Regulamento n.º 543/2008, de 23 de outubro

Regulamento n.º 543/2008

Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével

Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e Vereador da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, para os efeitos previstos no artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal do Cartaxo deliberou, na sua reunião ordinária de 23 de Setembro de 2008, aprovar a proposta do Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével e remeter o plano à Assembleia Municipal do Cartaxo.

Mais torna público, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2008, aprovou o Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével.

Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, publicam-se em anexo ao presente Aviso, o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

3 de Outubro de 2008. - O Vereador, Francisco José Silvério Casimiro.

Plano de Pormenor do Parque de Negócios do Casal Branco - Pontével

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito territorial

1 - O Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Casal Branco, adiante designado por Plano, tem por objecto estabelecer as regras e orientações a que obedece a ocupação e uso do solo dentro dos limites da área de intervenção do Plano delimitada na sua Planta de Implantação.

2 - O Plano altera o Plano Director Municipal do Cartaxo, de acordo com o estabelecido na planta de alterações às disposições do PDM, nos seguintes termos:

a) Promove a reclassificação de solo rural (área agrícola RAN e outra área agrícola) para solo urbano (espaço industrial);

b) Promove a requalificação do espaço urbano (aglomerado urbano de nível V) para espaço industrial.

Artigo 2.º

Natureza e força vinculativa

1 - O Plano é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo município, que estabelece o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental.

2 - As suas disposições são de cumprimento obrigatório, quer para intervenções de iniciativa pública, privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e competências das entidades de direito público e da legislação aplicável.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 - O Plano é constituído por:

a) Regulamento;

b) Planta de Implantação;

c) Planta de Condicionantes.

2 - O Plano é acompanhado por:

a) Relatório fundamentando as soluções adoptadas;

b) Planta de Gestão, Transformações Fundiárias e Cadastro;

c) Planta de Circulação e Estacionamento;

d) Planta de Demolições/Rectificações;

e) Perfis Transversais Tipo;

f) Planta de Enquadramento Regional;

g) Planta de Enquadramento Local;

h) Planta de Enquadramento Legal em Planos de Hierarquia Superior - PDM do Cartaxo;

i) Planta de Alterações às Disposições do PDM; Situação Existente;

j) Planta de Situação Existente;

l) Plantas de Caracterização das Redes de Infra-estruturas;

m) Plantas das Redes de Infra-estruturas;

n) Programa de Execução das acções previstas e respectivo Plano de Financiamento;

o) Relatório Final do Mapa de Ruído.

Artigo 4.º

Definições e abreviaturas

Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adoptadas as definições adiante indicadas e, ainda, as constantes do regulamento do Plano Director Municipal do Cartaxo, da publicação "Vocabulário do Ordenamento do Território" (edição - 2005), editada pela DGOTDU, e ainda, as constantes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro:

a) Alinhamento do alçado principal - distância da linha de projecção no solo do plano da fachada principal de um edifício à linha de separação entre a via pública e o lote;

b) Anexo - edificação totalmente distinta e independente da edificação principal implantando-se na mesma parcela ou lote, podendo ser ou não ser contígua a esta, destinando-se a usos distintos e complementares da edificação principal;

c) Área de construção - somatório das áreas brutas de todos os pisos (incluindo átrios, escadas, elevadores e sistemas de deposição de lixos) acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão de: alpendres incluídos na habitação com área não superior a 5% da área total de construção, terraços, varandas, garagens na cave, galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público cobertos para edificação, sótão sem pé-direito regular para fins habitacionais ou comerciais e áreas técnicas acima e abaixo da cota de soleira;

d) Área de implantação - valor numérico, expresso em metros quadrados, correspondente ao somatório das implantações dos vários edifícios, residenciais ou não, medida pelo perímetro do piso mais saliente, incluindo anexos, mas excluindo varandas, platibandas e outros elementos salientes e abertos;

e) Área de recreio e de lazer - espaço amplo, servido por equipamentos de apoio para uso predominantemente público com funções de recreio e de lazer;

f) Cércea - dimensão vertical da edificação, contado a partir do ponto de cota média do arruamento de acesso no alinhamento da fachada principal, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

g) Construção nova - edificação inteiramente nova, ainda que no terreno sobre a qual foi erguida, possa já ter existido outra construção;

h) Edificação - actividade ou resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado à utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;

i) Equipamento de utilização colectiva - área destinada à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, etc.) e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, desportivas ou de recreio e de lazer;

j) Implantação - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;

l) Índice de ocupação ou implantação máximo - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área de implantação dos edifícios e a área da parcela de terreno em que se implantam;

m) Índice de utilização ou construção máximo - valor máximo admitido para o quociente entre a área total de pavimentos dos edifícios construídos acima e abaixo do nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam;

n) Índice de ocupação ou implantação bruto - quociente entre a área total de implantação das construções e a área de terreno objecto da operação urbanística;

o) Índice de utilização ou construção bruto - quociente entre o somatório das áreas brutas de construção e a área de terreno objecto da operação urbanística;

p) Índice de ocupação ou implantação líquido - quociente entre a área total de implantação das construções pela área total da parcela susceptível de construção, pelo lote ou pela área líquida de loteamento;

q) Índice de utilização ou construção líquido - quociente entre a área total de pavimentos pela área total da parcela susceptível de construção, pelo lote ou pela área líquida de loteamento;

r) Logradouro - área de terreno livre de um lote ou parcela, adjacente à construção nele implantada;

s) Número máximo de pisos - número total de pavimentos sobrepostos acima da cota de soleira, incluindo os aproveitamentos das coberturas, em condições legais de utilização;

t) Obra de alteração - qualquer obra de que resulte a modificação das características físicas de uma construção existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área bruta de construção ou de ocupação ou de cércea;

u) Obra de ampliação - qualquer obra de que resulte o aumento da área do pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;

v) Obra de conservação - qualquer obra destinada a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

x) Obra de consolidação - qualquer obra que contribua para o reforço e ou melhoria da segurança e estabilização das diferentes partes que constituem o edifício;

z) Obra de demolição - qualquer obra que resulte na destruição total ou parcial, de uma construção existente;

aa) Obra de reconstrução - qualquer obra de construção subsequente à demolição total ou parcial de uma edificação existente, da qual resulte a manutenção ou reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

bb) Parcela - todo o terreno legalmente constituído não incluído na definição de lote urbano. Também se designa por parcela cadastral;

cc) Via de circulação automóvel - corredor composto pelas faixas de rodagem;

dd) Via de circulação automóvel condicionada - via reservada a residentes e utilizadores locais destinada ao tráfego automóvel condicionado a velocidade reduzida e à circulação pedonal.

CAPÍTULO II

Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 5.º

Identificação

A área de intervenção do Plano encontra-se sujeita a um conjunto de servidões e restrições de utilidade pública que constam na Planta de Condicionantes e se regem pela legislação aplicável, nomeadamente:

1 - Conservação do património

a) Património Natural:

i) Recursos Hídricos - Domínio Hídrico (linhas de água e respectivas margens de protecção de 10 m);

ii) Áreas de Reserva e Protecção de Solos e de Espécies Vegetais - Reserva Agrícola Nacional (RAN); Reserva Ecológica Nacional (REN).

2 - Protecção a infra-estruturas e equipamentos

a) Infra-estruturas de Transportes e Comunicações:

i) Estradas Nacionais - EN 365-2 e zona de servidão non aedificandi de 50 m ao limite da plataforma;

ii) Rede de Comunicações Telefónicas.

b) Infra-estruturas Básicas:

i) Linhas Eléctricas - Linhas de Média Tensão (15 kV).

Artigo 6.º

Regime

Nas áreas abrangidas por servidões e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente a cada categoria de solo sobre a qual recaem, fica condicionada às disposições que regulamentam tais servidões ou restrições na legislação aplicável.

CAPÍTULO III

Ocupação e utilização do solo

Artigo 7.º

Sub-categorias de uso do solo

São constituídas as seguintes sub-categorias de uso do solo tal como se encontram na Planta de Implantação:

a) Estrutura Física e Funcional:

i) Construções novas;

ii) Construções existentes a demolir.

b) Estrutura Verde e Equipamentos:

i) Verde urbano;

ii) Áreas de recreio e de lazer;

iii) Verde de protecção e enquadramento;

iv) Linha de água a requalificar;

v) Alinhamento arbóreo;

vi) Verde privado;

vii) Equipamentos de utilização colectiva.

c) Estrutura Viária:

i) Circulação automóvel;

ii) Circulação automóvel condicionada;

iii) Estacionamento;

iv) Circulação pedonal.

SECÇÃO I

Estrutura física e funcional

Artigo 8.º

Construções novas

1 - As parcelas em que é permitida a construção são as indicadas na Planta de Implantação.

2 - Em cada parcela edificável, a construção deverá respeitar a implantação definida na Planta de Implantação, bem como o uso e os parâmetros de edificabilidade constantes no Anexo I - Quadro de Parcelamento e no Capítulo III do presente Regulamento, sem prejuízo de regras que sejam impostas por legislação de carácter geral.

3 - As novas frentes edificadas devem ser alvo de estudos de conjunto que possibilitem harmonizar a ambiência do parque e conferir-lhe uma imagem arquitectónica mais qualificada, respeitando as normas estabelecidas no capítulo IV do presente Regulamento.

4 - É permitido o emparcelamento de parcelas a ocupar com indústria desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) A área de construção total não pode exceder a soma das áreas de construção parciais definidas no Quadro de Parcelamento;

b) Devem ser respeitados os alinhamentos definidos, bem como os restantes parâmetros do Quadro de Parcelamento.

Artigo 9.º

Construções existentes a demolir

A demolição de construções existentes, assinaladas na Planta de Implantação, é obrigatória para a concretização do desenho urbano proposto.

SECÇÃO II

Estrutura verde e equipamentos

Artigo 10.º

Verde urbano

1 - A designação de verde urbano integra todos os espaços verdes públicos cuja função está associada ao lazer, à circulação pedonal e a outras actividades próprias do ambiente urbano.

2 - Nestes espaços fica interdita:

a) A execução de quaisquer construções, excepto as que se destinam ao apoio da sua conservação e manutenção;

b) A destruição do solo vivo e coberto vegetal;

c) A descarga de entulhos de qualquer tipo bem como o depósito de quaisquer materiais.

3 - Deverão estas áreas ser objecto de projecto de arranjos exteriores, aquando da sua concepção, devendo ser prevista a instalação de mobiliário urbano adequado e ser devidamente acautelada a drenagem das águas superficiais.

4 - A execução destes espaços deverá ser da responsabilidade da Câmara Municipal.

5 - A gestão destes espaços deverá ser realizada de acordo com o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, devendo incidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

a) Limpeza e higiene;

b) Conservação de todos os equipamentos e dos espaços verdes;

c) Vigilância da área, por forma a evitar a insegurança e a sua degradação.

Artigo 11.º

Verde de protecção e enquadramento

1 - Integram-se na designação de Verde de protecção e enquadramento todos os espaços verdes públicos destinados à protecção e composição paisagística do Plano, as áreas integradas em "Área Agrícola RAN", com excepção das áreas referidas no artigo anterior.

2 - Nesta área é interdita:

a) A construção ou edificação de qualquer tipo;

b) A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

c) A descarga de entulhos de qualquer espécie e o depósito de materiais ou máquinas.

3 - Qualquer intervenção nesta área deve:

a) Salvaguardar, sempre que possível, as manchas arbórea e arbustiva existentes;

b) Adoptar arborização bem adaptada às condições edafo-climáticas do local;

c) Respeitar a topografia.

Artigo 12.º

Linha de água a requalificar

1 - A intervenção na linha de água a requalificar, e respectivas margens, identificada na Planta de Implantação obriga à sua regularização e integra-se nos projectos de execução das áreas de verde de protecção e enquadramento e verde urbano contíguas e fica sujeita à legislação específica vigente.

2 - O projecto de requalificação da linha de água tem obrigatoriamente que salvaguardar os seguintes aspectos:

a) Regularização da linha de água tendo em consideração uma secção dimensionada para o caudal correspondente ao período de retorno de 100 anos;

b) Revisão da laminagem do acréscimo de caudal afluente à linha de água, relativamente à situação actual, face ao acréscimo significativo da impermeabilização da área, cujo projecto será sujeito obrigatoriamente a apreciação da CCDRLVT;

c) Garantir a limpeza periódica à secção rectangular ph1;

d) Substituição da ph2 sob a EN 365-2 por uma de maior diâmetro;

e) Demolição parcial do muro de vedação do furo de captação junto à EN 365-2 por este cortar transversalmente a secção terminal da bacia hidrográfica e não permitir o natural encaminhamento das águas para jusante;

f) Consideração das questões relacionadas com o funcionamento dos ecossistemas e com a integridade e valorização biofísica e paisagística da área correspondente à linha de água e respectivas margens, por forma a que se possa constituir neste espaço um sítio aprazível para usufruto da respectiva população.

Artigo 13.º

Alinhamento arbóreo

1 - As espécies que constituam os alinhamentos arbóreos, definidos na Planta de Implantação, são autóctones e ou bem adaptadas às condições edafo-climáticas locais, ficando a sua plantação sujeita a um compasso máximo de 10,0 m.

2 - A área de passeio para colocação de caldeiras tem obrigatoriamente 1,0 m de largura.

Artigo 14.º

Verde privado

1 - As áreas de verde privado, assinaladas na Planta de Implantação, integram os espaços com características de logradouro e correspondem à área das parcelas a submeter a tratamento paisagístico.

2 - É interdita a impermeabilização destas áreas, devendo ser ocupada preferencialmente com vegetação.

Artigo 15.º

Equipamentos de Utilização Colectiva

1 - O equipamento de utilização colectiva, identificado na Planta de Implantação, diz respeito a espaço, de iniciativa e gestão camarária, destinado a assegurar a prestação de serviços indispensáveis à actividade industrial, nomeadamente:

a) Centro de formação profissional;

b) Incubadora de empresas.

2 - As parcelas afectas a equipamentos de utilização colectiva não poderão ter um uso diferente do definido no Plano, ficando a ocupação das mesmas, bem como a execução de quaisquer alterações, sujeitas às regras estabelecidas pela legislação específica aplicável.

3 - Sem prejuízo do referido no número anterior, é obrigatório o cumprimento dos seguintes parâmetros:

a) Número máximo de pisos (acima da cota de soleira) - dois;

b) Número máximo de pisos (abaixo da cota de soleira) - um;

c) Cércea máxima - 9 m;

d) Índice de impermeabilização máximo - 0,80.

SECÇÃO III

Estrutura viária

Artigo 16.º

Circulação automóvel

1 - As vias de circulação automóvel devem obedecer ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas do Plano, nomeadamente no AnexoII - Perfis Transversais Tipo.

2 - Não é permitida a abertura de novas vias de circulação automóvel para além das previstas na Planta de Implantação.

Artigo 17.º

Circulação automóvel condicionada

1 - Na faixa delimitada como de circulação automóvel condicionada é permitido apenas o acesso ao interior da bolsa de estacionamento para veículos pesados.

2 - Nesta faixa são obrigatórias as seguintes medidas:

a) Ser revestida com um pavimento pedonal rígido, com capacidade de resistência ao atravessamento automóvel;

b) Ser dotada de sinalização indicativa do tipo de utilização.

Artigo 18.º

Circulação pedonal

1 - Nas áreas de circulação pedonal é interdita a circulação automóvel.

2 - Face ao referido no número anterior exceptuam-se:

a) Os veículos prioritários, designadamente ambulâncias, veículos da Administração Pública e veículos de deficientes;

b) Todos os veículos nos acessos ao interior das parcelas identificados na planta de implantação.

3 - As áreas de circulação pedonal respeitantes aos passeios devem respeitar o estabelecido nos perfis transversais (ANEXO II).

4 - Deverão estas áreas ser dotadas de mobiliário urbano adequado, ficando a localização deste sujeita à legislação aplicável, nomeadamente no que diz respeito à eliminação de barreiras arquitectónicas.

5 - O pavimento a aplicar deverá ser semi-permeável, devendo ser dada preferência a cubos, de pequena dimensão, ou lajetas, de pedra natural, assentes sobre camada de areia.

Artigo 19.º

Estacionamento

1 - O estacionamento público apresenta-se estruturado segundo o tipo de disposição face à via, se longitudinal ou transversal.

2 - Deverá ser respeitado o número de lugares de estacionamento públicos, identificados na Planta de Implantação, bem como a sua localização.

3 - Face às parcelas ocupadas com construções novas o estacionamento tem como critérios de dimensionamento os seguintes:

a) Nas parcelas industriais é obrigatória a existência de uma área de estacionamento no interior do lote necessária a 1 lugar de estacionamento para veículos ligeiros por cada 100 m2 de área de construção;

b) Nas parcelas industriais é obrigatória a existência de uma área de estacionamento no interior do lote necessária a 1 lugar de estacionamento para veículos pesados por cada 500 m2 de área de construção;

c) Para efeitos do cálculo da área de estacionamento, no interior dos lotes, necessária a veículos ligeiros, devem considerar-se as seguintes áreas brutas (inclui área de manobra) mínimas:

i) 20 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície para ligeiros;

ii) 25 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada para ligeiros;

iii) 75 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície para pesados;

iv) 130 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada para pesados.

SECÇÃO IV

Infra-estruturas

Artigo 20.º

Infra-estruturas

1 - A Câmara Municipal e demais entidades devem garantir a execução, conservação e bom funcionamento de todas as infra-estruturas básicas, de acordo com os projectos indicados.

2 - Deve ser ainda assegurado o fornecimento em perfeitas condições dos bens como água, electricidade e telecomunicações, pelas entidades competentes.

Artigo 21.º

Condicionantes das infra-estruturas energéticas

1 - Visando evitar interferência de construções com as infra-estruturas eléctricas e de gás natural, têm de ser respeitadas as condicionantes resultantes de imposições legais constantes da legislação vigente.

2 - Qualquer possibilidade de interferência das construções com estas infra-estruturas será posta à consideração das entidades competentes.

Artigo 22.º

Condicionantes das infra-estruturas de saneamento

Os estudos Hidrológico, Hidráulico e Hidrogeológico apontam um acréscimo do caudal afluente à linha de água existente, provocado pelas acções do Plano, pelo que, para garantir a capacidade de escoamento da linha de água existente, terão de se promover as seguintes acções:

a) Demolição parcial do muro de vedação do furo de captação junto à EN 365-2 por este cortar transversalmente a secção terminal da bacia hidrográfica e não permitir o natural encaminhamento das águas para jusante;

b) Garantir a limpeza periódica à secção rectangular ph1;

c) Substituição da ph2 sob a EN 365-2 por uma de maior diâmetro.

CAPÍTULO IV

Edificabilidade

SECÇÃO I

Condições de edificabilidade

Artigo 23.º

Forma e ocupação dos terrenos edificáveis

1 - Para toda a área, deverão ainda ser respeitados os seguintes parâmetros:

(ver documento original)

2 - Os únicos usos admitidos no logradouro são os complementares com a função industrial, nomeadamente estacionamento privado e manobras de carga e descarga.

Artigo 24.º

Alinhamentos

1 - Os alinhamentos são definidos consoante o perfil do arruamento adjacente e tendo em conta as necessidades de circulação e estacionamento, arborização, insolação e as características da morfologia urbana em que se inserem.

2 - Deverão ser respeitados os alinhamentos definidos na Planta de Implantação.

Artigo 25.º

Usos interditos

Não são permitidas dentro da área de intervenção do presente Plano construções para uso habitacional.

Artigo 26.º

Altura das construções

Em toda a área do Plano o número máximo de pisos para os edifícios destinados a indústria/armazéns é de 2 (R/C+1), desde que o piso mais elevado se destine exclusivamente a escritórios e respeite a localização definida na Planta de Implantação, sendo a cércea máxima de 9 m, exceptuando-se os casos devidamente justificados que, pelas tecnologias que utilizam, assim o exijam.

Artigo 27.º

Anexos

Não é permitida a construção de anexos em toda a área do Plano.

Artigo 28.º

Caves

Só é permitida a construção de cave na parcela EQ01, destinada a equipamento de utilização colectiva.

Artigo 29.º

Vedações e muros

1 - Nas parcelas destinadas a indústria/armazéns são permitidas vedações em alvenaria até 2,00 m, excepto na confrontação com o espaço público em que as mesmas poderão ter uma altura máxima de 0,60 m, e poderão ser complementadas com sebe natural ou grades até à altura máxima de 2,00 m, desde que tal não afecte a visibilidade e a circulação nas vias públicas, nem as condições de salubridade dos edifícios próximos.

2 - Exceptuam-se do número anterior os casos devidamente justificados que, pelas tecnologias que utilizam, assim o exijam.

3 - O desenho dos muros e das vedações deverá seguir a linguagem arquitectónica do edifício, devendo por isso integrar o pedido de licenciamento do mesmo.

Artigo 30.º

Sistemas de despoluição

1 - Tendo em vista a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança das pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correcto ordenamento do território e a qualidade do ambiente, as empresas a instalar na área de intervenção do Plano ficam sujeitas às regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial, tal como se encontram definidas na legislação aplicável.

2 - Os estabelecimentos industriais devem ser providos de sistemas antipoluentes, quando exigíveis pela lei, por forma a evitar que os efluentes líquidos indevidamente tratados, poeiras leves, gases ou fumos tóxicos, ruídos em excesso ou odores demasiado incómodos sejam lançados na atmosfera, no solo ou nas linhas de água, para a rede de drenagem de águas pluviais.

3 - Às indústrias de cuja laboração resulte à partida qualquer grau de poluição do meio, ou produzam efluentes residuais não compatíveis com o do sistema geral de saneamento, só será autorizada a sua localização após provas de que os métodos e sistemas de depuração a introduzir darão plena garantia de que a poluição será compatível com o meio receptor e permitam o respeito dos parâmetros definidos por lei.

4 - As empresas a instalar obrigam-se a realizar o pré-tratamento das águas residuais, de modo a que as características do efluente lançado na rede pública seja compatível com o sistema geral e obedeça aos parâmetros definidos na legislação aplicável, ficando reservado à Câmara Municipal o direito de não permitir a ligação à rede pública de águas residuais de determinadas indústrias poluidoras que possam comprometer o sistema geral de saneamento e depuração, ficando estas obrigadas a cumprir os parâmetros definidos na legislação aplicável.

5 - As empresas a instalar obrigam-se a realizar tratamentos aos seus afluentes gasosos lançados na atmosfera de modo a obedecerem ao estipulado na legislação.

6 - As empresas a instalar deverão tomar as providências necessárias para que se respeitem os parâmetros definidos na legislação aplicável.

7 - O produtor de resíduos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízo ao ambiente, tal como se encontra estabelecido na legislação aplicável.

8 - Tendo em vista a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente, todas as indústrias a instalar e eventualmente abrangidas pelos conceitos aí definidos deverão dar cabal cumprimento à legislação aplicável.

9 - Todos os sistemas antipoluentes devem ser apresentados sobre a forma de projecto às entidades com competência nessa matéria, sendo a sua aprovação condição necessária para a concessão de licença de laboração.

10 - Os prejuízos causados pela suspensão obrigatória do funcionamento dos sistemas antipoluentes são da inteira responsabilidade da própria empresa proprietária.

11 - A empresa proprietária é responsável pelos danos causados a terceiros pelo funcionamento não eficaz dos sistemas antipoluentes.

SECÇÃO II

Materiais e cores

Artigo 31.º

Revestimento de paredes exteriores

1 - No revestimento exterior das fachadas é proibida a aplicação de azulejos, marmorites, imitações de pedra ou rebocos inacabados.

2 - Aquando do pedido de autorização ou de licenciamento de edificação, é obrigatória a inclusão de amostras dos revestimentos a empregar, com um mapa de acabamentos especificando todos os materiais para aprovação prévia pela Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Coberturas

1 - Nas coberturas inclinadas a inclinação das águas deverá ser acertada pela cumeeira das construções envolventes e oculta por platibanda, não sendo permitida a aplicação de fibrocimento.

2 - É permitida a aplicação de subtelha para melhor estabilização e impermeabilização da cobertura.

Artigo 33.º

Cores

1 - Aquando do pedido de autorização ou de licenciamento de edificação, é obrigatória a inclusão de amostras das cores a empregar nos diferentes elementos da fachada, para aprovação prévia pela Câmara Municipal.

2 - Exceptuam-se do número anterior simples trabalhos de conservação que impliquem pinturas em fachadas de alvenaria.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 34.º

Sanções

Em caso da não observância das disposições do presente Plano, serão aplicadas as sanções previstas na legislação aplicável.

Artigo 35.º

Casos omissos

Caberá à Assembleia Municipal a resolução de questões suscitadas pelo presente Regulamento, bem como de situações não contempladas no conjunto do mesmo, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)