e internacional convencional aplicável, a aprovação referida nos números anteriores não prejudica o cumprimento pelo operador da legislação específica do país de destino.

5 - Entende-se que a rotulagem dos vinhos do Douro e Terras Durienses está aprovada quando:

a) Tendo sido submetida a apreciação nos termos do n.º 1, o operador tenha recebido ofício do IVDP comunicando a sua aprovação; ou b) Tendo sido submetida a apreciação nos termos do n.º 2, o operador tenha recebido, pela mesma via, resposta favorável do IVDP e desde que o operador faça entrega de um exemplar da rotulagem final em tudo idêntica à da maqueta.

Artigo 16.º

Embalagem

As indicações constantes da embalagem que se destine ao consumidor final têm de ser concordantes com as dispostas para a rotulagem do vinho que aquela contém, devendo ser suficientes para uma clara identificação do produto, e não serem susceptíveis de induzir em erro o consumidor.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.º

Exigências do país de importação

1 - Poderão ser excepcionalmente aprovadas rotulagens ou capacidades nominais em derrogação ao disposto no presente Regulamento, quando comprovadamente tal se mostre imprescindível para dar cumprimento às disposições legais vigentes nos países de importação.

2 - No caso previsto no número anterior, poderá o IVDP solicitar do requerente a apresentação do texto das disposições em causa acompanhado de tradução oficial.

Artigo 18.º

Fiscalização e controlo

1 - Na fiscalização e controlo da rotulagem e das embalagens pode o IVDP exigir do agente económico a prova da exactidão das referências utilizadas na designação e apresentação do vinho.

2 - Se tal prova não for apresentada, as referências em questão serão consideradas em desconformidade com o presente Regulamento.

Artigo 19.º

Infracções

1 - O vinho cuja designação ou apresentação não corresponda ao disposto no presente Regulamento não pode ser comercializado, detido para venda, posto em circulação ou expedido por qualquer meio.

2 - A violação do disposto no presente Regulamento sujeita-se, nomeadamente, ao regime das infracções vitivinícolas constante do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 - O disposto no presente Regulamento, designadamente no que respeita aos designativos complementares, que contrarie o disposto na legislação em vigor, apenas será aplicável a partir da data de entrada em vigor das alterações necessárias à referida legislação.

Artigo 21.º

Disposições transitórias

1 - Com a entrada em vigor do presente Regulamento, as rotulagens em uso que contrarie as disposições nele consagradas só poderão ser utilizadas durante o prazo máximo de um ano, ressalvando-se as que tenham sido apostas em vinhos comprovadamente engarrafados em data anterior à da respectiva entrada em vigor.

2 - Sem prejuízo do esgotamento dos stocks de rótulos já aprovados pelo IVDP, os designativos "escolha", "superior", "velho" e "garrafeira" para o VQPRD Douro e IG Terras Durienses apenas poderão ser utilizados até 31 de Dezembro de 2007.

27 de Abril de 2006. - O Presidente, Jorge Monteiro.

ANEXO I

Quadro de critérios para utilização das designações complementares DOC Douro

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de critérios para utilização das designações complementares IG Terras Durienses

(ver documento original)