Regulamento n.º 571/2020, de 13 de julho

Regulamento n.º 571/2020

António Miguel Borges Soares, Presidente da Câmara Municipal do Concelho do Nordeste:

Torna público que, a Assembleia Municipal de Nordeste, em sua sessão ordinária de 16 de junho corrente, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a alteração do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho do Nordeste, nos termos da proposta da Câmara Municipal de 9 de abril último, o qual abaixo se transcreve, com as respetivas alterações.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e página da internet do Município.

22 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, António Miguel Borges Soares.

Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho do Nordeste

Preâmbulo

A diminuição do índice de natalidade, no concelho de Nordeste, é um facto preocupante para a Câmara Municipal de Nordeste, que, assim, vê desertificar as freguesias nas quais, outrora, abundavam crianças e jovens e vê, como consequência, o encerramento de escolas primárias que contribuíram para a instrução dos nordestenses, em tempos bastante difíceis em termos financeiros como em termos de recursos humanos e materiais disponíveis.

O fenómeno da diminuição da natalidade tem implicações bastante negativas para qualquer concelho da Região Autónoma dos Açores como, também, a nível nacional, pois um concelho com poucas crianças é um concelho com poucas perspetivas de futuro, com falta de esperança e de combatividade. Não é só a falta que essas crianças, que não nasceram, vão fazer quando chegarem à idade adulta, é também a perspetiva de vida que se instala na própria população ativa. O maior ativo de qualquer concelho e de um país está na sua gente, que nasce, que cresce, que se forma, que nele trabalha.

A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população, com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social, e tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infraestruturas em geral, como por exemplo, as referentes à educação, transportes e saúde, entre outros.

Considerando a importância que a área da Ação Social deve assumir nas políticas autárquicas faz todo o sentido que a Câmara Municipal de Nordeste promova a implementação de medidas, especificamente direcionadas para as famílias, por forma a criar incentivos adicionais à natalidade, em termos de cooperação e não como substituição das funções e deveres que o Estado deve desempenhar junto das populações.

Neste sentido a Câmara Municipal de Nordeste entendeu proceder à atualização do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade com vista a poder incentivar e apoiar a situação atual relativa aos nascimentos, promovendo o apoio à melhoria das condições de vida da população, especialmente das crianças nos primeiros meses de vida. Por outro lado, o facto de o subsídio ser despendido no comércio local, fomentando, assim, a economia do concelho, constitui-se como uma mais-valia, que impulsionará os hábitos de consumo no mesmo.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Nordeste é elaborado ao abrigo dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e h), artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e u) da Lei n.º 75/2013, de 03 de setembro e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação e Objetivo

O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Nordeste aplica-se à área geográfica do Concelho de Nordeste e estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade.

Artigo 3.º

Beneficiários/Requerentes

1 - São beneficiários/requerentes os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados, pelo menos há vinte e quatro meses consecutivos anteriores à data da candidatura, em qualquer das freguesias do Município de Nordeste e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

2 - Só podem beneficiar dos apoios referidos no artigo 4.º do presente Regulamento as crianças com idades compreendidas até aos doze meses de vida;

3 - Podem requerer o incentivo à natalidade:

a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei, e com os quais a criança reside, ou irá residir efetivamente caso se trate, também, de pedido de apoio financeiro pré-natal;

b) Apenas um dos progenitores quando se tratar de uma família monoparental e com o qual a criança reside, ou irá residir efetivamente caso se trate, também, de pedido de apoio financeiro pré-natal;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança, com idade compreendida até aos doze meses, esteja confiada;

d) O progenitor que, comprovadamente, tiver de facto a criança.

e) Mulheres que apresentem documento médico comprovativo de gravidez caso optem, também, pelo pedido de apoio financeiro pré-natal.

Artigo 4.º

Incentivo

1 - O incentivo à natalidade, reveste a forma de um subsídio monetário, de prestação faseada, mediante apresentação de comprovativo de despesa, respetivo recibo de pagamento e comprovativo de reembolso por parte da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, se assim o justificar.

2 - O valor do subsídio varia entre os (euro) 300 (trezentos euros) e os (euro) 400 (quatrocentos euros), por cada criança, nos seguintes moldes:

a) (euro) 400 (quatrocentos euros) para os agregados familiares com o 1.º ou 2.º escalão de abono de família;

b) (euro) 400 (quatrocentos euros) para os agregados familiares com três ou mais filhos independentemente do escalão que lhe for atribuído;

c) (euro) 300 (trezentos euros) para os agregados familiares com o terceiro e/ ou quarto escalão de abono de família.

3 - Todas/os as/os requerentes, cuja situação económico-financeira do seu agregado familiar não se enquadre nas alíneas a), b) e c) do número anterior têm direito a um apoio, cujo valor não deverá ultrapassar a quantia de (euro)50 (cinquenta euros), cedido pela Câmara Municipal de Nordeste, adquirido no comércio local, e composto de produtos, de natureza variada, adequados a crianças até aos doze meses. Para o efeito é dispensada a apresentação dos documentos referidos no artigo 6.º à exceção dos mencionados nas alíneas a), b), c) e e).

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 - A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, sejam provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, entre outros.

2 - A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Estado e Segurança Social.

3 - Apenas serão comparticipados os produtos adquiridos no comércio local e Farmácias do concelho de Nordeste, mediante pedido de fatura onde conste o número de contribuinte da criança.

4 - Não são comparticipadas despesas assumidas antes da aprovação da candidatura com exceção do referido no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 6.º

Candidatura

1 - As candidaturas deverão ser entregues no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Nordeste, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito no referido Gabinete ou em www.cm-nordeste.pt, e dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nordeste.

2 - Para poder beneficiar de apoio financeiro para as despesas elegíveis associadas com procedimentos pré-natais a candidatura deve ser apresentada logo que possível e nos moldes do estipulado no número quatro.

3 - Para poder beneficiar de apoio financeiro para as despesas elegíveis associadas com procedimentos neonatais, a candidatura deverá ser apresentada até trinta dias após o nascimento do bebé e nos moldes do estipulado no número quatro.

4 - As/Os candidatas/os deverão anexar ao requerimento mencionado no número um os seguintes documentos:

a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;

b) Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no concelho de Nordeste, no mínimo há vinte e quatro meses contínuos, a solicitar no Serviço de Finanças;

c) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência da/o requerente, o qual deve comprovar a composição do agregado familiar;

d) Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;

e) Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB);

f) Declaração do Banco a comprovar que a/o requerente é titular da conta bancária caso o documento referido na alínea anterior não o comprove.

g) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil imediatamente anterior ao da candidatura e respetiva nota de liquidação da/o requerente ou da Autoridade Tributária comprovativa da sua existência;

h) Comprovativo dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento;

i) Declaração de Não Dívida ao Estado e à Segurança Social;

j) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

k) Documento médico comprovativo de gravidez.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

1 - Despesas elegíveis associadas com procedimentos pré-natais:

a) Apoio na aquisição de cintas e meias elásticas para grávidas por indicação, devidamente comprovada, do médico assistente;

b) Exames médicos devidamente fundamentados pelo médico assistente, cuja realização não seja possível gratuitamente através do Serviço Regional de Saúde;

c) Aulas de preparação pré e pós-parto, em parceria com o Centro de Saúde de Nordeste;

d) Desconto de cinquenta por cento (50 %) nos licenciamentos para obras de adaptação de habitações, consideradas necessárias e associadas ao aumento do agregado familiar;

e) Apoio financeiro destinado ao pagamento dos bilhetes de autocarro resultantes da deslocação da grávida ao Hospital do Divino Espírito Santo para consultas médicas e/ou realização de ecografias;

f) Apoio financeiro destinado ao pagamento de medicação, pontual, devidamente prescrita pelo médico assistente, nomeadamente, antibióticos, suplementos vitamínicos e medicação preconizada e não contemplada em portaria para fornecimento gratuito como é o caso do suplemento de iodo durante a gravidez toda.

2 - A comparticipação, pela Câmara Municipal de Nordeste, dos exames referidos no número anterior, será efetuada após apresentação de documento médico comprovativo da necessidade da sua realização, apresentação da fatura e respetivo recibo de pagamento e após recebido o reembolso do pagamento da fatura através do Centro de Saúde de Nordeste, até perfazer o montante atribuído.

3 - Despesas elegíveis com procedimentos neonatais:

a) Leite adaptado mediante documento médico comprovativo da impossibilidade de amamentação;

b) Farinhas lácteas;

c) Biberões;

d) Chupetas;

e) Fraldas descartáveis;

f) Produtos essenciais de higiene e conforto para crianças até aos doze meses de idade, nomeadamente, óleo de amêndoas doces e creme vitamina A para apoiar na mudança da fralda;

g) Aspiradores nasais e recargas;

h) Massajador de gengivas e gel;

i) Medicação prescrita pelo médico para a criança;

j) Beneficio, até aos doze meses de vida da criança, da tarifa familiar de água;

k) Desconto de cinquenta por cento (50 %), até aos doze meses de vida da criança, nos licenciamentos para obras de adaptação de habitações, associadas ao aumento do agregado familiar;

l) Apoio na aquisição de berço adequado às caraterísticas da criança mediante a subscrição de termo de compromisso de devolução à Câmara Municipal de Nordeste quando se verifique a dispensa do mesmo.

Artigo 8.º

Análise das Candidaturas

A análise das candidaturas ao apoio à natalidade será efetuada pelo Gabinete de Ação Social de Nordeste e sujeita a aprovação pela Câmara Municipal de Nordeste, salvo se trate de competência delegada no Presidente de Câmara.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamação

1 - A/O requerente ou requerentes serão informados, por escrito e no prazo máximo de dez dias consecutivos após a entrega da candidatura, da decisão.

2 - A/O requerente ou requerentes poderão reclamar da decisão, por escrito, no prazo máximo de dez dias consecutivos após a receção do ofício de decisão.

3 - As reclamações deverão ser entregues na Secção de Expediente e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste.

4 - A reavaliação do processo e o resultado da reclamação serão, posteriormente, comunicados á/ao requerente ou requerentes.

Artigo 10.º

Cessação e Devolução do Apoio Recebido

São motivos para a cessação e devolução do apoio financeiro recebido:

a) A prestação de falsas declarações por parte da/o candidata/o inibe-a/o do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei;

b) Utilização indevida dos apoios financeiros que não os bens e serviços a que se destinam o apoio financeiro da autarquia;

c) Alteração substancial das condições económicas do agregado familiar, de forma a não justificar o montante concedido.

Artigo 11.º

Encargos

Os encargos devidos à aplicação das normas do presente Regulamento são comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente no Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 12.º

Fundos Disponíveis

A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será revista anualmente ficando condicionada à existência de fundos disponíveis.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 14.º

Alterações ao Regulamento

O Presente Regulamento poderá sofrer, sempre que se justifique, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 15.º

Revogações

São revogados os Regulamentos respeitantes ao Apoio à Natalidade, à Família, à População Idosa e Apoio Social do Município de Nordeste, aprovados na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nordeste realizada no dia dezanove do mês de abril do ano de dois mil e dez e na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de vinte e seis do mês de abril do ano de dois mil e dez.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação, nos termos da lei.

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