Regulamento n.º 5/2005, de 1 de fevereiro

Regulamento n.º 5/2005. - Por despacho de 7 de Janeiro de 2005 da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, foi homologado o Regulamento da Medida V.6 - Promoção e Divulgação Científica e Tecnológica, Acção V.6.1 - Disseminação da Inovação e do Conhecimento Científico e Tecnológico, Acção V.6.2 - Produção de Conteúdos para a Promoção da Cultura Científica, do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, do III Quadro Comunitário de Apoio, que seguidamente se publica.

12 de Janeiro de 2005. - A Chefe do Gabinete, Maria Gabriela Borrego.

Regulamento da Medida V.6 - Promoção e Divulgação Científica e Tecnológica, Acção V.6.1 - Disseminação da Inovação e do Conhecimento Científico e Tecnológico, Acção V.6.2 - Produção de Conteúdos para a Promoção da Cultura Científica.

O Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, do III Quadro Comunitário de Apoio, integra a medida "Promoção e divulgação científica e tecnológica", concretizada através de acções de disseminação da inovação e do conhecimento científico e tecnológico e de produção de conteúdos para a promoção da cultura científica. Esta medida tem como objectivo apoiar a divulgação científica como parte da formação cultural dos cidadãos, em especial dos mais jovens, de criar apetência pelas carreiras nos domínios científico e tecnológico e de promover uma ciência, a tecnologia e a inovação junto do tecido empresarial e institucional. A acção V.6.1, "Disseminação da inovação e do conhecimento científico e tecnológico", e a acção V.6.2, "Produção de conteúdos para a promoção da cultura científica", da medida V.6, "Promoção e divulgação científica e tecnológica", do eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", visam prosseguir tal objectivo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 - O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de financiamento, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Orçamento do Estado (OE), para o apoio a projectos no âmbito da acção V.6.1, "Disseminação da inovação e do conhecimento científico e tecnológico", e da acção V.6.2, "Produção de conteúdos para a promoção da cultura científica", da medida V.6, "Promoção e divulgação científica e tecnológica".

2 - A autoridade de gestão poderá associar à gestão técnica, administrativa e financeira da medida outras entidades, nomeadamente a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), mediante a celebração de contratos-programa, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 2.º

Objectivo e tipologia

O apoio a que se refere o número anterior destina-se a incentivar a realização de projectos com as seguintes características:

a) Programas sistemáticos de divulgação científica, com o objectivo de promover a cultura científica na sociedade e nas empresas, que podem incluir uma ou mais actividades, designadamente:

i) Projectos que contribuam para a percepção positiva do público face às tecnologias da indústria e das unidades de I&DI;

ii) Projectos que promovam o reconhecimento público e a atractividade das profissões científicas das actividades de I&DI;

iii) Projectos de promoção da cultura de inovação nas empresas;

iv) Projectos que promovam a igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento;

b) Projectos experimentais com carácter disciplinar, interdisciplinar ou educacional com o objectivo de promover o ensino experimental como uma componente fundamental para a disseminação da inovação e do conhecimento científico e tecnológico;

c) Publicações, conferências, seminários ou outros eventos que contribuam para a disseminação da inovação e do conhecimento científico e tecnológico, com o objectivo de apoiar acções complementares de divulgação científica promovidas pelas unidades de I&DI com vista, designadamente, a:

i) Disseminar a cultura científica e o papel da ciência e da tecnologia no desenvolvimento, na competitividade e na cidadania;

ii) Aumentar a percepção positiva do público face à investigação científica e tecnológica e à inovação;

iii) Divulgar os resultados dos projectos de investigação e desenvolvimento científico ou tecnológico e de inovação realizados em Portugal;

iv) Promover a cultura de inovação nas empresas;

d) Projectos de produção de conteúdos para a promoção da cultura científica com o objectivo de apoiar a produção nacional de conteúdos de divulgação científica, designadamente:

i) O ensino experimental e novas metodologias de ensino;

ii) A divulgação dos resultados dos projectos de investigação e desenvolvimento, nomeadamente tecnológico e de inovação, realizados em Portugal;

iii) Os projectos de divulgação científica em articulação com programas sistemáticos de divulgação, disseminação do conhecimento e promoção da cultura científica;

iv) As acções de divulgação científica nos meios de comunicação social.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

Ao financiamento dos projectos que são objecto do presente Regulamento podem candidatar-se, individualmente ou em associação, as seguintes entidades:

a) Instituições do ensino superior, universitário e politécnico do continente e das Regiões Autónomas e pessoas colectivas por elas criadas, desde que desenvolvam actividades de I&DI;

b) Laboratórios do Estado;

c) Entidades públicas, cooperativas e privadas que desenvolvam actividades de I&DI;

d) Instituições e fundações públicas e privadas;

e) Entidades públicas e privadas que desenvolvam actividades de divulgação científica e tecnológica;

f) Organismos da administração central;

g) Estabelecimentos de ensino básico e do ensino secundário, no caso das actividades referidas na alínea b) do artigo 2.º

Artigo 4.º

Responsabilidade pelo projecto

Os destinatários dos apoios são responsáveis pela candidatura e direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento, em particular de toda a legislação nacional e comunitária aplicável.

CAPÍTULO II

Acesso ao financiamento

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 - As candidaturas são apresentadas na sequência da abertura de concurso público, publicitado na página da Internet da FCT e do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 e em dois órgãos de imprensa de expansão nacional.

2 - As candidaturas devem ser enviadas, através da Internet, para a FCT até à data indicada no aviso de abertura.

3 - Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio, disponível na página da Internet da FCT e do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, devidamente preenchido, entregue pelas entidades referidas no artigo 3.º e que, à data da formalização da candidatura, reúnam os requisitos expressos no aviso de abertura do concurso e no presente Regulamento.

4 - O formulário próprio da candidatura, impresso em papel, bem como o termo de responsabilidade devem ser assinados e as respectivas páginas rubricadas por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar a entidade, e enviados por correio registado com aviso de recepção à FCT até 15 dias após o envio da candidatura.

5 - As candidaturas são tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, ficando todas as pessoas e entidades envolvidas obrigadas ao dever de sigilo.

CAPÍTULO III

Processo de avaliação e decisão

Artigo 6.º

Avaliação

1 - A avaliação das candidaturas é feita por painéis de avaliadores independentes, de reconhecido mérito e idoneidade.

2 - Os painéis de avaliação são constituídos para cada concurso e são compostos por um mínimo de três elementos.

3 - Sempre que um membro de painel tenha interesse pessoal na avaliação de um projecto, não poderá participar no painel de avaliação desse mesmo projecto.

Artigo 7.º

Critérios de avaliação

Na avaliação das candidaturas são considerados, em cada domínio científico, os seguintes parâmetros:

a) Adequação do projecto apresentado aos objectivos e tipologias definidos no artigo 2.º;

b) Adequação dos custos apresentados aos objectivos do projecto e programa de trabalhos proposto;

c) Mérito dos proponentes, atendendo à sua excelência, ao grau de internacionalização e à capacidade de promoção da inovação e de contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico no cumprimento dos objectivos do projecto;

d) Qualidade do projecto apresentado, atendendo ao mérito científico e originalidade, metodologia, planeamento, organização do trabalho, resultados esperados, nomeadamente da actividade científica, e grau de difusão e abrangência dos resultados, para cumprimento dos objectivos referidos no artigo 2.º;

e) Impacte do projecto na divulgação científica, em especial junto da população jovem, na formação cultural dos cidadãos, na atractividade das carreiras nos domínios científico e tecnológico e na promoção do conhecimento científico, da tecnologia e da inovação junto do tecido empresarial e institucional.

Artigo 8.º

Nomeação dos painéis de avaliação

1 - Os membros do painel de avaliação são designados pelo ministro da tutela, sob proposta conjunta da FCT e do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010.

2 - A constituição dos painéis de avaliação é divulgada na página da Internet da FCT.

Artigo 9.º

Competências dos painéis de avaliação

1 - Compete aos painéis de avaliação:

a) Pronunciar-se sobre a elegibilidade dos projectos nos respectivos concursos;

b) Aplicar os critérios de avaliação;

c) Propor a designação de peritos nacionais e estrangeiros para dar parecer sobre as candidaturas submetidas a concurso, quando necessário;

d) Para cada candidatura seleccionada, recomendar, de forma devidamente justificada, eventuais modificações ao programa de trabalho e ao orçamento do projecto proposto;

e) Elaborar um relatório de avaliação do concurso e relatórios de avaliação de cada projecto submetido, com os eventuais pareceres adicionais sobre os mesmos.

2 - Os peritos referidos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo são individualidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito nas áreas das candidaturas a avaliar, a quem compete emitir pareceres sobre o valor científico, técnico, social e ou económico das candidaturas que lhes forem solicitados pelos painéis de avaliação ou pela FCT.

Artigo 10.º

Competências da comissão de recurso

1 - Os membros da comissão de recurso são designados pela tutela respectiva, sob proposta conjunta da FCT e do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010.

2 - Compete à comissão de recurso apreciar as reclamações apresentadas e recomendar a manutenção ou a modificação da decisão sobre a aprovação e o financiamento, bem como recomendar, de forma devidamente justificada, alterações ao projecto e ou financiamento atribuído.

3 - É aplicável aos membros das comissões de recurso o regime de incompatibilidades previsto no presente Regulamento para os membros dos painéis de avaliação e selecção.

Artigo 11.º

Notificação da decisão de aprovação

1 - A notificação da aprovação da candidatura é formalizada através do contrato de comparticipação financeira, celebrado entre a FCT e a entidade beneficiária, do qual consta o montante da comparticipação financeira FEDER, o investimento a realizar e os direitos e as obrigações de ambas as partes.

2 - O contrato de comparticipação financeira é apresentado em duplicado e deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade.

3 - Com a recepção de uma das vias do contrato de comparticipação financeira pela FCT ficam ambas as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes.

4 - Nos casos em que, por motivos excepcionais, o processo de contratação/adjudicação ou outras condicionantes de aprovação não estejam totalmente reunidas na fase de aprovação do investimento, a aprovação será dada condicionalmente, e o contrato de comparticipação financeira só será celebrado após o cumprimento integral das respectivas condicionantes.

5 - Nos termos do processo de avaliação e selecção são tornadas públicas as listas de projectos financiados, contendo o título, a instituição proponente, o investigador responsável e o montante de financiamento.

Artigo 12.º

Alterações à decisão de aprovação

1 - O financiamento poderá, em situações excepcionais, ser objecto de um pedido de alteração à decisão, nomeadamente no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração.

2 - Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados, no ano em que se pretende tenham efeito, mediante a apresentação de documento escrito, devendo conter informação detalhada que fundamente a necessidade de alteração e permita verificar que quer as componentes quer os objectivos da candidatura inicialmente aprovados se mantêm inalterados.

3 - As alterações à decisão de financiamento que consubstanciem uma reprogramação temporal, redução ou alteração inter-rubricas sem aumento de investimento ou que consubstanciem um aumento de financiamento que não ultrapasse os 10% do financiamento inicialmente aprovado são aprovados pelo gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010.

4 - As alterações à decisão de financiamento não indicadas no número anterior deverão ser submetidas à homologação da tutela sob proposta do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, depois de obtido o parecer da unidade de gestão.

5 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação serão objecto de emissão de novo contrato de comparticipação.

Artigo 13.º

Revogação da decisão de aprovação

1 - O contrato de comparticipação financeira poderá ser rescindido por decisão do ministro da tutela, precedendo proposta fundamentada do gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, pelos seguintes motivos:

a) Não execução do investimento nos termos aprovados por causa imputável à entidade beneficiária;

b) Viciação de dados na fase de candidatura ou na fase de acompanhamento do investimento, nomeadamente elementos justificativos das despesas;

c) Incumprimento das obrigações legais e fiscais;

d) Incumprimento da obrigação de contabilizar a comparticipação de acordo com as regras emergentes do Plano Oficial de Contabilidade em vigor no momento em que os movimentos são lançados;

e) Recusa da prestação de informações e ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária ou prestação, com má fé, de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes, tanto na fase de candidatura como na de execução e acompanhamento do investimento;

f) A execução do empreendimento aprovado não tiver início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pelo gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010;

g) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização do projecto de investimento.

2 - A revogação da decisão de financiamento implica a restituição da comparticipação concedida, sendo a entidade beneficiária obrigada, no prazo de 60 dias a contar da data do recebimento da respectiva notificação, a repor as importâncias recebidas, acrescidas de eventuais juros à taxa aplicável a operações activas de idêntica duração, e a eventual não atribuição de financiamentos futuros.

3 - Em caso algum poderá haver sobrefinanciamento das candidaturas aprovadas, não podendo os custos elegíveis efectivamente financiados pelo Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 ser objecto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou comunitário.

CAPÍTULO IV

Financiamento

Artigo 14.º

Despesas elegíveis

1 - São consideradas elegíveis as despesas correntes suportadas pelos destinatários finais e exclusivamente incorridas com a execução do projecto que abaixo se enumeram:

a) Recursos humanos;

b) Missões;

c) Custos de consultoria;

d) Aquisição de serviços;

e) Outras despesas correntes relacionadas com o projecto.

2 - São consideradas elegíveis as despesas de capital relativas à obtenção, por qualquer título, de equipamento, desde que sejam directa e inequivocamente utilizados pelo projecto.

3 - As despesas referidas na alínea a) do n.º 1 devem ser superiores a 66% do total das despesas elegíveis no âmbito dessas actividades, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

4 - A elegibilidade das despesas depende, para além da sua natureza, da respectiva legalidade, devendo, designadamente, ser respeitado o princípio de que as mesmas apenas podem ser justificadas através de facturas ou documento equivalente, nos termos do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e recibo ou documento de quitação equivalente, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, definidos no artigo 35.º do referido Código, bem como respeitar, no caso das entidades públicas, os normativos que regulam a realização de despesas públicas.

5 - A elegibilidade das despesas é determinada pelas imposições da legislação nacional e da legislação comunitária aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 448/2004, da Comissão, de 10 de Março.

Artigo 15.º

Atribuição de financiamento

1 - A taxa de co-financiamento é assegurada em 50% pelo FEDER.

2 - O pagamento será efectuado de acordo com as condições expressas no respectivo contrato de comparticipação financeira e nas normas de execução financeira em vigor, nomeadamente a relativa aos fundos estruturais.

3 - O contrato de comparticipação financeira deve ser enviado à FCT no prazo máximo de 10 dias após a comunicação da decisão final, sendo que a data de início dos projectos não deve ultrapassar 90 dias após a data de homologação.

Artigo 16.º

Pagamentos

1 - Sempre que existam disponibilidades financeiras para o efeito, será efectuado um primeiro adiantamento de 20% do custo total do projecto aos destinatários finais, verificadas as seguintes condições:

a) Devolução do contrato de comparticipação financeira devidamente assinado e rubricado;

b) Validade das certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal.

2 - Os pagamentos subsequentes serão efectuados após apresentação, pelos destinatários finais, dos pedidos de reembolso ou de pagamento de saldo final, de acordo com as despesas elegíveis realizadas e pagas no âmbito dos projectos.

3 - As despesas efectuadas no âmbito dos projectos financiados devem ser contabilizadas pelos destinatários finais, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, e, sempre que tal procedimento não seja aplicável, devem ser criadas contas específicas para o registo das despesas.

4 - Os pedidos de pagamento deverão ser apresentados em formulário próprio, fornecido pela FCT, acompanhado de lista discriminada dos documentos de despesa.

Artigo 17.º

Relatórios intercalares e final

1 - As entidades executoras dos projectos financiados devem apresentar, para efeitos de avaliação intercalar e final, relatórios de progresso anuais e um relatório final, de acordo com o formulário próprio disponibilizado na página da Internet da FCT.

2 - Constitui objectivo dos relatórios fornecer informação que permita o correcto acompanhamento e avaliação da execução dos projectos, nomeadamente através de informação sobre os avanços, designadamente técnicos e científicos, face ao programa de trabalhos estabelecido para o projecto, bem como os desvios que se verifiquem em relação à programação e sua justificação.

3 - Os relatórios são constituídos por duas partes, uma relativa à actividade científica desenvolvida e outra referente à execução financeira.

4 - O relatório de actividade científica deve descrever de forma detalhada a execução dos trabalhos efectuados no período em causa, devendo, em anexo, ser remetidas as publicações e outros resultados decorrentes do projecto.

5 - O relatório de execução financeira deve listar as despesas efectuadas no período a que se refere.

6 - Os relatórios referidos nos números anteriores são apreciados por comissões de acompanhamento constituídas por área científica, que pode recomendar a suspensão ou o cancelamento do financiamento.

CAPÍTULO V

Deveres das entidades beneficiárias

Artigo 18.º

Acompanhamento e controlo

O financiamento aprovado é objecto de acções de acompanhamento pela FCT e de acção de controlo pela autoridade de gestão do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, através da Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, ou entidades por ela designadas, pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pela Inspecção-Geral de Finanças ou por outras entidades nacionais ou comunitárias com poderes para o efeito.

Artigo 19.º

Conta bancária específica

1 - Constitui dever da entidade beneficiária abrir e manter conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos financeiros referentes aos investimentos financiados pelo FEDER.

2 - Os pagamentos das despesas havidas com terceiros única e exclusivamente motivadas pela realização dos investimentos financiados deverão ser efectuados por movimentação da conta bancária aberta especificamente para esse efeito.

3 - Os pagamentos relacionados com os investimentos co-financiados por estas acções podem ainda ser efectuados através de outra conta da entidade, sendo posteriormente imputados à conta específica para o FEDER, tendo em vista o ressarcimento da despesa em causa, sendo imprescindível que esta transposição seja realizada com base em documentos de lançamento que discriminem as despesas que justificam a operação.

4 - A decisão da aprovação do investimento poderá ser revogada se, em sede de conclusão do empreendimento, se verificar a inexistência da conta bancária específica, com o consequente desencadear das restituições das verbas entretanto recebidas.

5 - No que concerne aos juros gerados pelos depósitos efectuados, com verbas transferidas a título de financiamento público, na conta bancária específica, são os mesmos considerados receitas da acção, pelo que devem ser comunicados, a fim de que sejam deduzidos ao custo total elegível do projecto.

6 - As alterações à conta bancária exclusiva só serão aceites pelo gestor do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010 quando em presença de declarações assinadas por quem tenha capacidade para obrigar a entidade e desde que as assinaturas sejam reconhecidas notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto ou selo branco, se se tratar de organismo público.

Artigo 20.º

Processo técnico-financeiro

1 - As entidades beneficiárias são obrigadas a dispor de contabilidade organizada segundo o Plano Oficial de Contabilidade e à constituição de um processo técnico-financeiro específico do investimento.

2 - Os originais dos documentos de despesa e receitas devem estar arquivados em pastas próprias de acordo com a organização da contabilidade adoptada pela entidade beneficiária, reportando ao processo técnico-financeiro específico do investimento, através da aposição de um carimbo com os seguintes elementos:

(ver documento original)

3 - No caso de o financiamento FEDER não incidir integralmente sobre o valor do documento de despesa, deverá ser referido explicitamente qual a parcela que foi co-financiada.

4 - O dossier do projecto de cada investimento deve ser constituído pelos seguintes elementos:

a) Formulário de candidatura e respectivos anexos;

b) Memória descritiva do investimento aprovado;

c) Planos de investimento e financiamento;

d) Decisão da comunicação de aprovação;

e) Contrato de comparticipação financeira;

f) Pedidos de alteração à decisão de aprovação;

g) Cronograma de realização física e financeira;

h) Documento comprovativo da posição relativa ao IVA;

i) Pedido de pagamento de reembolso e respectiva listagem dos documentos comprovativos de despesa;

j) Documentos de despesa com evidência da aposição do carimbo FEDER;

l) Ordens de pagamento FEDER;

m) Documentação relativa à publicidade dos apoios recebidos.

5 - O processo técnico-financeiro deve manter-se actualizado, não sendo admissível um atraso superior a 60 dias.

6 - Após a conclusão do empreendimento, o dossier de projecto deve ser arquivado pelo prazo de três anos contados a partir da data de conclusão do mesmo.

Artigo 21.º

Informação e publicidade

No âmbito do necessário cumprimento de toda a legislação nacional e comunitária aplicável, os destinatários finais deverão também respeitar e fazer respeitar as normas relativas aos aspectos de informação e publicidade, nomeadamente com a explicitação do co-financiamento pelo FEDER, através do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, nos termos transmitidos pela FCT, em todos os trabalhos decorrentes do projecto.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 22.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento aplicam-se as disposições constantes da legislação nacional e comunitária aplicável.

Artigo 23.º

Revisão

1 - O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que se revele necessário.

2 - Todas as revisões carecem de homologação pelo membro do Governo responsável pela Intervenção Operacional.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento é aplicável a todas as candidaturas apresentadas a partir da data da homologação do mesmo.

Homologo.

7 de Janeiro de 2005. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.