Regulamento n.º 5/2011, de 5 de janeiro

Regulamento n.º 5/2011

Nos termos da lei e dos estatutos da FCT/UNL, procede-se à actualização do regulamento geral dos ciclos de estudos da FCT-UNL conducentes ao grau de mestre, também designados a seguir por cursos de mestrado (2.º ciclo de estudos superiores) ou simplesmente cursos, publicado no Diário da República n.º 14, 2.ª série, de 21 de Janeiro de 2010.

17 de Dezembro de 2010. - O Director, Prof. Doutor Fernando José Pires Santana.

Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos Conducentes ao Grau de Mestre da FCT-UNL

(2.º ciclo de estudos superiores)

Normas regulamentares

Preâmbulo

1 - O presente regulamento refere-se à organização, funcionamento e atribuições dos órgãos de gestão dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre da FCT-UNL, também designados a seguir cursos de mestrado (2.º ciclo de estudos superiores) ou simplesmente cursos.

2 - O regulamento decorre das normas sobre os graus académicos e diplomas do ensino superior introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

Artigo 1.º

Criação e âmbito

1 - A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT-UNL), ao abrigo dos artigos 2.º e 10.º dos Estatutos da UNL, e dos artigos 3.º e 9.º dos Estatutos da FCT-UNL, confere o grau de mestre numa especialidade, no âmbito das áreas da sua competência.

2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso emitida pelo Director da FCT-UNL, de acordo com o determinado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

Artigo 2.º

Objectivos

O 2.º ciclo de estudos superiores conducente ao grau de mestre permite ao estudante adquirir conhecimentos, capacidade de compreensão e competências a um nível compatível com o requerido pelos artigos 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, sobre os graus académicos e diplomas do ensino superior, numa especialidade, no âmbito das áreas de competência da FCT-UNL. O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre deve igualmente assegurar que o estudante adquira uma especialização de natureza académica com recurso à actividade de investigação, de inovação ou de aprofundamento de competências profissionais na sua área de formação científica e ou tecnológica.

Artigo 3.º

Cursos de mestrado em associação

1 - A FCT-UNL pode associar-se a outros estabelecimentos de ensino superior, ou de investigação, nacionais ou estrangeiros, para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre.

2 - Os cursos em associação poderão reger-se por regulamentos específicos, resultantes do consenso entre as Instituições participantes, devendo ser aprovados pelo Reitor da UNL, por proposta do Director da FCT-UNL, após parecer favorável do Conselho Científico.

3 - A atribuição e titulação do grau a estudantes que concluam com aproveitamento os cursos em associação regem-se pelo definido nos artigos 41.º a 43.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, com a redacção alterada pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

Artigo 4.º

Área científica

A área científica de cada curso é indicada no respectivo regulamento.

Artigo 5.º

Duração

1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre compreende a aquisição de 90 a 120 ECTS e tem uma duração compreendida entre três e quatro semestres curriculares. Este ciclo de estudos integra uma componente lectiva, a que corresponde um mínimo de 50 % do total de créditos do ciclo de estudos, e uma dissertação de natureza científica original e especialmente realizada para este fim, ou um estágio de natureza profissional objecto de relatório final.

2 - À dissertação/estágio profissional corresponde, no mínimo, a 35 % do total de créditos do ciclo de estudos e a sua execução, incluindo a elaboração da correspondente dissertação ou do relatório final de estágio, poderá estar distribuída pelos 3.º e 4.º semestres, através de duas unidades curriculares semestrais.

Artigo 6.º

Condições de ingresso

1 - Podem candidatar-se ao curso:

a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, na mesma área científica ou em áreas a definir pelo Conselho de departamento predominante na execução do curso de mestrado;

b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo, na mesma área científica ou em áreas a definir pelo Conselho de departamento predominante na execução do curso de mestrado;

c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo Conselho Científico da FCT-UNL, na mesma área científica ou em áreas a definir pelo Conselho de departamento predominante na execução do curso de mestrado;

d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho de departamento predominante na execução do curso de mestrado.

2 - Os candidatos ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre que reúnam as condições de natureza académica e curricular expressas no n.º 1, serão seleccionados e seriados pela Comissão Científica do mestrado. Os critérios de selecção e seriação devem ser publicitados previamente e incluem, entre outros, os seguintes:

a) Classificação de licenciatura;

b) Currículo académico e científico;

c) Currículo profissional;

d) Eventual entrevista ou provas de admissão.

Artigo 7.º

Condições de funcionamento

As condições de funcionamento são fixadas pelo Director, coadjuvado pelo Conselho Executivo da FCT-UNL, ouvidos os presidentes dos departamentos envolvidos no ciclo de estudos.

Artigo 8.º

Estrutura curricular, plano de estudos e créditos

A especificação da estrutura curricular, plano de estudos e créditos do ciclo de estudos são apresentadas em anexo ao regulamento do curso, constituindo parte integrante do mesmo, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, aprovadas pelo Despacho n.º 10543/2005.

Artigo 9.º

Regulamentos

Para além do presente regulamento, cada curso de mestrado tem um regulamento específico onde são indicados:

a) Área científica;

b) Objectivos específicos da formação;

c) Duração;

d) Diploma de Pós-Graduação que pode ser conferido pela frequência com êxito de uma parte do curso;

e) Condições específicas de acesso;

f) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos.

Artigo 10.º

Gestão

1 - A gestão do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado é assegurada por:

a) Coordenador;

b) Comissão Científica;

c) Comissão Pedagógica.

2 - O Coordenador é um professor de carreira da FCT/UNL, nomeado pelo Director, ouvido o Conselho Científico, por proposta do Presidente do departamento preponderante na execução do ciclo de estudos, de acordo com o estipulado nos artigos 9.º, 17.º e 19.º dos Estatutos da FCT-UNL.

3 - A Comissão Científica, nomeada pelo Director, ouvido o Conselho Científico, por proposta do Presidente do departamento preponderante na execução do curso, de acordo com o estipulado nos artigos 9.º, 17.º e 19.º dos Estatutos da FCT-UNL, é constituída pelo Coordenador do curso e um mínimo de dois docentes doutorados do(s) departamento(s) envolvidos.

4 - A Comissão Pedagógica tem como objectivo assessorar o Coordenador no âmbito do acompanhamento pedagógico do curso, sendo constituída pelo Coordenador, eventualmente por mais um docente da Comissão Científica, por este escolhido, e por um ou dois estudantes do curso, eleitos pelos seus pares. Deverá ser mantida a paridade entre o número de docentes e estudantes.

5 - Os mandatos do Coordenador e da Comissão Científica tem a duração de 4 anos, o da Comissão Pedagógica tem a duração de um ano lectivo. Os mandatos do Coordenador, da Comissão Científica e da Comissão Pedagógica terminam com o do Presidente do Departamento preponderante na execução do curso.

6 - O Coordenador e as Comissões poderão ser exoneradas pelo Director, ouvido o Conselho Científico da FCT-UNL, por proposta do Presidente do departamento preponderante na execução do curso.

Artigo 11.º

Coordenador

1 - O Coordenador, coadjuvado pelas Comissões Científica e Pedagógica, tem funções de direcção e coordenação global do curso.

2 - Compete-lhe ainda:

a) Presidir às Comissões Científica e Pedagógica, dispondo de voto de qualidade em ambas;

b) Promover o bom funcionamento do curso e zelar pela sua qualidade;

c) Representar o curso;

d) Elaborar a proposta do número de vagas do curso;

e) Pronunciar-se sobre a proposta de distribuição do serviço docente do curso;

f) Preparar propostas de alteração de planos de estudos do curso;

g) Nomear os orientadores da dissertação/estágio por mútuo acordo das partes envolvidas;

h) Propor o júri de apreciação da dissertação/relatório final ouvidos os orientadores e a Comissão Científica;

i) Elaborar um relatório anual de avaliação do curso no âmbito dos procedimentos de gestão da qualidade do ensino e aprendizagem;

j) Promover a divulgação nacional e internacional do curso.

Artigo 12.º

Comissão Científica

A Comissão Científica tem as seguintes atribuições:

a) Coadjuvar o Coordenador na gestão global do curso, procurando garantir o seu bom funcionamento e contribuindo para a sua divulgação nacional e internacional;

b) Proceder à selecção dos candidatos;

c) Realizar a coordenação dos programas das unidades curriculares e controlar as respectivas fichas;

d) Compatibilizar os métodos de avaliação das unidades curriculares do curso e as datas para a sua realização;

e) Decidir sobre as equivalências gerais ou individuais e os planos de estudos dos estudantes, incluindo as situações de mobilidade;

f) Propor os orientadores da dissertação/estágio por mútuo acordo das partes envolvidas;

g) Coadjuvar o Coordenador na preparação de propostas de júri de apreciação da dissertação/relatório final;

h) Coadjuvar o Coordenador na preparação de propostas de alteração de planos de estudos do curso;

i) Pugnar para que os objectivos da formação sejam atingidos e contribuir para a melhoria contínua da qualidade do ciclo de estudos, promovendo o cumprimento dos procedimentos de gestão da qualidade do ensino e aprendizagem em vigor na FCT-UNL.

Artigo 13.º

Comissão pedagógica

Cabe à Comissão Pedagógica:

a) Emitir pareceres sobre os assuntos para que seja consultada;

b) Contribuir para a resolução de problemas de carácter pedagógico que surjam no âmbito do curso.

Artigo 14.º

Avaliação de conhecimentos e regime de precedências

1 - A avaliação de conhecimentos tem carácter individual e será efectuada de acordo com as Normas de Avaliação em vigor na Faculdade de Ciências e Tecnologia. O resultado da avaliação será expresso na escala numérica de zero a vinte valores.

2 - Considera-se aprovado numa unidade curricular o estudante cuja nota final de avaliação seja igual ou superior a 10 valores.

3 - O regime de precedências é estabelecido pelo Director, coadjuvado pelo Conselho Executivo, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico da FCT-UNL.

4 - Compete à Comissão Científica, ouvida a Comissão Pedagógica, a decisão sobre a existência ou não de época especial de exames.

Artigo 15.º

Prescrição do direito à inscrição

O regime de prescrição do direito à inscrição é fixado pelo Director da FCT-UNL, ouvido o Conselho Executivo, o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico e tomando em consideração, quando aplicável, o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto.

Artigo 16.º

Inscrição em dissertação/estágio profissional

O acesso à primeira inscrição na(s) unidade(s) curricular(es) correspondente(s) à execução da dissertação/estágio profissional só é permitido após a realização de todas as outras unidades curriculares menos duas dos 1.º e 2.º semestres do curso.

Artigo 17.º

Orientação Científica

1 - A elaboração da dissertação/relatório final será orientada por docente ou investigador doutorado ou por especialista de mérito reconhecido como tal pelo Conselho de departamento predominante na execução do curso.

2 - A orientação pode ser assegurada em regime de co-orientação, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros, sendo sempre um deles afecto ao(s) departamento(s) da FCT-UNL participantes no curso. O número máximo de orientadores é de dois.

3 - A nomeação do orientador ou orientadores do estudante e a aprovação dos temas de dissertação/estágio deverão estar aprovadas até uma semana após o início das aulas do semestre em que o aluno se inscreveu na unidade curricular correspondente.

Artigo 18.º

Acordo prévio de confidencialidade

O trabalho de dissertação pode envolver um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Presidente do Departamento, preponderante na execução do ciclo de estudos, sob proposta fundamentada do orientador, ouvida a Comissão Científica do curso. Sempre que o período de embargo for maior ou igual a 6 meses, o acordo de confidencialidade tem de ser também aprovado pelo Director. Caso exista um acordo prévio de confidencialidade envolvendo esta componente do trabalho do estudante, a prova de apreciação e discussão da dissertação terá lugar apenas com a presença do júri e a dissertação apenas será publicada na íntegra pela FCT-UNL uma vez decorrido um prazo definido no acordo, que poderá ser no máximo de 3 anos.

Artigo 19.º

Regras sobre a entrega da dissertação/relatório final

1 - A dissertação/relatório final, acompanhada de um parecer do orientador e co-orientadores, deverá ser entregue até ao último dia previsto para o efeito no calendário lectivo do curso, sem prejuízo das disposições legais relativas ao regime de prescrição.

2 - A entrega da dissertação/relatório final requer a realização prévia de todas as outras unidades curriculares do curso de mestrado. Esta disposição não se aplica a eventuais unidades curriculares, do último semestre dos cursos de mestrado, que decorram em simultâneo com a dissertação/estágio profissional.

3 - O candidato deve entregar o pedido de realização da prova pública acompanhado de exemplares em número e em suporte a definir pela Comissão Científica do ciclo de estudos.

4 - A dissertação/relatório final pode ser redigida em língua Portuguesa ou Inglesa.

5 - O despacho de nomeação do júri deve ser comunicado ao candidato por escrito no prazo de 5 dias úteis após a sua nomeação.

6 - A realização da prova de discussão pública da dissertação/relatório final requer a realização prévia de todas as outras unidades curriculares do ciclo de estudos.

7 - O candidato ao grau de mestre deverá entregar uma versão definitiva da dissertação/relatório final, integrando as alterações propostas por escrito pelo júri até 30 dias após a realização da prova.

8 - No acto de apresentação a provas públicas, o estudante com a classificação final de Aprovado, concede à FCT/UNL e à UNL o direito, perpétuo e sem limites geográficos, de arquivar e publicar a dissertação/relatório final através de exemplares impressos, reproduzidos em papel ou de forma digital, ou por qualquer outro meio conhecido ou que venha a ser inventado, e de a divulgar através de repositórios científicos e de admitir a sua cópia e distribuição com objectivos educacionais ou de investigação, não comerciais, desde que seja dado crédito ao autor e editor; a divulgação poderá ser diferida através de um período de embargo concedido nas condições do artigo 18.º

9 - A versão definitiva da dissertação/relatório final assume uma forma, estrutura, organização, apresentação em suporte físico material e desmaterializado estabelecidas em normas aprovadas pelo Conselho Científico e pelo Director da FCT-UNL e está sujeita a procedimentos de depósito legal de acordo com o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

10 - O diploma, cartas de curso e suplemento ao diploma só podem ser emitidos depois da entrega e aceitação pelo orientador da versão definitiva da dissertação/relatório final.

Artigo 20.º

Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri

1 - A dissertação é objecto de apreciação e discussão pública por um júri homologado pelo Presidente do departamento preponderante na execução do ciclo de estudos, sob proposta da Comissão Científica do ciclo de estudos.

2 - O júri de apreciação da dissertação deverá ser nomeado no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega da dissertação.

3 - O júri é constituído por três a cinco membros, incluindo pelo menos um dos orientadores, devendo pelo menos dois dos membros não terem estado envolvidos na orientação do estudante. Os orientadores científicos não poderão presidir a júris respeitantes à discussão das dissertações que tenham orientado e não poderão estar em maioria no júri.

4 - Os membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor ou especialistas de mérito reconhecido como tal pelo Conselho de departamento preponderante na execução do ciclo de estudos.

5 - O Presidente do júri tem também a função de dirigir os trabalhos e homogeneizar as classificações dos estudantes e deve pertencer ao departamento preponderante na execução do curso. Poderá ser o Coordenador do curso, um membro da Comissão Científica do curso, ou um professor com senioridade para desempenhar a função.

6 - Nos 15 dias subsequentes à data do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar no qual declara que aceita a dissertação ou, em alternativa, recomenda ao candidato a sua reformulação, com indicações precisas:

a) O estudante disporá de um prazo máximo de 30 dias durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação ou declarar que a mantém tal como a apresentou;

b) Recebida a dissertação reformulada, ou feita a declaração referida na alínea anterior, procede-se à marcação da prova de discussão pública;

c) Considera-se ter havido desistência do estudante se, esgotado o prazo referido na alínea a), este não apresentar uma dissertação, nem declarar que prescinde da respectiva reformulação.

7 - Após discussão pública da dissertação, o júri reúne para apreciação e classificação da prova.

a) A apreciação final da dissertação é expressa pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado por votação nominal justificada não sendo permitidas abstenções;

b) No caso de a dissertação ter merecido aprovação, a sua classificação é atribuída pelo júri na escala numérica de 10 a 20 valores.

8 - Da reunião do júri é lavrada acta, da qual constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns dos seus membros, a data de autorização de publicação da dissertação pela FCT-UNL caso exista um acordo prévio de confidencialidade ou por outras razões devidamente justificadas na acta, e opcionalmente, a indicação por escrito das alterações que o estudante deverá introduzir na versão final.

Artigo 21.º

Prazos máximos para a realização do acto público de defesa da dissertação/relatório final

1 - As provas devem ter lugar no prazo máximo de 30 dias a contar da data de nomeação do júri, no caso de este não solicitar a reformulação da dissertação/relatório final.

2 - No caso de o júri solicitar reformulação as provas devem ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar da data de nomeação do júri.

3 - O registo no sistema de gestão académica da FCT-UNL do resultado da prova tem de ter lugar até 30 dias úteis após a data final de entrega de dissertações/relatórios indicada no calendário escolar.

Artigo 22.º

Regras sobre as provas de defesa da dissertação/relatório final

Na discussão da dissertação/relatório final, que terá a duração máxima de noventa minutos, o candidato deverá fazer uma apresentação com a duração máxima de vinte minutos. O restante tempo deverá ser ocupado pela discussão do conteúdo científico/técnico do trabalho, sendo distribuído em partes iguais pelas intervenções dos membros do júri e pelo candidato. A arguição da dissertação/relatório final é da responsabilidade do(s) membro(s) do júri que não estiveram envolvidos na orientação do estudante.

Artigo 23.º

Suspensão da contagem de prazos

A contagem dos prazos referida no artigo anterior pode ser suspensa por despacho do Director da Faculdade, precedendo parecer do Coordenador do curso, nos seguintes casos:

a) Doença grave prolongada;

b) Gravidez e maternidade.

Artigo 24.º

Processo de atribuição da classificação final

1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final expressa conforme o estipulado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

2 - Para o cálculo da classificação associada ao grau é utilizada a fórmula (1) considerando, das unidades curriculares realizadas pelo aluno, as necessárias para a obtenção do grau e que optimizam a classificação, incluindo a dissertação.

(ver documento original)

3 - Aos estudantes que não realizarem a dissertação mas que completarem com aproveitamento a restante parte lectiva do curso será emitido um diploma de Pós-Graduação. Para o cálculo da classificação associada ao diploma de Pós-Graduação é utilizada a fórmula (1) considerando, das unidades curriculares realizadas pelo aluno, as necessárias para a obtenção do diploma e que optimizam a classificação.

Artigo 25.º

Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso

Os elementos que constam do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma são estabelecidos pelo Conselho Executivo da FCT-UNL nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Artigo 26.º

Prazos de emissão dos diplomas, das cartas de curso e dos suplementos aos diplomas

1 - A emissão da carta de curso e do suplemento ao diploma será efectuada no prazo máximo de 60 dias após a submissão do respectivo pedido.

2 - A emissão da certidão referente à carta de curso será efectuada no prazo máximo de 30 dias após a submissão do respectivo pedido.

3 - A emissão do diploma de pós-graduação será efectuada no prazo máximo de 30 dias após a submissão do respectivo pedido, e a emissão do suplemento ao diploma respectivo será efectuada no prazo máximo de 60 dias após a submissão do respectivo pedido.

Artigo 27.º

Processo de acompanhamento pelos órgãos científico e pedagógico

Ao abrigo dos artigos 9.º, 10.º, 15.º, 17.º e 19.º compete aos Conselhos Executivo, Científico e Pedagógico da FCT-UNL e ao Presidente e Conselho de departamento preponderante na execução do curso a responsabilidade de acompanhamento do mesmo e de zelar para que sejam reunidas todas as condições indispensáveis ao seu início e bom funcionamento.

Artigo 28.º

Numerus clausus

A matrícula e a inscrição no curso estão sujeitas a limitações quantitativas, a fixar anualmente pelo Reitor da UNL, sob proposta do Director da FCT-UNL, coadjuvado pelo Conselho Executivo e os presidentes dos departamentos envolvidos no curso.

Artigo 29.º

Calendário escolar

Ao abrigo do artigo 6.º dos Estatutos da FCT-UNL, o calendário escolar e o horário das diferentes tarefas lectivas é fixado anualmente pelo Director da FCT-UNL, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico da Faculdade.

Artigo 30.º

Propinas

A fixação das propinas devidas pelos estudantes compete ao Conselho Geral da UNL, sob proposta do Reitor da UNL, ouvido o Director da FCT-UNL.

Artigo 31.º

Condições de financiamento

As condições de financiamento são fixadas pelo Director da FCT-UNL, ouvidos o Conselho Executivo e os presidentes dos departamentos envolvidos no ciclo de estudo.

Artigo 32.º

Língua utilizada

1 - As actividades de leccionação e avaliação das unidades curriculares do curso podem ser conduzidas em Português ou numa língua estrangeira por decisão da Comissão Científica do curso, ouvido o Conselho de Departamento preponderante na execução do mesmo.

2 - Caso a decisão prevista no ponto 1) seja a de utilizar uma língua estrangeira, poderão ter lugar actividades de leccionação e avaliação conduzidas em Português sujeito a acordo mútuo entre estudantes e docentes.

Artigo 33.º

Mobilidade

Os estudantes do curso podem obter créditos ao abrigo de programas de mobilidade, nacional ou internacional, nas seguintes condições:

a) O programa de actividades a creditar, e a sua incidência na dispensa ou impedimento de realização de unidades curriculares do curso, deve ser aprovado, previamente à deslocação do estudante, pela Comissão Científica do curso;

b) O período de ausência do estudante não poderá ultrapassar um semestre.

Artigo 34.º

Regime de tutoria dos estudantes

O Presidente do Departamento preponderante na execução do curso poderá instituir e regulamentar um regime de tutoria dos estudantes enquanto não for nomeado o orientador, ouvido o Conselho de Departamento, por proposta do Coordenador do programa.

Artigo 35.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela legislação aplicável, ou pelos órgãos competentes da FCT-UNL.

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