Regulamento n.º 529/2022, de 1 de junho

Regulamento n.º 529/2022

Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é emitido ao abrigo:

a) Do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), respeitante à substituição dos juízes de direito, nas suas faltas e impedimentos;

b) Do artigo 89.º da LOSJ, respeitante aos turnos de distribuição;

c) Da alínea b) do n.º 8 do artigo 94.º da LOSJ, respeitante à emissão de regulamentos internos dos serviços judiciais da comarca;

d) Do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março (regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - RLOSJ), respeitante à organização dos turnos de férias judiciais;

e) Do n.º 1 do artigo 55.º do RLOSJ, respeitante à organização dos turnos aos sábados e feriados.

Artigo 2.º

Objeto

O presente instrumento estabelece o regime regulamentar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (adiante, Tribunal) respeitante a:

a) Entrada e permanência nos edifícios e utilização dos espaços do Tribunal;

b) Comunicação dos órgãos de gestão do Tribunal;

c) Substituição legal e serviço de turno dos magistrados judiciais;

d) Instalações e serviços de apoio afetos aos magistrados judiciais;

e) Participação administrativa e relação com a atividade administrativa dos magistrados judiciais.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento é aplicável no âmbito da atividade desenvolvida pelo Tribunal, dirigindo-se aos seus órgãos de gestão e aos funcionários deles dependentes, bem como, nas disposições que aos mesmos se dirigem, aos profissionais forenses, aos utentes dos serviços de justiça proporcionados por este Tribunal e a todas as pessoas e entidades que com ele contactam.

2 - As normas regulamentares que se referem à utilização dos edifícios e dos equipamentos judiciários geridos pelo Tribunal são aplicáveis na área desta comarca, abrangendo as áreas dos municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

CAPÍTULO II

Entrada e permanência nos edifícios e utilização dos espaços judiciários

Artigo 4.º

Entrada, circulação e permanência nos edifícios

1 - Não é permitida a entrada, a circulação ou a permanência no interior dos edifícios do Tribunal a quem neles não exerce funções, salvo para comparência a diligências, para utilização dos serviços instalados no local ou para assistência a atos públicos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - É proibida a entrada de pessoas que exibam comportamentos socialmente anómalos suscetíveis de perturbar o funcionamento dos serviços, quando não ofereçam justificação bastante para a sua adoção, ou que, notoriamente, se encontrem sob a influência de substâncias perturbadoras do seu comportamento.

3 - Não é permitida a entrada de animais nos edifícios do Tribunal, salvo de «cães de assistência» acompanhados pelos seus utilizadores, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, ou de cães integrados em equipas cinotécnicas das forças de segurança ou dos serviços de proteção civil, no âmbito de ações operacionais.

4 - É permitida a entrada nos edifícios do Tribunal de acompanhantes, se necessário, de convidados e de prestadores de serviços.

5 - O acesso ao interior dos edifícios pode ser condicionado à exibição de documento de identificação e ao controlo eletrónico do porte de arma.

6 - No interior dos edifícios do Tribunal:

a) Os utentes apenas podem permanecer ou circular nas áreas de acesso público identificadas;

b) As crianças com idade inferior a 16 anos são permanentemente acompanhadas por um adulto;

c) É proibida a difusão de sons a partir de aparelhos elétricos ou eletrónicos, designadamente, de sinais sonoros de aparelhos de telecomunicações;

d) As comunicações verbais, presenciais ou por meio de aparelho de telecomunicações, não devem perturbar o funcionamento dos serviços;

e) É proibido produzir música ou ruído intencionalmente.

7 - Cessa a aplicação da norma prevista na alínea b) do n.º 6 quando dela possa resultar a limitação do direito da criança de acesso ao Direito e aos tribunais, designadamente, para o exercício do direito de participação nos processos de decisão que a afetam.

Artigo 5.º

Porte de arma no interior dos edifícios

1 - Não é permitido o porte de armas de qualquer tipo no interior dos edifícios do Tribunal.

2 - Não se aplica o disposto no número anterior:

a) Aos membros dos órgãos de polícia criminal autorizados a utilizar arma de acordo com os respetivos estatutos legais, desde que se encontrem em ato de serviço, sejam devidamente identificados e credenciados, e respeitem o sistema de credenciação em uso no respetivo edifício;

b) Nos casos expressa e especialmente autorizados, por escrito, pelo administrador judiciário;

c) Aos membros do Corpo da Guarda Prisional que se encontrem devidamente uniformizados e no âmbito de funções operacionais, relativamente às armas de serviço.

3 - É proibido o porte de objetos sem utilização apropriada no interior dos edifícios que possam ser facilmente usados como arma, designadamente, guarda-chuvas, bastões destinados à prática desportiva, bengalas, por quem não necessite de apoio, ou ferramentas.

Artigo 6.º

Proibições gerais

1 - É proibida a utilização dos edifícios judiciários, logradouros e parques de estacionamento para fins estranhos ao funcionamento dos serviços de justiça estadual, salvo com autorização expressa, por escrito, do presidente do tribunal.

2 - É considerado fim estranho ao funcionamento dos serviços de justiça, nomeadamente, a manifestação de desrespeito para com o Tribunal, designadamente, através da adoção ostensiva de comportamentos ou vestuário publicamente interpretada como visando essa manifestação, ainda que não seja esta o efetivo propósito do utente.

3 - É proibida a captação de som ou de imagem no interior dos edifícios judiciários, nos seus logradouros e parques de estacionamento para fins estranhos aos serviços de justiça estadual, salvo com autorização expressa do presidente do tribunal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 - O disposto no número anterior não obsta à captação de imagem em modo de digitalização de documentos.

Artigo 7.º

Segurança no interior dos edifícios

Salvo no que respeita à entrada principal de acesso ao público, são mantidas fechadas após a sua utilização as portas exteriores dos edifícios que não sejam vigiadas presencialmente pelos serviços de segurança.

Artigo 8.º

Parques de estacionamento

1 - Nos parques de estacionamento são observadas as regras do Código da Estada, sendo a velocidade de circulação automóvel limitada a 10 km por hora.

2 - O estacionamento é realizado nas áreas para o efeito assinaladas, devendo cada viatura ocupar apenas o interior de um lugar de estacionamento individualizado.

3 - Os lugares reservados, designadamente, à administração da comarca e aos utilizadores de mobilidade reduzida são respeitados.

4 - É proibida a permanência de veículos nos parques de estacionamento por período superior a 24 horas, salvo com autorização do presidente do tribunal ou do administrador judiciário.

5 - É proibida a permanência e a circulação pedonal nos parques de estacionamento dos edifícios judiciários, salvo no trajeto de e para as viaturas.

6 - Os cartões de acesso aos parques de estacionamento são pessoais e intransmissíveis.

7 - Sendo atribuído cartão de acesso não eletrónico com identificação da viatura, aquele deve permanecer no interior desta, colocado em local visível do exterior.

8 - O acesso aos parques de estacionamento é reservado aos profissionais forenses que exercem funções no edifício que servem, sendo especialmente autorizado o acesso a prestadores de serviços e a pessoas ou entidades convidadas.

9 - A permissão de utilização dos parques de estacionamento não envolve a assunção pelo Tribunal do dever de guarda das viaturas nem dos objetos nelas transportados.

10 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, gozam de precedência na atribuição de lugares de estacionamento, sucessivamente, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, os secretários de justiça e os escrivães de direito.

11 - Sempre que, por razões de serviço ou socioprofissionais, os magistrados judiciais se desloquem a edifício no qual não exercem a sua atividade, pode ser autorizada a utilização do parque de estacionamento, na medida da disponibilidade de vaga.

12 - O incumprimento das regras de utilização do parque de estacionamento pode determinar a limitação de acesso ao mesmo, por decisão do presidente do tribunal.

13 - A utilização de cada um dos diferentes parques de estacionamento dos edifícios abrangidos pelo disposto neste artigo pode ser objeto de regulamentação autónoma pelo administrador judiciário.

CAPÍTULO III

Comunicação

Artigo 9.º

Sítio institucional na Internet

1 - O sítio institucional do Tribunal na Internet, para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo, designadamente, tem o endereço .

2 - O sítio referido no número anterior inclui uma página informativa, na qual consta, designadamente:

a) A composição orgânica jurisdicional do Tribunal;

b) A estrutura, competência e sede dos seus órgãos de gestão;

c) Os desígnios e princípios orientadores da atividade administrativa da comarca;

d) A organização e funcionamento da secretaria judicial e dos serviços técnicos de apoio;

e) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços do Tribunal;

f) As normas constitucionais e legais que disciplinam as matérias referidas nas alíneas anteriores.

3 - Os regulamentos emitidos pelos órgãos de gestão do Tribunal são publicados no sítio institucional referido nos números anteriores.

Artigo 10.º

Comunicação social

1 - Podem ser reservados lugares para os jornalistas, a requerimento destes, na área destinada ao público nas audiências judiciais que não decorram com exclusão da publicidade.

2 - Os serviços de apoio ao presidente do tribunal asseguram a divulgação à comunicação social da informação relevante que puder ser disponibilizada.

Artigo 11.º

Comunicação em suporte duradouro

1 - A comunicação do presidente do tribunal e dos restantes órgãos de gestão do Tribunal, em suporte duradouro, com os magistrados judiciais, com os magistrados do Ministério Público, com os oficiais de justiça e com os restantes agentes em exercício de funções nesta comarca é realizada, preferencialmente, por meio de correio eletrónico.

2 - Diferente modo de comunicação é adotado, relativamente aos destinatários que, justificadamente, não disponham de meios para receber comunicações nos termos do disposto no número anterior.

Artigo 12.º

Veiculação de comunicações recebidas

1 - Os órgãos de gestão da comarca não asseguram a retransmissão de mensagens de correio eletrónico recebidas para divulgação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As mensagens de correio eletrónico de conteúdo institucional recebidas para divulgação são veiculadas aos seus destinatários em exercício de funções no Tribunal.

3 - As comunicações de prestadores oferecendo os seus serviços técnicos no âmbito processual são apenas transmitidas às unidades processuais, por decisão do presidente do tribunal ou do administrador judiciário.

4 - As mensagens de correio eletrónico remetidas por listas de candidatos, respeitantes a eleições de titulares de órgãos sindicais ou de titulares de órgãos da administração judiciária, não são veiculadas aos eleitores destinatários, salvo a carta de apresentação da lista.

Artigo 13.º

Publicidade e arquivo de orientações de serviço

1 - As orientações de serviço escritas dirigidas aos serviços do Tribunal, designadamente, sob a denominação de provimento ou de ordem de serviço, são arquivadas na unidade central da secretaria judicial, sendo permitida a sua consulta por qualquer interessado.

2 - As orientações de serviço escritas dirigidas às unidades de processos são por estas arquivadas, sem prejuízo do disposto no número anterior.

CAPÍTULO IV

Disposições sobre funções exercidas pelos magistrados judiciais

SECÇÃO I

Substituições legais

Artigo 14.º

Substituição de magistrados judiciais

1 - A substituição dos magistrados judiciais em exercício de funções nos juízos do Tribunal e nos tribunais de competência territorial alargada com sede na área desta comarca, nas suas faltas e impedimentos, é realizada em conformidade com os seguintes critérios:

a) O magistrado judicial ausente ou impedido é substituído pelo magistrado judicial que ocupa o lugar de provimento seguinte, por ordem crescente - exemplificativamente, o magistrado judicial que ocupa o lugar de provimento «Juiz 1» é substituído pelo magistrado judicial que ocupa o lugar de provimento «Juiz 2»;

b) O magistrado judicial que ocupa o lugar de provimento de número mais elevado é substituído pelo magistrado judicial que ocupa o lugar de provimento «Juiz 1».

2 - A participação dos magistrados judiciais auxiliares ou do quadro complementar no regime de substituição é realizada em conformidade com os seguintes critérios especiais:

a) Os magistrados judiciais a que se referem os artigos 107.º e 108.º do RLOSJ e os magistrados judiciais do quadro complementar afetados à substituição de um único magistrado judicial titular, ausente ou impedido, ocupam a posição deste no regime de substituição descrito nos números anteriores, quer como substitutos, quer como substituídos;

b) Os magistrados judiciais auxiliares ou do quadro complementar integram o regime de substituição nos termos em cada caso definidos pelo presidente do tribunal, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

Artigo 15.º

Substituição de magistrados judiciais entre juízos ou tribunais

1 - Em caso de impedimento ou ausência de todos os magistrados judiciais em exercício de funções no mesmo juízo ou tribunal de competência territorial alargada - adiante, «juízo substituído» -, a sua substituição é realizada por magistrados judiciais em exercício de funções noutro juízo do Tribunal - adiante, «juízo de substituição» -, em conformidade com os seguintes critérios:

a) O serviço do magistrado judicial em exercício no lugar de provimento «Juiz 1» (ou em lugar único) do «juízo substituído» é executado pelo magistrado judicial em exercício no lugar de provimento «Juiz 1» (ou em lugar único) do «juízo de substituição», mantendo-se esta correspondência numérica relativamente à substituição dos magistrados judiciais em exercício nos restantes lugares de provimento;

b) Quando o número de lugares de provimento do «juízo de substituição» é inferior ao do «juízo substituído», reinicia-se a correspondência numérica a partir do lugar de provimento «Juiz 1» (ou em lugar único) do «juízo de substituição».

2 - A substituição de magistrados judiciais entre diferentes juízos é realizada em conformidade com a seguinte relação:

a) Os juízos centrais cíveis, de execução ou de comércio («juízos substituídos») têm por «juízo de substituição» o juízo local cível com jurisdição sobre a área do município onde o «juízo substituído» tem a sua sede;

b) Os juízos locais cíveis têm por «juízo de substituição» o juízo local criminal com jurisdição sobre a área do município onde o «juízo substituído» tem a sua sede;

c) Os juízos centrais criminais ou de instrução criminal e o Tribunal de Execução de Penas têm por «juízo de substituição» o juízo local criminal com jurisdição sobre a área do município onde o «juízo substituído» tem a sua sede;

d) Os juízos locais criminais têm por «juízo de substituição» o juízo local de pequena criminalidade instalado na área do mesmo município e, não existindo este juízo, o juízo local cível com jurisdição sobre a área do município onde o «juízo substituído» tem a sua sede;

e) O juízo local de pequena criminalidade tem por «juízo de substituição» o juízo criminal instalado na área do mesmo município;

f) O juízo do trabalho do Porto tem por «juízo de substituição» o juízo do trabalho de Vila Nova de Gaia;

g) O juízo do trabalho de Vila Nova de Gaia tem por «juízo de substituição» o juízo do trabalho de Valongo;

h) O juízo do trabalho de Valongo tem por «juízo de substituição» o juízo do trabalho da Maia;

i) O juízo do trabalho da Maia tem por «juízo de substituição» o juízo do trabalho de Matosinhos;

j) O juízo do trabalho de Matosinhos tem por «juízo de substituição» o juízo do trabalho do Porto;

k) O juízo de família e menores do Porto tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia;

l) O juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores de Gondomar;

m) O juízo de família e menores de Gondomar tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores da Maia;

n) O juízo de família e menores da Maia tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores de Santo Tirso;

o) O juízo de família e menores de Santo Tirso tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores de Vila do Conde;

p) O juízo de família e menores de Vila do Conde tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores de Matosinhos;

q) O juízo de família e menores de Matosinhos tem por «juízo de substituição» o juízo de família e menores do Porto.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a adoção das medidas de gestão legalmente previstas, designadamente, a reafetação de magistrados judiciais do quadro complementar.

Artigo 16.º

Casos especiais

1 - Os magistrados judiciais titulares de um processo em regime de exclusividade não integram o regime de substituição previsto nos artigos anteriores, salvo decisão do presidente do tribunal em sentido contrário, no respeito pelo âmbito da exclusividade atribuída pelo Conselho Superior da Magistratura.

2 - Sempre que se revele necessário, designadamente, no período em que decorre o processo eleitoral dos titulares dos órgãos das autarquias locais, podem ser estabelecidos pelo presidente do tribunal regimes transitórios de substituição derrogatórios do regime normal de substituição legal previsto neste regulamento, mas conformes aos seus princípios orientadores.

3 - Nos casos omissos, a substituição dos magistrados judiciais segue o regime em cada caso definido pelo presidente do tribunal, no respeito pelos princípios orientadores das normas enunciadas nos artigos anteriores.

SECÇÃO II

Serviços de turno

Artigo 17.º

Turnos aos sábados e feriados

1 - Os turnos que se realizam aos sábados e feriados, previstos no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, são organizados anualmente, no mês de julho, em regime de rotatividade e, preferencialmente, seguindo a ordem alfabética.

2 - O serviço de turno integra as áreas de vários municípios, nos termos definidos pelo Conselho de Gestão do Tribunal.

3 - O serviço de turno é organizado com respeito pela especialização dos juízos criminais, do tribunal de competência territorial alargada e dos juízos de família e menores, de modo a garantir a qualidade da decisão e a redução do risco de erro judiciário.

4 - A unidade da secretaria judicial que assegura o serviço de turno contacta os magistrados judiciais que o executam no penúltimo dia útil imediatamente anterior ao seu início, assegurando-se da sua disponibilidade.

5 - É permitida a permuta de dias de serviço de turno entre magistrados judiciais antecipadamente requerida.

Artigo 18.º

Turnos de férias judiciais

1 - Os turnos de férias judiciais são organizados pelo presidente do tribunal no respeito pela antiguidade dos magistrados judiciais na magistratura.

2 - Na organização dos turnos de férias judiciais podem ser agrupados vários juízos, de modo a garantir que o período de turno que cabe a cada magistrado judicial não é excessivo.

3 - A organização dos turnos de férias judiciais segue, preferencialmente, o seguinte procedimento:

a) O magistrado judicial coordenador elabora um documento expondo a divisão do período anual de turno pelo número de magistrados judiciais abrangidos, por juízo ou conjunto de juízos agrupados;

b) O documento referido na alínea anterior é circulado entre os magistrados judiciais abrangidos, com indicação do prazo de consulta e acompanhado da lista de precedências, sequencialmente, começando pelo magistrado judicial com maior antiguidade;

c) Os magistrados judiciais abrangidos sinalizam a respetiva preferência de entre os períodos de turno disponíveis, sendo o documento devolvido ao magistrado judicial coordenador.

Artigo 19.º

Turnos de distribuição

1 - A designação do juiz que preside à distribuição é feita nominalmente ou por adoção do regime previsto no número seguinte.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, na primeira semana do ano civil, a distribuição em cada juízo ou tribunal de competência territorial alargada é presidida pelo respetivo magistrado judicial em funções no lugar de provimento «Juiz 1», sendo presidida, na segunda semana, pelo magistrado judicial em funções no lugar de provimento «Juiz 2», adotando-se este critério nas semanas seguintes, até ao número de lugar de provimento mais elevado, repetindo-se esta ordem subsequentemente.

3 - O regime previsto nos números anteriores suspende-se nos dias em que funcionam turnos de férias ou de fim de semana e feriado, caso em que a distribuição é presidida pelos magistrados judiciais que asseguram estes turnos e, de entre estes, pelo mais antigo na magistratura.

SECÇÃO III

Instalações e equipamentos dedicados

Artigo 20.º

Gabinetes dos magistrados judiciais

1 - O conjunto dos gabinetes destinados aos magistrados judiciais é definido pelo administrador judiciário, sob orientação do presidente do tribunal, ouvidos os magistrados.

2 - Nos edifícios onde se encontram instalados vários juízos, podem ser definidos conjuntos de gabinetes exclusivamente afetos aos magistrados judiciais de cada um dos juízos.

3 - Na primeira ocupação de um edifício da comarca, a atribuição dos gabinetes destinados aos magistrados judiciais é feita por acordo entre estes, tendo precedência os magistrados mais antigos na magistratura.

4 - Em caso de transferência de um magistrado judicial, os restantes magistrados judiciais em exercício de funções no juízo têm prioridade na ocupação do gabinete vago, com precedência dos magistrados em exercício de funções há mais tempo no juízo e, em caso de empate, dos mais antigos na magistratura.

5 - Quando o gabinete vago referido no número anterior não satisfaz o disposto no n.º 2, o presidente do tribunal pode determinar a sua não ocupação pelo juízo do magistrado judicial movimentado; neste caso, a prioridade na ocupação pode ser exercida relativamente ao gabinete alternativo disponibilizado.

6 - Não obstante o disposto nos números anteriores, nos casos de utilização conjunta do mesmo gabinete, previsivelmente, por mais de seis meses, designadamente, pelo magistrado judicial e por um auditor de justiça ou juiz em regime de estágio, tem aquele magistrado judicial precedência sobre todos os demais na atribuição do gabinete vago disponível de maiores dimensões.

Artigo 21.º

Salas de audiência

1 - A utilização das salas de audiência existentes nos edifícios onde se encontram instalados os juízos da comarca e os tribunais de competência territorial alargada é realizada em conformidade com o mapa elaborado pelo administrador judiciário, sob a orientação do presidente do tribunal, ouvidos os magistrados judiciais.

2 - Na inexistência de mapa de utilização das salas de audiência do edifício, estas são utilizadas em conformidade com o ajustado entre os magistrados judiciais nele em exercício de funções, nos períodos por unidade orgânica definidos pelo administrador judiciário, sob a orientação do presidente do tribunal.

3 - Não obstante o disposto nos números anteriores, as salas de audiência podem ser utilizadas para a realização de diligências processuais sempre que, no período de duração destas, não devam ser ocupadas pela unidade orgânica indicada no mapa ou pela unidade orgânica à qual caiba a sua utilização nos termos previstos no número anterior.

4 - O mapa de utilização das salas de audiência é excecional e transitoriamente alterado pelo presidente do tribunal, sempre que tal se mostre necessário.

5 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, junto à porta da sala de audiências é afixada, em local visível, a informação de que a audiência é gravada.

Artigo 22.º

Utilização de viaturas do tribunal

Sem prejuízo do disposto no regulamento interno sobre o uso e gestão de veículos, a solicitação de viaturas afetas ao uso deste Tribunal pelos magistrados judiciais, para utilização no âmbito de diligências processuais, deve ser realizada, sempre que possível, com uma antecedência não inferior a 15 dias.

Artigo 23.º

Biblioteca

1 - Os livros jurídicos pertencentes aos serviços judiciários são mantidos nos locais designados pelo administrador judiciário, aos mesmos devendo retornar imediatamente após a sua utilização.

2 - É elaborado um catálogo dos livros jurídicos existentes, com indicação da sua localização.

3 - Cabe ao secretário de justiça a elaboração do catálogo referido no número anterior, salvo diferente determinação do administrador judiciário.

SECÇÃO IV

Participação e atividade administrativa

Artigo 24.º

Audição coletiva dos magistrados judiciais

1 - Nos procedimentos que compreendem a audição coletiva dos magistrados judiciais, o contributo daqueles que pretendem exercer o direito de participação previsto no artigo 12.º do Código do Procedimento Administrativo é dado por meio de mensagem de correio eletrónico.

2 - O disposto no número anterior não obsta a que o contributo dos magistrados judiciais seja recolhido em audiência coletiva, a realizar em data comunicada aos interessados por meio de mensagem de correio eletrónico.

Artigo 25.º

Veiculação das orientações de serviço dos magistrados judiciais

1 - As orientações de serviço escritas emitidas pelos magistrados judiciais, designadamente, sob a denominação de provimento, são de imediato veiculadas pela secretaria judicial aos serviços de apoio ao presidente do tribunal.

2 - As orientações de serviço escritas emitidas pelos magistrados judiciais são arquivadas pelos serviços de apoio ao presidente do tribunal.

Artigo 26.º

Apoio técnico

O magistrado judicial coordenador beneficia de apoio técnico, a solicitação sua, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 33.º do RLOSJ.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Disposições transitórias

1 - O disposto no artigo 14.º e o disposto no artigo 15.º não é aplicável ao exercício de funções em regime de substituição em execução na data de entrada em vigor deste regulamento.

2 - O disposto no artigo 19.º não é aplicável aos turnos de distribuição no ano civil de entrada em vigor deste regulamento.

3 - O disposto no artigo 20.º não prejudica a atribuição nominal de gabinetes existente na data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 28.º

Norma revogatória

O presente regulamento substitui os regulamentos do Tribunal já emitidos pelo seu presidente, salvo nas matérias e nos casos nele não regulados.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

12 de novembro de 2021. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Ausenda Gonçalves.

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